09:23 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 2.864, DE 09/02/2015

ALTERA E ACRESCE INCISOS NO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL 2.586/2013 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do art. 86 da Lei Municipal 2.586/13, ficando coma seguinte redação:
"Art. 86. (...................)
I - (...............)
II - (...............)
III - (...............)
IV - (................)
V - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Fazenda, poderá permitir o pagamento em até 12 (doze) vezes de créditos sem juros relacionados com o imposto previsto neste capítulo, sendo que o documento de quitação somente será disponibilizado após o pagamento da última parcela;
VI - O Imposto de Transmissão de Bens Móveis - ITBI poderá ser parcelado também no cartão de crédito em até 12 vezes sem juros, sendo que o contribuinte que optar pelo parcelamento do ITBI nesta modalidade, terá sua guia liberada de imediato."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e quinze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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