21:16 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.984, DE 30/03/2016
ALTERA OS ARTS. 1º, 4º E O § 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.935/15.
LEI MUNICIPAL Nº 3.003, DE 22/06/2016
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 2.935/15.


LEI MUNICIPAL Nº 2.935, DE 05/10/2015

CRIA OS ALVARÁS DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO TEMPORÁRIO E PROVISÓRIO PARA ATIVIDADES DE BAIXO RISCO E ATIVIDADE DE MÉDIO RISCO PARA SERVIÇOS ESSENCIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os Alvarás de Localização e funcionamento temporário e provisório para atividades de baixo risco e atividades de médio risco para serviços essenciais e/ou empreendimentos que estejam instalados em imóveis de até 200m² no âmbito do Município de Alvorada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.984, de 30.03.2016)

Art. 1º Ficam criados os Alvarás de Localização e funcionamento temporário e provisório para atividades de baixo risco e atividades de médio risco para serviços essenciais no âmbito do Município de Alvorada.
   Parágrafo único. As taxas de expedição dos alvarás temporários e provisórios serão reguladas pelo disposto no Código Tributário Municipal.
(redação original)
Art. 2º Os Alvarás de Localização temporário e/ou provisório serão concedidos pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, condicionada á localização e â instalação de atividade econômica, para posterior regularização definitiva. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)
   § 1º O Alvará de Localização Provisório deverá ser concedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da entrega de todos os documentos exigidos e sua conferência.
   § 2º Em se tratando de serviços essenciais de médio risco nos termos dos art. 4º e 5º será somente concedido o alvará provisório de 12 meses podendo ser renovado por igual período.
   § 3º O Alvará de Localização temporário aplicável somente atividade de baixo risco terá validade máxima de até 90 dias, ficando obrigado o requerente neste período a apresentar o protocolo de entrada de Plano de Prevenção Contra Incêndio junto ao Corpo de Bombeiros para que se inicie a o período de 12 meses corridos do alvará provisório, podendo ser renovado por igual período.
   § 4º O Alvará temporário terá prazo máximo de 90 dias, não podendo o requerente solicitá-lo mais de uma vez, por inscrição.

Art. 2º O Alvará de Localização Provisório será concedido pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, condicionada á localização e à instalação de atividade econômica, para posterior regularização definitiva. (redação original)
Art. 3º O interessado para obtenção do Alvará de Localização temporário deverá apresentar requerimento formal, instruído com informações relativas ao ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado, bem como do local em que pretende exercer sua atividade, acompanhado, ainda, dos seguintes documentos: (NR) (caput com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)
   I - de regularidade jurídica, sendo:
      a) Cédula de Identidade;
      b) Registro comercial, no caso de empresa individual;
      c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição dos administradores;
      d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
   III - comprovante de endereço da sede ou domicílio do empreendimento;
   IV - número de inscrição imobiliária do imóvel, e comprovação da existência do mesmo;
   V - outros, conforme regulamento ou que sejam específicos da atividade;
   VI - Formulário padrão Plano Simplificado de Proteção contra incêndio;
   VII - Planta ou croqui com escala e/ou área com o lançamento das medidas de segurança, prevenção e proteção contra incêndio;
   VIII - Comprovante de recolhimento de multas quando houver, e taxas de serviços diversos;
   IX - Declaração de profissional habilitado informando de que o imóvel apresenta condições de funcionamento até o protocolo do PPCI no Corpo de Bombeiros e o devido enquadramento de risco baixo ou médio do estabelecimento, com registro de responsabilidade técnica nos órgãos competentes;
   X - Termo de responsabilidade firmado pelo responsável legal da sociedade empresária, afirmando que a edificação na qual será exercida a atividade é apropriada e adequada para o fim comercial a que se destina e que serão adotadas medidas necessárias à regularização de sua atividade junto aos órgãos competentes, com as especificações próprias do imóvel.
   Parágrafo único. Para expedição do Alvará de localização provisório serão exigidos os documentos previstos nos incisos I a V deste art. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)

Art. 3º O interessado deverá apresentar requerimento formal de expedição de Alvará de Localização Provisório, instruído com informações relativas ao ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de serviço a ser prestado, bem como do local em que pretende exercer sua atividade, acompanhado, ainda, dos seguintes documentos:
(...)
   § 1º O Alvará de Localização Provisório deverá ser concedido no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da entrega de todos os documentos exigidos e sua conferência.
   § 2º A concessão do Alvará de Localização Provisório não substitui as exigências ambientais, sanitárias e de regularização de imóveis que se façam necessárias para o inicio da atividade licenciada.
(redação original)
Art. 4º A documentação exigida pelos incisos I a V do art. anterior será estendida aos médio risco para serviços essenciais elou empreendimentos que estejam instalados em imóveis de até 200m², acrescida da cópia autêntica do protocolo do pedido de emissão de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e somente nas hipóteses de prestação de serviços de caráter essencial. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)

