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Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 2.934, DE 05/10/2015

ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal 2.586 de 26 de dezembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 60. O lançamento do IPTU é anual e será feita para cada imóvel com base nos elementos disponíveis no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercido será procedida:
I- a partir do mês seguinte:
a) ao da expedição da carta de habitação;
b) da revisão de dados cadastrais;
c) do cadastro ex-officio;
d) das demais ocorrências que vierem a alterar o valor venal do imóvel."

Art. 90. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto será devido no local:
I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 96 desta Lei;
II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congéneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7,16 da lista anexa;
XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII da limpeza e dragagem., no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa:
XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens ou do domicilio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11 04 da lista anexa;
XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele
estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XIX - da feira; exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração: no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
§ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01."

"Art. 124. Todo sujeito passivo, bem como o tomador ou intermediário, emitente de nota fiscal de prestação de serviços, tributadas ou não, ficam obrigados a manter os seguintes livros fiscais de registro das prestações de serviços efetuadas ou contratadas, escriturados eletronicamente através do SISTEMA ELETRÔNICO DE GERENCIAMENTO DE DADOS - SEGD:
I - Livro de Registro de Prestação de Serviços;
II - Livro de Registro de Serviços Tomados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição municipal.
§ 1º A definição SEGD possui um caráter geral e poderá para efeito de publicidade e desenvolvimento de programas ter nomes específicos definidos por decreto, assim como, programas de incentivo à solicitação e utilização da nota fiscal de serviço eletrônica.
§ 2º O Livro Registro de Prestação de Serviços deverá ser escritura do eletronicamente através do SEGD, pelos contribuintes prestadores de serviços.
§ 3º O Livro de Registro de Serviços Tornados de pessoa física ou jurídica, mesmo aqueles sem inscrição junto ao Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de Alvorada, deverá ser escriturado, eletronicamente através do SEGD, por todos os tomadores, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município, conforme calendário a ser fixado pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 4º Findo o exercício fiscal, o contribuinte e o tomador deverão emitir os livros fiscais em papel, até o último dia útil do mês de fevereiro do exercício seguinte, e conservá-los no prazo legal para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda, quando solicitados.
§ 5º No Livro de Registro de Serviços Tomados, deverão ser escriturados, eletronicamente através do SEGD, todos os serviços tomados de pessoa física ou jurídica estabelecida ou não no Município.
§ 6º A escrituração de que tratam os parágrafos 2º e 4º deste artigo, independente do tipo de documento fornecido pelo prestador, nota fiscal, recibo ou congênere, deverá ser efetuada eletronicamente através do SEGD.
§ 7º Os órgãos e servidores incumbidos de fiscalização dos tributos, sem prejuízo do rigor e da vigilância indispensáveis ao bom desempenho de suas atividades, poderão responder consulta fiscal não escritas, feitas através de telefone ou pessoalmente por contribuintes, no sentido de orientá-los quanto ao funcionamento e operacionalização do SEGD. A consulta fiscal não escrita não surte nenhum efeito legal, tendo apenas o objetivo de orientação, e para outros objetivos deve ser utilizada a consulta prevista no art. 308 desta Lei.

Art. 125. Os contribuintes sujeitos a tributação fixa do ISS de que tratam os art. 114, 1 e II, deste Código, poderão ser dispensados da emissão obrigatória de Nota Fiscal de Serviços, desde que previamente autorizados pelo Departamento de Fiscalização.

Art. 126. O Departamento de Fiscalização poderá dispensar o uso ou a obrigatoriedade dos livros e documentos fiscais, a vista da natureza do serviço ou do ramo de atividade do estabelecimento, desde que não prejudique a apuração do valor do tributo devido.

