12:25 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Normas relacionadas com este Diploma:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 03/12/1992
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 659, DE 22/09/1993
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 1.751/2006 e 2.857/2014) (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 715, DE 16/06/1994
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 884, DE 23/12/1997
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACESSO À TERRA E HABITAÇÃO - COMATHAB - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 970, DE 22/03/1999
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES INSTITUÍDO PELA LEI ORGÂNICA NO SEU ARTIGO 141, DE ACORDO COM ARTS. 86, 87, 88.
LEI MUNICIPAL Nº 1.105, DE 06/09/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.107, DE 15/09/2000
INSTITUI REMUNERAÇÃO DOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
LEI MUNICIPAL Nº 1.119, DE 09/11/2000
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.181, DE 03/09/2001
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.219, DE 23/11/2001
CRIA O CONSELHO DE POLÍTICA DE ADMINISTRAÇÃO E DE REMUNERAÇÃO DE PESSOAL -COPARP NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.236, DE 12/12/2001
INSTITUI O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA INCUBADORA EMPRESARIAL, VINCULADO A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, COM A FINALIDADE DE POTENCIALIZAR E APOIAR O CRESCIMENTO E O FORTALECIMENTO DE MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO MUNICÍPIO E DESENVOLVER NOVAS POTENCIALIDADES LOCAIS E DESENVOLVER PERFIS EMPREENDEDORES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.381, DE 29/08/2003
CRIA O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE ALVORADA - CONSEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.410, DE 15/12/2003
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ESTRUTURAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - COMUDE.
LEI MUNICIPAL Nº 1.495, DE 03/12/2004
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ALVORADA - COMUI- E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.542, DE 01/07/2005
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO MUNICIPAL NOS TERMOS DO ARTIGO 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIA A UNIDADE DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.608, DE 24/11/2005
INSTITUI PARCELA AUTÔNOMA FIXA-PAF À SERVIDOR EFETIVO CEDIDO DO ESTADO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 1.681, DE 07/08/2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 57.401,88 (CINQUENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E UM REAIS, E OITENTA E OITO CENTAVOS). (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.751, DE 15/12/2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS LEIS 740/95, 871/97, 891/97, 895/98, 916/98, 952/98, 966/99, 1.049/99, 1.050/99, 1.091/00, 1.118/00, 1.125/00, 1.234/01, 1.298/02, 1.373/03, 1.392/03, 1.430/04 e 1.545/05, CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 31/08/2007
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE SOCIAL, COMPROVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 1.927, DE 24/04/2008
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.049, DE 04/03/2009
CRIA A GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.063, DE 11/05/2009
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.138, DE 10/12/2009
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - ESCOLA SOLIDÁRIA - CRIA CENTROS DE EDUCAÇÃO, GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E ABONO COMPLEMENTAR- A SEREM CONCEDIDOS AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.172, DE 22/01/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.226, DE 23/06/2010
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/2009.
LEI MUNICIPAL Nº 2.241, DE 02/08/2010
CRIA CARGOS E ATRIBUIÇÕES NA LEI MUNICIPAL 1.751/2006. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.607, de 05.03.2013)
LEI MUNICIPAL Nº 2.283, DE 12/11/2010
CRIA O CARGO DE DIRETOR-EXECUTIVO PARA GESTÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A GESTÃO ADMINISTRATIVA E FISCAL DOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS PNAFM. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.306, DE 13/12/2010
CRIA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E ATRIBUI GRATIFICAÇÃO AOS SEUS MEMBROS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.318, DE 11/03/2011
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA FINANCEIRA DA ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.320, DE 17/03/2011
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.337, DE 20/04/2011
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.390, DE 12/08/2011
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE JUVENTUDE - COMJUVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 13/09/2011
REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI 2.138/2009, ESTABELECE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pelas Leis Municipais nº 2.607, de 05.03.2013 e nº 3.045, de 01.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.441, DE 28/12/2011
CRIA NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA O CARGO DE ATENDENTE DE ACOLHIMENTO E SUAS ESPECIFICIDADES. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.450, DE 13/02/2012
CRIA EMPREGOS PÚBLICOS DESTINADO A ATENDER AO PROGRAMAS INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS, DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - STASC. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.466, DE 02/04/2012
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.306/2010. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.500, DE 14/05/2012
INSTITUI O ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS OCUPANTES DO CARGO EFETIVO DE MONITOR E AOS OCUPANTES DO CARGO DE AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.528, DE 02/07/2012
CRIA O DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E INFORMAÇÃO COM RESPECTIVOS CARGOS NA SECRETARIA DO TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.607, DE 05/03/2013
CONSOLIDA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS E CARGOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NR LM 2.857/2014) (NR LM 2.857/2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.622, DE 25/04/2013
ALTERA NO ANEXO VIII, O ITEM 2- QUALIFICAÇÕES EXIGIDAS DOS CARGOS DE DIRETOR DE DEPARTAMENTO E DIRETOR-GERAL, CONSTANTE DA LEI 2.607/13. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.629, DE 10/05/2013
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGO NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.641, DE 29/05/2013
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.645, DE 19/06/2013
CRIA A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO AO ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS E OBRAS - GEAPO. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 03/07/2013
ALTERA OS ARTS. 1º E 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.645/2013. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.678, DE 09/09/2013
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.679, DE 09/09/2013
ALTERA O ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/13. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.686, DE 30/09/2013
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.608/2005. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.749, DE 27/02/2014
ALTERA O CAPUT DO ART. 79 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.607/13. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.750, DE 27/02/2014
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.764, DE 30/04/2014
CRIA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A ATIVIDADE SÓCIA - EDUCATIVA - GEASE A SER CONCEDIDA AOS MONITORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NOS ABRIGOS E CASAS DE ACOLHIMENTO MUNICIPAIS E ALTERA REFERÊNCIA DO CARGO DE MONITOR. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.857, de 26.12.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.802, DE 09/09/2014
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.821, DE 16/10/2014
FICA CONCEDIDO REAJUSTE DE VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE.
LEI MUNICIPAL Nº 2.833, DE 26/11/2014
DETERMINA A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.872, DE 18/03/2015
ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA ESCOLA DE GOVERNO E INSTITUI A ATIVIDADE DE INSTRUTORA INTERNA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
LEI MUNICIPAL Nº 2.902, DE 01/07/2015
CRIA REFERÊNCIA NA LEI Nº 2.857/14, QUE DISPÕEM SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.910, DE 21/07/2015
CRIA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 2.912, DE 21/07/2015
ALTERA OS INCISOS VI E VII DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.138/09.
LEI MUNICIPAL Nº 2.940, DE 05/11/2015
CONCEDE REAJUSTE AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL DE ALVORADA.
LEI MUNICIPAL Nº 3.045, DE 01/02/2017
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXOS E ACRESCE ARTS. A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.
LEI MUNICIPAL Nº 3.069, DE 19/04/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, EM CARÁTER EMERGENCIAL, POR PRAZO DETERMINADO, PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.088, DE 11/07/2017
ALTERA O ART. 98-A E ACRESCE OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º A LEI MUNICIPAL Nº 2.857/14.

LEI MUNICIPAL Nº 2.857, DE 26/12/2014
ALTERA A LEI Nº 2.607/2013, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, QUADRO DE PESSOAL EFETIVO, COMISSIONADO E DE FUNÇÃO GRATIFICADA, REFORMULA NOMENCLATURAS, CRIA E EXTINGUE ÓRGÃOS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

TÍTULO I - DAS DIRETRIZES E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica reestruturado, nos termos desta Lei, a Organização Administrativa de que trata a Lei 2.607/2013, alterando o Quadro de Pessoal Efetivo, Comissionado e de Função Gratificada, reformulando nomenclaturas, alterando atribuições, quantitativos, qualificações e lotações, criando e extinguindo Órgãos e cargos na estrutura organizacional e funcional da Prefeitura Municipal de Alvorada.
   Parágrafo único. A estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de Alvorada obedecerão ao disposto nesta Lei.

Art. 2º As ações do Poder Executivo, como dirigente do Sistema de Administração Pública Municipal, estarão voltadas ao cumprimento das suas atribuições e responsabilidades para o alcance dos objetivos indispensáveis do Município, respeitado o disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, na Lei Orgânica do Município e demais disposições previstas em Lei.
   § 1º A administração do Município de Alvorada será regida pelos princípios, diretrizes e de acordo com a estrutura administrativa apresentada na presente Lei e organogramas explanados no Anexo I.
   § 2º As ações do Poder Executivo, na formulação dos planos, programas e projetos municipais, dar-se-ão em estreita articulação com o Poder Legislativo Municipal, com as demais esferas de Governo e com a população local, visando alcançar as metas e objetivos do Município.

Art. 3º As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução dos planos e programas de ação governamental, serão objetos de permanente coordenação em todos os níveis, mediante a atuação das direções e chefias e a realização sistemática de reuniões de trabalho.

Art. 4º O Prefeito Municipal, com a colaboração dos titulares das Secretarias Municipais e dos demais órgãos, conduzirá processo de planejamento indicando o comportamento administrativo da Prefeitura para atingir os seguintes objetivos:
   I - Coordenar e integrar a ação local a do Estado e a da União;
   II - Coordenar e integrar o planejamento em nível municipal, compatibilizando metas, objetivos, planos e programas setoriais e globais de trabalho, bem como orçamentos anuais e planos plurianuais;
   III - Acompanhar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos servidores públicos;
   IV - Integrar objetivos e ações dos vários setores da Prefeitura;
   V - Coordenar a elaboração e execução dos planos e orçamentos públicos de forma integrada;
   VI - Coletar e interpretar dados e informações sobre problemas do Município e elaborar objetivos governamentais;
   VII - Identificar soluções que permitam a adequada alocação dos recursos municipais entre os diversos programas e atividades;
   VIII - Definir ações a serem desenvolvidas pelos diferentes órgãos no sentido de cumprir os objetivos governamentais;
   IX - Levantar dados e informações sobre a execução das ações programadas, avaliá-las e definir medidas corretivas;
   X - Sintonizar os planos setoriais com as políticas de ação comunitárias adotadas pelo Município.

Art. 5º Todos os órgãos da Administração devem ser acionados permanentemente no sentido de:
   I - Conhecer os problemas e as demandas da população;
   II - Estudar e propor alternativas de solução social e economicamente compatíveis com a realidade local;
   III - Definir e operacionalizar objetivos de ação governamental;
   IV - Acompanhar a execução de programas, projetos e atividades que lhes são afetos;
   V - Avaliar periodicamente o resultado de suas ações;
   VI - Rever e atualizar objetivos, programas e projetos.

Art. 6º O planejamento municipal deverá adotar como principio básico á democracia, a transparência no acesso as informações e a busca de parcerias, visando melhorias no atendimento ao cidadão.

Art. 7º O Município buscará, por todos os meios, a cooperação de associações representativas no planejamento municipal.

CAPÍTULO II - DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

Art. 8º A atuação do Município em áreas assistidas pela ação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar os recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.

Art. 9º A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios básicos:
   I - Ampliação do parque industrial, comercial e prestação de serviços, em conformidade com a Administração Municipal;
   II - Aperfeiçoamento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município;
   III - Harmonia com o Estado e a União para atingir melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
   IV - Empenho no aperfeiçoamento da capacidade institucional da Administração Municipal, através de medidas, visando:
      a) Simplificação e o aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, métodos e processos de trabalho;
      b) coordenação e a integração de esforços das atividades de administração centralizada;
      c) Aperfeiçoamento e valorização dos servidores públicos municipais;
      d) Racionalidade nas decisões sobre a alocação de recursos e a realização de dispêndio da Administração Municipal.
   V - Desenvolvimento social, econômico, sustentável e regional;
   VI - Utilização do solo urbano, de forma equilibrada e harmônica para melhor qualidade de vida para os habitantes do Município;
   VII - integração da população na vida político-administrativa do Município, através da participação de grupos comunitários buscando a solução para os problemas sociais.

CAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA

Art. 10. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Alvorada, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Órgãos de Assessoramento Superior:
      a) Secretaria Municipal de Governo e Gabinete - SMGG;
      b) Coordenadoria de Controle Interno - CCI;
      c) Procuradoria Geral do Município - PGM;
      d) Assessoria Superior da Defesa Civil;
   II - Secretarias de Natureza - Meio:
      a) Secretaria Municipal de Administração - SMA;
      b) Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
   III - Secretarias Municipais de Natureza - Fim:
      a) Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV;
      b) Secretaria Municipal de Educação - SMED;
      c) Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU;
      d) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Juventude - SMCEJ;
      e) Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTASC;
      f) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH;
      g) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
      h) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE;
      j) Secretaria Municipal de Melo Ambiente - SMAM;
      k) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU.

Art. 10. Os órgãos da Prefeitura Municipal de Alvorada, diretamente subordinados ao Chefe do Executivo, serão agrupados em:
   I - Órgãos de Assessoramento Superior:
      a) Secretaria Geral de Governo - SGG;
      b) Coordenadoria de Controle Interno - CCI;
      c) Procuradoria Geral do Município - PGM;
      d) Assessoria Superior da Defesa Civil.
   II - Secretarias de Natureza - Meio:
      a) Secretaria Municipal de Administração SMA;
      b) Secretaria Municipal da Fazenda - SMF;
      c) Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã - SMGPC.
   III - Secretarias Municipais de Natureza - Fim:
      a) Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV;
      b) Secretaria Municipal de Educação - SMED;
      c) Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU;
      d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT;
      e) Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS;
      f) Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH;
      g) Secretaria Municipal de Direitos Humanos - SMDH;
      h) Secretaria Municipal de Saúde - SMS;
      i) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. SMDE;
      j) Secretaria Municipal de Melo Ambiente - SMAM;
      I) Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SMJEL;
      m) Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU.
   IV - Órgãos especiais e colegiadas de assessoramento:
      a) Comissão Municipal de Defesa Civil;
      b) Comissão Permanente de Licitação;
      c) Conselhos Municipais, todos estes órgãos constituídos na forma da legislação em vigor, os quais reger-se-ão pelas normas próprias, definidas em Leis, regulamentos ou Regimentos Internos.
(redação original)
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E ESTRUTURA INDIVIDUALIZADA
Seção I - Secretaria Geral De Governo

Art. 11. A Secretaria Municipal de Governo e Gabinete - SMGG tem por finalidade: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   a) Assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
   b) Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas associações de classe;
   c) Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
   d) Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
   e) Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e apoio administrativo ao Gabinete do Prefeito;
   f) Desenvolver atividades de Imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura Municipal;
   g) Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
   h) Coordenar a ação administrativa do governo, acompanhamento de programas e políticas governamentais;
   i) Elaborar projetos de lei, vetos e atos normativos de competência do Prefeito Municipal;
   j) Preparar as mensagens do Poder Executivo para a Câmara Municipal, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar em conjunto com outros órgãos da administração municipal os projetos que forem submetidos a sanção do Prefeito Municipal;
   k) Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, especialmente quanta ao zelo e arquivamento da legislação municipal;
   l) Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal os projetos de interesse ao Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
   m) Manter a organização, compilação e atualização do acervo de leis municipais;
   n) Analisar as proposições relativas à estrutura, organização e funcionamento das unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   o) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análise, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
   p) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   q) Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
   r) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, as atividades e distribuição de funções comissionadas relativas sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial;
   s) Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalho relativos à sua área de competência;
   t) Articular as relações institucionais com o Poder Legislativo Municipal e com os demais entes da Federação;
   u) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados a sua disposição, de acordo com as e normas aplicáveis;
   v) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de área de atuação;
   w) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se relacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
   x) Promover, organizar, acompanhar debates e propor as medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo e da Sociedade Civil;
   y) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégico e diretrizes de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
   z) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em Home Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
   a.a) Relacionar-se com a Câmara Municipal de Vereadores;
   b.b) desenvolver as políticas de participação popular e de gestão democrática no âmbito da Administração Municipal.
   c.c) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 11. A Secretaria Geral de Governo SGG tem por finalidade:
   a) Assistir o Prefeito no exercício de suas atribuições;
   b) Prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político-administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas associações de classe;
   c) Assistir pessoalmente ao Prefeito, bem como preparar e expedir a sua correspondência;
   d) Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Prefeito;
   e) Responsabilizar-se pela execução das atividades de expediente e apoio administrativo ao Gabinete do Prefeito;
   f) Desenvolver atividades de Imprensa, cerimonial e relações públicas, divulgando atividades internas e externas da Prefeitura Municipal;
   g) Promover e supervisionar a execução das atividades de defesa civil a cargo do Município;
   h) Coordenar a ação administrativa do governo, acompanhamento de programas e políticas governamentais;
   i) Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal;
   j) Preparar as mensagens do Poder Executivo para a Câmara Municipal, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar em conjunto com outros órgãos da administração municipal os projetos que forem submetidos à sanção do Prefeito Municipal;
   I) Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, especialmente quanta ao zelo e arquivamento da legislação municipal;
   m) Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara Municipal os projetos de interesse ao Executivo, e manter contatos com lideranças políticas e parlamentares do Município;
   n) Manter a organização, compilação e atualização do acervo de Leis Municipais;
   o) Analisar as proposições relativas à estrutura, organização e funcionamento das unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   p) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análise, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
   q) Desenvolver projetos que visem à captação de recursos externos na esfera Federal, Estadual e outros;
   r) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   s) Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
   t) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, as atividades e distribuição de funções comissionadas relativas sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial;
   u) Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalho relativos à sua área de competência;
   v) Articular as relações institucionais com o Poder Legislativo Municipal e com os demais entes da Federação;
   x) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 12. A Secretaria Municipal de Governo e Gabinete - SMGG tem a seguinte estrutura básica: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do Prefeito
   II - Gabinete do(a) Secretário(a);
   III - Assessoria de Gabinete;
   IV - Assessoria Jurídica;
   V - Assessoria Técnica;
   VI - Diretoria- Geral de Gabinete;
      a) Departamento do Gabinete do Prefeito
      b) Departamento do Gabinete do Vice-Prefeito
      c) Departamento de Apoio Legislativo;
   VII - Coordenadoria Geral do Controle Interno;
   VIII - Coordenadoria Geral da Defesa Civil;
   IX - Diretoria-Geral de Relações Comunitárias:
   X - Departamento de Relações comunitárias;
   XI - Diretoria-Geral de Comunicação Social:
      a) Departamento de Jornalismo e Publicidade;
      b) Departamento de Relações Públicas e Comunicação Digital.
   XII - Gabinete do Vice-Prefeito;
   XIII - Assessoria Técnica;
   XIV - Assessoria de Gabinete

