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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 03/12/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ALVORADA - COMUI- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.883, DE 15/05/2015
ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.495/2004.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 1.495/2004, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Conselho Municipal do Idoso - COMUI - será composto por 14 (quatorze) membros titulares, com seus respectivos suplentes nomeados pelo chefe do Executivo Municipal, para um mandato de dois 02 (dois) anos, como segue:
I - 07 (sete) representantes do Poder Público:
a) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal dos Direitos Humanos;
b) 01 indicado pela Secretaria Municipal de Educação;
c) 02 (dois) indicados pela Secretaria Municipal da Saúde;
d) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
e) 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania.
II - 07 (sete) munícipes preferencialmente idosos, que representem entidades não governamentais, comunitárias, grupos organizados relacionados diretamente ou indiretamente com idosos."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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