Art. 127. As Notas Fiscais de Prestação de Serviços, recibos, guias e demais documentos relacionados com o imposto sobre serviços ficarão à disposição do fisco pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 128. É facultada ao Departamento de Fiscalização a aceitação do documentário adotado pelo contribuinte conforme os usos e costumes comerciais, bem como elementos de caráter fiscal instituídos pela legislação tributária da União e do Estado e os sistemas mecanizados ou informatizados, desde que preencham os requisitos de controle fixados neste Código.
Parágrafo único. O contribuinte que optar pela utilização do Cupom Fiscal autorizado pelo Fisco Estadual, deverá obrigatoriamente emitir, quando realizar operação de prestação de serviços, pelo menos uma nota fiscal eletrônica de serviços pelo valor total do serviços prestados no mês, na forma e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 129. As notas fiscais de serviços convencionais, talonário ou formulário contínuo, autorizadas por AIDF até 31 março de 2012, somente poderão ser utilizadas e emitidas pelos contribuintes até o dia 31 de dezembro de 2012, devendo ser conservadas e arquivadas para exibição à Secretaria Municipal da Fazenda, quando solicitadas.
Parágrafo único. As notas fiscais convencionais não utilizadas deverão ser entregues à Secretaria Municipal da Fazenda para sua inutilização.

Art. 130. Todo contribuinte do Município, pessoa jurídica, poderá utilizar a NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, na forma e prazo estabelecidos neste Código.

Art. 131. O contribuinte usuário da NFS-e - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, poderá, mediante autorização por AIDF, confeccionar o talonário de RPS - Recibo Provisório de Serviços, contendo todas informações conforme art. 135 deste Código. O critério para liberação do uso do RPS - Recibo Provisório de Serviços será do Departamento de Fiscalização competente da Prefeitura Municipal de Alvorada.
Parágrafo único. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado por Gráfica devidamente credenciada pela Secretaria Municipal da Fazenda, mediante AIDF específica, através do sistema denominado SEGD.

Art. 132. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado em talonários ou formulário continuo, conforme autorização da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 133. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá receber o selo de autenticidade, na forma e prazos estabelecidos nesta Lei.

Art. 134. O RPS - Recibo Provisório de Serviços deverá ser confeccionado em duas vias, sendo a 1ª via para o tomador do serviço e a 2ª via para apresentação à Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 135. O RPS Recibo Provisório de Serviço deverá constar os seguintes campos obrigatórios:
I - Título de "RPS - Recibo Provisório de Serviços", em destaque;
II - "Prefeitura Municipal de Alvorada-RS"; com o devido destaque;
III - numeração tipográfica e sequencial, iniciando-se a partir do número 001;
IV - campo para identificação do prestador, com razão social, CPF ou CNPJ, inscrição municipal e endereço completo;
V - campo para identificação do tomador, como razão social, CPF ou CNPJ, inscrição municipal e endereço completo;
VI - campo para o código e a descrição do serviço prestado;
VII - campo para o valor da base de cálculo do ISS;
VIII - campo indicativo onde o ISS é devido e retido;
IX - campo na 2ª via para a escrituração do número da NFS-e gerada em função deste RPS;
X - no corpo do RPS deverá constar o seguinte texto: "RPS - Recibo Provisório de Serviço - Deverá ser convertido em Nota Fiscal de Serviços Eletrônica ";
XI - campo e espaço suficiente para a aplicação do selo de autenticidade;
XII - dados da gráfica, número da AIDF, que deverá constar no rodapé do RPS;
XIII - demais dados conforme modelo da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 136. As empresas gráficas sediadas ou não neste Município que tenham interesse em confeccionar o RPS - Recibo Provisório de Serviços, talonários, formulários contínuos e outros documentos fiscais aprovados pela Secretaria Municipal da Fazenda, deverão providenciar o seu cadastramento através do SEGD.

Art. 137. A solicitação de autorização de impressão de documentos fiscais - AIDF deverá ser, obrigatoriamente, solicitada por via eletrônica através do SEGD disponível no site do Município, com os procedimentos:
I - A solicitação deverá ser efetuada pelo contribuinte, indicando, a Gráfica fabricante, a qual por sua vez deverá estar previamente cadastrada junto ao SEGD nos termos do art. 136 deste Código;
II - O Departamento de Fiscalização poderá fazer a aprovação de impressão com base na média mensal de emissão do contribuinte para suprir a demanda de um período estabelecido por esta repartição;
III - Nas hipóteses de solicitação rejeitada, o contribuinte deverá comparecer ao Departamento de Fiscalização para as devidas justificativas e posterior autorização;
IV - A impressão dos documentos fiscais deverão conter os dados mínimos e obrigatórios apontados no SEGO.

DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Art. 138. É assegurada a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, documento emitido e armazenado eletronicamente pelo SEGD, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.
Art. 139. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, conforme modelo aprovado pela Fazenda Municipal, conterá as seguintes informações:
I - número sequencial;
II - código de verificação de autenticidade;
III - data e hora da emissão;
IV - identificação do prestador de serviços, com:
a)nome ou razão social;
b) endereço;
c) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
d) inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliário - CCM.
V - identificação do tomador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail";
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
VI - discriminação do serviço;
VII - valor lotai da NFS-e;
VIII - valor da dedução, se houver;
IX - valor da base de cálculo;
X - código do serviço;
XI - alíquota e valor do ISS;
XII - indicação de isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
XIII - indicação de serviço não tributável pelo Município de Alvorada, quando for o caso;
XIV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;
XV - número e data do documento emitido, nos casos de substituição do RPS-Recibo Provisório de Serviços.
§ 1º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal de Alvorada-RS" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços - NFS-e".
§ 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente sequencial, sendo especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.
§ 3º A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V do caput deste artigo é opcional:
I - para as pessoas físicas;
II - para as pessoas jurídicas, somente quanto à alínea "c" do mesmo inciso V.
Art. 140. Todo contribuinte do Município de Alvorada, pessoa jurídica, poderá utilizar a NFS-e.
Parágrafo único. Por ato da Secretaria Municipal da Fazenda, serão determinados os contribuintes que serão obrigados a fazer uso da NFS-e, notificados com no mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência.

Art. 141. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Contribuintes Mobiliários-CCM, desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua emissão, e o aceite estará a critério da Secretaria Municipal da Fazenda, via requerimento.
§ 1º A opção tratada no caput deste artigo deverá ser solicitada via Requerimento disponibilizado no endereço eletrônico www.alveradars.aov.br e entregue assinada pelo contribuinte ou seu representante legal ao Departamento de Fiscalização do Município de Alvorada. Ao Requerimento anexa-se os documentos solicitados pelo Departamento de Fiscalização.
§ 2º O Departamento de Fiscalização comunicará aos interessados, por "e-mail", a deliberação sobre o pedido de autorização.
§ 3º A opção tratada no caput deste artigo, urna vez-deferida, é irretratável.
§ 4º Os prestadores de serviços que assim optarem a utilizar a NFS-e iniciarão sua emissão no dia seguinte ao do deferimento da autorização, devendo converter todas as notas fiscais convencionais emitidas no respectivo mês em NFS-e, na conformidade do que dispõe este Código.

Art. 142. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio Internet, no endereço eletrônico www.alvorada.rs.aov.br, somente pelos prestadores estabelecidos no Município de Alvorada, mediante a utilização de Senha Pessoal.
§ 1º O contribuinte que emitir NFS-e deverá fazê-lo para todos os serviços prestados, de forma individualizada para cada tipo de serviço.
§ 2º A NFS-e emitida deverá ser impressa em via única, a ser entregue ao tomador de serviços, salvo se enviada por "e-mail" ao tomador de serviços por sua solicitação.

Art. 143. No caso de eventual impedimento da emissão "on-line" da NFS-e, o prestador de serviços poderá emitir o RPS - Recibo Provisório de Serviços de forma provisória e deverá ser convertido em NFS-e na forma deste Código.

Art. 144. Alternativamente ao disposto no Art. 143 deste Código, o prestador de serviços que emitiu certa quantidade de RPS-Recibo Provisório de Serviços, poderá, nesse caso, efetuar a sua conversão por NFS-e, mediante a transmissão em lote de arquivos.

