09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.025, DE 05/10/2016

ALTERA O ART. 88 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2012.
SERGIO MACIEL BERTOLDI. Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Cântara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido inciso IV ao art. 88 da Lei Municipal nº 2.586/2012, com a seguinte redação:
"Art. 88. (...)
IV - nas hipóteses de não ocorrência da transmissão do imóvel por vontade alheia ao comprador.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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