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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.774, DE 27/06/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.874, de 30.03.2015)

LEI MUNICIPAL Nº 2.874, DE 30/03/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EM CARÁTER EMERGENCIAL POR TEMPO DETERMINADO, RECURSOS HUMANOS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária, em caráter emergencial, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal 16 (dezesseis) Agentes de Vigilância em Saúde - AVS, para ações de controle da Dengue, contempladas nas Agendas Nacional e Estadual de Saúde e de acordo com as considerações da resolução nº 506/2013 da Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Sul - CIB/RS, a fim de exercerem atividades na Secretaria Municipal de Saúde.
   § 1º Considera-se caráter emergencial, para os efeitos desta Lei, a falta de recursos humanos na Secretaria Municipal de Saúde para atender a necessidade inadiável de execução das atividades de controle e vigilância, tendo em vista o risco epidemiológico da dengue no Município de Saúde.
   § 2º Os contratos de que trata o art. 1º serão de natureza administrativa ficando assegurados aos contratados os direitos previstos na Lei nº 730/94, artigo 236 e possuindo vigência de 03 (três) meses, podendo ser prorrogados por igual período, face a excepcionalidade deste interesse, condicionado à repasse de recurso Federal.

Art. 2º Ficam assegurados os direitos dos profissionais conforme Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, em seu art. 2º parágrafo único.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correção à conta da seguinte dotação orçamentária:
009 - Secretaria Municipal de Saúde.
6.010 - Manutenção de Departamento de Controle Epidemiológico.
3.3.1.9.0.04 - Contratação por Tempo Determinado (17045/4190).
Art. 4º Fazem parte desta Lei os Anexos I e II.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revoga a Lei Municipal nº 2.774/2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos trinta dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal




ANEXO I
CARGO: Agentes de Vigilância em Saúde

ÓRGÃO: Secretaria Municipal de Saúde
VENCIMENTOS: 1.024,58 (Hum mil, vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos)
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais
INSTRUÇÃO MÍNIMA: 1º grau completo
REFERÊNCIA: "A"

ATRIBUIÇÕES:
- Elaborar croquis/mapas de bairros e quarteirões;
- Criar e instalar armadilhas;
- Buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos tipos de imóveis e locais;
- Delimitar focos;
- Coletar amostras de larvas para exames;
- Realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e criadouros;
- Identificar os mosquitos e suas fases;
- Preencher boletim de reconhecimento geográfico, boletim de atividade e ficha do domiciliar;
- Desenvolver atividades voltadas para a educação da saúde e saneamento domiciliar.



ANEXO II
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PARA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DOS PROFISSIONAIS CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL Nº 2.874/2015.

1 - Será publicado edital de convocação em locais de fácil acesso para apresentação de currículo e posterior análise, visando à seleção dos profissionais supracitados.
2 - Todos os profissionais serão entrevistados, visando a estabelecer a disponibilidade de carga horária, e interesse.


Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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