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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 01/07/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.167, DE 20/04/2018
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 14 E DO § 2º DO ART. 14-A, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.876, DE 14/04/2015
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI MUNICIPAL Nº 1.542/2005.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.542/05, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. A Unidade de Controle Interno será composta pelos seguintes membros:
I - 1 (um) Coordenador da UCI;
II - 1 (um) contador;
III - 2 (dois) servidores ocupantes de cargo de nível superior nas áreas de contabilidade, direito, economia ou administração de empresas;
IV - 2 (dois) técnicos contábeis;
V - 1 (um) auxiliar administrativo.
§ 1º A composição da estrutura da Unidade de Controle Interno será efetivada gradativamente, até alcançar sua integralidade, que deverá ocorrer num prazo de até 2 anos.
§ 2º No caso de impedimento ou afastamento do Coordenador - Geral este será substituído por um membro da Unidade com formação superior.
§ 3º É vedada a lotação de qualquer servidor ocupante de cargo em comissão para exercer atividades na Unidade de Controle Interno.
§ 4º A designação de Coordenador - Geral deverá recair sobre servidor ocupante de cargo de nível superior, exclusivamente de procurador, contador, economista ou administrador de empresas, que disponha de capacitação técnica e profissional, para o exercício do cargo, levando em consideração os recursos humanos do Município, observada a idoneidade funcional e pessoal, cabendo sua escolha ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5º O valor da remuneração da função gratificada será aquela definida em Lei específica.
§ 6º O Coordenador-Geral do Controle Interno poderá, se assim entender necessário, requisitar, temporariamente e sob sua supervisão, servidores com formação superior de outros órgãos, para auxiliar na análise e elaboração de relatórios provenientes de auditorias, hipótese que pela precariedade da convocação não terão direito à gratificação.
(NR LM 3.167/2018)

"Art. 17. O Coordenador da UCI regulamentará as ações e atividades da UCI, através de ordens de serviço ou instruções normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais orientações."
Art. 2º Ficam acrescidos os arts. 12-A e 14-A, com a seguinte redação:
"Art. 12-A. A Unidade de Controle Interno, no exercício de suas atribuições deverá realizar, obrigatoriamente, o exame:
I - quanto às receitas:
a) das transferências intergovernamentais;
b) do lançamento e da respectiva cobrança de todos os tributos da competência local;
c) da cobrança da dívida ativa e dos títulos executivos emitidos pelo TCE;
d) das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
II - quanto às despesas e ao conjunto da gestão:
a) exame da execução da folha de pagamento;
b) exame da manutenção da frota de veículos e equipamentos;
c) exame do controle e acompanhamento dos bens patrimoniais;
d) exame dos procedimentos licitatórios e da execução dos contratos em vigor;
e) acompanhamento dos limites dos gastos com pessoal;
f) acompanhamento das despesas com a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde;
g) exame da gestão dos regimes próprios de previdência;
h) exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado;
III - quanto às admissões de pessoal:
a) manifestação sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal por concurso, por processo seletivo público e mediante contratação por tempo determinado;
b) manifestação sobre a legalidade dos atos administrativos derivados de pessoal.

Art. 14-A. Fica criada a Gratificação Especial do Controle Interno - GECI para os servidores que desempenharem suas funções na Unidade de Controle Interno.
§ 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
§ 2º A gratificação é fixada em R$ 500,00 (quinhentos reais).(NR LM 3.167/2018)
§ 3º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária, não podendo ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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