09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 3.004, DE 22/06/2016

ALTERA O ART. 87 E O ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586/2012.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados o art. 87 e o Anexo IV da Lei Municipal nº 2.586/2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 87. Não se restituirá o imposto pago por quem venha a perder o imóvel em virtude de pacto de retrovenda.
ANEXO IV
TABELA DE INCIDÊNCIA E ALÍQUOTAS DOS SERVIÇOS PRESTADOS

1 - Taxa de licença, fiscalização e vistoria para: Academia de Ginástica, Barbearia, Base para Serviço Móvel de Urgência/Emergência, Casa de Diversão, Circo, Comércio de Alimentos, Comércio de Animais e/ou Canil, Comércio de Saneantes, Cozinha Industrial, Clube Esportivo, Drogaria, Estádio de Futebol e/ou Ginásio de Esportes, Estúdio de Tatuagem, Faculdade e Curso Técnico na Área de Saúde, Farmácia, Indústria, Distribuidora, Transportadora e/ou Importadora de Alimentos, de Embalagem de Alimentos, de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos, de Cosméticos, de Saneantes, de Correlatas, Laboratório de Análises Clinicas e Posto de Coleta, Lavadeira, ótica, Salão de Beleza, Serviços de desinsetização, desratização, limpeza e desinfecção de caixa dágua, Serviço de Esterilização de Artigos para Saúde, Serviço Funerário, Serviço de Saúde que contemple consulta, exames de diagnóstico e/ou procedimentos e/ou internação, Serviços Veterinários. Outros estabelecimentos de interesse em saúde, de acordo com a legislação vigente. Conforme metragem abaixo.
   a) até 30m² 0,5 UPR
   b) acima 30m² 0,01 UPR por m² excedente
   c) ambulantes 0,25 UPR
   d) Eventos temporários de comércio de alimentos e outros produtos de interesse em saúde 0,5 UPR
   e) Os estabelecimentos descritos neste item com área superior a 1.000 m² (mil metros quadrados) terão o valor da taxa equivalente á limitação de 1.000 m² (mil metros quadrados)
2 - Taxa por apreensão de alimentos em geral em condições impróprias para o consumo 0,08 UPR por quilo
3 - Taxa de licença, fiscalização e vistoria para transportar produtos alimentícios conforme abaixo:
   a) por veículo tipo furgão 0,6 UPR
   b) por veículo tipo caminhão 1 UPR
   c) Outros veículos 0,6 UPR
4 - Taxa de licença, fiscalização e vistoria para: Veiculo de transporte de pacientes que não apresentam risco de vida para remoções de caráter simples e eletivo, de alto risco em emergências pré e inter-hospitalares, transporte de material humano para análises clinicas e/o anatomopatológicas elou similares
   a) veículo tipo passeio, utilitário ou similar 0,6 UPR
   b) veículo tipo motocicleta 0,3 UPR
5 - Taxa de licença, fiscalização e vistorie para: Instituições de Longa Permanência para Idosos (Asilos), Estabelecimentos de Educação Infantil, I Comunidades Terapêuticas, Residenciais Terapêuticos 0,5 UPR


Nota: (Este texto não substitui o original)








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