Art. 12. A Secretaria Geral de Governo - SGG tem a seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do Prefeito;
   II - Gabinete do(a) Secretário(a);
   III - Assessoria Jurídica do Gabinete do Prefeito;
   IV - Assessoria Técnica do Gabinete do Prefeito;
   V - Coordenadoria Geral de Gabinete;
   VI - Coordenadoria Geral do Controle Interno;
   VII - Assessoria Técnica da Defesa Civil;
   VIII - Gabinete do Vice-Prefeito;
   IX - Assessoria Técnica de Gabinete do Vice-Prefeito;
   X - Coordenadoria Geral de Comunicação Social:
      a) Departamento de Jornalismo e Publicidade;
      b) Departamento de Relações Públicas e Comunicação Digital.
   XI - Diretoria Geral de Captação de Recursos, Planejamento e Gestão de Projetos Estratégicos:
      a) Departamento de Gestão de Projetos Estratégicos;
      b) Departamento de Captação de Recursos.
   § 1º Compete a Coordenação Geral de Gabinete:
      a) Comunicar ao público, sempre que determinado pelo Executivo Municipal, reuniões de participação na elaboração de políticas ou apresentação de sugestões aos programas e campanhas desenvolvidas pelo Município;
      b) Orientar e assistir o Prefeito em grau de consulta;
      c) Organizar o arquivo oficial de correspondência e atos oriundos do Gabinete do Prefeito;
      d) Assistir o Prefeito nas funções político-administrativas;
      e) Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais;
      f) Executar e supervisionar as atividades referentes ao apoio logístico e administrativo, regulando os diversos ramos administrativos municipais;
      g) Fiscalizar a elaboração de projetos, campanhas e programas relativos a ações de governo;
      h) Encarregar-se da correspondência oficial do Prefeito Municipal.
   § 2º Compete a Coordenadoria Geral de Comunicação Social:
      a) Manter o Prefeito informado sabre o noticiário de interesse do Município e assessorá-lo em suas relações institucionais;
      b) Supervisionar as atividades de informação ao público acerca das ações da Prefeitura Municipal;
      c) Promover a organização dos arquivos e recortes de jornais relativos a assuntos de interesse do município;
      d) Elaborar e divulgar programas e noticiários de radio, TV e jornal;
      e) Coordenar o sistema de comunicação da Administração Municipal;
      f) Unificar a linguagem dos órgãos e das ações de comunicação governamental;
      g) Formular, executar e fiscalizar o plano anual de publicidade e propaganda governamental;
      h) Coordenar os eventos e atividades institucionais dos vários órgãos da administração municipal;
      I) Coordenar e supervisionar as atividades de protocolo, cerimonial e relações públicas do Gabinete do Prefeito e dos outros órgãos da administração municipal;
      j) Coordenar a elaboração, produção e distribuição de informações de interesse público através das redes sociais e dos canais digitais de comunicação;
      k) Planejar e assessorar a comunicação das ações estratégicas de governo;
      i) Formular e desenvolver políticas públicas de comunicação com o objetivo de incentivar a produção e a difusão de uma comunicação democrática e cidadã;
      m) Formular e propor diretrizes, objetivos e metas, bem como elaborar políticas públicas e ações no âmbito da inclusão digital, a fim de implementar as políticas de conexão à Internet de banda larga;
      n) Cumprir outras atividades atribuídas pelo Secretário de Geral de Governo.
   § 3º As Assessorias e Coordenadorias de Gabinete têm a competência de manter o controle orçamentário e financeiro, acompanhamentos contratuais, aluguéis, convênios, relacionamento com a comunidade, divulgação e comunicação de assuntos governamentais, assessorarem o Prefeito Municipal em assuntos de economia interna, programas e políticas governamentais e, ainda, o planejamento e controle patrimonial dos bens sob sua responsabilidade, bem como a gestão de produtos e serviços afetos ao Gabinete.
   § 4º A Coordenadoria de Controle Interno tem as suas atribuições, finalidades e competências definidas na Lei Municipal nº 1.542 de 01 de julho de 2005.
(redação original)
Art. 13. A Procuradoria Geral do Município - PGM, órgão de assessoramento jurídico e que tem por chefe o Procurador-Geral do Município, de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, possui as seguintes atribuições:
   a) Representar judicial e extrajudicial o Município;
   b) Promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida ativa do Município, bem como a cobrança de créditos de qualquer natureza;
   c) Assistir ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, bem como os dirigentes de órgãos dotados de autonomia, nas informações prestadas em mandado de segurança;
   d) Apresentar ao Prefeito medidas de ordem jurídica que devam ser adotadas tendo em vista o interesse público e a boa aplicação da legislação em vigor;
   e) Exercer a função de Órgão central de consultoria jurídica do Município;
   f) Zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil, da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, da Lei Orgânica do Município de Alvorada, das Leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Direta e Indireta;
   g) Requisitar a qualquer órgão da Administração Municipal, fixando prazo, os elementos de informações necessários ao desempenho de suas atribuições, podendo a requisição, em caso de urgência, ser feita verbalmente;
   h) Elaborar projetos de lei e atos normativos de competência do Prefeito Municipal, assistindo os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos autônomos no desempenho da competência para expedição de tais atos, que lhes deverão ser submetidos, antes de sua edição;
   i) Avocar o exame de qualquer processo, administrativo ou judicial, em que ocorra interesse da Administração Municipal;
   j) Exarar pareceres administrativos;
   k) Assessorar o Prefeito Municipal, cooperando na elaboração legislativa, em especial nos anteprojetos de Lei do PPA, LDO e LOA;
   I) Patrocinar as ações constitucionais relativas a Leis, Decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente e que envolvam o interesse da administração pública;
   m) Propor ações civis públicas para tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos e coletivos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;
   n) Orientar sobre a forma de cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão dos julgados;
   o) Ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares;
   p) Proporcionar o constante aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira;
   q) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
   § 1º Procurador-Geral do Município deve possuir no mínimo, três anos de atividade jurídica.
   § 2º O ingresso no cargo de Procurador do Município, dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, devendo possuir no mínimo dois anos de atividade jurídica, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

Art. 14. Fica renominado para Procurador do Município o cargo de Advogado do quadro efetivo.

Art. 15. A Procuradoria Geral do Município - PGM contará com a seguinte estrutura: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do Procurador-Geral;
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica
      c) Assessoria Jurídica
   II - Gabinete do Subprocurador - Geral:
      a) Núcleo do Gabinete do Subprocurador - Geral;
      b) Departamento Administrativo;
   III - Núcleos Especializados
      a) Núcleo trabalhista e Estatutário;
      b) Núcleo de assuntos relacionados ao Ministério Público;
      c) Núcleo de Regularização Fundiária e assuntos relativos à posse e a propriedade;
      d) Núcleo Cível.

Art. 15. A Procuradoria Geral do Município - PGM contará com a seguinte estrutura:
   I - Gabinete do Procurador-Geral:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica-Jurídica.
   II - Gabinete do Subprocurador-Geral:
      c) Núcleo do Gabinete do Subprocurador-Geral;
      d) Departamento Administrativo.
   III - Núcleos Especializados:
      e) Núcleo trabalhista;
      f) Núcleo de assuntos referente a servidores públicos;
      g) Núcleo de assuntos relacionados ao Ministério Público;
      h) Núcleo de Regularização Fundiária e assuntos relativos à posse e a propriedade;
      i) Núcleo de Execução Fiscal;
      j) Núcleo Cível;
      k) Núcleo de Licitações e Contratos;
      I) Núcleo de Processo Legislativo.
(redação original)
Art. 16. O Cargo de Procurador do Município terá a carga horária de 30 horas semanais.

Art. 17. É vedado ao Procurador exonerado ou aposentado, nos 02 (dois) anos subsequentes ao seu desligamento do quadro geral de servidores do município de Alvorada, prestar assessoria jurídica ou advogar contra o Município, suas Autarquias e Fundações de Direito Público.

Art. 18. O Gabinete do Subprocurador-Geral é responsável pela distribuição dos expedientes entre os diversos núcleos da Procuradoria do Município e demais assuntos atinentes ao Gabinete do Procurador-Geral.
   § 1º O Subprocurador Geral do Município é encarregado pelo assessoramento imediato e especializado do Procurador-Geral do Município.
   § 2º Nos casos de ausência ou impedimento do Procurador-Geral do Município, o Subprocurador-Geral será responsável pelo recebimento de citações intimações e apreciações de pareceres.

Art. 19. Os Núcleos Especializados, que terão por atribuição o exame de matérias jurídicas especificas no âmbito da Administração Pública Municipal, poderão ter seu exercício junto às Secretarias Municipais por determinação do Prefeito Municipal através de Portaria.

Art. 20. A Procuradoria Geral do Município será regulada por Lei específica.

Seção II - Da Organização e Atribuição das Secretarias

Art. 21. São atribuições da Secretaria Municipal de Administração - SMA:
   a) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar atividades inerentes à gestão de recursos humanos e da folha de pagamento, bem como desenvolver, capacitar e formar servidores, para a qualificação do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   b) Planejar, organizar, controlar, avaliar o opinar sobre questões pertinentes à aplicação da Legislação de pessoal no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   c) Planejar, coordenar, acompanhar, promover e operacionalizar o processo de avaliação e desempenho dos servidores em estágio probatório, servidores estáveis e avaliação do estágio de estudantes no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   d) Subsidiar a administração com estudos de motivação e distribuição de trabalho para melhor aproveitamento dos recursos humanos;
   e) Acompanhar, atualizar e divulgar atos referentes à área de recursos humanos, bem como orientar as unidades da Prefeitura Municipal, quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;
   f) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais, gerir recursos orçamentários recebidos mediante descentralização;
   g) Planejar e gestionar a conservação dos bens patrimoniais da Prefeitura Municipal, em conjunto com as demais unidades e órgãos;
   h) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   i) Encaminhar ao Prefeito Municipal propostas relativas à política de pessoal, acompanhar a execução em toda a Prefeitura Municipal e avaliar os resultados;
   j) Apoiar o órgão Municipal do Planejamento Orçamentário e Projetos na formulação de proposta orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   k) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   I) Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
   m) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforço e fragmentação dos processos de trabalho;
   n) Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalhos relativos à suas áreas de competência;
   o) Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
   p) Assessorar o Prefeito Municipal, Secretários e Diretores em matéria de sua competência;
   q) Prestar apoio as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   r) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em nome Page sob-responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações especificas, de acordo com as disposições regulamentares;
   s) Elaborar e expedir, relativamente à sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   t) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégico e diretrizes de execução da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
   u) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conjunto com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores desempenho;
   v) Estabelecer rotinas e procedimentos e propor normas, manuais e ações referentes à sua área de atuação, visando o aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   w) Manter controle e manutenção da frota de veículos leves do Município;
   x) Planejar, organizar, dirigir e executar a recepção, classificação, atuação, destinação e arquivamento de processos e demais expedientes da sua área, visando garantir a segurança e a efetividade de tais procedimentos;
   y) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades inerentes aos procedimentos de licitação e contratos do Poder Executivo Municipal, em conformidade com a legislação vigente;
   z) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar atividades inerentes à tecnologia da informação e de comunicações do Poder Executivo Municipal, em conformidade com Legislação vigente;
      a.a) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar atividades inerentes à integração e modernização da gestão administrativa da Prefeitura Municipal de Alvorada, em conformidade com a legislação vigente;
      b.b) Apoiar e assessorar, no âmbito do Executivo Municipal, o processo de modernização administrativa dos órgãos setoriais da administração direta;
      c.c) Planejar, organizar, dirigir, executar e controlar as atividades de conservação guarda e distribuição de bens patrimoniais e de consumo, bem como os de inventário e alienação, no âmbito da Prefeitura Municipal de Alvorada, em conformidade com a Legislação vigente;
      d.d) Oferecer suporte administrativo e técnico para o gerenciamento do Fundo de Previdência dos servidores Municipais de Alvorada;
      e.e) Planejamento, organização, direção, execução e controle das atividades inerentes ao Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Alvorada, criando normas internas de controle de estoque, promoção e informação de toda a movimentação financeira para conciliação contábil, em conformidade com a Legislação vigente;
      f.f) Exercer outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 22. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração - SMA: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do Secretário Municipal;
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica;
      d) Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA.


Art. 22. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Administração - SMA:
   I - Gabinete do Secretário Municipal:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica;
      d) Escola de Governo;
      e) Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada - FUNSEMA.
   II - Diretoria Geral de Gestão dos Recursos Humanos:
      a) Departamento de Desenvolvimento e Gestão dos Recursos Humanos;
      b) Departamento de Gestão e Processamento da Folha de Pagamento;
      c) Centro de Atenção ao Servidor de Alvorada - CASA.
   III - Diretoria Geral Administrativa-Financeira:
      a) Departamento de Gestão Administrativa;
      b) Departamento de Vigilância, Manutenção Predial e Telefonia.
   IV - Diretoria Geral de Patrimônio:
      a) Departamento de Patrimônio.
   IV - Diretoria Geral de Informática:
      a) Departamento de Gestão de Tecnologia da Informação, Comunicação e Inclusão Digital.
   V - Diretoria Geral de Compras, Licitações e Contratos:
      a) Departamento de Gestão de Compras e Almoxarifado Central;
      b) Departamento de Gestão de Licitações;
      c) Departamento de Contratos.
   § 1º Ficam centralizadas na Diretoria Geral de Informática - DGI da Secretaria Municipal de Administração - SMA as atividades de gestão, operação, organização e controle centralizados dos recursos de hardware e software de todos os Órgãos da Administração Municipal, bem como, pela definição, implantação, operação e manutenção da Política de Informática e Comunicação da Prefeitura Municipal de Alvorada.
   § 2º O serviço de Compra direta, dispensa e inexigibilidade (art. 13, 17, 24 e 25 da Lei Federal 8.666/1993) pertence ao Departamento de Gestão de Compras.
   § 3º O Setor de Cadastro fica vinculado a Diretoria Geral de Compras, Licitações e Contratos.
   § 4º O serviço de Processamento de Licitações fica vinculado ao Departamento Gestão de Licitações.
   § 5º A Comissão Permanente de Licitação, vinculada ao chefe do Poder Executivo, dotada de autonomia administrativa e financeira, encontra-se dentro da Diretoria Geral de Compras, Licitações e Contratos.
(redação original)
Art. 23. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   a) Administração tributária;
   b) Administração financeira;
   c) Administração da dívida pública;
   d) Contabilidade;
   e) Estímulos fiscais;
   f) Avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com outras esferas da Federação;
   g) Fiscalização tributária;
   h) Promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida fiscal do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
   i) Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
   j) Atrair e incentivar o investimento industrial, agropecuário e comercial;
   k) Autorizar e fiscalizar o funcionamento de indústrias, comércios e serviços;
   l) Conceder e fiscalizar alvarás de localização e funcionamento ligados a área de atuação da secretaria;
   m) Realização de vistorias para obtenção de alvará e estabelecimento turísticos ou atividades previstas na legislação municipal.
   n) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e diretrizes nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal para a unidade;
   o) Orientação e fiscalização de projetos de edificações;
   p) Inspeção e vistoria de edificações;
   r) fiscalização da execução de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação
   s) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 23. São atribuições da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF:
   a) Administração tributária;
   b) Administração financeira;
   c) Administração da dívida pública;
   d) Contabilidade;
   e) Estímulos fiscais;
   f) Avaliação dos convênios e ajustes realizados pela Administração com outras esferas da Federação;
   g) Fiscalização tributária;
   h) Promover a cobrança judicial ou extrajudicial da dívida fiscal do Município em conjunto com a Procuradoria Geral do Município;
   i) Controlar e acompanhar a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal;
   j) Planejar, coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias, a proposta de orçamento anual e o Plano Plurianual com o auxílio das demais secretarias municipais;
   I) Administrar a execução orçamentária;
   m) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   o) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 24. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do Secretário Municipal:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica
   II - Diretoria Geral Administrativa:
      a) Departamento Administrativo.
   III - Tesouraria;
      a) Departamento Financeiro;
   IV - Diretoria Geral de Contabilidade:
      a) Departamento de Contabilidade;
   V - Diretoria Geral de Tributação, Arrecadação:
      a) Departamento de Tributação e Arrecadação;
      b) Departamento de Dívida Ativa;
   VI - Diretoria Geral de Execução Fiscal:
      a) Departamento de Execução Fiscal;
   VII - Diretoria Geral de Fiscalização:
      a) Departamento de Fiscalização;

Art. 24. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Fazenda - SMF:
   I - Gabinete do Secretário Municipal:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica.
   Il - Diretoria Geral Administrativa:
      a) Departamento Administrativo.
   III - Diretoria Geral de Planejamento Orçamentário:
      a) Departamento de Planejamento Orçamentário.
   IV - Tesouraria:
      a) Departamento Financeiro.
   V - Diretoria Geral de Contabilidade:
      a) Departamento de Contabilidade.
   VI - Diretoria Geral de Tributação, Arrecadação e Fiscalização:
      a) Departamento de Tributação e Arrecadação;
      b) Departamento de Dívida Ativa;
      c) Departamento de Fiscalização.
   VII - Diretoria Geral de Execução Fiscal:
      a) Departamento de Execução Fiscal.
(redação original)
Art. 25. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017).

Art. 25. São atribuições da Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã - SMGPC:
   a) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais colocados a sua disposição, de acordo com as e normas aplicáveis;
   b) Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
   c) Elaborar e aprovar regulamentos e manuais relativos ao funcionamento das atividades e dos processos de trabalho relativos à sua área de competência;
   d) Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
   e) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   f) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se relacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
   g) Promover, organizar, acompanhar debates e propor as medidas necessárias para a promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, mediando o diálogo entre as diversas representações do Governo e da Sociedade Civil;
   h) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégico e diretrizes de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes necessários quando for o caso;
   i) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em Home Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
   j) Executar atividades de assessoramento legislativo, acompanhando a tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo;
   k) Relacionar-se com a Câmara Municipal de Vereadores;
   l) Compete ainda a Secretaria Municipal Governo de Participação Cidadã (SMGPC) desenvolver as políticas de participação popular e de gestão democrática no âmbito da Administração Municipal.
   m) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 26. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017).

