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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.492, DE 03/12/2004
REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, E DISPÕE SOBRE AS SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.875, de 14.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.825, DE 09/08/2007
REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO RENOMINA O CARGO DE ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.875, de 14.04.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 1.982, DE 06/08/2008
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.825/07, QUE REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)

LEI MUNICIPAL Nº 2.875, DE 14/04/2015
REGULAMENTA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei, a Procuradoria-Geral do Município de Alvorada/RS - PGM - instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais.

Art. 2º A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão de assessoramento jurídico e que tem por chefe o Procurador-Geral do Município, vinculada diretamente ao Prefeito possui as seguintes atribuições:
   a) Representar judicial e extrajudicial o Município;
   b) Promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;
   c) Assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, nas informações prestadas em mandado de segurança;
   d) Apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
   e) Exercer a função de órgão central de consultoria jurídica do Município;
   f) Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Alvorada, das Leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Indireta;
   g) Zelar pela legalidade dos atos da administração municipal, informando ao chefe do Poder Executivo, apurando as ilegalidades e indicando as medidas cabíveis para correção, inclusive a anulação dos atos e a punição dos responsáveis;
   h) Requisitar a qualquer Órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informações necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
   i) Elaborar projetos de Lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhes deverão ser submetidos, antes de sua edição;
   j) Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse da Administração Municipal;
   k) Exarar pareceres administrativos;
   l) Assessorar o Prefeito Municipal, cooperando na elaboração legislativa, em especial nos anteprojetos de Lei do PPA, LDO e LOA;
   m) Patrocinar as ações constitucionais relativas a Leis, Decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente e que envolvam o interesse da Administração Pública;
   n) Propor ações civis públicas para tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
   o) Orientar sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão dos julgados;
   p) Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;
   q) Proporcionar o constante aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
   r) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
   § 1º O Procurador-Geral do Município e o Subprocurador-Geral serão nomeados pelo Prefeito, na forma de cargo em comissão ou função gratificada, devendo, além de possuir reputação ilibada e notável saber jurídico, possuir no mínimo, três anos de efetivo exercício da advocacia.
   § 2º O ingresso no cargo de Procurador do Município dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, devendo possuir no mínimo dois anos de atividade jurídica, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.
   § 3º Considera-se atividade jurídica, para os efeitos deste artigo:
      I - aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;
      II - o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima em 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei Federal nº 8.906/94) em causas ou questões distintas;
      III - o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;
      IV - o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais;
      V - o exercício da atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios.
   § 4º É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.
   § 5º A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo ao Procurador-Geral, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.
   § 6º A comprovação do exercício de atividade jurídica se dará no momento da posse.

Art. 3º Fica renominado para Procurador do Município o cargo de Advogado do quadro efetivo.

Art. 4º O exercício da advocacia institucional pelos integrantes da PGM prescindirá de instrumento de procuração.

Art. 5º São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de outros previstos na Constituição Federal e em Lei:
   I - manter conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;
   II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;
   III - zelar pelo respeito aos demais Procuradores Municipais;
   IV - atender quando necessário e tratar com urbanidade os Municípios, as partes, as testemunhas, os servidores e demais serventuários;
   V - desempenhar com zelo e presteza as suas funções;
   VI - indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;
   VII - observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;
   VIII - resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;
   IX - guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;
   X - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo;
   XI - atender aos expedientes administrativos e forense, participando das audiências e de demais atos, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções;
   XII - prestar assistência jurídica na forma da Lei;
   XIII - atender, com presteza, as solicitações dos seus pares, para acompanhar atos administrativos ou judiciais ou diligências que devam realizar-se na área em que exerçam suas atribuições;
   XIV - acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos, salvo quando manifestamente ilegais;
   XV - prestar as informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos da Prefeitura;
   XVI - exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;
   XVII - comparecer aos cursos de aprimoramento proporcionados pela Municipalidade;
   XVIII - entregar anualmente a declaração de bens em envelope lacrado para uso restrito, devendo ser respeitado o sigilo fiscal.

Art. 6º Fica vedado aos Procuradores Municipais:
   I - participar da administração de sociedade empresária ou simples, exceto como cotista ou acionista;
   II - participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;
   III - manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau;
   IV - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
   V - recusar fé a documentos públicos;
   VI - opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;
   VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
   VIII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;
   IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
   X - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas do Município de Alvorada, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro;
   XI - receber ou exigir, ainda que fora das funções, mas em razão dela, comissão, presente ou qualquer outra vantagem indevida;
   XII - aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
   XIII - proceder de forma desidiosa;
   XIV - utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;
   XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
   XVI - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado;
   XVII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função;
   XVIII - não comparecer, de modo injustificado, às reuniões de trabalho dos Grupos de Trabalho, de Comissões ou dos Conselhos em que represente a Procuradoria Geral do Município.

