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LEI MUNICIPAL Nº 2.858, DE 26/12/2014
INSTITUI O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA - FUREM.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada, doravante denominada FUREM, que tem por objetivo a realização de despesas correntes e de capital, com recursos provenientes de quaisquer receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas, nos termos dos arts. 71, 72, 73 e 74 da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 2º O Fundo Municipal de reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM, tem por finalidade assegurar recursos para a expansão, modernização e aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito do Poder Legislativo Municipal, em especial para as seguintes:
   I - aquisição, construção, ampliação adaptação, reforma de materiais e equipamentos, em imóveis destinados a Câmara Municipal de Alvorada, inclusive que proporcionem condições de acessibilidade às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais;
   II - aquisição de equipamentos e material permanente;
   III - implementação dos serviços de informática;
   IV - elaboração e execução de programas e projetos para implementar sua política institucional;
   V - despesas relativas ao desenvolvimento de programas de captação e qualificação profissional dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Alvorada ou de servidores efetivos de outros órgãos à disposição desta.

Art. 3º Não serão admitidos, por conta do Fundo Municipal de Reaparelhamento e Modernização da Câmara, pagamentos de gratificações e encargos com custeio de pessoal.

Art. 4º Os bens adquiridos com recursos do Fundo Municipal de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM, serão incorporados ao patrimônio sob a posse e responsabilidade do Poder Legislativo.

Art. 5º Os repasses ao FUREM serão feitos duas vezes por ano, nos meses de julho e dezembro, em valores a serem apurados pela Chefia do Poder Legislativo.
   Parágrafo único. Os repasses ao FUREM não exclui a devolução das sobras financeiras do Orçamento da Câmara a ser realizada ao final do exercício.

Art. 6º Constituem receitas do FUREM os recursos provenientes de:
   I - receitas auferidas de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização d Câmara Municipal de Alvorada;
   II - ressarcimento de bens e materiais segurados em decorrência de indenizações de seguradoras;
   III - taxas remuneratórias decorrentes do pagamento de consignações relativas aos descontos efetuados na folha de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Alvorada;
   IV - produto de alienação de bens móveis e imóveis, incluídos na carga patrimonial da Câmara Municipal de Alvorada, desde que adquiridos com recursos do Fundo;
   V - receitas oriundas da remuneração da permissão de uso de espaço da Câmara Municipal de Alvorada por quaisquer entidades, incluindo postos de atendimento bancário;
   VI - receitas decorrentes da administração da conta - Câmara, em especial as aplicações financeiras dos recursos do Orçamento da Câmara;
   VII - receitas provenientes de convênios, acordos ou contratos firmados pela Câmara Municipal de Alvorada;
   VIII - descontos condicionados e multas contratuais aplicadas no âmbito administrativo da Câmara Municipal de Alvorada;
   IX - valores cobrados para inscrição em concursos públicos de ingresso no quadro próprio da Câmara Municipal de Alvorada;
   X - multas, indenizações e restituições no âmbito da Câmara Municipal de Alvorada;
   XI - garantias retidas dos contratos administrativos da Câmara Municipal de Alvorada;
   XII - doações, legados e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, de órgãos ou entidades Federais, Estaduais ou de outros Municípios, bem como de entidades internacionais;
   XIII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas;
   XIV - recursos provenientes da negociação da folha de pagamento do Poder Legislativo.
   XV - repasses financeiros do Orçamento do Poder Legislativo, nos termos do art. 5º desta Lei.

Art. 7º As receitas do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM, derivadas do valor utilizado na constituição do Fundo será considerado para efeito da verificação do limite de gastos estabelecidos para o Poder Legislativo na Constituição Federal, apenas no exercício em que ocorrer o repasse.

Art. 8º Os recursos do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM, serão recolhidos em conta especifica, junto à instituição financeira oficial definida pelo seu Conselho Gestor.

Art. 9º Todos os recursos destinados ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM, deverão ser contabilizados como receita orçamentária Municipal, em rubrica especifica nó Fundo, sendo alocadas dotações através da Lei Orçamentária ou de créditos especiais obedecendo na sua aplicação às normas gerais de direito financeiro público.

Art. 10. As receitas do FUREM, somente poderão ser utilizadas para a realização de despesas inerentes aos objetivos do fundo.

Art. 11. Aplicam-se a Administração Financeira do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM, as normas da legislação que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle do orçamento e balanço (Lei 4.320 de 1964), do Código de Contabilidade Pública, Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101 de 2000) e da legislação pertinente a contratos e licitações (Lei 8.666 de 1993 e suas atualizações).

Art. 12. O Fundo de reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM, terá escrituração contábil própria, sendo seu representante legal e ordenador das despesas, o chefe do Poder Legislativo de Alvorada.

Art. 13. O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada poderá delegar competência a servidor efetivo para ordenar despesas, após ouvindo Conselho Gestor.

Art. 14. O fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM terá um Conselho Gestor, que será formado por no mínimo 03 (três) servidores efetivos, sendo um presidente e os demais membros.
   § 1º Os membros do Conselho Gestor serão designados pelo Presidente da Câmara com mandato de dois anos, admitidas reconduções.
   § 2º Cabe ao Conselho Gestor do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM, fixar as suas diretrizes operacionais, bem como definir o plano de aplicação e utilização de seus respectivos recursos.
   § 3º O Conselho Gestor baixará as instruções normativas complementares a operacionalidade do Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM, quanto à organização da Comissão Executiva da Câmara Municipal de Alvorada.
   § 4º O Fundo de Reaparelhamento e Modernização da Câmara Municipal de Alvorada - FUREM terá vigência até o atingimento dos objetivos fixados no art. 2º desta Lei.

Art. 15. A Mesa Diretora da Câmara poderá regulamentar a presente Lei através de Resolução de Mesa, no que couber.

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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