01:27 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.038, DE 15/12/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL No VALOR DE RS 163.353,55 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL, TREZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS).
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor R$ 163.353,55 (cento e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento de Viação
Função: 13 - Urbanismo
Sub função: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0260 - Drenagem Urbana
Projeto/Atividade: 1.226- Obras OGU
3.4.4.2.0.93 - Indenizações e Restituições (1014) ........................ R$ 163.353,55
Total de Crédito Especial ........................ R$ 163.353,55
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial o que segue:
   I - superávit financeiro apurado em 31/12/2015 das cias de poupança 013.95766-7 e 013.349033 e conta corrente 06.349033-9 no valor de R$ 149.289,22;
   II - a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/Atividade: 1.390 - Obras-DOU-Ministério Cidades
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (38928/1014) ........................ R$ 14.064,33
Total da Cobertura de Crédito Especial ........................ R$ 163.353,55
Art. 3º Esta Lei entra cai vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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