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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.389, DE 20/10/2003
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA IMPLANTAÇÃO DAS ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL - AEIS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.888, DE 25/05/2015
CRIA O REGIME DIFERENCIADO DE ITBI PARA AS ÁREAS OBJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o "ITBI SOCIAL" que é a isenção sobre ás áreas declaradas especiais e de interesse social, objeto de Regularização Fundiária, conforme Lei Municipal 1.389/2003.
   Parágrafo único. O ITBI Social incidirá nas áreas regulamentadas nos termos do inciso I do art. 3º da Lei Municipal nº 1.389/2003, gravadas como áreas de interesse social, passíveis de Regularização Fundiária.

Art. 2º Os imóveis de que trata o Artigo 1º ficam isentos do ITBI na primeira transmissão, desde que o beneficiário ingresse com pedido no Registro de Imóveis de Alvorada no prazo máximo de 180 dias a contar da entrega da Carta de Outorga posterior a publicação dessa Lei.
   § 1º O benefício dessa Lei não retroage, portanto aqueles que já pagaram o ITBI, não serão contemplados.
   § 2º A não transferência do imóvel, no prazo estabelecido no caput do art. 2º, ensejará a retomada do imóvel pelo Município.

Art. 3º O benefício fiscal concedido no artigo 2º da presente Lei não será aplicado em caso de transmissão de propriedade do beneficiário do Programa de Regularização Fundiária a terceiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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