11:37 - Domingo, 17 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
Outras ferramentas:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.


LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 18/03/2015

ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA DE GOVERNO E INSTITUI A ATIVIDADE DE INSTRUTORA INTERNA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Compõem a estrutura organizacional da Escola de Governo da Prefeitura Municipal de Alvorada:
   I - Coordenadoria Geral da Escola de Governo:
      a) Departamento Pedagógico da Escola de Governo.

Art. 2º Fica criado 01 (um) cargo de Coordenador(a)-Geral da Escola de Governo e 01 (um) cargo de Diretor (a) Pedagógico(a) da Escola de Governo, suas atribuições e demais requisitos conforme Anexo I desta Lei, que passa a fazer parte integrante do Anexo III da Lei Municipal 2.857/2015.

Art. 3º Fica instituída a atividade de instrutora interna nos órgãos e entidades que compõem a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal.
   § 1º Considera-se instrutora interna a docência eventual desempenhada por servidores(as) públicos(as) de carreira, adidos(as) ou comissionado(as), em ações de desenvolvimento voltadas para o alcance de objetivos, metas e resultados institucionais, sem prejuízo do exercício das atividades normais do cargo ou função de que for titular.
   § 2º Será considerada atividade de instrutora interna aquela exercida em qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, independente da lotação do servidor(a) instrutor(a).
   § 3º Para fins de remuneração da atividade de Instrutora Interna, consideram-se ações de desenvolvimento os eventos organizados com o objetivo de capacitação, destinados à qualificação funcional de servidores(as) públicos(as) municipais, e realizados em espaço físico específico para treinamento, com, no mínimo, 04 (quatro) horas por turma.
   § 4º Não se incluem no disposto no parágrafo anterior as ações de educação formal, correspondentes à formação escolar de nível fundamental, médio e superior, cursos profissionalizantes e cursos de pós-graduação, que prescindem de autorização e/ou reconhecimento do MEC para funcionamento.

Art. 4º Poderão cadastrar-se como instrutores(as) internos(as) os(as) servidores(as) públicos(as) ocupantes de cargos de provimento efetivo ou em comissão, do quadro do Poder Executivo Municipal.

Art. 5º O(A) servidor(a) público(a), para atuar como instrutor(a) interno, terá que, necessariamente, lograr aprovação em curso de formação de instrutores internos ou obter certificação, mediante a comprovação da habilidade necessária, nas condições previstas no Decreto que regulamentará esta Lei.

Art. 6º Não poderá exercer a atividade de instrutor(a) interno(a) o(a) servidor(a) público(a) quando:
   I - estiver em gozo de férias;
   II - estiver à disposição de órgãos ou entidades que não integram a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal;
   III - não for aprovado ou certificado para o exercício da atividade, conforme o disposto no art. 5º desta Lei;
   IV - não integrar o cadastro de instrutores(as) internos(as), a ser administrado pela Coordenadoria Geral da Escola de Governo da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   V - não atender à exigência prevista no art. 5º desta Lei;
   VI - quando estiver em gozo de Licença prevista em Lei.

Art. 7º Compete ao instrutor(a) interno(a) apresentar ao órgão responsável pela execução da ação de desenvolvimento, para aprovação, o programa a ser desenvolvido, obedecendo aos requisitos previstos em regulamento próprio.

Art. 8º Compete ao órgão responsável pela execução da ação de desenvolvimento proceder à avaliação do(a) instrutor(a) interno(a), mediante critérios estabelecidos em regulamento, cujo resultado integrará o cadastro correspondente.

Art. 9º Os critérios de exclusão e reinclusão de servidores(as) no cadastro de instrutores(as) internos(as) serão definidos em regulamento.
   Parágrafo único. O(A) servidor(a) que for excluído do cadastro de instrutores(as) internos(as) poderá recorrer à Secretaria Municipal de Administração/Gabinete do Secretário(a) que deliberará após consulta a Coordenadoria Geral da Escola de Governo.

Art. 10. O(A) instrutor(a) interno(a) será remunerado pelo total da carga horária ministrada, conforme valores estabelecidos no Anexo II que integra esta Lei, observados os seguintes critérios:
   I - fará jus ao valor integral da hora-aula, quando a ação de desenvolvimento se realizar fora do horário do expediente de trabalho;
   II - fará jus a 60% (sessenta por cento) do valor da hora-aula quando a ação de desenvolvimento ocorrer em horário de expediente;
   III - somente será remunerado o tempo despendido em sala de aula, em atividade de docência.
   § 1º Os valores constantes do Anexo II desta Lei serão revisados anualmente.
   § 2º A hora-aula prevista neste artigo não será incorporada aos vencimentos, proventos, pensões ou quaisquer outras parcelas salariais, nem servirá de base de cálculo de qualquer outra vantagem.

