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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.660, DE 08/08/2013
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-CRECHE PARA OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.903, DE 01/07/2015
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.660/13 QUE INSTITUI O AUXÍLIO CRECHE.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.660/13, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º É concedido, a título de auxílio-creche, mensalmente, aos servidores estatutários e celetistas, equivalente a R$ 100,00 (cem reais), por dependente até o final do ano em que o mesmo complete sete anos, aos servidores(as) municipais ativos beneficiados nos termos desta Lei.
§ 1º A concessão se dará por solicitação, mediante protocolo, do(a) servidor(a) junto a Secretaria Municipal de Administração.
§ 2º O auxílio-creche passará a contar da data de solicitação, mediante protocolo do(a) servidor(a), caso preencha os requisitos para a concessão."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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