01:27 - Sábado, 16 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 3.033, DE 23/11/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 378.863,34 (TREZENTOS E SETENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no valor R$ 378.863,34 (Trezentos e setenta e oito mil, oitocentos e sessenta e três reais e trinta e quatro centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal da Fazenda
Unidade Orçamentária: 04 - Encargos Gerais do Município
Função: 04 - Administração
Subfunção: 846 - Outros Encargos Especiais
Programa de Governo: 0124 - Precatórios
Projeto/Atividade: 2.024 - Manutenção dos Encargos Diversos
3.4.4.9.0.91 - Sentenças Judiciais (0001) ........................ R$ 378.863,34
Total de Crédito Especial ........................ R$ 378.863,34
Art. 2º Servirá de cobertura para credito especial, a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã
Projeto/Atividade: 2.221 - Reserva de Contingência do Seplan
3,9.9.9.9.99 - Reserva de Contingência (33001.0001) ........................ R$ 378.863,34
Total da Cobertura de Crédito Especial ........................ R$ 378.863,34
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e três dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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