21:04 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 01/07/2015
CRIA REFERÊNCIA NA LEI Nº 2.857/14, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada referência "B" do Nível Técnico do Quadro da Saúde a qual será integrada pelo cargo de Auxiliar de Enfermagem, que comprovar a titulação em técnico em enfermagem, conforme Anexo IV da presente Lei.
   § 1º A titulação de que trata o caput deste artigo deverá ser comprovada junto a Secretaria Municipal de Administração até o dia 15 de julho de 2015.
   § 2º Os servidores que adquirirem a titulação posteriormente a 15 de julho de 2015, poderão solicitar a concessão a partir de 1º de março de 2016.
   § 3º A mudança da referência constante do caput do presente artigo se dará da seguinte forma:
      I - A contar de 1º de agosto de 2015 até 31 de dezembro de 2015 serão pagos valores referentes a 50% (cinquenta por cento) da diferença salarial entre a referência "A" do Nível Técnico e a referência "B" do Nível Administrativo, aos servidores que comprovarem a titulação referida;
      II - A partir de 1º de janeiro de 2016 será pago o valor equivalente a referência "B" do Nível Técnico aos servidores que comprovarem a titulação referida.

Art. 2º Faz parte integrante desta Lei, o anexo único.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, a um dia do mês de julho do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal



ANEXO ÚNICO
De 1º de Agosto de 2015 a 31 de Dezembro de 2015
QUADRO DA SAÚDE
NÍVEL TÉCNICO
Cargos
Referências
Vencimentos
Auxiliar em Enfermagem    
Titulação de Técnico em Enfermagem
B
R$ 1.682,29


* 50% (cinquenta por cento) da diferença salarial entre a referência "A" do Nível Técnico e a referência "B" do Nível Administrativo.
A contar de 1º de Janeiro de 2016
QUADRO DA SAÚDE
NÍVEL TÉCNICO
Cargos
Referências
Vencimentos
Auxiliar em Enfermagem    
Titulação de Técnico em Enfermagem
B
R$ 2.066,93


* 100% (cem por cento) da referência "A" do Nível Técnico.

Nota: (Este texto não substitui o original)








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