Art. 7º A Procuradoria Geral do Município - PGM - contará com a seguinte estrutura:
   I - Gabinete do Procurador-Geral;
   II - Gabinete do Subprocurador-Geral;
   III - Núcleos Especializados:
      a) Núcleo de assuntos relacionados ao Ministério Público;
      b) Núcleo de assuntos referente a servidores públicos;
      c) Núcleo de Regularização Fundiária e assuntos relativos à posse e a propriedade;
      d) Núcleo de Execução Fiscal e assuntos tributários;
      e) Núcleo trabalhista;
      f) Núcleo de Licitações, Contratos e Convênios;
      g) Núcleo Processo Legislativo;
      h) Núcleo Cível.
   Parágrafo único. Os Núcleos Especializados, que terão por atribuição o exame de matérias jurídicas específicas no âmbito da Administração Pública Municipal, será integrado por no mínimo 01 (um) membro da carreira e poderão ter seu funcionamento junto às Secretarias Municipais por determinação do Prefeito através de Portaria.

Art. 8º São atribuições do Procurador-Geral do Município:
   I - Exercer as atividades inerentes à chefia, coordenação e funcionamento da Procuradoria-Geral do Município - PGM;
   II - Representar o Município junto às autoridades do Poder Judiciário e órgãos de Controle Externo;
   III - Desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;
   IV - Assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;
   V - Sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;
   VI - fixar a interpretação das Constituições Federal e Estadual, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração;
   VII - unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das Leis, prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos, podendo propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência administrativa e das orientações jurídicas no âmbito do Município;
   VIII - promover a lotação e a distribuição dos Procuradores Municipais, bem como dirimir os conflitos de atribuições entre estes.

Art. 9º O Gabinete do Subprocurador-Geral terá a seguinte composição:
   I - Núcleo do Gabinete do Subprocurador-Geral:
   II - Departamento administrativo.
   § 1º O Gabinete do Subprocurador-Geral é responsável pela distribuição dos expedientes entre os diversos núcleos integrantes da Procuradoria do Município e demais assuntos atinentes ao Gabinete do Procurador - Geral.
   § 2º O Subprocurador-Geral do Município é encarregado pelo assessoramento imediato e especializado do Procurador - Geral do Município.
   § 3º Nos casos de ausência ou impedimento do Procurador - Geral do Município, o Subprocurador-Geral será responsável pelo recebimento de citações intimações e apreciação de pareceres.

Art. 10. O Núcleo de assuntos relacionados ao Ministério Público é responsável pelo encaminhamento de respostas ao Ministério Público, bem como pelo cumprimento dos termos de ajustamento de conduta e pelas manifestações em processos judiciais e inquéritos patrocinados por este órgão.

Art. 11. O Núcleo de assuntos referentes aos servidores públicos é responsável por pareceres e demandas judiciais que envolvam servidores públicos (ocupantes de cargos públicos), bem como pelas demandas que envolvam o FUNSEMA - (Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada).

Art. 12. O Núcleo de Execução Fiscal e assuntos tributários é responsável pela elaboração de pareceres administrativos referente a questões tributárias, bem como pelo ajuizamento e condução de execuções fiscais.
   Parágrafo único. O Núcleo de Execução Fiscal é responsável, também, pela condução de outras ações que envolvam matéria tributária.

Art. 13. O Núcleo Trabalhista será responsável pela elaboração de pareceres administrativos, ajuizamento e defesa nos processos judiciais de matéria trabalhista, bem como por pareceres e demandas judiciais que envolvam empregados públicos.

Art. 14. O Núcleo de Licitações, Contratos Administrativos e Convênios será responsável pela elaboração de pareceres administrativos em relação à licitação, contratos e convênios, bem como no patrocínio de causas envolvendo a matéria.

Art. 15. O Núcleo de Regularização Fundiária e Assuntos Relativos à Posse e Propriedade será responsável pela elaboração e encaminhamento dos pedidos de exame prévio, dirigidos ao Registro de Imóveis, bem como no ajuizamento e defesa de ações de regularização fundiária, usucapião, desapropriações, servidões administrativas, dentre outras de natureza possessória.

Art. 16. O Núcleo de Processo Legislativo é responsável pela elaboração de pareceres administrativos relativos a projetos de Lei e Decretos.

Art. 17. O Núcleo Cível será responsável pelas ações judiciais e pareceres na área civil que não for contemplado nos demais núcleos já elencados.

Art. 18. A Procuradoria Geral possui 11 (onze) cargos de provimento efetivo de Procurador do Município.
   Parágrafo único. O cargo de Procurador do Município terá a carga horária de 30 horas semanais, ficando a cargo do Procurador-Geral a sua distribuição e forma de cumprimento pelos Procuradores.

Art. 19. É vedado ao Procurador exonerado ou aposentado, nos 2 (dois) anos subsequentes ao seu desligamento do quadro geral de servidores do Município de Alvorada, prestar assessoria jurídica ou advogar contra o Município, suas Autarquias e Fundações.

Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21. Ficam revogadas as Lei Municipais nº 1.492/04, 1.825/07 e 1.982/08.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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