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21:08 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.949, DE 25/11/2015
CONCEDE DESCONTO AO IPTU DE 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 2.973, DE 21/01/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.949/2015.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado os incisos I, II, III e IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.949/2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º (...)
I - 30% de desconto para pagamento à vista em cota única de 04/01/2016 até 29/02/2016; para os contribuintes com IPTU de anos anteriores devidamente quitados;
II - 15% de desconto para pagamento à vista em cota única de 04/01/2016 até 29/02/2016; para os contribuintes que não estiverem com seus débitos de IPTU de anos anteriores devidamente quitados; bem como àqueles que estão com parcelamentos em aberto;
III - 15% de desconto para pagamento à vista em cota única de 01/03/2016 até 31/03/2016, para os contribuintes com IPTU de anos anteriores devidamente quitados;
IV - 10% de desconto para pagamento à vista em cota única de 01/03/2016 até 31/03/2016, para os contribuintes que não estiverem com seus débitos de IPTU de anos anteriores devidamente quitados; bem como aqueles que estão com parcelamentos em aberto.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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