14:32 - Quinta-Feira, 23 de Novembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 3.041, DE 23/12/2016
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.035/2016.


LEI MUNICIPAL Nº 3.035, DE 23/11/2016

DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS E NÃO REPASSADAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, relativos às competências de setembro de 2015 a novembro de 2016, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M/FGV) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
   § 1º As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), e acrescidas de juros simples de 0,4792% (zero virgula quatro mil setecentos e noventa e dois milésimos por cento) ao mês acumulados desde a data de assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.041, de 23.12.2016)
   § 2º Em caso de atraso de pagamento das parcelas vencidas será acrescida multa de 2% (dois por cento) sobre o valor. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.041, de 23.12.2016)

Art. 2º (...)
   Parágrafo único. As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), e acrescidas de juros de simples de 0,4792% (zero vírgula quatro mil setecentos e noventa e dois milésimos por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
(redação original)
Art. 3º O pagamento da primeira prestação se dará no 10º dia do mês subsequente ao da assinatura do TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e as demais até o 10º dia dos meses subsequentes.
   Parágrafo único. A falta de pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará a rescisão do parcelamento e imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e ainda não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais.

Art. 4º O Poder Executivo, durante o prazo de vigência do acordo de parcelamento, consignará, no orçamento anual do Município, os recursos necessários ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.

Art. 5º As despesas do parcelamento dos débitos previdenciários proposto por esta lei serão oriundas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM.

Art. 6º Faz parte integrante desta lei o Modelo de Termo de Acordo de Parcelamento e de Confissão de Débitos Previdenciários.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração



TERMO DE ACORDO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS

O Município de ......................., pessoa jurídica de direito público interno, com sede na ..........................................., inscrito no CNPJ sob o nº........................., doravante denominado DEVEDOR, representado neste termo pelo Sr. .............................., prefeito, portador do CPF nº ......................... e do RG nº ................. - ....../....., residente e domiciliado em .........................., Bairro ................., CEP ....................; e o Instituto/Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de ....................., órgão direto no âmbito da Administração Municipal, instituído em ......./......../........, pela Lei Municipal nº ........, de ....../....../.........., inscrito no CNPJ sob o o nº ...................................., situado na ......................, Bairro ..................., CEP .................., neste município, neste ato, representado pelo Sr. .........................., Cargo ............., portador do CPF nº ....................... e do RG nº .................... - ...../......., residente e domiciliado em .........................., Bairro .................., CEP ...................., doravante denominado CREDOR, com fundamento na Lei municipal nº ..............., acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

O Fundo/Instituto ........................ é CREDOR junto ao Município de ................ da quantia de R$.............. (.......... valor por extenso), detalhada na planilha abaixo (ou anexa), correspondente às contribuições previdenciárias relativas à parte .................. (patronal, servidores, passivo atuarial, outros) devidas e não repassadas ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos municipais, previstas no artigo ...... da Lei Municipal nº ........., de ...../....../......., relativas às competências de .............. a ..............., nos termos da Portaria MPS nº 402, de 10/12/2008.

Contribuição ...........................

Competência
Contribuição total devida
Contribuição repassada
Diferença a parcelar
Atualização
Juros
Total em parcelamento
       
........
......
.......
       
.......
.......
......
.........../......
............
...........
.........
.........
......
.......
.........../......
...........
...........
........
........
......
......
TOTAL
     
..........
.........
...........

OBS.: os valores necessários ao equacionamento do déficit atuarial devem, preferencialmente, ser tratados em termo de acordo específico. Observar o disposto nos artigos 18 e 19 da Portaria MPS nº 403/2008, quanto à quantidade de parcelas.

Pelo presente instrumento o município de ...................... confessa ser DEVEDOR do montante citado e compromete-se a quitá-lo na forma aqui estabelecida.

O DEVEDOR renuncia expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida e assume integral responsabilidade pela exatidão do montante declarado e confessado, ficando, entretanto, ressalvado o direito do CREDOR de apurar, a qualquer tempo, a existência de outras importâncias devidas e não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.

CLÁUSULA SEGUNDA - Do Pagamento

O montante de R$ ............... (........... valor por extenso) será pago em ....... (........... quantidade de parcelas por extenso) parcelas mensais e sucessivas de R$ ................ (.......... valor por extenso), conforme determina a Lei Municipal nº ......., de ..../...../.......... (se houver).

A primeira parcela, no valor R$ ........... (.......... valor por extenso), vencerá em ...../....../........ (dia/mês/ano) e as demais parcelas na mesma data dos meses posteriores, comprometendo-se o DEVEDOR a pagar as parcelas nas datas fixadas, atualizadas conforme o critério determinado na Cláusula Terceira. OBS.: A primeira parcela deverá ser recolhida no máximo até o último dia do mês subsequente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento.

