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00:05 - Quinta-Feira, 18 de Julho de 2019
Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.018, DE 25/08/2016
REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelo Município de Alvorada, com o fim de garantir o acesso à informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37, no § 2º do art. 216 da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para a realização de ações de interesse público, recursos do orçamento municipal na forma de auxílios, contribuições, subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênio, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
   Parágrafo único. A publicidade a que estão submetidas às entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.

CAPÍTULO I - DO ACESSO À INFORMAÇÃO E A SUA DIVULGAÇÃO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Art. 3º O acesso a informações públicas será garantido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã, que deverá assegurar:
   I - a gestão transparente da informação, propiciando o seu amplo acesso e a sua divulgação;
   II - a proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e,
   III - a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

Art. 4º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC do Município compreende a atividade de prestar ou fornecer:
   I - orientação sobre os procedimentos para o acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada;
   II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;
   III - informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado;
   IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada;
   V - informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços;
   VI - informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitações, contratos administrativos; e
   VII - informação relativa:
      a) a implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;
      b) ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
   Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC visa ao atendimento dos pedidos de acesso à informação pública, não excluindo a obrigatoriedade dos órgãos públicos realizarem a publicidade oficial dos atos de sua competência, de forma rotineira e independentemente de qualquer requerimento, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em atendimento à legislação específica.

CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Seção I - Do Pedido de Acesso

Art. 5º Qualquer interessado tem legitimidade para apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas municipais, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, sendo vedada a exigência:
   I - de dados que possam inviabilizar a solicitação de acesso; e,
   II - de motivos e/ou justificativas determinantes da solicitação de acesso a informações de interesse público.
   Parágrafo único. A vedação contida no inciso II do caput é excepcionada para os casos de pedido de acesso relativos a informações pessoais que potencialmente possam prejudicar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, bem como as liberdades e garantias individuais daqueles a quem elas se refiram.

Art. 6º O pedido de acesso será protocolado junto ao Serviço de Informação ao Cidadão, autuado e numerado em expediente próprio, cabendo ao SIC deliberar sobre as providências necessárias para o seu processamento.
   Parágrafo único. O pedido também poderá ser solicitado através do Portal da Transparência que gerará numeração de protocolo ao cidadão e através do telefone do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, disponível no Portal da Transparência.

Art. 7º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverá conceder o acesso imediato à informação disponível.
   § 1º Não sendo possível a concessão de acesso imediato, na forma do caput deste artigo, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, em prazo não superior a 20 (vinte) dias, deverá:
      I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
      II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou,
      III - comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remetendo o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.
   § 2º O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
   § 3º Sem prejuízo da segurança e da proteção das informações e do cumprimento da legislação aplicável, o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC poderá oferecer meios para que o próprio requerente possa pesquisar a informação de que necessitar.
   § 4º Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa nos termos do art. 23 e seguintes da Lei Federal nº 12.527/2011, o requerente deverá ser informado pessoalmente junto ao SIC, pelo Portal da Transparência, por edital ou por correspondência sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
   § 5º A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, caso haja anuência do requerente.
   § 6º Caso a informação solicitada esteja disponível ao público em formato impresso, eletrônico ou em qualquer outro meio de acesso universal, serão informados ao requerente, por escrito, o lugar e a forma pela qual poderá consultar, obter ou reproduzir a referida informação, procedimento esse que desonerará o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da obrigação de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar não dispor de meios para realizar por si mesmo tais procedimentos.

Art. 8º O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, abrangendo a busca e o fornecimento da informação requerida, é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que será oportunizado ao cidadão extrair cópia de documentos as suas expensas através da emissão de guia de pagamento.
   Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput o requerente cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei Federal nº 7.115/1983.

Art. 9º Quando se tratar de acesso a informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, deverá ser oferecida a consulta de cópia, com certificação de que esta confere com o original.
   Parágrafo único. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar que, a suas expensas e sob supervisão de servidor público, a reprodução seja feita por outro meio que não ponha em risco a conservação do documento original.

