01:28 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.026, DE 05/10/2016
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
LEI MUNICIPAL Nº 3.049, DE 08/03/2017
ALTERA OS ARTS. 1º E 2º, BEM COMO OS ANEXOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.040/16.


LEI MUNICIPAL Nº 3.040, DE 23/12/2016

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALVORADA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município de Alvorada para o exercício 2017 é estimada em R$ 335.511.335,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e trinta e cinco reais) e será realizada de acordo com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral:

1. RECEITAS CORRENTES
R$ 320.595.305,00
1.1. Receita Tributária
R$ 40.262.296,00
1.2. Receita de Contribuições
R$ 17.929.947,00
1.3. Receita Patrimonial
R$ 19.151.374,00
1.6. Receita de Serviços
R$ 77.533,00
1.7. Transferências Correntes
R$ 226.589.369,00
1.9. Outras Receitas Correntes
R$ 16.584.786,00
2. RECEITAS DE CAPITAL
R$ 16.585.856,00
2.1. Operações de Crédito
R$ 0,00
2.2. Alienação de Bens
R$ 2.000,00
2.4. Transferências de Capital
R$ 16.583.856,00
7.2. Receita de Transferências Intra-orçamentárias
R$ 21.387.283,00
9.1. (-) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
R$ (23.057.109,00)
TOTAL DA RECEITA
R$ 335.511.335,00

Art. 2º A Despesa do Município de Alvorada para o exercício 2017 é fixada em R$ 335.511.335,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, quinhentos e onze mil, trezentos e trinta e cinco reais), conforme discriminação abaixo:

3. DESPESAS CORRENTES:
R$ 281.443.242,00
3.1. Pessoal e Encargos Sociais
R$ 194.930.749,00
3.2. Juros e Encargos da Dívida
R$ 2.247.880,00
3.3. Outras Despesas Correntes
R$ 84.264.613,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
R$ 23.344.363,00
4.4. Investimentos
R$ 19.568.540,00
4.6. Amortização da Dívida
R$ 4.775.823,00
9. RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
R$ 29.723.730,00
TOTAL DA DESPESA
R$ 335.511.335,00

Art. 3º Fica o Executivo Municipal, autorizado a desdobrar a receita orçamentária até o nível solicitado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, para acompanhamento da execução do orçamento.

Art. 4º A despesa fixada, inclusive as dotações dos órgãos da administração, está disposta, estruturada e organizada até o nível de elemento de despesa, e sua classificação de acordo com o plano de contas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 5º Fica o Executivo Municipal, de acordo com o disposto nos artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela Constituição Federal do Brasil, autorizado a:
   I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares como segue:
      a) Ao Poder Executivo até o limite de 17% do total da receita total estimada (inclusive da previsão adicional que ocorrer ao longo do exercício) ou do total da despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações, incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior efetivamente apurado no balanço e pelo excesso de arrecadação;
      b) Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, até o limite de 17% do total da sua despesa fixada, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotações.

Art. 6º Os limites autorizados no artigo 5º não serão onerados quando o crédito suplementar se destinar a atender:
   I - Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 3.1 - Pessoal Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas do mesmo grupo 3.1;
   II - Pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
   III - Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito e alienação de bens;
   IV - Despesas oriundas das transferências constitucionais, legais e voluntárias da união e do estado para atender despesas relativas à aplicação de receitas vinculadas, bem como seus rendimentos financeiros, excesso de arrecadação, superávit financeiro e contrapartida, que excedam à dotação orçamentária correspondente;
   V - Despesas com insuficiência de saldos orçamentários e oriundos de riscos fiscais poderão ser reduzidas da conta da reserva de contingência.

Art. 7º Durante a execução orçamentária, os saldos das dotações poderão ser atualizadas pela variação positiva do IGPM/FGV (Índice Geral de Preços de Mercado da Fundação Getúlio Vargas).

Art. 8º Fica autorizado, nos termos que permite o artigo 167, VI, da Constituição da República, o remanejamento de créditos orçamentários e suas respectivas dotações:
   I - em caso de movimentação de pessoal de uma unidade orçamentária para outra, ou de um órgão para outro;
   II - em caso de reestruturação administrativa de órgãos, unidades orçamentárias e projetos/atividades em meio ao exercício;
   III - em caso de extinção ou fusão de órgãos ou unidades orçamentárias durante o exercício.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no decorrer do exercício, atendidas as disposições do artigo 38 da LC nº 101/2000 e Resolução nº 4/2001 do Senado Federal.

Art. 10. No caso de indisponibilidade do IGPM/FGV, será utilizada a variação percentual mensal da Unidade de Padrão de Referência - UPR, ou em caso de sua extinção, a unidade fiscal que a substituir.

Art. 11. Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previsto nos demonstrativos referidos nos incisos I e II do artigo 2º da Lei Municipal nº 3.026/2016, de 5 de outubro de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do mesmo artigo.

Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 01º de janeiro de 2017.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração




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Anexo - RECEITA E DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
 


Nota: (Este texto não substitui o original)








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