OBS.: A primeira parcela deverá ser recolhida no máximo até o último dia do mês subsequente ao da publicação do termo de acordo de parcelamento.

O DEVEDOR se obriga, também, a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento das parcelas e das contribuições que vencerem após esta data.

A dívida objeto do parcelamento constante deste instrumento é definitiva e irretratável, assegurando ao CREDOR a cobrança judicial da dívida, atualizada pelos critérios fixados na Cláusula Terceira até a data da inscrição em Dívida Ativa.

Fica acordado que o DEVEDOR e o CREDOR prestarão ao Ministério da Previdência Social todas as informações referentes ao presente acordo de parcelamento através dos documentos constantes nas normas que regem os Regimes Próprios de Previdência Social.

CLÁUSULA TERCEIRA - Da Atualização dos valores

Os valores devidos foram atualizados pelo índice .................... (informar índice - ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de juros de ......% (......... por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data da assinatura do presente termo de acordo.
   Parágrafo primeiro - As parcelas vincendas determinadas na Cláusula Segunda serão atualizadas pelo índice ................. (informar índice - ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de juros de .....% (......... por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo pagamento, visando manter o equilíbrio financeiro e atuarial.
   Parágrafo segundo - Em caso de atraso no pagamento de quaisquer das parcelas, as mesmas serão atualizadas pelo índice (informar índice - ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de juros de .....% (....... por cento) ao mês, acumulados desde a data do vencimento até a data do efetivo pagamento.

OBS.: Caso os signatários acordem que o critério de correção das contribuições em atraso seja o mesmo utilizado pelo RGPS (artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, c/c artigo 61, § 3º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996), poderá ser utilizada a tabela prática disponível em:
http://www2.dataprev.gov.br/pls/sal/pr sal2 emite planilha

CLÁUSULA QUARTA: Da Retenção (opcional)

O DEVEDOR autoriza que seja efetuada automaticamente a retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse ao CREDOR na Agência ........., Conta ............, do Banco ....................., do valor das parcelas estabelecidas na Cláusula Segunda, atualizadas pelo índice ................. (informar índice - ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de uma taxa de juros de .....% (......... por cento) ao mês, acumulados desde a data da assinatura do presente termo de acordo até a data do efetivo repasse.

CLÁUSULA QUINTA - Da Rescisão

Constitui-se em motivos para rescisão deste acordo, que ocorrerá independentemente de qualquer intimação, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial:
   a) a infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
   b) a falta de pagamento de duas parcelas consecutivas ou não, ou a falta de recolhimento de qualquer das contribuições mensais correntes.
   c) a falta de recolhimento de quaisquer contribuições correntes mensais, incidente sobre a remuneração dos servidores efetivos.

A rescisão do presente acordo por descumprimento de quaisquer das cláusulas servirá para inscrição do débito em Dívida Ativa, no todo ou em parte.

A rescisão deste acordo implicará na atualização monetária sobre o saldo devedor, sujeitando-se o DEVEDOR à sua cobrança judicial, atualizado pelo índice .................... (informar índice - ex.: INPC, IPCA, IGPM, etc.) acrescido de juros de ......% (......... por cento) ao mês, a contar da data da última parcela paga até a da inscrição da dívida, e honorários advocatícios.

CLÁUSULA SEXTA: Da Definitividade

A assinatura do presente termo pelo DEVEDOR importa em confissão definitiva e irretratável do débito, sem que isso implique em novação ou transação, configurando ainda, confissão extrajudicial, nos temos dos artigos 348, 353 e 354, do Código de Processo Civil.

CLÁUSULA SÉTIMA: Da Publicidade

O presente termo de acordo de parcelamento e confissão de débitos previdenciários entrará em vigor na data de sua publicação, que será feita por extrato em jornal ou fixação em mural.

CLÁUSULA OITAVA: Do Foro

Para dirimir quaisquer dúvidas que porventura venham surgir no decorrer da execução do presente termo, as partes, de comum acordo, elegem o foro da Comarca do Município .........................., do estado de .....................

Para fins de direito, este instrumento é firmado em 2 (duas) vias de igual teor e forma e diante de 2 (duas) testemunhas.

Local/data


(Prefeito)
Representante Legal do Ente


1. (Diretor)
Representante Legal da Unidade Gestora


Testemunhas:

___________________
Nome:
CPF:

___________________
Nome:
CPF:



Nota: (Este texto não substitui o original)








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