Art. 145. O RPS - Recibo Provisório de Serviços, tratado nos arts. 143 e 144 deste Código, deverá ser convertido em NFS-e até o 10 (décimo) dia subsequente ao de sua emissão, não podendo ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
§ 1º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do RPS - Recibo Provisório de Serviços, não podendo ser postergado caso vença em dia não-útil.
§ 2º A não-substituição do RPS pela NFS-e, ou a substituição fora do prazo, sujeitará o prestador de serviços às penalidades previstas na legislação em vigor.

Art. 146. O recolhimento do Imposto, referente às NFS-e, deverá ser feito por meio de documento de arrecadação emitido pelo SEGO, a critério da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 147. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema, até o encerramento da escrituração do período de competência, podendo o cancelamento ou substituição não ser homologado pela fiscalização da SMF.
Parágrafo único. Após o encerramento da escrituração, a NFS-e somente poderá ser cancelada por meio de processo administrativo.

Art. 148. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Alvorada até o prazo de 90 (noventa dias) da data de sua emissão.
Parágrafo único. Após transcorrido o prazo previsto no "caput", o emitente e o destinatário deverão conservar a NFS-e em arquivo digital, sob sua guarda e responsabilidade, mesmo que fora da empresa, para apresentação à fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, para qualquer verificação, auditoria ou revisão fiscal, e demais entes fiscalizatórios, quando solicitado na forma da Lei.

Art. 149. Os prestadores de serviços, bem como os tomadores ou intermediários de serviços, responsáveis ou não pelo recolhimento do ISS, ficam dispensados de efetuarem a escrituração eletrônica através do SEGD, de que trata o artigo 155 deste Código, as NFS-e emitidas ou recebidas.
§ 1º O prestador de serviços deverá efetuar obrigatoriamente o encerramento da escrituração de NFS-e, através do SEGD, de forma manual, até o dia 10 (dez) do mês subsequente não observando os dias não-úteis.
§ 2º O tornado (de serviços deverá efetuar obrigatoriamente a confirmação dos lançamentos de NFS-e recebidas, através do SEGO, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, de forma a confirmar ou não a autenticidade do conteúdo lançado pelo prestador, para posterior encerramento.

DA DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO
Art. 155. As Pessoas Jurídicas de direito público e privado, inclusive da Administração indireta da União, dos Estados e do Município, bem como as Fundações instituídas pelo Poder Público, estabelecidas ou sediadas no Município de Alvorada, ficam obrigadas a adotar o SEGD, Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados, para processamento eletrônico de dados de suas declarações, apresentando mensalmente, via Internet, a DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO, dos serviços contratados e/ou prestados.
§ 1º Inclui-se nessa obrigação o estabelecimento equiparado à pessoa jurídica.
§ 2º Incluem-se nas obrigações previstas no caput deste artigo, as pessoas jurídicas estabelecidas fora de Alvorada que estiverem vinculadas a fato gerador ocorrido em seu território.

Art. 156. A DECLARAÇÃO MENSAL DE MOVIMENTO será gerada pelo SEGD, disponibilizado gratuitamente via Internet no endereço eletrônico da Prefeitura: www.alvorada.rs.qov.br.

Art. 157. A apuração do imposto será feita através do SEGD, salvo disposição em contrário, até o dia 10 (dez) do mês subsequente, sob a responsabilidade individual do contribuinte ou contabilista responsável, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitas a posterior homologação pela autoridade fiscal competente.
§ 1º Todas as Notas Fiscais ou Faturas, tributadas ou não, relativas aos Serviços Prestados deverão ser lançadas e ter sua escrituração encerrada mensalmente por meio eletrônico disponibilizado via Internet, através do SEGD.
§ 2º Os impostos devidos no Município de Alvorada oriundos das transações descritas nos parágrafo anterior, deverão ser pagos até o dia 10 (dez) do mês subsequente, atreves do documento de arrecadação gerado pelo SEGO.
§ 3º O prazo para efetuar o encerramento das Declarações Mensais, de serviços prestados e tomados, eletronicamente através do SEGD, será até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao mês declarado ou escriturado.
§ 4º Deixar de enviar ou enviar de modo incorreto e inverídico os dados, através do SEGD, a declaração de movimento mensal no prazo, estabelecido neste artigo, implicará na aplicação da penalidade prevista no art. 184 e seguintes deste Código.