Art. 10. Em caso de indeferimento, parcial ou total, de acesso à informação, é assegurado ao requerente o direito de obter o inteiro teor da decisão prolatada pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
   § 1º Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
   § 2º O direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.
   § 3º A negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades públicas municipais, quando não fundamentada, sujeitará o responsável a medidas disciplinares, nos termos da legislação aplicável.
   § 4º Quando a negativa de acesso à informação tiver como fundamento o seu extravio, poderá o interessado requerer à autoridade competente, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, a instauração de expediente administrativo apropriado para apurar o desaparecimento da respectiva documentação, hipótese na qual o responsável pela guarda da informação extraviada deverá, no prazo de 10 (dez) dias, justificar o fato e indicar as provas que comprovem sua alegação.

Seção II - Dos Recursos

Art. 11. No caso de indeferimento parcial ou total de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso, o interessado poderá interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.
   Parágrafo único. O recurso será dirigido à autoridade que exarou a decisão impugnada, por intermédio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, para a autoridade hierarquicamente superior, devidamente informado.

Art. 12. Indeferido o acesso à informação pela autoridade que exarou a decisão, na forma do art. 11 desta Lei, o requerente poderá recorrer ao Prefeito, que deliberará no prazo de 5 (cinco) dias se:
   I - o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
   II - a decisão de negativa de acesso à informação total ou parcialmente classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou desclassificação; e,
   III - estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos nesta Lei.
   § 1º Verificada a procedência das razões do recurso, o Prefeito determinará ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC que adote as providências necessárias para dar cumprimento ao disposto nesta Lei.
   § 2º Negado o acesso à informação pelo Prefeito, cópia do expediente será encaminhada a Coordenadoria Geral de Controle Interno, para acompanhamento e fiscalização da sua regularidade.

CAPÍTULO III - DA COMPOSIÇÃO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC

Art. 13. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC fica vinculado a estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã, que designará servidor(es) que zelará por sua funcionalidade.
   § 1º O(s) servidor(es) que vierem a ser designado(s) na forma deste artigo deverá ser submetido, de forma regular e permanente, a treinamentos e avaliações de desempenho de atividades, com o objetivo de manter-se a condição indispensável para a sua permanência no exercício da função, bem como para garantir a eficiência do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC.
   § 2º O(s) servidor(es) designado(s) para atuarem no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC deverão desempenhar com zelo, integridade e eficiência as funções deste serviço, sem prejuízo do cumprimento das atribuições próprias do cargo de origem.
   § 3º A função do(s) servidor(es) designados a desempenharem o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC compreende a responsabilidade pela autuação, instrução, acompanhamento e diligências relativas aos expedientes de pedidos de acesso a informação, a disponibilização de informações públicas, a deliberação sobre os pedidos de acesso em primeira instância, o recebimento, processamento e o encaminhamento à autoridade superior dos recursos interpostos das suas decisões, a articulação com outros órgãos administrativos para fins de instrução dos expedientes sob a sua responsabilidade e todas as demais tarefas administrativas relativas aos pedidos de acesso a informação formulados para os órgãos e entidades do Município, aí incluída a responsabilidade pela alimentação de programas informatizados de acompanhamento dos expedientes e a execução de tarefas auxiliares junto ao arquivo público.
   Parágrafo único. Compete ao(s) Servidor(es) designado(s) para atender ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC:
      I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos desta Lei;
      II - monitorar a implementação do disposto nesta Lei e apresentar relatórios periódicos sobre o seu cumprimento;
      III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto nesta Lei;
      IV - orientar as respectivas unidades e órgãos administrativos no que se refere ao cumprimento do disposto nesta Lei e seus regulamentos; e
      V - compete ao servidor designado para função no Serviço de Informação ao Cidadão - SIC o dever de notificar o Secretário Municipal de Governo e Participação Cidadã, a Coordenadoria Geral de Controle Interno e a Procuradoria Geral do Município acerca dos casos de inobservância das diretrizes estabelecidas nesta Lei.

CAPÍTULO IV - DAS RESPONSABILIDADES

Art. 14. As condutas ilícitas que ensejarem responsabilidade ao agente público, na forma do art. 32 da Lei Federal nº 12.527/2011, serão processadas em expediente administrativo próprio, com observância aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e serão consideradas, para fins do disposto no Regime Jurídico Único dos Servidores de que trata a Lei Municipal 730/94, infrações administrativas, que deverão ser apenadas segundo os critérios nela estabelecidos.