Art. 26. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Participação Cidadã - SMGPC:
   I - Gabinete do Secretário:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria jurídica;
   II - Diretoria Geral de Participação Popular:
      a) Departamento de Relações Comunitárias e Institucionais.
(redação original)
Art. 27. São atribuições da Secretaria Municipal da Educação - SMED:
   a) Promover o desenvolvimento do Ensino Infantil Município de Alvorada;
   b) Promover o desenvolvimento do Ensino Fundamental no Município de Alvorada;
   c) Prestar assistência ao educando;
   d) Promover a alfabetização e educação de adultos, visando sua erradicação no Município de Alvorada;
   e) Administrar convênios e ajustes realizados pela Administração Municipal com outras esferas da Federação;
   f) Manter relacionamento com entidades educacionais privadas e de outras esferas da Federação;
   g) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
   h) Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   i) Aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes a atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   j) Tomar medidas necessárias à proteção e a conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da secretaria;
   k) Apoiar a Secretaria Municipal da Fazenda e o Departamento de Planejamento Orçamentário na formulação de proposta orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Alvorada em relação a sua área de atuação;
   l) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   m) Acompanhar o cumprimento de metas e avaliar os resultados na sua área de atuação;
   n) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes e a flexibilidade, autonomia e responsabilidade gerencial, evitando duplicidade de esforços e fragmentação dos processos de trabalho;
   o) Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes à sua área de atuação visando o aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   p) Indicar servidores para exercer as funções comissionadas relativas à estrutura, ao funcionamento e aos projetos inerentes a sua área;
   q) Propor e negociar as ações de sua competência, necessárias ao alcance de metas de outras unidades, assim como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
   r) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   s) Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, de atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
   t) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
   u) Providenciar o registro nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em Home Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com disposições regulamentares;
   v) Elaborar e expedir, relativamente a sua área atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   w) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégica e diretriz de implemento da gestão, executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo as ajustes necessários quando for o caso;
   x) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
   y) Executar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como promover as demais demandas atinentes a sua área de atuação;
   z) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 28. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SMED: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do Secretário Municipal:
      a) Assessoria Técnica;
      b) Assessoria de Gabinete;
      c) Assessoria Jurídica
   II - Diretoria Geral de Educação Profissionalizante:
      a) Departamento de Educação Profissionalizante;
      b) Departamento de Pesquisa.
   III - Diretoria Geral do Centro Municipal de Educação Profissional Professor Florestan Fernandes
      a) Departamento do Centro de Educação Profissional Professor Florestan Fernandes;
   IV - Diretoria-Geral Pedagógica e Administrativa do Centro de Capacitação Milton Santos
      a) Departamento Pedagógico e Administrativo do Centro de Capacitação Milton Santos
   V - Diretoria-Geral Pedagógica e Administrativa do Centro de Capacitação Anísio Teixeira;
      a) Departamento Pedagógico e Administrativo do Centro de Capacitação Anísio Teixeira;
   VI - Diretoria Geral Administrativa - Financeira:
      a) Departamento de Planejamento Orçamentário;
      b) Departamento Gestão Financeira;
      c) Departamento Setorial dos Recursos Humanos;
      d) Departamento de Gestão Administrativa;
      e) Departamento de Transporte Escolar e Manutenção;
      f) Departamento de Informática;
      g) Departamento de Gestão Escolar.
   VII - Diretoria Geral Pedagógica:
      a) Departamento Pedagógico;
      b) Departamento de Educação Infantil;
      c) Direção das Escolas Municipais.

Art. 28. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Educação - SMED:
   I - Gabinete do Secretário Municipal:
      a) Assessoria Técnica;
      b) Assessoria de Gabinete.
   II - Diretoria Geral de Educação Profissional:
      a) Departamento de Educação Profissional;
      b) Departamento de Pesquisa.
   III - Diretoria Geral Administrativa - Financeira:
      a) Departamento de Planejamento Orçamentário;
      b) Departamento Gestão Financeira;
      c) Departamento Setorial dos Recursos Humanos;
      d) Departamento de Gestão Administrativa;
      e) Departamento de Transporte Escolar e Manutenção;
      f) Departamento de Informática;
      g) Departamento de Gestão Escolar.
   IV - Diretoria Geral Pedagógica:
      a) Departamento Pedagógico;
      b) Departamento de Educação Infantil;
      c) Direção das Escolas Municipais.
(redação original)
Art. 29. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Juventude SMCEJ: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
      a) Promoção da cultura, Esporte e juventude em todas as suas atividades;
      b) Desenvolvimento de ações nas áreas de cultura, esporte e juventude;
      c) Administração do patrimônio artístico do município;
      d) Garantias ao pleno e efetivo exercício dos diretos culturais;
      e) Acesso as fontes da cultura em níveis nacional e regional;
      f) Apoio e incentivo a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais;
      g) Proteção do patrimônio cultural;
      h) Manutenção dos museus e outros órgãos de difusão cultural;
      i) Cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual e artigo 170 da Lei Orgânica Municipal;
      j) Ações culturais em cooperação com outras esferas da Federação;
      k) Pesquisa cultural;
      l) Desenvolvimento do processo cultural no plano técnico- didático-pedagógico;
      m) Intercâmbio cultural com áreas afins de outros municípios visando proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
      n) Integração do jovem as atividades de cultura;
      o) Promoção e coordenação de ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de cultura;
      p) Incentivo as manifestações culturais;
      q) Qualificação e ampliação dos espaços e serviços de cultura;
      r) Elaborar a política municipal da juventude;
      s) Planejar, coordenar e supervisionar, diretamente ou mediante convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, a execução de políticas públicas direcionadas a juventude, com o objetivo de inserção social e desenvolvimento pessoal;
      t) Criar, avaliar e acompanhar programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e da juventude;
      u) Apoiar o jovem em seus empreendimentos, estimulando e fortalecendo o associativismo juvenil e estudantil;
      v) Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município no implemento de políticas voltadas para a juventude;
      w) Desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
      x) Promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, com o intuito de discutir a política municipal da juventude e outros assuntos de interesse da juventude em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
      y) Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos nas áreas político- jurídicas de apoio à juventude;
      z) Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área de cidadania;
      a.a) Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da legislação pertinente aos direitos da juventude;
      b.b) Reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
      c.c) Incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais, visando o desenvolvimento pessoal e social e inserção nas atividades culturais;
      d.d) Dar execução as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo mesmo;
      e.e) Democratizar a prática esportiva como direito do cidadão;
      f.f) Desenvolver programas de atividade física como fator de promoção de saúde pública;
      g.g) Promover e coordenar ações para administração e gerenciamento das políticas públicas de esporte;
      h.h) Incentivar as manifestações esportivas;
      i.i) Qualificar e ampliar os espaços e serviços de esporte;
      j.j) Desenvolver e apoiar programas específicos de esporte para a população especial, tais como: pessoas portadoras de deficiência (PPD), idosos, crianças de rua e outros;
      k.k) Auxiliar no desenvolvimento formal, integral e permanente do cidadão através do esporte;
      l.l) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 29. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo - SMCT:
   a) Promoção da cultura em todas as suas atividades;
   b) Desenvolvimento de ações nas áreas de cultura, turismo;
   c) Administração do patrimônio artístico do município;
   d) Garantias ao pleno e efetivo exercício dos diretos culturais;
   e) Acesso as fontes da cultura em níveis nacional e regional;
   f) Apoio e incentivo a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais;
   g) Proteção do patrimônio cultural;
   h) Manutenção dos museus e outros órgãos de difusão cultural;
   i) Cadastro do patrimônio histórico e do acervo cultural público e privado, nos termos do artigo 223 da Constituição Estadual e artigo 170 da Lei Orgânica Municipal;
   j) Ações culturais em cooperação com outras esferas da Federação;
   k) Pesquisa cultural;
   I) Desenvolvimento do processo cultural no plano técnico- didático-pedagógico;
   m) Intercâmbio cultural com áreas afins de outros municípios visando proporcionar um maior relacionamento das áreas de cultura;
   n) Integração do jovem as atividades de cultura e turismo;
   o) Promoção e coordenação de ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de cultura e turismo;
   p) Incentivo às manifestações culturais;
   q) Qualificação e ampliação dos espaços e serviços de cultura e turismo;
   r) Coordenação, manutenção e operacionalização dos postos de informações turísticas;
   s) Registro, análise e tabulação de dados da demanda de usuários dos postos turísticos;
   t) acompanhamento técnico e de intérprete as autoridades estrangeiras e imprensa especializada;
   u) Atendimento aos turistas na prestação de informações turísticas e auxílio por solicitação de outros órgãos do Município;
   v) Apoio a elaboração e revisão de matérias que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem a recepção ao turista;
   x) Elaboração, coordenação e operacionalização de programas e projetos que visem o desenvolvimento ao turismo local;
   y) Realização de vistorias para obtenção de alvará e estabelecimento turísticos ou atividades previstas na Legislação Municipal;
   z) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 30. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura Esporte e Juventude: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do Secretário:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
   II - Diretoria Geral de Cultura;
      a) Departamento de Incentivo à Cultura;
      b) Departamento de Projetos;
      c) Departamento Administrativo Financeiro e de Convênios;
   III - Diretoria Geral de Esporte Juventude;
      a) Departamento de Política para Juventude;
      b) Departamento do Esporte e Juventude;

Art. 30. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - SMCT:
   I - Gabinete do Secretário:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica.
   II - Diretoria Geral de Cultura e Turismo:
      a) Departamento de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo;
      b) Departamento de Incentivo á Cultura;
      c) Departamento de Projetos;
      d) Departamento Administrativo Financeiro e de Convênios.
(redação original)
Art. 31. São atribuições da Secretaria Municipal da Saúde - SMS:
   a) Estabelecer diretrizes da política de saúde;
   b) Promover a saúde e prevenção das doenças;
   c) Prestar assistência médica ambulatorial e odontológica;
   d) Manter Vigilância epidemiológica e sanitária;
   e) Promover programas de saúde escolar;
   f) Manter Defesa e fiscalização sanitária vegetal e animal;
   g) Controlar o exercício profissional vinculado á saúde;
   h) Elaborar e fornecer produtos profiláticos e terapêuticos;
   i) Administrar convênio e ajustes realizados pela Administração Municipal com outras esferas da Federação;
   j) Informar e orientar a saúde;
   k) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
   l) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e do geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   m) Aprovar manuais e regulamentos relativos a padronização de processos de trabalho inerentes a atividade administrativa, para utilização, inclusive, em outras unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   n) Tomar medidas necessárias à proteção e a conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da secretaria;
   o) Apoiar a Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento Orçamentário na formulação de proposta orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Alvorada em relação a sua área de atuação;
   p) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem coma provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   q) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização e o desempenho de equipes, bem como a flexibilidade e autonomia;
   r) Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos referentes a sua área de atuação visando ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   s) Propor e negociar as ações de sua competência necessárias ao alcance de metas de outras unidades, bem como as medidas de outras áreas essenciais para o cumprimento de metas das suas unidades subordinadas;
   t) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados na sua área de atuação;
   u) Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, os atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
   v) Fornecer subsídios para a proposição de programas de intercâmbio de conhecimentos ou de ação conjunta com órgãos e entidades cujas competências se correlacionem com as matérias pertinentes a sua área de atuação;
   w) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em honre Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações específicas, de acordo com as disposições regulamentares;
   x) Elaborar e expedir, relativamente a sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   y) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento, estratégica e diretriz de implemento de gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo aos ajustes necessários quando for o caso;
   z) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, bem como a avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho.
      a.a) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 32. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Saúde - SMS: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal;
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica;
   II - Diretoria Geral Administrativa:
      a) Departamento de Planejamento;
      b) Departamento Administrativo e dos Recursos Humanos;
      c) Departamento Operacional;
   III - Diretoria Geral Financeira, Programas e Convênios:
      a) Departamento de Programas e Convênios;
      b) Departamento Financeiro;
      c) Centro de Vigilância em Saúde.
   IV - Diretoria Geral de Atenção Primária e Secundária:
      a) Departamento Técnico Médico;
      b) Departamento Técnico de Enfermagem;
      c) Departamento de Saúde Mental.

Art. 32. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal da Saúde SMS:
   I - Gabinete do(a) Secretário(a) Municipal:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica.
   II - Diretoria Geral Administrativa-Financeira:
      a) Departamento de Planejamento Financeiro;
      b) Departamento Administrativo e dos Recursos Humanos;
      c) Departamento Operacional.
   III - Diretoria Geral de Planejamento, Programas e Convênios:
      a) Departamento de Programas e Convênios;
      b) Departamento de Planejamento;
      c) Centro de Vigilância em Saúde.
   IV - Diretoria Geral de Atenção Primária e Secundária:
      a) Departamento Técnico Médico;
      b) Departamento Técnico de Enfermagem;
      c) Departamento de Saúde Mental.
(redação original)
Art. 33. São atribuições da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV:
   a) Projetar, construir, conservar e recuperar as obras públicas pertinentes à área de atuação;
   b) Implantar e conservar a estrutura e sistema viário do Município;
   c) Formular, coordenar e executar os programas de saneamento de obras públicas;
   d) Manter a frota de veículo Municipal;
   e) Administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Obras e Viação, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
   f) Avaliar o cumprimento das metas previstas no piano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   g) Tomar medidas necessárias à proteção e a conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da secretaria;
   h) Planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   i) Organizar, por meio de instrumento legal apropriado e em conformidade com esta Lei, as competências, o funcionamento, as atividades e a distribuição de funções comissionadas relativas à sua área, buscando fortalecer o planejamento, a descentralização, o desempenho de equipes, a flexibilidade e autonomia;
   j) Estabelecer rotinas, procedimentos e propor normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos referentes à sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   k) Prestar apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   I) Organizar o funcionamento e as atividades relativas à sua unidade, por meio de portaria do titular, observando o disposto nesta Lei, os atos normativos expedidos pelas instâncias superiores, a simplificação dos procedimentos e a delegação de competência aos titulares das subunidades ou chefes e coordenadores de projetos para despachar, em nome da unidade, em assuntos específicos;
   m) Providenciar o registro, nos sistemas informatizados ou, conforme o caso, em honre Page sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Alvorada, dos documentos ou processos que tramitem na unidade, bem como de dados e informações especificas, de acordo com as disposições regulamentares;
   n) Elaborar e expedir, relativamente a sua área de atuação, documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   o) Definir metas para a unidade em conformidade com o planejamento estratégica e diretriz de implemento da gestão, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados;
   p) Manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, em conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas indicadores de desempenho;
   q) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 34. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Obras e Viação - SMOV:
   I - Gabinete do Secretário Municipal:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica.
   II - Diretoria Geral Administrativa - Financeira:
      a) Departamento Administrativo e dos Recursos Humanos;
      b) Departamento de Planejamento Financeiro;
      c) Departamento de Manutenção da Frota Municipal.
   III - Diretoria Geral Técnica:
      a) Departamento de Planejamento e Projetos Estratégicos.
   IV - Diretoria Geral Operacional e de Manutenção:
      a) Departamento de Manutenção de Prédios e Áreas Públicas;
      b) Departamento de Obras do Núcleo Central.
   V - Diretoria Geral Capatazia da 1º Região:
      a) Departamento de Obras da 1º Região.
   VI - Diretoria Geral da Capatazia da 2º Região:
      a) Departamento de Obras da 2º Região.

Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   a) Projeto, construção, conservação e recuperação de obras públicas;
   b) aprovação de projetos de edificações;
   c) Inspeção e vistoria de edificações;
   d) Proposição de normas referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
   e) Planejamento urbano;
   f) Aprovação de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação;
   g) Desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social;
   h) Promoção da regularização fundiária;
   i) Estabelecimento de diretrizes da política da habitação;
   j) Pesquisa e desenvolvimento de programas para habitação autossustentadas e convencionais;
   k) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 35. São atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH:
   a) Projeto, construção, conservação e recuperação de obras públicas;
   b) Orientação, fiscalização e aprovação de projetos de edificações;
   c) Inspeção e vistoria de edificações;
   d) Proposição de normas referentes a edificações, estética urbana, zoneamento, loteamento e desmembramentos;
   e) Planejamento urbano;
   f) Aprovação e fiscalização da execução de projetos complementares de loteamentos, tais como: pluvial, geométrico e pavimentação;
   g) Desenvolvimento de programas habitacionais de interesse social;
   h) Promoção da regularização fundiária;
   i) Estabelecimento de diretrizes da política da habitação;
   j) Pesquisa e desenvolvimento de programas para habitação autossustentadas e convencionais;
   k) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 36. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do(a) Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica.
   II - Diretoria Geral do Escritório Central de Gestão do Plano Diretor;
      a) Departamento de Gestão do Plano Diretor;
   III - Diretoria Geral de Planejamento, Projetos e Obras;
      a) Departamento de Elaboração de Projetos;
      b) Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras.
   IV - Diretoria Geral de Gestão Habitacional:
      a) Departamento Habitacional.

Art. 36. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação - SMPH:
   I - Gabinete do(a) Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica.
   II - Diretoria Geral do Escritório Central de Gestão do Plano Diretor:
      a) Departamento de Gestão do Plano Diretor.
   II - Diretoria Geral de Planejamento, Projetos e Obras:
      a) Departamento de Elaboração de Projetos;
      b) Departamento de Acompanhamento e Fiscalização de Obras.
   III - Diretoria Geral de Fiscalização:
      a) Departamento de Fiscalização.
   IV - Diretoria Geral de Gestão Habitacional:
      a) Departamento Habitacional.
(redação original)
Art. 37. São atribuições da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU:
   a) Conceder e fiscalizar os serviços de transporte;
   b) Calcular as tarifas do transporte coletivo, escolar, taxis, e outros similares;
   c) Planejar, operar, regularizar, fiscalizar e executar o trânsito municipal;
   d) Assessorar o Prefeito e Secretários Municipais nas tarefas relacionadas com assuntos de segurança pública;
   e) Planejar, coordenar e supervisionar as atividades na área da segurança;
   f) Auxiliar, apoiar e interagir com os órgãos institucionais de segurança;
   g) Ouvir e encaminhar as necessidades dos munícipes em relação ao âmbito da respectiva Secretaria;
   h) Supervisionar os contratos com empresas prestadoras de serviço de segurança no Município;
   I) Coordenar a rotina de vigilância do patrimônio público municipal;
   j) Elaborar um programa de maior qualificação do quadro de funcionários pertencentes Secretaria;
   K) Acompanhar os Órgãos institucionais de segurança em atividades operacionais de rotina ou emergenciais realizados dentro dos limites do município;
   I) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 38. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana - SMSMU:
   I - Gabinete do Secretário:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Jurídica;
      c) Assessoria Técnica;
      d) Comandante Da Guarda Municipal.
   II - Diretoria Geral de Segurança e Mobilidade Urbana: (Vide LM 2.608/2013)
      a) Departamento de Transportes;
      b) Departamento de Trânsito;
      c) Departamento de Educação para o Trânsito;
      d) Departamento de Engenharia e Sinalização Viária;
      e) Departamento de Segurança Urbana.
   III - Diretoria Geral Administrativa, Financeira e de Convênios:
      a) Departamento Administrativo, Financeiro e de Convênios.

