12:24 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.039, DE 15/12/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 165.000,00 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL REAIS).

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Pica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento de Viação
Função: 15 - Urbanismo
Sub função: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0233 - Circulação Viária e Transporte
Projeto/Atividade: 1.350 - Projeto de Pavimentação - Metroplan
3.4.4.9.0.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (1258) ........................ R$ 135.000,00
3.4.4.9.0.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (0001) ........................ R$ 30.000,00
Total do Crédito Especial ........................ R$ 165.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 1.350 - Projeto de Pavimentação - Metroplan
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (38091/0001) ........................ R$ 30.000,00
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (36797/1258) ........................ R$ 135.000,00
Total da Cobertura de Crédito Especial ........................ R$ 165.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor nu data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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