Art. 11. Não será remunerado o(a) servidor(a):
   I - cuja atividade de instrutora seja própria das atribuições legais do cargo que ocupe;
   II - quando atuar como palestrante em seminários, congressos, fóruns, palestras e simpósios promovidos por outro órgão ou entidade da Administração Pública Municipal;
   III - quando participar de eventos de divulgação das atividades do órgão ou entidade de lotação;
   IV - quando atuar em treinamento de ambientação que objetive a integração de novos servidores, consistindo na disseminação de informações sobre o órgão ou entidade, contextualização, objetivos, diretrizes, política de gestão de pessoas e orientação sobre normas de conduta;
   V - quando atuar em treinamento em serviço, visando à capacitação do(a) servidor(a) na própria rotina de trabalho, sob a orientação de técnico especializado, da chefia imediata ou dos(a) demais servidores(as) lotados(as) na unidade, para aprimoramento dos conhecimentos do servidor ou absorção de conhecimentos em nova área.

Art. 12. Nenhum servidor(a) poderá ultrapassar o limite de 120 (cento e vinte) horas de atividade remunerada de Instrutora Interna por ano.
   Parágrafo único. Salvo por expressa autorização do dirigente máximo do órgão ou entidade, em situações excepcionais devidamente justificadas, o limite total de carga horária previsto no caput deste artigo, poderá ser acrescido em, no máximo, 50% (cinquenta por cento).

Art. 13. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta dos recursos orçamentários de cada órgão ou entidade da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, que requerer e estiver desenvolvendo a atividade de instrutora interna referente às suas funções finalísticas junto à Escola de Governo da Prefeitura da Alvorada.

Art. 14. A regulamentação da Escola de Governo da Prefeitura Municipal de Alvorada será apresentada através de Decreto no que couber, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal




ANEXO I

CARGO: COORDENADOR (A) GERAL DA ESCOLA DE GOVERNO

Código/padrão: FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Administração - Escola de Governo.

Qualificações exigidas:
1 - Instrução: ensino superior completo;
2 - Forma de acesso: provimento função gratificada, nomeado (a) através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
- Responder pela administração e gerenciamento de atividades políticas, administrativo-financeiras, técnicas, educacionais e operacionais da Escola de Governo;
- Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Administração, Prefeito e Vice-Prefeito nos diversos assuntos relativos à sua área de atuação;
- Elaborar relatórios de natureza administrativa;
- Gerenciar recursos humanos, financeiros e físicos de sua pasta;
- Pesquisar, planejar, organizar e controlar as atividades inerentes à sua pasta;
- Coordenar atividades, equipes e fiscalizar projetos inerentes a sua área de atuação;
- Promover a integração e interação entre os diversos órgãos das secretarias;
- Elaborar, coordenar e aplicar o Projeto Político Pedagógico da Escola de Governo;
- Cumprir e fazer cumprir as leis do ensino emanadas dos órgãos superiores;
- Representar a Escola de Governo perante as autoridades;
- Elaborar e aplicar o cronograma de atividades da Escola de Governo em conjunto com a coordenação pedagógica;
- Propor a criação, atualizações, extinções e adequações nos treinamentos, cursos e capacitações realizadas pela Escola, visando atender a legislação vigente;
- Registrar e emitir certificados de conclusão de formação em conjunto com o titular da secretaria municipal de administração;
- Executar atividades afins.

CARGO: DIRETOR (A) PEDAGÓGICO DA ESCOLA DE GOVERNO

Código/padrão: FG - NÍVEL II
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Administração - Escola de Governo.

Qualificações exigidas:
1 - Instrução: ensino médio completo;
2 - Forma de acesso: provimento função gratificada, nomeado (a) através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
- Responsável pela direção pedagógica das atividades desenvolvidas pela Escola de Governo;
- Participar com outros órgãos da secretaria na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades;
- Apresentar relatórios periódicos das atividades da coordenadoria;
- Propor medidas de aprimoramento das atividades de sua coordenadoria;
- Gerenciar os recursos humanos, financeiros e físicos pertinentes a sua área de atuação;
- Assessorar a chefia imediata;
- Fazer executar as normas didático-pedagógicas juntamente com o Coordenador Geral;
- Acompanhar e avaliar os profissionais e entidades conveniadas responsáveis pela realização das formações;
- Cumprir e fazer cumprir as leis do ensino emanadas dos órgãos superiores;
- Elaborar e aplicar o cronograma de atividades da Escola de Governo em conjunto com a Coordenação Geral;
- Executar atividades afins.



ANEXO II

Nível de Escolaridade
Hora - Aula (valores em R$ 1,00)
Médio
9,45
Superior
11,45
Especialista (lato sensu)
13,45
Mestrado (stricto sensu)
20,45
Doutorado (stricto sensu)
22.45




Nota: (Este texto não substitui o original)








© 2017 CESPRO, Todos os direitos reservados ®