Art. 39. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   a) Promover o desenvolvimento industrial;
   b) Promover o desenvolvimento comercial e de serviços;
   c) Pesquisar e apresentar culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário;
   d) Elaborar a política industrial comercial e serviços, com vista ao seu desenvolvimento;
   e) Assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
   f) Fomentar a política de emprego e ao mercado de trabalho;
   g) Formar e desenvolver mão de obra;
   h) Estimular a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
   i) Desenvolvimento de ações nas áreas de turismo;
   j) Integração do jovem nas atividades de turismo;
   k) Promoção e coordenação de ações para a administração e gerenciamento das políticas públicas de turismo;
   l) Qualificação e ampliação dos espaços e serviços de turismo;
   m) Coordenação, manutenção e operacionalização dos postos de informações turísticas;
   n) Registro, análise e tabulação de dados da demanda de usuários dos postos turísticos;
   o) acompanhamento técnico e de intérprete as autoridades estrangeiras e imprensa especializada;
   p) Atendimento aos turistas na prestação de informações turísticas e auxílio por solicitação de outros órgãos do município;
   r) Apoio a elaboração e revisão de matérias que divulguem os serviços turísticos ou auxiliem a recepção ao turista;
   s) Elaboração, coordenação e operacionalização de programas e projetos que visem o desenvolvimento ao turismo local;
   t) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 39. São atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
   a) Promover o desenvolvimento industrial;
   b) Promover o desenvolvimento comercial e de serviços;
   c) Pesquisar e apresentar culturas alternativas e desenvolvimento agropecuário;
   d) Elaborar a política industrial comercial e serviços, com vista ao seu desenvolvimento;
   e) Assistência à pequena e média empresa e ao cooperativismo;
   g) Fomentar a política de emprego e ao mercado de trabalho;
   h) Formar e desenvolver mão de obra;
   i) Estimular a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
   j) Licenciar e controlar o comércio transitório, mercados públicos e feiras livres;
   k) Atrair e incentivar o investimento industrial, agropecuário e comercial;
   I) Autorizar e fiscalizar o funcionamento de indústrias, comércios e serviços;
   m) Conceder e fiscalizar alvarás de localização e funcionamento ligados à área de atuação da secretaria;
   n) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 40. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do Secretário:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica.
   II - Diretoria Geral de Indústria, Comércio e Turismo;
      a) Departamento de Apoio a Indústria, Comércio e Serviços;
      b) Departamento de Incentivo e Desenvolvimento do Turismo
      c) Departamento de Fomento Empresarial e Abastecimento.

Art. 40. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE:
   I - Gabinete do Secretário:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica.
   II - Diretoria Geral de Indústria e Comércio:
      a) Departamento de Apoio a Indústria, Comércio e Serviços.
   III - Diretoria Geral de Fomento Empresarial e Abastecimento:
      a) Departamento de Fomento Empresarial e Abastecimento.
(redação original)
Art. 41. São atribuições da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania - SMTDSC: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   a) Desenvolvimento comunitário;
   b) Ação social;
   c) Assistência ao deficiente físico, mental e sensorial;
   d) Implantação de programas de suplementação alimentar aos trabalhadores e seus dependentes;
   e) Assistência e profissionalização do menor abandonado e carente;
   f) Assistência social à família, a infância, juventude e a mulher;
   g) Assistência social ao idoso e ao desvalido;
   h) Fomento a política de emprego e ao mercado de trabalho;
   i) Formação e desenvolvimento de mão de obra;
   j) Estimulo a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
   k) Promoção de cursos profissionalizantes para qualificação da mão de obra do Município;
   l) Promoção de política que vise motivar o aproveitamento e a participação do idoso, do menor e do deficiente na comunidade;
   m) Administração e gerência de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
   n) Avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   o) Tomada de medidas necessárias à proteção e conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da secretaria;
   p) Estabelecimento de rotinas, procedimentos e proposta de normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes a sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   q) Apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   r) Elaboração e expedição, relativamente a sua área de atuação, de documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   s) Manutenção sistemática apropriada para assegurar coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, e conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
   t) Administração de convênio e de ajustes realizados pela Administração Municipal com entidades do Município e outras esferas da federação.
   u) Assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT e de outros grupos sociais vulneráveis, garantindo a sua integração à vida comunitária;
   v) Coordenar a política municipal de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;
   w) Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluído os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como por organizações da sociedade;
   x) Exercer as funções de Ouvidoria Municipal, recebendo, encaminhando e acompanhando denúncias de violações de direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT, das comunidades tradicionais, das pessoas com HIV-AIDS, das pessoas com sofrimento psíquico, moradores de rua, população indígena, egressos do sistema prisional, profissionais do sexo e de outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
   y) atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.
   z) aportar os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e da Assistência Social e o Conselho Tutelar.
   a.a) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 41. São atribuições da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS:
   a) Desenvolvimento comunitário;
   b) Ação social;
   c) Assistência ao deficiente físico, mental e sensorial;
   d) Implantação de programas de suplementação alimentar aos trabalhadores e seus dependentes;
   e) Assistência e profissionalização do menor abandonado e carente;
   f) Assistência social à família, a infância, juventude e a mulher;
   g) Assistência social ao idoso e ao desvalido;
   h) Fomento a política de emprego e ao mercado de trabalho;
   i) Formação e desenvolvimento de mão de obra;
   j) Estímulo a formação, desenvolvimento e cooperação de trabalhadores;
   k) Promoção de cursos profissionalizantes para qualificação da mão de obra do Município;
   l) Promoção de política que vise motivar o aproveitamento e a participação do idoso, do menor e do deficiente na comunidade;
   m) Administração e gerência de recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais da Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, de acordo com as Leis e normas aplicáveis;
   n) Avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e nos programas de trabalho constantes do orçamento da secretaria e geral da Prefeitura Municipal de Alvorada para a unidade;
   o) Tomada de medidas necessárias à proteção e conservação do patrimônio da Prefeitura Municipal de Alvorada no âmbito da secretaria;
   p) Estabelecimento de rotinas, procedimentos e proposta de normas, manuais e regulamentos relativos ao funcionamento das atividades, dos processos e de ações referentes à sua área de atuação e que visem ao aperfeiçoamento de atividades da unidade;
   q) Apoio a todas as Unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada, participando do planejamento e da execução de projetos ou atividades pontuais que demandem conhecimentos especializados ou específicos de sua área de atuação;
   r) Elaboração e expedição, relativamente a sua área de atuação, de documentos oficiais a serem expedidos pela Prefeitura Municipal de Alvorada, para os casos em que houver delegação;
   s) Manutenção sistemática apropriada para assegurar coleta, o armazenamento e a atualização das bases de informações gerenciais, e conformidade com as orientações e regulamentações vigentes, de forma a propiciar análises, avaliações e relatórios sobre suas atividades, metas e indicadores de desempenho;
   t) Administração de convênio e de ajustes realizados pela Administração Municipal com entidades do Município e outras esferas da federação.
   u) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 42. Compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho, Assistência Social e Cidadania- SMTDSC: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do Secretário;
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica.
   II - Diretoria Geral Administrativa - Financeira e de Convênios:
      a) Departamento Administrativo-Financeiro;
      b) Departamento de Planejamento e Gestão de convênios.
   III - Diretoria Geral de Assistência Social;
      a) Departamento de Assistência Social.
   IV - Diretoria Geral do Trabalho:
      a) Departamento de Monitoramento e Pesquisa do Mercado de Trabalho.
   V - Diretoria Geral de Gestão dos Abrigos Municipais e Casas de acolhimento:
      a) Departamento de Políticas para crianças e adolescentes;
      b) Direção de abrigos;
      c) Direção de casas de acolhimento
   VI - Diretoria Geral de Promoção dos Direitos Humanos;
      a) Departamento de Políticas para as Mulheres;

Art. 42. Compõe a estrutura organizacional da Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social - SMTDS:
   I - Gabinete do Secretário:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica.
   II - Diretoria Geral Administrativa - Financeira e de Convênios:
      a) Departamento Administrativo-Financeiro;
      b) Departamento de Planejamento e Gestão de convênios.
   III - Diretoria Geral de Desenvolvimento Social;
      a) Departamento de Gestão dos Abrigos Municipais e das Casas de Acolhimento;
      b) Departamento de Políticas para Crianças e Adolescentes;
      c) Departamento de Assistência Social.
   IV - Diretoria Geral do Trabalho:
      a) Departamento Pedagógico do Centro de Capacitação Milton Santos e Centro de Capacitação Anísio Teixeira;
      b) Departamento Administrativo do Centro de Capacitação Milton Santos e Centro de Capacitação Anísio Teixeira;
      c) Departamento de Monitoramento e Pesquisa do Mercado de Trabalho.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social aportará ainda, os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente e da Assistência Social e o Conselho Tutelar.
(redação original)
Art. 43. São atribuições da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM:
   a) Reformulação, coordenação e acompanhamento da execução e avaliação da política ambiental com ênfase na proteção do meio ambiente e combate a poluição urbana;
   b) Orientação, fiscalização e aprovação de atividades que potencialmente causem agressão ambiental;
   c) Promoção de medidas de preservação e conservação do ambiente municipal;
   d) Promoção com os demais Órgãos competentes de programas integrados de saneamento e de educação ambiental;
   e) Administração das reservas e áreas com significância ecológica;
   f) Execução e operacionalização de outras atividades de controle do meio ambiente.
   g) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 44. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM: (NR) (redação estabelecida pelo art. ?º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do Secretário(a) Municipal:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica.
   II - Diretoria Geral de Meio Ambiente:
      a) Departamento de Meio Ambiente;
      b) Departamento de Fiscalização Ambiental;
      c) Departamento de Licenciamento Ambiental.

Art. 44. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMAM:
   I - Gabinete do Secretário(a) Municipal:
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica.
   II - Diretoria Geral de Meio Ambiente:
      a) Departamento de Meio Ambiente;
      b) Departamento de Fiscalização Ambiental;
      c) Departamento de Licenciamento Ambiental.
(redação original)
Art. 45. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017).

Art. 45. Compete a Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SMJEL:
   a) Elaborar a política municipal da juventude;
   b) Planejar, coordenar e supervisionar, diretamente ou mediante convênios de cooperação com entidades públicas e privadas, a execução de políticas públicas direcionadas a juventude, com o objetivo de inserção social e desenvolvimento pessoal;
   c) Criar, avaliar e acompanhar programas e projetos voltados para o desenvolvimento social, educacional e lazer da juventude;
   d) Apoiar o jovem em seus empreendimentos, estimulando e fortalecendo o associativismo juvenil e estudantil;
   e) Colaborar com as demais secretarias e órgãos do Município no implemento de políticas voltadas para a juventude;
   f) Desenvolver estudos e pesquisas sobre o jovem;
   g) Promover e organizar seminários, cursos, congressos e fóruns, com o intuito de discutir a política municipal da juventude e outros assuntos de interesse da juventude em parceria com entidades representativas, organizações não governamentais e órgãos públicos dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, nas esferas Municipal, Estadual e Federal;
   h) Estabelecer parcerias, mediante convênio, contrato ou acordo de cooperação, com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com vistas a promover projetos nas áreas político- jurídicas de apoio à juventude;
   l) Garantir a participação juvenil na elaboração das políticas públicas da área de cidadania;
   j) Fiscalizar e adotar as providências necessárias para garantir o cumprimento da Legislação pertinente aos direitos da juventude;
   k) Reconhecer e valorizar os jovens e grupos juvenis como criadores de cultura, apoiando o desenvolvimento de suas habilidades e capacidades de criação e expressão crítica;
   I) Incentivar o desenvolvimento de programas municipais voltados para jovens portadores de necessidades especiais, visando o desenvolvimento pessoal e social e inserção nas atividades culturais e de lazer;
   m) Dar execução as determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições delegadas pelo mesmo;
   n) Democratizar a prática esportiva e de lazer como direito do cidadão;
   o) Desenvolver programas de atividade física como fator de promoção de saúde pública;
   p) Promover e coordenar ações para administração e gerenciamento das políticas públicas de esporte e lazer;
   q) Incentivar as manifestações esportivas e de lazer;
   r) Qualificar e ampliar os espaços e serviços de esporte e lazer;
   s) Desenvolver e apoiar programas específicos de esporte e lazer para a população especial, tais como: pessoas portadoras de deficiência (PPD), idosos, crianças de rua e outros;
   t) Auxiliar no desenvolvimento formal, integral e permanente do cidadão através do esporte;
   u) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
(redação original)
Art. 46. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017).

Art. 46. A Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer - SMJEL, tem a seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do(a) Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica.
   II - Diretoria Geral de Esporte, Lazer e Juventude:
      a) Departamento Administrativo-Financeiro e de Convênios;
      b) Departamento de Políticas para a Juventude;
      c) Departamento do Esporte e Lazer.
(redação original)
Art. 47. Compete a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos- SEMSU:
   a) Recolhimento e destino do lixo urbano, inclusive a coleta e destino de resíduos sólidos domésticos;
   b) A limpeza de ruas, sarjetas e passeios públicos;
   c) A conservação e limpeza de praças e parques;
   d) A execução e manutenção da iluminação pública nas ruas e praças;
   e) A administração e conservação de cemitérios e capelas mortuárias;
   f) A implantação, zeladoria, conservação e manutenção de equipamentos comunitários em locais públicos;
   g) A colaboração com os demais órgãos públicos na prestação de serviços relacionados com suas atribuições;
   h) A execução das determinações e diretrizes estabelecidas pelo Prefeito Municipal e tudo o mais inerente aos encargos legais e atribuições pelo mesmo delegadas.
   i) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.

Art. 48. A Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSU, terá a seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do(a) Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica.
   II - Diretoria Geral Administrativa:
      a) Departamento Administrativo e dos Recursos Humanos;
      b) Departamento de Planejamento.
   III - Diretoria Geral de Serviços Urbanos:
      a) Departamento de Iluminação Pública;
      b) Departamento de Administração dos Cemitérios Municipais;
      c) Departamento de Limpeza Urbana.
   IV - Diretoria Geral Técnica:
      a) Departamento de Coleta de Resíduos;
      b) Departamento de Destino Final de Resíduos.
   V - Diretoria Geral da Capatazia da 1º Região:
      a) Departamento Operacional.
   VI - Diretoria Geral da Capatazia da 2º Região;
      a) Departamento Operacional.

Art. 49. É criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Alvorada, a Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 49. É criada, no âmbito da Administração Centralizada do Município de Alvorada, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, órgão da Prefeitura Municipal de Alvorada, diretamente subordinado ao Chefe do Executivo, com a finalidade de coordenar e fiscalizar ações e programas voltados aos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais de setores historicamente excluídos e discriminados, estabelecendo políticas de prevenção à violência. (redação original)
Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   a) controlar e acompanhar a execução da Lei de Responsabilidade Fiscal;
   b) planejar, coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e Plano Plurianual em conjunto as demais Secretarias;
   c) administrar a execução orçamentária;
   d) administrar e gerir recursos materiais, orçamentários, financeiros e patrimoniais; colocados a sua disposição, de acordo com as leis e normas aplicáveis;
   e) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e diretrizes nos programas de trabalho constantes do orçamento geral da Prefeitura Municipal para a unidade;
   f) aprovar manuais e regulamentos relativos à padronização de processos de trabalho inerentes à atividade administrativa, para utilização, inclusive em outras unidades da Prefeitura Municipal de Alvorada;
   g) Elaborar a proposta orçamentária anual da Prefeitura Municipal de Alvorada em conjunto com as demais secretarias;
   h) planejar, organizar, dirigir, controlar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades das unidades subordinadas, bem como provê-las de orientação e dos meios necessários ao bom desempenho;
   i) definir metas para a unidade em consonância com o planejamento estratégico e diretrizes de implementação da gestão pela qualidade total, formular planos e executar, controlar e avaliar os resultados, promovendo os ajustes quando necessário;
   j) manter sistemática apropriada para assegurar a coleta, o armazenamento, e a atualização das bases de informações gerenciais, em consonância com as orientações e regulamentações vigentes de forma a propiciar análise, avaliações e relatórios sobre suas atividades metas e indicadores de desempenho;
   k) desenvolver projetos que visem a captação de recursos externos nas esferas federal, estadual;
   l) Estudo de impacto orçamentário-financeiro de Projeto de Lei;
   m) Demonstração e avaliação das metas fiscais do orçamento, através de audiências públicas quadrimestrais;
   n) elaboração e acompanhamento das aberturas de créditos adicionais suplementares, especiais e extraordinários na execução orçamentária;
   o) participar e acompanhar a implantação do sistema de custos em conjunto com as secretaria;
   p) elaborar e acompanhar a programação orçamentária e o cronograma de desembolso em conjunto com a Secretaria da Fazenda e Secretaria de Governo.
   q) desempenhar outras atividades correlatas à sua área de atuação.

Art. 50. Compete à Secretaria Municipal de Direitos Humanos - SMDH:
   a) Assessorar direta e imediatamente o Prefeito Municipal na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT e de outros grupos sociais vulneráveis, garantindo a sua integração à vida comunitária;
   b) Coordenar a política municipal de Direitos Humanos, em conformidade com as diretrizes do Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH;
   c) Articular iniciativas e apoiar projetos voltados para a proteção e promoção dos direitos humanos em âmbito municipal, tanto por organismos governamentais, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como por organizações da sociedade;
   d) Exercer as funções de Ouvidoria Municipal, recebendo, encaminhando e acompanhando denúncias de violações de direitos da cidadania, da criança e do adolescente, do idoso, das pessoas com deficiência, das mulheres, da população negra, da população LGBT, das comunidades tradicionais, das pessoas com HIV-AIDS, das pessoas com sofrimento psíquico, moradores de rua, população indígena, egressos do sistema prisional, profissionais do sexo e de outros grupos sociais em situação de vulnerabilidade.
   e) Desempenhar outras atividades delegadas pelo Prefeito Municipal.
   § 1º Compete ainda à Secretaria Municipal dos Direitos Humanos, atuar em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos.
(redação original)
Art. 51. A Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento e terá a seguinte estrutura básica: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   I - Gabinete do(a) Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
   II - Diretoria Geral de Planejamento e Orçamento;
      a) Departamento de Planejamento e Orçamento.
   III - Diretoria Geral de Captação de Recursos, Planejamento e Gestão de Projetos Estratégicos:
      a) Departamento de Gestão de Projetos Estratégicos;
      b) Departamento de Captação de Recursos.

