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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.956, DE 16/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS).
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito especial no valor R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 Câmara Municipal de Vereadores
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.1.9.0.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas (30005/0001) .......................... R$ 130.000,00
3.3.1.9.0.94 - Indenizações Trabalhistas (38888/0001) .......................... R$ 75.000,00
Projeto/Atividade: 2.146 - Contribuição ao INSS e FGTS - Câmara de Vereadores
3.3.1.9.0.13 - Obrigações Patronais (30035/0001) .......................... R$ 45.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ESPECIAL .......................... R$ 250.000,00
Art. 2º Servirá de cobertura para o Crédito Especial, a redução da dotação abaixo relacionada:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Projeto/Atividade: 2.001 - Manutenção da Câmara de Vereadores
3,3.3.9.0.30 - Material de Consumo (30014/0001) .......................... R$ 110.000,00
Projeto/Atividade: 1.119 - Construção Novo Prédio da Câmara de Vereadores
3.4.4.9.0.51 - Obras e Instalações (31185/0001) .......................... R$ 140.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO .......................... R$ 250.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 22/03/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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