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11:01 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.970, DE 21/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 778.037,25 (SETECENTOS E SETENTA E OITO MIL, TRINTA E SETE REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS).

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 778.037,25 (setecentos e setenta e oito mil, trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade Orçamentária: 10 - Educação Infantil
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 245 - Ensino Infantil
Projeto/ Atividade: 2.206 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL DO MUNICÍPIO
3.3.3.9.0.30 - Material de Consumo (38325/0031) .......................... R$ 230.000,00
3.3.3.9.0.32 - Material de Distribuição Gratuita (38330/0031) .......................... R$ 128.037,25
3.4.4.9.0.52 - Equipamento e Material Permanente (38344/0031) .......................... R$ 420.000,00
TOTAL IDO CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 778.037,25
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, o que segue:
Órgão 8 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROJETO! ATIVIDADE: 2.213 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO
3.3.3.9.0.49 - Auxílio Transporte (35451/0031) .......................... R$ 778.037,25
TOTAL DA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 778.037,25
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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