Art. 51. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos - SMDH terá a seguinte estrutura básica:
   I - Gabinete do(a) Secretário(a):
      a) Assessoria de Gabinete;
      b) Assessoria Técnica;
      c) Assessoria Jurídica;
   II - Diretoria Geral de Promoção dos Direitos Humanos:
      a) Departamento de Políticas para as Mulheres;
      b) Departamento de Promoção de Políticas Públicas contra as drogas;
      c) Departamento de Promoção de Política Municipal e dos Direitos Humanos.
   III - Diretoria Geral de Gestão dos Direitos Humanos:
      a) Departamento Administrativo-Financeiro.
   Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos aportará ainda os Conselhos Municipais dos Direitos da Mulher, da Igualdade Racial, das pessoas Idosas e das pessoas com Deficiência.
(redação original)
CAPÍTULO V - DOS CARGOS EFETIVOS

Art. 52. O Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município fica reestruturado conforme segue:
   I - Nível Superior;
   II - Nível Técnico;
   III - Nível Administrativo;
   IV - Nível Operacional;
   V - Nível Operacional de Segurança Pública.

Art. 53. O Nível Superior será integrado pelos cargos, Administrador de Empresa, Analista Ambiental, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, Analista de Sistemas, Arquiteto, Atuário, Bibliotecário, Biólogo, Contador, Economista, Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro de Segurança no Trabalho, Engenheiro de Tráfego, Geólogo, Jornalista, Procurador, Programador de Informática, Sociólogo, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 54. O Nível Técnico será integrado pelos cargos, Técnico Agrônomo, Técnico em Administração, Técnico Ambiental, Técnico em Contabilidade, Técnico em Eletricidade ou Eletrotécnica, Técnico em Eletromecânica, Técnico em Edificações, Técnico em Metalurgia, Técnico em Informática, Técnico em Segurança do Trabalho, Tecnólogo em Gestão de Tecnologia da Informação, Topógrafo, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 55. O Nível Administrativo será integrado pelos cargos, Auxiliar Administrativo, Almoxarife, Fiscal, Fiscal Ambiental, Educador Social, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 56. O Nível Operacional será integrado pelos cargos, Auxiliar de Topógrafo, Calceteiro, Carpinteiro, Contínuo, Chapeador, Eletricista, Eletricista de Veículo, Instalador Hidráulico, Lavador de veículo, Lubrificador, Marceneiro, Mecânico, Mecânico de Maquinário Pesado, Motorista, Operário, Operador de Maquinário Pesado, Pedreiro, Pintor, Serralheiro, Servente de Merenda, Soldador, Tratorista, Vulcanizador, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 57. O Nível Operacional de Segurança Pública será integrado pelos cargos, Agente de Fiscalização de Trânsito, Guarda Municipal, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 58. O Quadro da Saúde do Município fica reestruturado conforme segue:
   I - Nível Superior;
   II - Nível Técnico;
   III - Nível Auxiliar;
   IV - Nível Operacional.

Art. 59. O Nível Superior será integrado pelos cargos, Assistente Social, Enfermeiro, Farmacêutico-Bioquímico, Fonoaudiólogo, Fisioterapeuta, Médico, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo, Químico, Terapeuta Ocupacional, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 60. O Nível Técnico será integrado pelos cargos, Técnico em Enfermagem, Técnico Higiene Dental, Técnico em Radiologia, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 61. O Nível Auxiliar será integrado pelos cargos, Auxiliar de Consultório Dentário e Auxiliar de Laboratório, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 62. O Nível Operacional é integrado pelo cargo Agente de Vigilância em Saúde, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 63. O Quadro da Educação do Município fica reestruturado conforme segue:
   I - Profissionais da Educação.

Art. 64. O Quadro da Educação será integrado pelos cargos, Orientador Educacional, Supervisor Educacional, Professor Anos Iniciais e Professor Anos Finais, conforme quantitativo discriminado no Anexo II desta Lei.

Art. 65. O cargo de Professor de Educação Artística fica renomeado Professor de Arte e Educação.

Art. 66. As exigências para ingresso e a descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo integrantes do Quadro Geral, do Quadro da Saúde e do Quadro da Educação estão estabelecidos no Anexo III desta Lei.

Art. 67. A lotação dos cargos efetivos se dará, por ato do Prefeito Municipal, de acordo com a necessidade e oportunidade da administração pública, em conformidade com as qualificações e atribuições de cada cargo.
   § 1º O servidor poderá ser posto à disposição de outros órgãos da Administração Municipal, de acordo com a necessidade e a oportunidade, por determinação de ato do Prefeito Municipal.

Art. 68. Os valores dos vencimentos básicos e referências dos cargos efetivos estão discriminados no Anexo IV da presente Lei.

Seção XX - Dos Cargos Extintos E Em Extinção

Art. 69. Estão extintos os seguintes cargos:
   I - Atendente de Acolhimento;
   II - Atendente de Ambulatório;
   III - Ferreiro;
   IV - Monitor Escolar;
   V - Pintor de Veiculo;
   VI - Porteiro;
   VII - Recepcionista.

Art. 70. Ficam extintos, à medida que vagarem passando a condição de cargos em extinção os seguintes cargos:
   I - Auxiliar de Consultório Dentário;
   II - Auxiliar de Enfermagem;
   III - Auxiliar de Laboratório;
   IV - Auxiliar de Topógrafo;
   V - Chapeador;
   VI - Contínuo;
   VII - Desenhista Projetista;
   VIII - Eletricista de Veículo;
   IX - Lavador de Veículo;
   X - Professor de Estudos Sociais;
   XI - Professor de Matemática/Ciências;
   XII - Professor de Técnicas Comerciais;
   XIII - Servente de Merendeira;
   XIV - Serralheiro;
   XV - Soldador;
   XVI - Técnico em Administração;
   XVII - Técnico Tributário;
   XVIII - Telefonista;
   XIX - Tratorista;
   XX - Vigia;
   XXI - Vulcanizador.
   § 1º Fica vedada, a partir da data de publicação desta Lei, a nomeação de servidores para os cargos em extinção, de que trata o "caput" deste artigo.
   § 2º Os quantitativos dos cargos em extinção descritos no presente artigo seguem discriminados no Anexo V da Lei.
   § 3º Os cargos em extinção sofrerão os mesmos reajustes concedidos aos servidores da ativa em igual situação.

Art. 71. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a IX, que a acompanham, dispondo sobre os seguintes conteúdos:
Anexo I - Organograma - Estrutura Funcional das Secretarias Municipais;
Anexo II - Quadro Geral dos Servidores Efetivos;
Anexo III - Atribuições dos Cargos Efetivos do Quadro Geral de Servidores;
Anexo IV - Tabela de Vencimentos e Referência dos Cargos Efetivos;
Anexo V - Cargos Extintos e em Extinção;
Anexo VI - Planilha Geral de Cargos em Comissão e Função Gratificada por Secretaria;
Anexo VII - Classificação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
Anexo VIII - Atribuições dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas;
Anexo IX - Classificação dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
CAPÍTULO VI - DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

Art. 72. Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Município ficam reestruturados conforme segue:
   I - Nível I;
   II - Nível II;
   III - Nível III;
   IV - Nível IV.

Art. 73. O Nível I será integrado por Diretor Geral, Diretor Geral de Execução Fiscal, Assessor Técnico, Coordenador Geral da Defesa Civil, Coordenador Geral do Controle Interno, Assessor Jurídico, Comandante da Guarda Municipal, Tesoureiro, Subprocurador conforme Anexo VII da presente Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 73. O Nível I será integrado por Diretor Geral, Diretor Geral de Execução Fiscal, Assessor Técnico de Gabinete, Assessor Técnico, Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, Assessor Jurídico, Comandante da Guarda Municipal, Coordenador Geral, Coordenador Geral Jurídico, Tesoureiro, Subprocurador conforme Anexo VII da presente Lei. (redação original)
Art. 74. O Nível II será integrado por Diretor de Departamento, Diretor de Abrigo Infantil, Diretor de Abrigo de Adolescentes, Assessor Financeiro conforme Anexo VII da presente Lei. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 74. O Nível II será integrado por Diretor de Departamento, Diretor de Abrigo Infantil, Diretor de Abrigo de Adolescentes, Oficial de Gabinete e Ordenador Financeiro, conforme Anexo VII da presente Lei. (redação original)
Art. 75. O Nível III será integrado por Coordenador e Assessor de Gabinete, conforme Anexo VII da presente Lei.

Art. 76. O Nível IV será integrado por Chefe de Setor, Chefe do setor de Cadastro, Chefe de Unidade e Supervisor, conforme Anexo VII da presente Lei.

Art. 77. Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são criados em número certo, distribuídos, lotados ou designados para as Secretarias Municipais, conforme Anexo VI, o qual é parte integrante da presente Lei, podendo ser alterado por ato do Prefeito Municipal, observadas as necessidades administrativas e interesse público, com permissivo legal, por simetria, do art. 84, VI, "a" e "b", da Constituição Federal.
   § 1º Os Cargos em Comissão e Funções Gratificadas são agrupados e classificados por código/padrão, conforme Anexo VII desta Lei.
   § 2º As atribuições, qualificação e demais requisitos para preenchimento dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas estão descritos no Anexo VIII da presente Lei.
   § 3º Os valores dos vencimentos dos respectivos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, criados pela presente Lei, são aqueles constantes do Anexo VII, os quais passam a vigorar a partir da data de publicação desta Lei e terão seus valores revisados anualmente no mês de janeiro de cada ano, nos mesmos índices concedidos aos servidores do Quadro Efetivo do Município.

Art. 78. A lotação dos cargos ou funções gratificadas que compõem o Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas será feita por ato do Prefeito Municipal, nos órgãos administrativos regularmente criados.

Art. 79. Dos atos de nomeação ou designação para provimento no Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas deverá constar, obrigatoriamente, a denominação do Órgão administrativo onde terá exercício o servidor respectivo.

CAPÍTULO VII - DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 80. Os cargos de Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, criados em número certo de quinze (15) e lotados nas respectivas Secretarias Municipais e Procuradoria Geral, serão remunerados através de subsídios, fixados pelo Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 39, § 4º e 6º da Constituição Federal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 80. Os cargos de Secretários Municipais e Procurador Gerai do Município, criados em número certo de dezessete (17) e lotados nas respectivas Secretarias Municipais e Procuradoria Geral, serão remunerados através de subsídios, fixados pelo Poder Legislativo Municipal, conforme disposto no art. 39, § 4º e 6º da Constituição Federal.
   § 1º Fica instituído o pagamento da Parcela Autônoma Fixa (PAF), equivalente a 65% (sessenta e cinco por cento) do subsídio dos Secretários Municipais, a servidor municipal, estadual ou de outro ente posto à disposição do Município de Alvorada para desempenhar o cargo de Secretário Municipal.
   § 2º Quando a soma da PAF com a remuneração de origem resultar em valor inferior ao subsidio fixado em Lei para os Secretários Municipais, o servidor terá direito a receber o mesmo valor do subsidio fixado para os Secretários Municipais.
   § 3º Quando a soma da PAF com a remuneração de origem resultar em valor superior ao subsidio fixado em Lei para os Secretários Municipais, o total não poderá ultrapassar o subsidio do Prefeito de Alvorada.
(redação original)
Art. 81. Fica criada a função de Secretário Adjunto a ser designado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e exercido por servidor nomeado Diretor Geral ou Subprocurador, na estrutura de cada secretaria ou na Procuradoria Geral do Município, respectivamente, percebendo este servidor a gratificação de representação no valor de 50% do vencimento básico do referido cargo.
   Parágrafo único. O Diretor Geral ou Subprocurador, nomeado Secretário Adjunto, pelo Prefeito Municipal, além de outras que lhe forem conferidas por Lei, em sua área de atuação, tem as seguintes competências:
   I - Responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
   Il - Representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos;
   III - Exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário e os dirigentes dos órgãos da Secretaria, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e ações;
   IV - Assessorar o Secretário no desempenho de suas funções;
   V - Coordenar, supervisionar e orientar as atividades das áreas técnicas da Secretaria.

Art. 82. Fica criada a Gratificação Especial Superior - GES - para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, com escolaridade em nível superior, que exercem a função de chefia e coordenação de programas.
   § 1º A Gratificação Especial Superior - GES é fixada em trinta por cento (30%) do valor de referência da tabela "A" do nível superior do quadro geral, não podendo ser cumulativa a outras gratificações e funções gratificadas.
   § 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a referida gratificação aos servidores do quadro efetivo de nível superior, não podendo exceder em número a 6% (seis por cento) do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alvorada.

Art. 83. Fica criada Gratificação de Assessoramento aos Gabinetes - GAG, para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, lotados junto aos Gabinetes das Secretarias Municipais.
   § 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
   § 2º A GAG não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.
   § 3º A gratificação é fixada em 25% (vinte e cinco por cento) da referência "I" da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de servidores efetivos do Município.
   § 4º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.

Art. 83-A. As gratificações de que trata o Capítulo VII da Lei Municipal nº 2.857/14, não serão concedidas automaticamente, ficando condicionada à avaliação do secretário da respectiva pasta. (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 84. Fica criada Gratificação de Atividade de Processamento da Folha de Pagamento - GAPF, para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, lotados no Departamento de Gestão e Processamento da Folha de Pagamento.
   § 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
   § 2º A GAPF não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.
   § 3º A gratificação é fixada em 25% (vinte e cinco por cento) da referência "I" da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de servidores efetivos do Município.
   § 4º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.

Art. 85. Fica criada Gratificação de Atividade de Gestão e Investimento Estratégica do Fundo - GAGIEF, para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, lotados no Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Alvorada.
   § 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
   § 2º A GAGIEF não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.
   § 3º A gratificação é fixada em 25% (vinte e cinco por cento) da referência "I" da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de servidores efetivos do Município.
   § 4º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.

Art. 86. Fica criada Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Obras e Viação - GDAOV, para os servidores efetivos do quadro, providos por concurso público, lotados no Gabinete da Secretaria Municipal de Obras e Viação.
   § 1º A concessão da gratificação se dará através de portaria de designação emitida pelo Prefeito Municipal.
   § 2º A GDAOV não poderá ser cumulativa a outras gratificações ou mesmo funções gratificadas.
   § 3º A gratificação é fixada em 25% (trinta por cento) da referência "I" da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral de servidores efetivos do Município.
   § 4º A concessão da gratificação exclui a percepção da remuneração por hora extraordinária.

Art. 87. Fica criada a Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras - GEAPO, a ser concedida aos servidores ocupantes de cargo das categorias funcionais de Engenheiro, Arquiteto, Desenhista e Topógrafo integrantes do Quadro Geral dos servidores do Município, desde que estejam em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Viação ou Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Secretaria Municipal de Educação e sejam designados para atuarem em projetos estratégicos ligados a sua área de atuação.
   § 1º O valor da gratificação constante do caput deste artigo será de 100% do vencimento básico sobre a qual não incidirá quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, de base de cálculo para a gratificação natalina e de um terço de férias constitucional.
   § 2º A gratificação será extensiva também aos servidores que exercem Funções Gratificadas - FG e de Coordenação, diretamente ligadas à Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou Secretaria Municipal de Educação.
   § 3º O disposto deste artigo estende-se aos celetistas e aos contratados que exerçam funções de Arquiteto, Desenhista e Topógrafo, desde que em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Obras e Viação, Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação, Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ou Secretaria Municipal de Educação e atenda aos requisitos da Lei.
   § 4º A GEAPO fica condicionada à observância dos seguintes requisitos:
      I - registro nos Conselhos de Classe das categorias;
      II - exercício das atribuições que exigem o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica, em virtude do respectivo exercício profissional;
      III - designação mediante ato formal do Secretário da Pasta a que estiver vinculado o servidor para iniciar o projeto estratégico.
   § 5º Cessará a concessão da GEAPO quando o servidor não atender aos requisitos previstos no § 4º deste artigo, mediante ato formal do Secretário da Pasta a que estiver vinculado o servidor.

Art. 88. Fica criado o adicional a título de Risco de vida aos Agentes de Fiscalização de Trânsito, Guardas Municipais e Vigias - ARV.
   § 1º O valor do adicional constante do caput deste artigo será de 30% (trinta por cento) da referência do respectivo cargo sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, de base de cálculo para a gratificação natalina e de um terço de férias constitucional.
   § 2º Fica vedada a percepção cumulativa do adicional de que trata o caput deste artigo com a de insalubridade, penosidade ou qualquer outra gratificação.
   § 3º O adicional de que trata o caput deste artigo será extensiva também aos servidores que exerçam função gratificada.

Art. 89. Fica criada a Gratificação de Estímulo a Atividade Sócio-Educativa - GEASE a ser concedida aos servidores do Quadro Geral e da Saúde dos Cargos de Educador Social, Assistente Social, Psicólogo, Enfermeiro, Técnico em Enfermagem e Motorista que estejam, em efetivo exercício, nos abrigos, casas de acolhimento municipais e no serviço especializado de abordagem social de rua.
   § 1º O valor da gratificação constante do caput deste artigo será de 45% (quarenta e cinco por cento) da referência do cargo de educador social sobre a qual não incidirão quaisquer vantagens, constituindo-se, porém, de base de cálculo para a gratificação natalina e de um terço de férias constitucional.
   § 2º Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação de que trata o caput deste artigo com a de insalubridade, penosidade, risco de vida ou qualquer outra gratificação.
   § 3º A gratificação de que trata o caput deste artigo será extensiva também aos servidores que exerçam função gratificada na Direção dos abrigos e casas de acolhimento municipais.

Art. 90. Altera a redação do art. 4º da Lei Municipal nº 2.306/2010 alterada pela Lei Municipal nº 2.466 de 02 de abril de 2012, passando o artigo a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º É atribuída, aos membros titulares da Comissão de Licitação, urna gratificação mensal denominada Gratificação para Comissão Permanente de Licitação - GCPL, fixada em R$1.100,00 (Hum mil e cem reais) para o presidente e de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) para os demais membros.
Parágrafo único. A designação dos membros se dará por portaria do Prefeito Municipal."
Art. 91. Fica instituída a Gratificação por Desempenho da Função de Pregoeiro, denominada GDFP, a qual será designado dentre os servidores do órgão da Administração responsável pelo pregão, fixada no valor de R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) e não sendo cumulativa com outra gratificação ou função gratificada, com as seguintes atribuições:
   I - recebimento, exame e julgamento das impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração;
   II - planejar e realizar os processos licitatórios na modalidade de pregão, eletrônica e presencial, bem como o credenciamento dos interessados;
   III - recebimento dos envelopes das propostas de preço e da documentação de habilitação;
   IV - abertura dos envelopes das propostas de preço, seu exame e classificação dos proponentes;
   V - verificação da conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
   VI - condução dos procedimentos relativos aos lances e á escolha da proposta ou lance de menor preço;
   VII - verificação e julgamento das condições de habilitação;
   VIII - adjudicação da proposta de menor preço, desde que não tenha havido recurso;
   IX - supervisão da elaboração de ata;
   X - recebimento, exame e decisão sobre recursos;
   XI - encaminhamento do processo devidamente instruído, após a adjudicação, autoridade superior, visando à homologação e a contratação.
   § 1º A designação de pregoeiro, a critério da autoridade competente, se dará por portaria do Prefeito Municipal e terá prazo de vigência de 01 (um) ano, admitindo-se reconduções.
   § 2º Fica vedada, ao Presidente da Comissão de Licitações, a acumulação da Gratificação para Comissão Permanente de Licitação - GCPL com a Gratificação por Desempenho da Função de Pregoeiro - GDFP.

