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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

LEI MUNICIPAL Nº 2.975, DE 08/03/2016
EXTINGUE CARGOS E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/2014.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintos os cargos de Secretário Geral de Governo, de Direitos Humanos, Juventude, Esporte e Lazer e de Serviços Urbanos, passando as atividades a integrarem, respectivamente, as secretarias, de Governo e Participação Cidadã, de Trabalho e Desenvolvimento Social, de Cultura e Turismo e Secretaria Municipal de Obras e Viação.

Art. 2º Fica revogado o art. 81 da Lei Municipal nº 2.857/2014, restando extintos 17 (dezessete) cargos de Secretário Adjunto.

Art. 3º Ficam extintos os cargos da Lei Municipal nº 2.857/2014, conforme segue:
   I - Assessor Técnico - PGM (01/CC), SEMSU (01/CC), SMDH (01/CC), SMF (01/CC), SMOV (01/CC), SMS (02/CC);
   II - Assessor Técnico do Gabinete do Prefeito - SGG (01/CC);
   III - Diretor Geral de Eventos - SGG (01/FG);
   IV - Diretor Geral de Fomento Empresarial e Abastecimento - SMDE (01/CC);
   V - Assessor Jurídico - SMOV (01/CC), SMTDS (01/CC);
   VI - Diretor do Núcleo do Gabinete do Subprocurador Geral - PGM (01/FG);
   VII - Diretor do Núcleo de Regularização Fundiária e Assuntos Relativos à Posse e Propriedade - PGM (01/FG);
   VIII - Diretor do Departamento de Eventos - SGG (01/CC);


Publicado no portal CESPRO em 09/06/2017.
Nota: Este texto não substitui o original.








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