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11:00 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.971, DE 21/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS).

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08-Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 05 - Departamento de Desporto
Função: 12 - Educação
Subfunção: 122 - Administração Geral
Programa de Governo: 146 - Administração SMED
Projeto/ Atividade: 2.080 - Manutenção do Ginásio de Esportes
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (XXXXX/001) .......................... R$ 38.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 38.000,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, o que segue:
Órgão: 17 - Secretária Municipal de Governo e Participação Cidadã
Projeto/Atividade: 2221 - Reserva de Contingência do SEPLAN
3.9.9.9.9.99 - Reserva de Contingência (33001/0001) .......................... R$ 38.000,00
TOTAL DE COBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 38.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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