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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.036, DE 23/11/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.658.998,24 (TRÊS MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS).

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor R$ 3.658.998,24 (três milhões, seiscentos e cinquenta e oito mil, novecentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 18 - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento de Planejamento Urbano
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0289 - Programa de Aceleração do Crescimento
Projeto/Atividade: 1.355 - Programa de Aceleração do Crescimento
3.4.4.2.0.92 - Despesas de Exercícios Anteriores (1225) ........................ R$ 3.658.998,24
Total de Credito Especial ........................ R$ 3.658.998,24
Art. 2º Servirá de cobertura para credito especial o que segue:
   I - superávit financeiro apurado no Balanço patrimonial no exercício financeiro de 2015 no valor de R$ 3.658.998,24

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês novembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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