Art. 158. Os contribuintes que não prestarem serviços sujeitos ao ISS e os tomadores que não adquirirem serviços, tributados ou não tributados, dentro do mês em vigor, deverão informar obrigatoriamente, através do SEGD, a ausência de movimentação económica, através do "ENCERRAMENTO DE ESCRITURAÇÃO SEM MOVIMENTO.

Art. 159. O recolhimento do imposto ISS retido na fonte, previsto na legislação vigente, far-se-á em nome do responsável pela retenção, observando-se o prazo regulamentar para recolhimento e as demais condições previstas neste Código.
§ 1º O tomador de serviços com inscrição junto ao Cadastro Contribuintes Mobiliários-CCM, deverá efetuar a sua declaração mensal e efetuar a emissão da respectiva guia de recolhimento do ISS retido na fonte através do SEGD.
§ 2º O tomador de serviços estabelecido em outro Município, deverá efetuar a declaração mensal eventual de movimento, referente aos serviços tomados no Município de Alvorada, e efetuar a emissão da respectiva guia de recolhimento do ISS retido na fonte através do SEGD.
§ 3º O não recolhimento do valor do ISS retido na fonte caracterizará "apropriação indébita" e sujeitará o responsável pela retenção às penalidades previstas neste Código.
§ 4º Será documento hábil para a comprovação da retenção na fonte do 1SS, o documento RECIBO DE RETENÇÃO, devidamente emitido pelo tomador de serviços no SEGD, mediante login e senha, seja o contribuinte do Município de Alvorada quanto de contribuintes eventuais. Será verificada a autenticidade do RECIBO DE RETENÇÃO pelo Departamento de Fiscalização da Prefeitura Municipal de Alvorada.
§ 5º A comprovação da retenção definida no parágrafo anterior não exime o pagamento da guia de recolhimento de que trata o §2º e §3º deste artigo.

Art. 160. As concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e de investimento estão dispensados da emissão de notas fiscais de serviços, ficando porém, obrigados ao preenchimento da planilha disponível no SEGD, declarando a receita bruta, detalhando-a por conta analítica, baseada no piano de contas do Banco Central ou outro órgão do Governo Estadual ou Federal, bem como nos Serviços definidos na legislação tributária municipal vigente.§ 1º Os estabelecimentos mencionados no caput deverão manter arquivos na agência local, para exibição á Secretaria Municipal da Fazenda os mapas analíticos das receitas tributáveis e os balancetes analíticos padronizados pelo Banco Central.
§ 2º Os mapas analíticos deverão conter o nome do estabelecimento, o número de ordem, o mês e o ano de competência, o número de inscrição municipal, a codificação contábil, a discriminação dos serviços e os valores mensais de receitas correspondentes.

DA SENHA DE ACESSO
Art. 161. Todos os Escritórios de Contabilidade, Contabilistas e Técnicos em Contabilidade que prestam ou executam serviços para contribuintes do Município de Alvorada deverão, obrigatoriamente estar cadastrados no SEGD para receber senha de acesso.

Art. 162. Todo o acesso ao sistema integrado de gerenciamento do ISSQN denominado SEGD, será efetuado obrigatoriamente através de Senhas de Acesso disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Alvorada por instrumento definido através de decreto.

Art. 163. O uso indevido da "Senha de Acesso" pelo SEGD será de total e inteira responsabilidade de todos os possuidores e usuários das mesmas."
Art. 2º Fica Acrescido o parágrafo único ao artigo 313 da Lei Municipal 2586/2012, com a seguinte redação.
"Art. 313 - (...)
Parágrafo único. As intimações, portarias de intimações, notificações de lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo, arbitramentos, entre outros atos relativos a matéria fiscal, poderão ser efetuadas via correspondência eletrônica, certificada digitalmente por Fiscal da Secretaria Municipal da Fazenda, para o endereço eletrônico de "e-mail" constante de seu cadastro junto à Administração Municipal."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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