Art. 92. As gratificações constantes no capítulo VII desta Lei não serão incorporadas ao vencimento do servidor, salvo na hipótese do mesmo contribuir sob o benefício para efeitos de aposentadoria.

Art. 93. As gratificações de que trata o capítulo VII não servirão de base de cálculo para nenhuma vantagem, constituindo, porém, base de cálculo para as gratificações natalinas e de um terço de férias constitucional.

CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 94. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017).

Art. 94. A Secretaria Municipal de Captação de Recursos e investimentos, ora extinta pela Lei Municipal nº 2.607/2013, passa a compor a estrutura da Secretaria Geral de Governo, como Diretoria Geral de Captação de Recursos e Projetos Estratégicos com suas atribuições e sua estrutura básica de cargos e funções, exceto o cargo de Secretário (a) e seu orçamento.
   § 1º Compõem a Diretoria Geral de Captação de Recursos e Projetos Estratégicos:
      a) O Departamento de Projetos Estratégicos;
      b) O Departamento de Captação de Recursos.
   § 2º O Departamento de Controle e Execução de Convênios passa a denominar-se Departamento de Captação de Recursos.
(redação original)
Art. 95. As Secretarias Municipais, respeitadas as peculiaridades decorrentes de suas atribuições e a supervisão do Secretário, terão sua estrutura básica institucionalizada nos seguintes níveis hierárquicos de acordo com os organogramas de cada pasta e constantes do Anexo I da presente Lei.
   a) Órgão do nível de direção superior: Diretoria-Geral;
   b) órgãos do nível de assistência, assessoramento e apoio direto ao Secretário Municipal: Gabinete do Secretário e suas assessorias e coordenadorias gerais;
   c) Órgãos do nível de direção executiva: Departamentos, vinculados, quando couber, a Diretoria-Geral;
   d) órgãos do nível de coordenadoria: Coordenadores vinculados, quando couber, a Diretoria de Departamento;
   e) Órgãos do nível de chefia de setor e unidades: Chefias vinculadas, quando couber, ao Coordenador ou diretamente a Diretoria de Departamento.

Art. 96. Aos órgãos de assistência e assessoramento direto incumbe assistir o Secretário Municipal em sua atividade política, social e administrativa, bem coma em assuntos específicos da área de competência da Secretaria.

Art. 97. Aos órgãos de direção executiva incumbe executar as atividades compreendidas nas atribuições da Secretaria.

Art. 98. O regime de trabalho a ser adotado para o cargo de Educador Social, poderá ser de 12 x 36 horas diurnas e noturnas, 8 horas diárias e 40 horas semanais e 6 horas diárias e 40 horas semanais com plantão de 10 horas de trabalho nos finais de semanas e feriados.
   Parágrafo único. As jornadas e plantões de 12 x 36 horas, diurnas e noturnas, compreendem 10 horas de trabalho com um intervalo intrajornada para descanso e alimentação de 2 horas, intercaladas com um intervalo de 36 horas entre uma jornada e outra, sem que as horas diárias excedentes a oitava sejam consideradas como extra até o limite de dez horas trabalhadas.

Art. 98-A. Os servidores detentores de cargos efetivos do quadro geral de Guarda Municipal e Vigia que laboram em Regime de Escala de Plantão em jornada de trabalho ininterrupta de 12 horas consecutivas de trabalho por 36 horas consecutivas de descanso, ou, 24 horas consecutivas de trabalho por 72 horas consecutivas de descanso, não terá direito ao gozo regular de intervalo para descanso e refeição. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.088, de 11.07.2017)
   § 1º De acordo com a disponibilidade do serviço, poderá o servidor da Guarda Municipal e Vigilância que laboram em Regime de Escala de Plantão na forma prevista no caput deste artigo, se afastar por até 1 (uma) hora por plantão para alimentação/refeição, informando a base de operação da Guarda ou Vigilância Municipal, sem a necessidade de registrar o afastamento no controle de horário.
   § 2º O servidor que fizer uso dessa faculdade e se afastar para alimentação deverá ficar em código "QAP - estou na escuta" para o caso de uma eventual interrupção e necessidade de atendimento de ocorrência de emergência e/ou urgência, solicitado através da base de operações da Guarda Municipal ou mesmo para ocorrência direta por interpelação da comunidade como dever de ofício.
   § 3º O não afastamento do servidor durante seu Regime de Escala de Plantão ininterrupto na forma prevista no parágrafo 1º por qualquer razão, não lhe confere o direito ao recebimento de hora extraordinária, adicional ou qualquer outra forma de remuneração pelo período não gozado no regime de plantão de trabalho.

Art. 102. Os cargos de Guarda Municipal e Vigias farão escala de trabalho de 12x36 horas. (redação original)
Art. 99. Ressalvados os casos de competência privativa previstos em Lei, é facultado ao Prefeito e aos titulares de Secretarias e os órgãos Administrativos equiparados, delegar competências, mediante decreto ou portaria, a órgãos ou agentes públicos para proferir despachos e para a prática de atos administrativos, podendo, a qualquer momento, avocar a si a competência delegada.
   § 1º A delegação de competência é considerada implícita em todas as Leis que fixem atribuições e competências.
   § 2º É indelegável a competência decisória do Prefeito nas situações definidas em Lei, em especial:
      I - a nomeação e exoneração de servidor no Quadro de Provimento Efetivo;
      II - a realização de concorrência pública, bem como sua homologação;
      III - a concessão ou permissão de exploração de serviços públicos ou de utilidades pública;
      IV - a alienação de bens imóveis.

Art. 100. Além dos cargos já existentes de Agente de Vigilância de Saúde, são mantidos os dez (10) cargos criados pela Lei 1.751/06, ora extinta, cujas atribuições e demais requisitos para preenchimento constam do Anexo III.

Art. 101. Altera o art. 14 da Lei Municipal nº 2.138/09, alterado pela Lei Municipal nº 2.226/10 passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14. (...) (NR LM 2.912/2015)
VI - Professores designados para exercer as Funções de diretores (as) e vice-diretores (as) de escola e nos centros municipais de educação e professores em efetivo exercício, nos órgãos da administração municipal ou lotados na secretaria municipal de educação, inclusive os convocados para trabalhar em regime especial de 20 horas semanais, conforme disposto no inciso III do artigo 21 da Lei 2.146/09."
Art. 102. São mantidos pela presente Lei, os cargos de Orientador Educacional e Supervisor Educacional, criados pela Lei 1.751/06, ora revogada, cujas atribuições e demais requisitos para preenchimento constam do Anexo III.

Art. 103. São mantidos pela presente Lei os cargos/vagas, em quadro efetivo de servidores criados pelas Leis 1.927/2008, 2.241/2010 e 2.401/11, ora extinta.

Art. 104. Ficam extintos à medida que vagarem os cargos em comissão e função gratificada do Nível V, totalizando 73 cargos CC/FG, previsto na Lei Municipal 2.607/2013.

Art. 105. Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Especial de Gabinete para Assessor Técnico de Gabinete, conforme Anexo VII.

Art. 106. Fica alterada a denominação do cargo de Caixa para Ordenador Financeiro com lotação exclusiva na Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Anexo VII da presente Lei.

Art. 107. Fica criado o cargo de Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito, conforme Anexo VII da presente Lei.

Art. 107-A. Fica recriado o cargo de Secretário Municipal de Serviços Urbanos. (AC) (cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 107-B. Ficam alterados os itens 1 do Anexo VIII da Lei Municipal nº 2.857/14, das qualificações exigidas para o cargo de Assessor Jurídico, diretor-geral, diretor de departamento, coordenador, assessor de gabinete e chefe de setor, ficando como segue: (AC) (cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
"Anexo VIII

CARGO: Assessor Jurídico:

Qualificações Exigidas
"1 - Instrução: Ensino Superior Completo no curso de ciências jurídicas e sociais com registro em órgão de classe".


CARGO: DIRETOR-GERAL

Qualificações Exigidas
"1-Instrução: Ensino médio incompleto, ou comprovada experiência na área em que vai atuar ou reconhecida capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, mediante apresentação do currículo.


CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO

Qualificações Exigidas

"1-Instrução: Ensino médio incompleto, ou comprovada experiência na área em que vai atuar ou reconhecida capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, mediante apresentação do currículo.


CARGO: COORDENADOR, ASSESSOR DE GABINETE E CHEFE DE SETOR

Qualificações Exigidas:

"1 - Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
Art. 107-C. Fica alterada a denominação do cargo de ordenador financeiro para assessor financeiro. (AC) (cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 107-D. O pagamento dos servidores poderá ser efetuado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, com exceção dos servidores inativos e pensionistas. (AC) (cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 107-E. A revisão geral anual dos vencimentos e/ou salários dos servidores municipais terá como base o percentual de 56% (cinquenta e seis por cento) da variação da Receita Corrente Liquida apurado no exercício anterior e ocorrera no mês de fevereiro do ano subsequente. (AC) (cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   Parágrafo único. A revisão geral anual de que trata o caput deste artigo tem como teto a variação do INPC, apurado no exercício anterior.

Art. 107-F. É facultado ao servidor efetivo do Município quando indicado para exercer cargo de secretário municipal optar pelo subsídio fixado pelo Legislativo ou pela respectiva gratificação correspondente fixada pelo Executivo, período pelo qual contará como tempo serviço efetivo para todos os efeitos legais, permanecendo a contribuição previdenciária para o regime próprio do FUNSEMA. (AC) (cargo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 108. Fica criado o cargo de Coordenador Geral Jurídico, conforme Anexo VII da presente Lei.
   Parágrafo único. O Coordenador receberá Gratificação de Coordenação Jurídica - GCJ, no valor nominal de R$ 500,00 (Quinhentos reais).

Art. 109. Fica alterada a denominação do cargo de Assessor Especial para Assessor Técnico, conforme Anexo VII da presente Lei.

Art. 110. Fica renomeado o cargo de Técnico em Saúde Dental para Técnico em Saúde Bucal, conforme Anexo III da presente Lei.

Art. 111. Fica renomeado o cargo de Professor de Pré-Escola para Professor de Educação Infantil, conforme Anexo III da presente Lei.

Art. 112. Os cargos de provimento efetivo cuja exigência de escolaridade é de nível superior e com cargas horárias de 30 ou 40 horas semanais, poderão, a critério do servidor e de acordo com o interesse público, e, mediante expresso termo firmado entre as partes, ter jornada de trabalho reduzida em 10 horas semanais, condicionada a devida redução proporcional do vencimento e demais vantagens pessoais incidentes a partir da opção.

Art. 113. Restam criados os cargos de Analista de Sistemas, Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão, Técnico em Eletromecânica, Técnico em Edificações, Técnico em Metalurgia, Tecnólogo em Gestão da Tecnologia da Informação, com suas respectivas vagas, referências, lotações, remunerações e atribuições, conforme anexos a presente Lei.

Art. 114. Altera a redação do Art. 3º, Inciso IV, da Lei Municipal nº 2.630 de 10 de maio de 2013, requisitos para compor a Comissão Permanente de Licitação, que alterou a Lei 2.306 de 03 de dezembro de 2010, passando a dispor conforme segue:
"Art. 3º (...)
IV - Ser composta de no mínimo 03 (três) membros, sendo pelo menos 02 (dois) deles servidores do quadro permanente da administração."
Art. 115. Renomeia o cargo de Monitor para Educador Social e altera a referência do cargo, que passa da referência "B" para a "C" do quadro geral, nível administrativo, conforme Anexo IV da presente Lei.

Art. 116. Altera a referência dos cargos de Nível Técnico do Quadro Geral, que passam a integrar a referência "A", a contar de 1º de janeiro de 2015, conforme Anexo IV da presente Lei.

Art. 117. Altera a referência do cargo de Eletricista de Veículo, que passa da referência "F" para a "I" do quadro geral, nível operacional, a contar de 1º de janeiro de 2015, Anexo IV da presente Lei.

Art. 118. (Este artigo foi revogado pelo art. 5º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017).

Art. 118. Passa a Diretoria Geral de Planejamento Orçamentário, pertencente á Secretaria Municipal de Governo, a compor a estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Fazenda, conforme Anexo I da presente Lei. (redação original)
Art. 119. A Diretoria Geral de Compras, Licitações e Contratos pertencente à Secretaria Municipal da Fazenda passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração, conforme Anexo I da presente Lei.

Art. 120. Fica criado o cargo de Diretor Geral de Execução Fiscal, conforme Anexo VIII da presente Lei.

Art. 121. Cria o cargo de Chefe do Setor de Cadastro, conforme Anexo VII da presente Lei.

Art. 122. Cria os cargos de Diretor do Abrigo Infantil e Diretor do Abrigo de Adolescentes, conforme Anexo VII da presente Lei.

Art. 123. Passa o cargo de Técnico em Eletrotécnica a denominar-se Técnico em Eletricidade ou Eletrotécnica, conforme Anexo III da presente Lei.

Art. 124. O cargo de Farmacêutico - Bioquímico passa a ter carga horária de 30 horas semanais conforme Anexo III da presente Lei.

Art. 125. O servidor designado para exercer função gratificada cujo cargo de origem tenha carga horária inferior a 40 horas semanais terá suplementada sua jornada concomitantemente a designação.
   Parágrafo único. Será acrescido à remuneração do servidor valor proporcional ao salário básico do cargo, correspondente a jornada de 10 ou 20 horas semanais em regime suplementar até o limite de 40 horas semanais.

Art. 126. Restam criadas 12 vagas de Assessor Técnico, conforme Anexo IX da presente Lei.

Art. 127. Fica assegurado o emprego da linguagem inclusiva para denominação dos cargos de que trata esta Lei, flexionando-se sua nomenclatura para o gênero feminino quando a ocupante for mulher ou assim optar.

Art. 128. A estrutura organizacional será realizada em formato de fluxograma, através de Decreto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

Art. 128. A estrutura organizacional em formato de fluxograma será apresentada através de Decreto, posterior a presente Lei. (redação original)
Art. 129. O regime jurídico de que trata esta Lei é o disposto na Lei Municipal nº 730/1994, e alterações, observadas as disposições desta Lei.

Art. 130. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 131. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a transferir dotações Orçamentárias próprias e a abrir os créditos adicionais necessários ao seu atendimento.

Art. 132. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro, revogando as Leis números: 1.608/05, 2.500/12, 2.686/13, 2.652/13, 2.645/13, 2.749/2014, 2.764/2014, o § 6º do art. 14 da Lei Municipal nº 1.542/2005, art. 22 a 27 e 77 da Lei 2.607/2013, o art. 4º da Lei Municipal 2.138/09, o art. 1º da Lei 2.172/10, os arts. 10, 11 e 16 da Lei 2.337/2011 e o item II do art. 5º da Lei 2.049/2009, suprimindo o cargo de Subcomandante da Guarda Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal



ANEXO I - ORGANOGRAMA

ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

   I - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
      ASSESSORIA DO GABINETE
      ASSESSORIA JURÍDICA
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE GABINETE
      DEPARTAMENTO DO GABINETE PREFEITO
      DEPARTAMENTO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
      DEPARTAMENTO DE APOIO LEGISLATIVO
   III - COORDENAÇÃO GERAL DO CONTROLE INTERNO
   IV - COORDENAÇÃO GERAL DE DEFESA CIVIL
   V - DIRETORIA GERAL DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
      DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS
   VI - DIRETORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
      DEPARTAMENTO DE JORNALISMO E PUBLICIDADE
      DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO DIGITAL
   VII - GABINETE DO VICE-PREFEITO
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA DE GABINETE


PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO


   I - GABINETE DO(A) PROCURADOR(A) GERAL
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - GABINETE DO(A) SUBPROCURADOR(A) GERAL
      NÚCLEO DO GABINETE DO(A) SUBPROCURADOR(A) GERAL
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
   II - NÚCLEOS ESPECIALIZADOS
      NÚCLEO TRABALHISTA E ESTATUTÁRIO
      NÚCLEO DE ASSUNTOS REFERENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO
      NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ASSUNTOS RELATIVOS À POSSE E PROPRIEDADE
      NÚCLEO CÍVEL


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSOR TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
   III - DIRETORIA GERAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
      ESTRATÉGICOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
      DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS


SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA JURÍDICA
      ASSESSORIA TÉCNICA
      FUNSEMA
   II - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO
      CENTRO DE ATENÇÃO AO SERVIDOR DE ALVORADA (CASA)
   III - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA, MANUTENÇÃO PREDIAL E TELEFONIA
   IV - DIRETORIA GERAL DE PATRIMÔNIO
      DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
   V - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL
   VI - DIRETORIA GERAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO CENTRAL
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES
      DEPARTAMENTO DE CONTRATOS


SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA


   I - GABINETE DO(A) SECRETARIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
   III - TESOURARIA
      DEPARTAMENTO FINANCEIRO
   IV - DIRETORIA GERAL DE CONTABILIDADE
      DE APARTAMENTO DE CONTABILIDADE
   V - DIRETORIA GERAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO
      DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
      DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
   V - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO
      DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
   VI - DIRETORIA DE EXECUÇÃO FISCAL
      DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DO GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONALIZANTE
      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
      DEPARTAMENTO DE PESQUISA
   III - DIRETORIA GERAL DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FLORESTAN FERNANDES
      DEPARTAMENTO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL FLORESTAN FERNANDES
   IV - DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO MILTON SANTOS
      DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO MILTON SANTOS
   V - DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA E ADMINISTRATIVA DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO ANÍSIO TEIXEIRA
      DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO E ADMINISTRATIVO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO ANÍSIO TEIXEIRA
   VI - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO SETORIAL DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR E MANUTENÇÃO
      DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR
   VII - DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA
      DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
      DIREÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS


SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ESPORTE E JUVENTUDE


   I - GABINETE DO SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE CULTURA
      DEPARTAMENTO DE INCENTIVO A CULTURA
      DEPARTAMENTO DE PROJETOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE CONVÊNIOS
   III - DIRETORIA GERAL ESPORTE E JUVENTUDE
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA JUVENTUDE
      DEPARTAMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE


SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
      DEPARTAMENTO DE APOIO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
      DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
      DEPARTAMENTO DE FOMENTO EMPRESARIAL E ABASTECIMENTO


SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA JURÍDICA
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO
      DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
   III - DIRETORIA GERAL DE APOIO TÉCNICO
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
   IV - DIRETORIA GERAL OPERACIONAL E DE MANUTENÇÃO
      DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E ÁREAS PÚBLICAS
      DEPARTAMENTO DE OBRAS DO NÚCLEO CENTRAL
   V - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO DE OBRAS DA 1ª REGIÃO
   VI - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO DE OBRAS DA 1ª REGIÃO


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DO GABINETE
      ASSESSORIA JURÍDICA
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO DE CONTROLE E PLANEJAMENTO
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO OPERACIONAL
   III - DIRETORIA GERAL FINANCEIRA DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO DE PROGRAMA E CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO FINANCEIRO
      CENTRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
   IV - DIRETORIA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA
      DEPARTAMENTO TÉCNICO MÉDICO
      DEPARTAMENTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM
      DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL


SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E SEGURANÇA URBANA


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA   
   II - COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
   III - DIRETORIA DE SEGURANÇA E MOBILIDADADE URBANA
      DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
      DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
      DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
      DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA URBANA
   IV - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE CONVÊNIOS


SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR
   III - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E OBRAS
      DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS
      DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO DE OBRAS
   IV - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO HABITACIONAL
      DEPARTAMENTO HABITACIONAL


SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL DO MEIO AMBIENTE
      DEPARTAMENTO MEIO AMBIENTE
      DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
      DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL


SECRETARIA DE TRABALHO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONVÊNIOS
   III - DIRETORIA GERAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
      DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
   IV - DIRETORIA GERAL DO TRABALHO
      DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E PESQUISA DO MERCADO DE TRABALHO
   IV - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DOS ABRIGOS MUNICIPAIS E CASAS DE ACOLHIMENTO
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
      DIREÇÃO DE ABRIGOS
      DIREÇÃO DE CASAS DE ACOLHIMENTO
   VI - DIRETORIA GERAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICA PARA AS MULHERES
      DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA AS DROGAS
      DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL E DOS DIREITOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD


SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS


   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS-
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
   III - DIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS URBANOS
      DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
      DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
      DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
   IV - DIRETORIA GERAL TÉCNICA
      DEPARTAMENTO DE COLETA DE RESÍDUOS
      DEPARTAMENTO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS
   V - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA 1ª REGIÃO
   VI - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA 1ª REGIÃO


ANEXO I
ESTRUTURA E ORGANOGRAMA

ESTRUTURA FUNCIONAL DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

SECRETARIA GERAL DE GOVERNO
   I - GABINETE DO PREFEITO
      I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      III - ASSESSORIA TÉCNICA DO GABINETE DO PREFEITO
      IV - ASSESSORIA JURÍDICA DO GABINETE DO PREFEITO
      V - COORDENAÇÃO GERAL DE GABINETE
      VI - COORDENAÇÃO GERAL DO CONTROLE INTERNO
      VII - ASSESSORIA TÉCNICA DA DEFESA CIVIL
      VIII - GABINETE DO VICE-PREFEITO
      X - ASSESSORIA TÉCNICA DE GABINETE DO VICE-PREFEITO
      XI - COORDENADORIA GERAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
      DEPARTAMENTO DE JORNALISMO E PUBLICIDADE
      DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES PÚBLICAS E COMUNICAÇÃO DIGITAL
      X - DIRETORIA GERAL DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS, PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
      DEPARTAMENTO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

   I - GABINETE DO PROCURADOR GERAL
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA - JURÍDICA
   II - GABINETE DO SUBPROCURADOR GERAL
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
      NÚCLEO GABINETE DO SUBPROCURADOR GERAL
      NÚCLEO DE EXECUÇÃO FISCAL
      NÚCLEO TRABALHISTA
      NÚCLEO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E ASSUNTOS RELATIVOS À POSSE E À PROPRIEDADE
      NÚCLEO CÍVEL
      NÚCLEO DE ASSUNTOS REFERENTE A SERVIDORES PÚBLICOS
      NÚCLEO DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
      NÚCLEO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
      NÚCLEO DE PROCESSO LEGISLATIVO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL DE PARTICIPAÇÃO POPULAR
      DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES COMUNITÁRIAS E INSTITUCIONAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS

   I - GABINETE DO(A) SECRETÁRIO(A)
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL DE PROMOÇÃO DOS DIRETOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS CONTRA AS DROGAS
      DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE POLÍTICA MUNICIPAL E DOS DIREITOS HUMANOS
   III - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DOS DIREITOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
      ESCOLA DE GOVERNO
      FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA
   II - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO E PROCESSAMENTO DA FOLHA DE PAGAMENTO
      CENTRO DE ATENÇÃO AO SERVIDOR DE ALVORADA - CASA
   III - DIRETORIA GERAL DE PATRIMÔNIO
      DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO
   IV - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA - FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA, MANUTENÇÃO PREDIAL E TELEFONIA
   V - DIRETORIA GERAL DE INFORMÁTICA
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DE COMUNICAÇÃO E INCLUSÃO DIGITAL
   VI- DIRETORIA GERAL DE COMPRAS, LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS E ALMOXARIFADO CENTRAL
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES
      DEPARTAMENTO DE CONTRATOS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO
   III - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
   IV - TESOURARIA
      DEPARTAMENTO FINANCEIRO
   V - DIRETORIA GERAL DE CONTABILIDADE
      DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
   VI - DIRETORIA GERAL DE TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
      DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO E ARRECADAÇÃO
      DEPARTAMENTO DE DÍVIDA ATIVA
      DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
   VII - DIRETORIA GERAL DE EXECUÇÃO FISCAL
      DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO SETORIAL DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR E MANUTENÇÃO
      DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESCOLAR
   III - DIRETORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
      DEPARTAMENTO DE PESQUISA
   IV - DIRETORIA GERAL PEDAGÓGICA
      DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
      DIREÇÃO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE CULTURA E TURISMO
      DEPARTAMENTO DE INCENTIVO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
      DEPARTAMENTO DE INCENTIVO À CULTURA
      DEPARTAMENTO DE PROJETOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
      DEPARTAMENTO DE APOIO A INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
   III - DIRETORIA GERAL DE FOMENTO EMPRESARIAL E ABASTECIMENTO
      DEPARTAMENTO DE FOMENTO EMPRESARIAL E ABASTECIMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA-FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO
      DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DA FROTA MUNICIPAL
   III - DIRETORIA GERAL TÉCNICA
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS
   IV - DIRETORIA GERAL OPERACIONAL E DE MANUTENÇÃO
      DEPARTAMENTO DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS E ÁREAS PÚBLICAS
      DEPARTAMENTO DE OBRAS DO NÚCLEO CENTRAL
   V - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO DE OBRAS DA 1ª REGIÃO
   VI - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 2ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO DE OBRAS DA 2ª REGIÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DO GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO FINANCEIRO
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO OPERACIONAL
   III - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO, PROGRAMAS E CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS E CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
      CENTRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
   IV - DIRETORIA GERAL DE ATENÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA
      DEPARTAMENTO TÉCNICO MÉDICO
      DEPARTAMENTO TÉCNICO DE ENFERMAGEM
      DEPARTAMENTO DE SAÚDE MENTAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL
   III - DIRETORIA GERAL DE SEGURANÇA E MOBILIDADE URBANA
      DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES
      DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
      DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO
      DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E SINALIZAÇÃO VIÁRIA
      DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA URBANA
   III - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA- FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E DE CONVÊNIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO E HABITAÇÃO

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE GESTÃO HABITACIONAL
      DEPARTAMENTO HABITACIONAL
   III - DIRETORIA GERAL DE PLANEJAMENTO, PROJETOS E OBRAS
      DEPARTAMENTO DE ELABORAÇÃO DE PROJETOS
      DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
   IV - DIRETORIA GERAL DE FISCALIZAÇÃO
      DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO
   V - DIRETORIA GERAL DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PLANO DIRETOR

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE MEIO AMBIENTE
      DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
      DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL
      DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

SECRETARIA DO MUNICIPAL DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
      ASSESSORIA JURÍDICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA- FINANCEIRA E DE CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO - FINANCEIRO
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE CONVÊNIOS
   III - DIRETORIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
      DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS ABRIGOS MUNICIPAIS E DAS CASAS DE ACOLHIMENTO
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
      DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
   IV - DIRETORIA GERAL DO TRABALHO
      DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO DO CCP MILTON SANTOS E CCP ANÍSIO TEIXEIRA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO CCP MILTON SANTOS E CCP ANÍSIO TEIXEIRA
      DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E PESQUISA DO MERCADO DE TRABALHO

SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO E DE CONVÊNIOS
      DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS PARA A JUVENTUDE
      DEPARTAMENTO DO ESPORTE E LAZER

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS

   I - GABINETE DO SECRETÁRIO
      ASSESSORIA DE GABINETE
      ASSESSORIA TÉCNICA
   II - DIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA
      DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E DOS RECURSOS HUMANOS
      DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO
   III - DIRETORIA GERAL DE SERVIÇOS URBANOS
      DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
      DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
      DEPARTAMENTO DE LIMPEZA URBANA
   IV - DIRETORIA GERAL TÉCNICA
      DEPARTAMENTO DE COLETA DE RESÍDUOS
      DEPARTAMENTO DE DESTINO FINAL DE RESÍDUOS
   V - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 1ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA 1ª REGIÃO
   VI - DIRETORIA GERAL DA CAPATAZIA DA 2ª REGIÃO
      DEPARTAMENTO OPERACIONAL DA 2ª REGIÃO
(redação original)



ANEXO II
QUADRO GERAL DOS SERVIDORES EFETIVOS
QUADRO GERAL DE SERVIDORES EFETIVOS - NÚMEROS DE VAGAS

CARGO
Nº DE VAGAS
OBSERVAÇÃO

Administrador de Empresa

2
 

Agente Vigilância em Saúde

30
 

Agente Fiscalização de Transito

30
 

Almoxarife

3
 

Analista Ambiental

4
 

Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão

4
CARGO CRIADO

Analista de Sistemas

3
CARGO CRIADO

Arquiteto

7
 

Assistente Social

41
 

Atuário

1
 

Auxiliar Administrativo

152
 

Auxiliar de Consultório Dentário

10
CARGO EM EXTINÇÃO

Auxiliar de Enfermagem

40
CARGO EM EXTINÇÃO

Auxiliar de Laboratório

10
CARGO EM EXTINÇÃO

Auxiliar de Topógrafo

6
CARGO EM EXTINÇÃO

Bibliotecário

2
 

Biólogo

4
 

Calceteiro

10
 

Carpinteiro

15
 

Chapeador

2
CARGO EM EXTINÇÃO

Contador

12
 

Contínuo

10
CARGO EM EXTINÇÃO

Desenhista Projetista

8
CARGO EM EXTINÇÃO

Economista

2
 

Eletricista

13
CARGO EM EXTINÇÃO

Eletricista de Veículos

2
CARGO EM EXTINÇÃO

Enfermeiro

45
 

Engenheiro Civil

10
 

Engenheiro de Segurança do Trabalho

1
 

Engenheiro de Tráfego

1
 

Engenheiro Eletricista

1
 

Farmacêutico Bioquímico

12
 

Fiscal

70
 

Fiscal Ambiental

7
 

Fisioterapeuta

3
 

Fonoaudiólogo

5
 

Geólogo

1
 

Guarda Municipal

70
 

Instalador Hidráulico

5
 

Jornalista

1
 

Lavador de Veículos

2
CARGO EM EXTINÇÃO

Lubrificador

2
 

Marceneiro

5
 

Mecânico

6
 

Mecânico de Maquinário Pesado

5
 

Médico Cardiologista

6
 

Médico Cirurgião Geral

1
 

Médico Cirurgião Vascular

2
 

Médico Clínico

21
 

Médico Endocrinologista

1
Lei 2.629/2013

Médico Dermatologista

2
 

Médico do Trabalho

3
 

Médico Gastroenterologista

2
 

Médico Geral Comunitário

30
Lei 2.678/2013

Médico Gineco Obstetra

10
 

Médico Ginecologista

7
 

Médico Infectologista

3
Lei 2.678/2013

Médico Nefrologista

2
 

Médico Neurologista

2
 

Médico Oftalmologista

2
 

Médico Ortopedista/Traumatologista

2
 

Médico Otorrinolaringologista

2
 

Médico Pediatra

20
 

Médico Plantonista

5
 

Médico Pneumologista

2
 

Médico Proctologista

2
 

Médico Psiquiatra

24
 

Médico Radiologista

1
 

Médico Reumatologista

2
 

Médico Urologista

2
 

Médico Veterinário

3
 

Educador Social

60
 

Motorista

103
 

Nutricionista

10
 

Odontólogo

25
Lei 2.802/14

Operador de Maquinário Pesado

20
 

Operário

160
 

Orientador Educacional

36
 

Pedreiro

25
 

Pintor

7
 

Procurador

11
 

Professor Anos iniciais

1100
 

Professor de Ciências

65
Lei 2.750/2014

Professor de Arte e Educação

55
 

Professor de Educação Especial - Auditiva

15
 

Professor de Educação Especial - Mental

15
 

Professor de Educação Especial - Visual

15
 

Professor de Educação Física

85
 

Professor de Estudos Sociais

45
CARGO EM EXTINÇÃO

Professor de Geografia

55
Lei 2.750/2014

Professor de História

80
 

Professor de Língua Estrangeira - Espanhol

35
 

Professor de Língua Estrangeira - Francês

5
 

Professor de Língua Estrangeira - Inglês

30
 

Professor de Língua Portuguesa

120
 

Professor de Matemática

100
 

Professor de Matemática/Ciências

60
CARGO EM EXTINÇÃO

Professor de Pré-Escola

70
 

Professor de Técnicas Comerciais

2
CARGO EM EXTINÇÃO

Programador de Informática

2
 

Psicólogo

26
 

Químico

2
 

Secretário de Escola

70
Lei 2.750/2014

Serralheiro

3
CARGO EM EXTINÇÃO

Servente de Merenda

155
CARGO EM EXTINÇÃO

Sociólogo

3
 

Soldador

2
CARGO EM EXTINÇÃO

Supervisor Educacional

36
 

Técnico Agrônomo

1
 

Técnico Ambiental

1
 

Técnico Contábil

22
 

Técnico de Informática

30
 

Técnico em Administração

6
CARGO EM EXTINÇÃO

Técnico em Edificações

5
CARGO CRIADO

Técnico em Eletricidade e Eletrotécnica

2
 

Técnico em Enfermagem

65
Lei 2.833/14

Técnico em Saúde Bucal

10
 

Técnico em Eletromecânica

5
CARGO CRIADO

Técnico em Mecânica Automotiva

3
CARGO CRIADO

Técnico em Metalurgia

2
CARGO CRIADO

Técnico em Radiologia

4
 

Técnico em Segurança do Trabalho

4
 

Tecnólogo em Gestão da Tecnologia da Informação

2
CARGO CRIADO

Técnico Tributário

2
CARGO EM EXTINÇÃO

Telefonista

4
CARGO EM EXTINÇÃO

Terapeuta Ocupacional

3
 

Topógrafo

6
 

Tratorista

10
CARGO EM EXTINÇÃO

Vigia

112
CARGO EM EXTINÇÃO

Vulcanizador

2
CARGO EM EXTINÇÃO



ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES

   I - QUADRO GERAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
Descrição Sumária:

ADMINISTRADOR
Descrição Sintética:
   1. Executar planejamento de programas e projetos relacionados à secretaria de lotação e demais órgãos da administração pública;
   2. Elaborar projetos de controle de despesas dos diversos órgãos da administração pública;
   3. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Administração, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ANALISTA AMBIENTAL
Descrição Sintética:
   1. Planejamento ambiental estratégico e operacional relacionados ao desenvolvimento da política municipal de meio ambiente, envolvendo atividades de regularização, controle, fiscalização;
   2. Licenciamento e auditoria ambiental, monitoramento ambiental, diagnóstico, gestão, proteção e controle da qualidade ambiental, ordenamento, manejo e proteção dos ecossistemas;
   3. Realizar inspeções e análises técnicas de locais, atividades, obras, projetos e processos;
   4. Promover educação ambiental e sanitária;
   5. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: Diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Engenharia Ambiental ou curso superior com especialização na área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ANALISTA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
Descrição Sintética:
   1. Realizar atividades de nível superior que envolvam o planejamento e a elaboração da programação orçamentária e financeira anual;
   2. Realizar atividades de nível superior que envolvam a promoção da gestão estratégica de pessoas, de processos, de recursos materiais e patrimoniais, de licitações e contratos, orçamento, finanças e contabilidade; o planejamento, desenvolvimento, execução, acompanhamento e avaliação de planos, programas e projetos, inclusive voltados à modernização e à qualidade; a realização de pesquisas e o processamento de informações;
   3. Acompanhar e controlar a execução orçamentária e financeira do Município;
   4. Promover a elaboração do plano plurianual interno;
   5. Efetivar a descentralização de créditos, a elaboração de pedidos de créditos adicionais, a elaboração e alteração do quadro de detalhamento da despesa,
   6. Realizar estudos técnicos que produzam alternativas à melhor utilização dos recursos dos órgãos;
   7. Realizar trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática;
   8. Elaborar despachos, pareceres, informações, relatórios, ofícios, dentre outros; que necessitem a realização de atividades que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática;
   9. Executar atividades e tarefas que venham a ser determinadas pela autoridade superior.
10. Executar atividades afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, Economia, Administração ou Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ANALISTA DE SISTEMAS
Descrição Sintética:
   1. Analisar e estabelecera utilização de sistemas de processamento automático de dados, estudando as necessidades, possibilidades e métodos referentes aos mesmos, para assegurar a exatidão e rapidez dos diversos tratamentos de informações;
   2. Estudar as características e planos da Prefeitura, estabelecendo contatos com o corpo diretivo da mesma, para verificar as possibilidades e conveniência da aplicação de processamento sistemático de informações;
   3. Identificar as necessidades dos diversos setores da prefeitura, determinando quais dados devem ser identificados, o grau de sumarização permitido e o formato requerido para a apresentação dos resultados, para formular um plano de trabalho;
   4. Fazer estudos sobre a viabilidade e o custo da utilização de sistemas de processamento de dados, levantando os recursos disponíveis e necessários, para submetê-los a urna decisão; examina os dados de entrada disponíveis, estudando as modificações necessárias a sua normalização, para determinar os planos e sequências da elaboração de programas de operação;
   5. Estabelecer os métodos e procedimentos possíveis, idealizando-os ou adaptando os conhecidos, segundo sua economicidade e eficiência, para obter os dados que se prestam ao tratamento em computador;
   6. Preparar diagramas de fluxo e outras instruções referentes ao sistema de processamento de dados e demais procedimentos correlatos, elaborando-os segundo linguagem apropriada, para orientar os programadores e outros trabalhadores envolvidos na operação do computador;
   7. Verificar o desempenho do sistema proposto, realizando experiências práticas, para assegurar-se de sua eficiência e introduzir as modificações oportunas. Pode dirigir a preparação de programas.
   8. Coordenar as atividades de profissionais que realizam as diferentes fases da análise do programa, as definições das soluções, o detalhamento das soluções, a codificação do problema, teste de programa e eliminação de erros;
   9. Orientar sobre o tipo de sistema e equipamento mais adequado para o usuário;
   10. Dirigir e coordenar a instalação de sistemas de tratamento automático da informação, supervisionando a passagem de um sistema para outro e planejando a utilização paralela do antigo e do novo sistema de processamento de dados.
   11. Especializar-se em determinado aspecto da análise de sistemas, como o estudo de viabilidade ou introdução de sistemas automáticos de processamento de dados;
   12. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências da Computação, Informática ou Análise de Sistemas, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ARQUITETO
Descrição Sintética:
   1. Projetar, dirigir e fiscalizar obras de decoração arquitetônica, elaborar projetos de escolas, hospitais e edifícios públicos;
   2. Realizar perícias e fazer arbitramentos;
   3. Colaborar na elaboração e atualizações de projetos do plano diretor do Município;
   4. Elaborar projetos de conjuntos residenciais e praças públicas;
   5. Fazer orçamentos e cálculos sobre projetos de construção em geral;
   6. Planejar ou orientar a construção e reparos de monumentos públicos;
   7. Examinar projetos e proceder vistorias de construções;
   8. Emitir parecer sobre questões da sua especialidade;
   9. Projetar, dirigir e fiscalizar os serviços de urbanismo e a construção de obras de arquitetura;
   10. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Arquitetura e Urbanismo fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ATUÁRIO
Descrição Sintética:
   1. Executar levantamentos, cálculos e estimativas que envolvam a área de pessoal, previdência e segurança do trabalho.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências Atuariais fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

