09:20 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 21/01/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 778.037,25 (SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, TRINTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 778.037,25 (setecentos e setenta e oito mil, trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 10 - Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 245 - Ensino Infantil
Projeto/ Atividade: 2.206 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (38325/0031) .......................... R$ 230.000,00
3.3.3.9.0.32 - Material de Distribuição Gratuita (38330/0031) .......................... R$ 128.037,25
3.4.4.9.0.52 - Equipamento e Material Permanente (38344/0031) .......................... R$ 420.000,00
TOTAL IDO CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 778.037,25
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, o que segue:
Órgão 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO! ATIVIDADE: 2.213 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO
3.3.3.9.0.49 - Auxílio Transporte (35451/0031) .......................... R$ 778.037,25
TOTAL DA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 778.037,25
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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