17:56 - Segunda-Feira, 22 de Janeiro de 2018
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 09/11/2006
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.108, de 11.09.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 3.108, DE 11/09/2017
ESTABELECE OS VALORES MÍNIMOS PARA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS PÚBLICOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO.


LEI MUNICIPAL Nº 2.928, DE 31/08/2015

ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.728/06.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.108, de 11.09.2017)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal nº 1.728/06, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a não ajuizar ações para cobrança da Dívida ativa da Fazenda Pública Municipal, em relação a créditos de valores considerados antieconômicos, cujo montante seja igual ou inferior à R$ 1.000,00 (Hum mil reais).
Parágrafo único. O valor do montante fixado no "caput" deste art. fica reajustado pela UPR - Unidade Padrão de referência."
Art. 2º Os processos de execução fiscal em que a divida atualizada for inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), terão pedido de arquivamento sem dar baixa na dívida.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Nota: (Este texto não substitui o original)








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