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LEI MUNICIPAL Nº 286, DE 07/08/1986
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEIS QUE ESPECIFICA.
LÉO BABCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e é; sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à doação dos seguintes Imóveis:
Lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21 da Quadra "M" do Loteamento denominado VILA INTERSUL, em zona urbana do Município de Alvorada, para a CONTISUL - Formulários Contínuos Sulbrasileiros.
Art. 2º A doação será condicionada à utilização dos Imóveis para fins industriais, devendo tal destinação constar na Escritura definitiva.

Art. 3º A cessão ou transferência das doações a qualquer título, somente será possível com a anuência expressa do Município.

Art. 4º A donatária terá prazo máximo de seis meses, a contar da doação, para regularizar a situação da área no que compete às construções e comprovar no mesmo prazo, pleno funcionamento de suas atividades.
   § 1º No caso de não cumprimento do prazo mencionado no "caput" deste artigo, será tornada sem efeito a doação, revertendo ao Patrimônio do Município, os Imóveis, com as respectivas acessões e benfeitorias, sem direito à indenização de qualquer espécie.
   § 2º Igualmente ocorrerá a reversão aludida no parágrafo anterior, no caso de cessação das atividades da indústria, o que ficara registrado na Escritura de doação.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 07 de agosto de 1986.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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