20:55 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.058, DE 11/04/2017
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.021/2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.021, DE 30/09/2016
ACRESCE, ALTERA E SUPRIME ITENS DO ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido item 5 ao inciso III do Anexo III da Lei Municipal nº 2.586/12, com a seguinte redação:

ANEXO III

"III - (...)  
(...)  
5 - Taxa de expedição de Alvarás temporário/provisório
0,50 UPR

Art. 2º Ficam alterados os seguintes itens do Anexo III da Lei Municipal nº 2.586/12:

IV - (...)  
(...)  
1.4.8. Muro arrimo
0,05 UPR/m²
1.4.9 - Estudo de Viabilidade urbanística e viabilidade de aprovação de projeto
1,25 UPR
(...)  
2 - fracionamento/unificação de lotes (por lote)
0,25 UPR p/un.
(...)  
2.2 - Desmembramento/unificação de glebas (por lote)
0,25 UPR p/un.
2.3 - Aprovação de condomínio
0,05 UPR p/un.
IX - (...)  
(...)  
3 - Certidão Negativa
0,125 UPR p/un.
4 - requerimento em geral
0,05 UPR p/un
(...)  
6 - fotocópia
0.005 UPR p/un.
(...)  

Art. 3º Fica suprimido o item 7.5 do Anexo IX da Lei Municipal nº 2.586/12, renumerando-se os demais itens.

Art. 4º Fica acrescida a expressão "UPR" em todos os itens do Anexo III da Lei Municipal nº 2.586/12.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Pulique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração


Nota: (Este texto não substitui o original)








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