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21:07 - Terça-Feira, 27 de Junho de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 21/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 790.895,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).

(vigência esgotada)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 790.895,00 (setecentos e noventa mil, oitocentos e noventa e cinco reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento de Viação
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0259 - Circulação Urbana
Projeto/ Atividade: 1.394 - Pavimentação de Ruas - BADESUL
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (____/ 1269) .......................... R$ 711.805,00
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (____/ 0001) .......................... R$ 79.090,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 790.895,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, o que segue:
   I - O excesso de Arrecadação da Receita 4.2.1.1.9.0.00.00.04.00.00 - Operações de Créditos Internas - BADESUL - (14549/1269), no valor de .......................... R$ 711.805,00
   II - A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 -Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/ Atividade: 1384 - Projeto Loteamento Vila Menino Jesus de Praga
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (38817/0001) .......................... R$ 79.090,00
TOTAL DA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 790.895,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)


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