Art. 15. A pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:
   I - advertência;
   II - multa;
   III - rescisão do vínculo com o poder público;
   IV - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e
   V - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
   § 1º As sanções previstas nos incisos I, III e IV poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
   § 2º A aplicação da sanção prevista no inciso V é de competência exclusiva do Prefeito, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.
   § 3º A reabilitação referida no inciso V será autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao órgão ou entidade dos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso IV.

Art. 16. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso à informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

CAPÍTULO V - DOS PROCEDIMENTOS PARA ATRIBUIÇÃO DE GRAU DE SIGILO

Art. 17. A atribuição do grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito às Informações Pessoais é de competência das seguintes autoridades:
   I - Prefeito;
   II - Vice-Prefeito;
   III - Secretários Municipais, Procurador Geral do Município;
   § 1º O Prefeito Municipal poderá delegar, através de portaria, competência para classificação no grau de sigilo;
   § 2º Fica vedada a subdelegação da competência de que trata o § 1º deste artigo.

Art. 18. A decisão de atribuir o grau de reservado ou de Acesso Restrito às Informações Pessoais deverá se dar através de manifestação formal da autoridade competente.
   § 1º A manifestação do grau de reservado ou de Acesso Restrito às Informações deverá ser encaminhada à Comissão Permanente de Avaliação Documental (CPAD), criada pelo Decreto 016/2016.
   § 2º As razões da atribuição de grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito às Informações Pessoais deverão ser mantidas no mesmo grau de sigilo que a informação classificada.

Seção I - Da Desclassificação e Reavaliação da Informação em Grau de Sigilo Reservado ou de Acesso Restrito às Informações Pessoais

Art. 19. A classificação das informações será reavaliada pela autoridade classificadora ou por autoridade hierarquicamente superior, mediante provocação, ou de ofício, ou pela Comissão Permanente de Avaliação Documental, para desclassificação ou redução do prazo de sigilo.
   Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, deverá ser observado:
      I - o prazo máximo de restrição de acesso à informação, previsto no § 1º do art. 7º desta Lei;
      II - a permanência das razões da classificação; e
      III - a possibilidade de danos ou riscos decorrentes da divulgação ou acesso irrestrito da informação;

Art. 20. O pedido de desclassificação ou de reavaliação da classificação poderá ser apresentado ao Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, independente de existir prévio pedido de acesso à informação.
   Parágrafo único. O pedido de que trata o caput será endereçado à Comissão Permanente de Avaliação Documental, que decidirá no prazo de 20 (vinte) dias.

Art. 21. A decisão da desclassificação, reclassificação ou redução do prazo de sigilo deverá constar dos processos.

Art. 22. O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada em grau de sigilo reservado ou de Acesso Restrito às Informações Pessoais ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la, sem prejuízo das atribuições de agentes públicos autorizados por lei.

Art. 23. A Comissão Permanente de Avaliação Documental, publicará anualmente, em sítio na "Internet":
   I - rol das informações desclassificadas nos últimos 12 (doze) meses;
   II - rol das informações classificadas em grau de sigilo reservado, que deverá conter:
      a) código do plano de classificação de documentos;
      b) Série e Subsérie na qual se enquadra a informação; e
      c) data da produção, data e prazo da classificação.
   Parágrafo único. A Comissão deverá manter em meio físico, junto ao Arquivo Municipal, as informações previstas neste artigo, para consulta pública, bem como extrato com o rol de documentos, dados e informações classificadas, acompanhadas da data, do grau de sigilo e dos fundamentos da classificação.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 24. Todas as esferas administrativas deverão atender com zelo e presteza as solicitações realizadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão - SIC, no prazo assinalado, devendo justificar formalmente a eventual impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de responsabilidade.
   Parágrafo único. O Serviço de Informação ao Cidadão - SIC e o Arquivo Público Municipal deverão trabalhar em regime de cooperação, envidando esforços para a manutenção sempre atualizada das informações e registros constantes dos arquivos gerais, para o que poderão elaborar planos de trabalho conjunto, definir estratégias organizacionais e realizar treinamentos e capacitações, através da Escola de Governo da Prefeitura de Alvorada.

Art. 25. As adequações administrativas que se fizerem necessárias em decorrência da aplicação desta Lei serão efetivadas por meio de atos administrativos próprios.

Art. 26. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publique-se

RAMIRO PASSOS CORDEIRO
Secretário Municipal de Administração

Publicado no portal CESPRO em 15/08/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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