12:28 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 10/12/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - ESCOLA SOLIDÁRIA - CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ABONO COMPLEMENTAR- A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 21/07/2015
ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/09.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos VI e VII do art. 14 da Lei Municipal nº 2.138/09, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. (................).
§ 1º (............).
VI - Professores designados para exercer função de Diretor e Vice Diretor de escola e nos Centros Municipais de Educação e professores em efetivo exercício nos órgãos da administração municipal ou lotados na secretaria municipal de educação, inclusive os convocados para trabalhar em regime suplementar de 20 horas semanais, conforme disposto no Inciso III do art. 21 da Lei 2.146/09;
VII - Professores em regime de convocação mediante edital, conforme art. 22 da Lei nº 2.146/09, farão jus a gratificação estabelecida no caput deste artigo.
Art. 2º Os valores da Gratificação Especial para Qualificação Profissional passarão a serem pagos conforme segue:
   I - 10 horas - R$ 62,50;
   II - 20 horas - R$ 125,00.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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