21:00 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 21/07/2015
CRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada Gratificação por Desempenho no Transporte Escolar Municipal - GDTEM, aos motoristas que estejam em efetivo exercício na atividade, lotados na Secretaria Municipal de Educação e que tenham a qualificação para o transporte escolar, percebendo o valor nominal de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
   Parágrafo único. A GDTEM não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas, vedada a percepção cumulativa de insalubridade, penosidade ou adicional de risco de vida.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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