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11:00 - Sexta-Feira, 28 de Abril de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.969, DE 21/01/2016
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 790.895,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E CINCO REAIS).

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor R$ 790.895,00 (setecentos e noventa mil, oitocentos e noventa e cinco reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Obras e Viação
Unidade Orçamentária: 02 - Departamento de Viação
Função: 15 - Urbanismo
Subfunção: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa de Governo: 0259 - Circulação Urbana
Projeto/ Atividade: 1.394 - Pavimentação de Ruas - BADESUL
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (____/ 1269) .......................... R$ 711.805,00
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (____/ 0001) .......................... R$ 79.090,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 790.895,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito especial, o que segue:
   I - O excesso de Arrecadação da Receita 4.2.1.1.9.0.00.00.04.00.00 - Operações de Créditos Internas - BADESUL - (14549/1269), no valor de .......................... R$ 711.805,00
   II - A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 06 -Secretaria Municipal de Obras e Viação
Projeto/ Atividade: 1384 - Projeto Loteamento Vila Menino Jesus de Praga
3.3.3.9.0.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ (38817/0001) .......................... R$ 79.090,00
TOTAL DA COBERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 790.895,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezesseis.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)


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