09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 05/11/2015

CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALVORADA.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido reajuste trimestral para o funcionalismo público municipal, no percentual de 1,34% (um inteiro e trinta e quatro centésimos por cento), equivalente ao índice do INPC acumulado no período de junho a setembro de 2015.
   Parágrafo único. O percentual de que trata o "caput" será aplicado nos reajustes de pensões e aposentadorias.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2015.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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