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21:07 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.972, DE 21/01/2016
CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALVORADA.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste trimestral para o funcionalismo público municipal, no percentual de 2,81% (dois inteiros e oitenta e um centésimos por cento), equivalente ao índice do INPC acumulado no período de outubro a dezembro de 2015.
   Parágrafo único. O percentual de que trata o "caput" será aplicado nos reajustes de pensões e aposentadorias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2016.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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