Art. 4º A documentação exigida pelos incisos I a X do art. anterior será estendida ao médio risco para serviços essenciais e/ou empreendimentos que estejam instalados em imóveis de até 200m². (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.984, de 30.03.2016)
Art. 4º A documentação exigida pelos incisos I a X do art. anterior será estendida aos empreendimentos de atividades essenciais de médio risco acrescida da cópia autêntica do protocolo do pedido de emissão de Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio - APPCI, expedido pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul e somente nas hipóteses de prestação de serviços de caráter essencial. (redação original)
Art. 5º São considerados serviços ou atividades essenciais:
   I - tratamento e abastecimento de água: produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
   II - assistência médica e hospitalar;
   III - distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
   IV - serviços funerários;
   V - transporte coletivo;
   VI - captação e tratamento de esgoto e lixo;
   VII - telecomunicações;
   VIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
   IX - processamento de dados ligados aos serviços essenciais;
   X - controle de tráfego aéreo;
   XI - compensação bancária;
   XII - comércio e serviços de equipamentos de prevenção contra incêndio;
   XIII - Educação;
   XIV - tabelionato;
   XV - cartório eleitoral e civil;
   XVI - Instituição de Longa Permanência para idosos - ILPI’s; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)
   XVII - Serviço de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (abrigo institucional e casas lares); (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)
   XVIII - Residência Inclusiva e Acolhimento Noturno para Pessoas em Situação de Rua; (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)
   XIX - Materiais de Construção. (AC) (inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)
   Parágrafo único. O Poder Executivo poderá regulamentar através de decreto, outras atividades consideradas essenciais.

Art. 6º A concessão dos Alvarás de Localização Provisório e/ou temporário é condicionada a celebração, pelo interessado, do Termo de Responsabilidade com a Administração Municipal, por meio do qual assuma a responsabilidade por promover a regularização do seu estabelecimento perante os órgãos competentes e a apresentar os documentos necessários para obtenção definitiva do Alvará de Localização. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)
   § 1º O descumprimento do Termo de Responsabilidade com a Administração Municipal (TCAM) será punido com multa de 3 UPRs.
   § 2º A concessão do Alvará de Localização Temporário e Provisório não dispensa as exigências ambientais, sanitárias e de regularização de imóveis que se façam necessárias para o inicio da atividade licenciada.

Art. 6º A concessão do Alvará de Localização Provisório é condicionada a celebração, pelo interessado, do Termo de Responsabilidade com a Administração Municipal, por meio do qual assuma a responsabilidade por promover a regularização do seu estabelecimento perante os órgãos competentes e a apresentar os documentos necessários para obtenção definitiva do Alvará de Localização.
   Parágrafo único. O descumprimento do Termo de Responsabilidade com a Administração Municipal (TCAM) será punido com multa de 2 UPRs e cassação do alvará.
(redação original)
Art. 7º O Alvará de Localização temporário aplicável somente atividade de baixo risco terá validade máxima de até 90 dias, ficando obrigado o requerente neste período a apresentar o protocolo de entrada de Plano de Prevenção Contra Incêndio junto ao Corpo de Bombeiros para que se inicie a o período de 12 meses corridos do alvará provisório, podendo ser renovado por igual período.
   § 1º O Alvará temporário terá prazo máximo de 90 dias, não podendo o requerente solicitá-lo mais de unia vez, por inscrição.
   § 2º Em se tratando de médio risco para serviços essenciais e/ou empreendimentos que estejam instalados em imóveis de até 200m², nos termos dos art. 4º e 5º, será somente concedido o alvará provisório de 12 meses podendo ser renovado por igual período. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.984, de 30.03.2016)

Art. 7º (...)
   § 2º Em se tratando de serviços essenciais de médio risco nos termos dos art. 4º e será somente concedido o alvará provisório de 12 meses podendo ser renovado por igual período.
(redação original)
Art. 8º A concessão do Alvará de Localização temporário e/ou Provisório considerará a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística e não isenta do pagamento de nenhum imposto incidente sobre a atividade econômica licenciada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.003, de 22.06.2016)

Art. 8º A concessão do Alvará de Localização Provisório considerará a compatibilidade da atividade com a legislação urbanística e não isenta do pagamento de nenhum tributo incidente sobre a atividade econômica licenciada. (redação original)
Art. 9º Fica vedada a expedição de autorização de que trata esta Lei, na hipótese de atividades localizadas em áreas consideradas de risco ou em próprios municipais, ressalvados neste último caso, os estabelecimentos que possuírem termo de permissão de uso em vigor.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal



Nota: (Este texto não substitui o original)








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