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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 06/11/2013
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.659/13. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.911, de 21.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 29/05/2014
INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.265, de 28.02.2019)

LEI MUNICIPAL Nº 2.911, DE 21/07/2015
ALTERA OS ARTS. 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.770/14.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.265, de 28.02.2019)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso 1V da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 2º e 3º da Lei Municipal nº 2.770/14, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º O auxílio terá o valor de R$ 18,00 (dezoito reais).
Parágrafo único. O benefício poderá ser pago, a critério da Administração Municipal, em pecúnia ou por intermédio de empresa contratada."

"Art. 3º A concessão do auxílio- refeição se dará por 23 dias/mês fixos, a contar de 1º de agosto de 2015 e por 25 dias/mês fixos a partir de 1º de janeiro de 2016.
§ 1º Ao auxílio recebido mensalmente, nos termos do caput deste art. ficam excluídos os períodos de férias, faltas não justificadas, repouso e licenças ou afastamento do trabalho, excetuando-se licença para mandato classista.
§ 2º O servidor receberá o auxílio integral independente da carga horária de trabalho.
§ 3º O servidor receberá auxílio-refeição adicional para os dias extraordinários trabalhados, devidamente autorizados pela chefia imediata."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.703/13.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

SÉRGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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