BIBLIOTECÁRIO
Descrição Sintética:
   1. Ensino de biblioteconomia;
   2. Administração e direção de bibliotecas;
   3. Organização e direção dos serviços de documentação;
   4. Execução dos serviços de classificação e catalogação de manuscritos e de livros raros e preciosos, de mapotecas, de publicações oficiais e seriadas, de bibliografia e referência;
   5. Demonstrações práticas e teóricas da técnica biblioteconômica;
   6. Padronização dos serviços técnicos de biblioteconomia;
   7. Acompanhamento, sob o ponto de vista de incentivar e orientar os trabalhos de recenseamento, estatística e cadastro das bibliotecas;
   8. Dar publicidade sobre o material bibliográfico e atividades de biblioteca;
   9. Desenvolver ações educativas;
   10. Planejamento de difusão cultural, na parte que se refere a serviços de bibliotecas;
   11. Organização de congresso, seminários, concursos e exposições nacionais ou estrangeiras, relativas à biblioteconomia e documentação ou representação oficial dos conselhos de biblioteconomia em tais certames.
   12. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Biblioteconomia fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

BIÓLOGO
Descrição Sintética:
   1. Estudar e pesquisar os meios de controle biológico dos aterros e convencionais;
   2. Verificar as condições das espécies vegetais dos parques e jardins;
   3. Orientar o uso dos meios de controle biológico, visando à defesa e o equilíbrio do meio ambiente;
   4. Pesquisar a adaptação dos vegetais aos ecossistemas do meio urbano;
   5. Proceder levantamento da quantidade das espécies vegetais existentes na arborização pública da cidade classificando-as cientificamente;
   6. Pesquisar e identificar as gramíneas mais adequadas aos gramados dos jardins locais;
   7. Planejar, orientar e executar recolhimento de dados e amostras de material para estudos;
   8. Realizar estudos e experiências em laboratórios com espécimes biológicos;
   9. Realizar perícias e emitir laudos técnicos;
   10. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
   11. Executar atividades afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Biologia fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

CONTADOR
Descrição Sintética:
   1. Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;
   2. Escriturar ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática;
   3. Fazer levantamento e organizar balanços patrimoniais e financeiros;
   4. Fazer revisão de balanço;
   5. Efetuar perícias contábeis;
   6. Participar de trabalhos de tomadas de contas dos responsáveis por bens ou valores do Município;
   7. Orientar ou coordenar os trabalhos de contabilidade;
   8. Assinar balanços e balancetes;
   9. Preparar relatórios informativos sobre a situação financeira e patrimonial dos órgãos municipais;
   10. Orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais do município e integrar grupos operacionais de trabalho;
   11. Organizar os serviços contábeis da Prefeitura;
   12. Manter atualizadas as informações sobre o movimento das contas da Prefeitura;
   13. Efetuar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
   14. Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Prefeitura;
   15. Informar processos dentro de sua área de competência;
   16. Supervisionar, orientar o trabalho dos técnicos em contabilidade e demais servidores que executam tarefas típicas da classe;
   17. Participar na elaboração do orçamento anual da prefeitura, bem como na elaboração do plano plurianual e lei de diretrizes orçamentárias;
   18. Orientar quando necessário, na sua área de competência os processos de licitações, contratos e outros de acordo com as normas vigentes;
   19. Orientar e supervisionar as conciliações bancárias e o controle de fluxo de caixa;
   20. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências Contábeis fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.


ECONOMISTA
Descrição Sintética:
   1. Analisar o ambiente econômico;
   2. Elaborar e executar projetos de pesquisa econômica, de mercado e de viabilidade econômica, dentre outros;
   3. Elaborar previsões de alterações de procura de bens e serviços, preços, taxas, juros, situação de mercado de trabalho e outros de interesse econômico, servindo-se de pesquisas, análises e dados estatísticos para aconselhar ou propor políticas econômicas adequadas às situações;
   4. Elaborar previsões de receitas e despesas,
   5. Planejar e elaborar orçamento anual;
   6. Elaborar relatórios gerenciais;
   7. Elaborar índices e coeficientes econômicos;
   8. Realizar perícias;
   9. Utilizar recursos de informática;
   10. Participar de comissões e de grupos de trabalhos ou estudos que versem sobre matéria inerente à Administração;
   11. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências Econômicas fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ENGENHEIRO CIVIL
Descrição Sintética:
   1. Estudar, avaliar e elaborar projetos de engenharia;
   2. Elaborar normas e acompanhar processos licitatórios de sua competência;
   3. Elaborar cronogramas físico-financeiros, diagramas e gráficos relacionados à programação de execução de planos de obras;
   4. Acompanhar e controlar a execução de obras que estejam sob encargo de terceiros;
   5. Promover levantamento das características dos terrenos onde serão executadas as obras;
   6. Licenciar obras para construção ou reformas de acordo com a legislação em vigor;
   7. Analisar processos e aprovar projetos de loteamento, de acordo com a legislação em vigor;
   8. Vistoriar obras e loteamentos, verificando se estão sendo realizados de acordo com o projeto aprovado;
   9. Realizar avaliações de imóveis;
   10. Promover a regularização dos loteamentos e construções clandestinos e irregulares;
   11. Conceder habite-se;
   12. Participar da autorização e revisão do código de obras;
   13. Emitir parecer em processos;
   14. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Engenharia Civil fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ENGENHEIRO ELETRICISTA
Descrição Sintética:
   1. Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, estudando características e especificações e preparando plantas para iluminação pública;
   2. Estudar técnicas de execução e recursos necessários para possibilitar a orientação, fiscalização das fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos de iluminação pública, dentro dos padrões técnicos exigidos;
   3. Criar, analisar, compreender e interpretar dados de projetos visando ao cumprimento de normas, legislações e procedimentos adotados pelo Município;
   4. Executar serviços elétricos, eletrônicos e de telecomunicações, analisando propostas técnicas, instalando, configurando e inspecionando sistemas e equipamentos, executando testes e ensaios.
   5. Projetar, planejar e especificar sistemas e equipamentos elétricos, eletrônicos e de telecomunicações e elaborar sua documentação técnica;
   6. Elaborar e dirigir estudos e projetos de engenharia elétrica, estudando características e especificações e preparando plantas para iluminação pública;
   7. Técnicas de execução e recursos necessários para possibilitar, orientar e fiscalizar as fases de construção, instalação, funcionamento, manutenção e reparação de instalações, aparelhos e equipamentos de iluminação pública, dentro dos padrões técnicos exigidos;
   8. Analisar e aprovar projetos elétricos predial, industrial e de iluminação pública;
   9. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Engenharia Elétrica fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO
Descrição Sintética:
   1. Elaborar projetos técnicos de segurança, inspecionando instalações, realizando levantamento de necessidades técnicas de segurança elaborando plano de segurança e higiene do trabalho, a fim de controlar a segurança em obras instalações e equipamentos;
   2. Divulgar Políticas de Segurança, através de treinamento, divulgação de publicações, eventos e estatísticas do desempenho da área, conscientizando os trabalhadores no que se refere à sua segurança;
   3. Efetuar levantamento das condições de segurança, verificando os problemas de risco de poluição, incêndio, higiene, assegurando as condições de trabalho, de equipamentos e ambientes;
   4. Vistoriar, avaliar e realizar perícias e laudos técnicos, verificando e analisando locais insalubres e de periculosidade, materiais de proteção individual, a fim de indicar medidas de controle sobre o grau de exposição e agentes agressivos de riscos físicos, químicos e biológicos.
   5. Elaboração do Plano de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) das secretarias e órgão públicos municipais, sua manutenção e supervisão, fiscalização do cumprimento das metas e recomendações para neutralização dos riscos e agentes insalubres nos vários ambientes de trabalho que compõem os órgãos da administração municipal;
   6. Fazer cumprir as normas regulamentares do Ministério do Trabalho pertinentes à Engenharia e Segurança do Trabalho - PPRA e NR9, PCMAT e NR18, agentes insalubres e NR15, CIPA, NR5, PPCI e combate a incêndios;
   7. Promover medidas de proteção coletiva aos riscos ocupacionais, treinamento, orientação e fiscalização dos equipamentos de proteção individual;
   8. Redigir relatórios e demais documentos necessários ao cumprimento da Legislação especifica em vigor;
   9. Emitir laudos técnicos das condições do ambiente de trabalho e perfil profissiográfico previdenciário ou requisitado;
   10. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho ou curso superior de Engenharia com especialização na área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ENGENHEIRO DE TRÁFEGO
Descrição Sintética:
   1. Elaborar planos de circulação de veículos e pedestres em consonância com o plano diretor de desenvolvimento urbano;
   2. Estudar e acompanhar os pontos críticos, projetando soluções que permitam a um tráfego seguro;
   3. Elaborar planos, projetos e estudos do sistema de sinalização horizontal e vertical;
   4. Exercer a atividade de coordenação, orientação, projetos relativos aos planos e estudos na área de circulação viária e sinalização;
   5. Determinar o local de instalações se for necessário definir o tempo de ciclo e fazer a manutenção dos dispositivos de controles de tráfego, da sinalização semafórica, vertical e horizontal;
   6. Declarar vias para lazer, recreação e eventos comunitários especiais, sinalizando-os adequadamente;
   7. Especificar e manter, com dispositivos de sinalização adequados, os locais de cruzamentos de pedestre e interseções perigosas;
   8. Estabelecer zonas de segurança de pedestre e áreas de circulação exclusivas para pedestres;
   9. Implantar a sinalização horizontal com linhas de faixas ou linhas divisórias de fluxo das vias urbanas em que um regular alinhamento de tráfego é necessário;
   10. Implantar áreas de cargas de descargas de mercadorias, pontos de paradas de transportes coletivos, área de embarque e desembarque de passageiros e pontos de táxi, instalando e mantendo os dispositivos de sinalização adequados, indicando os períodos de tempo (horários) permitidos ou proibidos.
   11. Exercer atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Engenharia de Tráfego ou curso superior de engenharia com especialização na área, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

GEÓLOGO
Descrição Sintética:
   1. Realizar levantamentos geológicos e geofísicos coletando, analisando e interpretando dados, gerenciando amostragens, caracterizando e medindo parâmetros físicos, químicos e mecânicos de materiais geológicos, estimando geometria e distribuição espacial de corpos e estruturas geológicas, elaborando mapas e relatórios técnicos e científicos;
   2. Fiscalizar e analisar atividades de impacto ambiental, com ênfase no licenciamento;
   3. Monitoramento ambiental;
   4. Gestão, proteção e controle da qualidade ambiental;
   5. Ordenamento dos recursos hídricos;
   6. Conservação e manejo do solo;
   7. Controle de extração mineral;
   8. Elaborar laudos, pesquisas e pareceres técnicos sobre o solo em atividades causadoras de danos ambientais;
   9. Analisar laudos geológicos dos requerimentos de licenciatura ambiental para atividades de mineração, extração de areia, argila;
   10. Elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de atividades em sua área de atuação;
   11. Participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar, realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
   12. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
   13. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30(trinta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Geologia fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

JORNALISTA
Descrição Sintética:
   1. Produzir e redigir matérias informativas para os veículos próprios de comunicação do poder executivo;
   2. Produzir reportagens, entrevistas, registro fotográfico, diagramação, edição de textos;
   3. Fazer seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público;
   4. Manter contato permanente com a grande imprensa de jornal, tv e rádio;
   5. Acompanhamento dos veículos de comunicação em geral;
   6. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Jornalismo fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

PROCURADOR
Descrição Sintética:
   1. Prestar atendimento jurídico às unidades administrativas da prefeitura, emitindo pareceres sobre assuntos trabalhistas, administrativos, previdenciários, constitucionais, civis e outros, através de pesquisa de legislação, jurisprudência e instruções regulamentares;
   2. Atuar, mediante autorização da autoridade competente, em qualquer foro ou instância em nome do Município, nos feitos em que este seja autor, réu, assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
   3. Estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos, atos normativos, bem como documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
   4. Interpretar normas legais e administrativas diversas, para responder consultas das unidades interessadas;
   5. Efetuar cobrança de dívida ativa, bem como promover desapropriação, de forma amigável ou judicial;
   6. Estudar questões de interesse da prefeitura que apresentam aspectos jurídicos;
   7. Assistir a prefeitura na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades públicas ou privadas;
   8. Estudar os processos de aquisição, transferência ou alienação de bens, em que for interessado o município, examinando toda a documentação concernente à transação;
   9. Participar de cursos, treinamentos, congressos e outros quando for de interesse do Município ou por este convocado;
   10. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

PROGRAMADOR DE INFORMÁTICA
Descrição Sintética:
   1. Desenvolver dispositivos de circuitos eletrônicos;
   2. Criar e implementar dispositivos de automação;
   3. Codificar programas em linguagem de computador a partir da descrição do programa;
   4. Desenvolver programas;
   5. Testar programas;
   6. Atualizar os programas existentes, visando à localização operacional;
   7. Preparar os trabalhos de digitação de programas, bem como os de operação;
   8. Operar os equipamentos de processamento de dados, observando as rotinas operacionais e de segurança dos diversos sistemas implantados;
   9. Registrar as operações realizadas;
   10. Responder pela integridade dos arquivos de dados gravados nos meios magnéticos;
   12. Efetuar o controle da utilização dos recursos do computador impressoras, áreas de discos magnéticos e terminais;
   13. Responder pelas relações com o comportamento de assistência técnica dos fabricantes dos equipamentos de processamento de dados;
   14. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências da Computação, Informática, Análise de Sistemas ou Tecnologia da Informação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TECNÓLOGO EM GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Descrição Sintética:
   1. Gerenciar projetos e operações de serviços de tecnologia da informação;
   2. Identificar oportunidades de aplicação dessa tecnologia;
   3. Planejar atividades na área de Tecnologia da Informação;
   4. Desenvolver sistemas e aplicações;
   5. Desenvolver interface gráfica;
   6. Aplicar critérios ergonômicos de navegação em sistemas e aplicações; montar estrutura de banco de dados; codificar programas;
   7. Prover sistemas de rotinas de segurança; compilar programas; testar programas; gerar aplicativos para instalação e gerenciamento de sistemas; documentar sistemas e aplicações;
   8. Realizar manutenção de sistemas e aplicações;
   9. Alterar sistemas e aplicações;
   10. Alterar estrutura de armazenamento de dados; atualizar informações gráficas e textuais; converter sistemas e aplicações para outras linguagens ou plataformas;
   11. Atualizar documentações de sistemas e aplicações;
   12. Monitorar desempenho e performance de sistemas e aplicações;
   13. Implantar sistemas e aplicações;
   14. Instalar programas; adaptar conteúdo para mídias interativas;
   15. Homologar sistemas e aplicações junto a usuários;
   16. Treinar usuários;
   17. Verificar resultados obtidos; avaliar objetivos e metas de projetos de sistemas e aplicações;
   18. Projetar sistemas e aplicações;
   19. Identificar demanda de mercado; coletar dados; desenvolver leiaute de telas e relatórios;
   20. Elaborar anteprojeto, projetos conceituai, lógico, estrutural, físico e gráfico;
   21. Definir critérios ergonômicos e de navegação em sistemas e aplicações; definir interface de comunicação e interatividade; elaborar croquis e desenhos para geração de programas em CNC; projetar dispositivos, ferramentas e posicionamento de peças em máquinas; dimensionar vida útil de sistema e aplicações; modelar estrutura de banco de dados.
   22. Selecionar recursos de trabalho;
   23. Selecionar metodologias de desenvolvimento de sistemas;
   24. Selecionar linguagem de programação;
   25. Selecionar ferramentas de desenvolvimento; especificar configurações de máquinas e equipamentos (hardware); especificar máquinas, ferramentas, acessórios e suprimentos; compor equipe técnica; especificar recursos e estratégias de comunicação e comercialização; solicitar consultoria técnica;
   26. Planejar etapas e ações de trabalho;
   27. Definir cronograma de trabalho; reunir-se com equipe de trabalho ou cliente; definir padronizações de sistemas e aplicações; especificar atividades e tarefas; distribuir tarefas.
   28. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Gestão de Tecnologia da informação fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

SOCIÓLOGO
Descrição Sintética:
   1. Diagnosticar os perfis sócio-econômico-culturais dos grupos de qualificação profissional;
   2. Elaborar e acompanhar a implementação de indicadores de desempenho sócio- econômico dos programas da secretaria de desenvolvimento econômico na economia solidária e qualificação profissional;
   3. Participar da elaboração, implementação e avaliação de políticas e programas públicos;
   4. Assessorar na execução dos programas de economia solidária á economia doméstica;
   5. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado de conclusão de curso de graduação em Ciências Sociais fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

   II - TÉCNICO
Descrição Sumária:

TÉCNICO AGRÔNOMO
Descrição Sintética:
   1. Realizar diagnóstico ambiental de áreas, incluindo levantamento e classificação da vegetação existente, características do solo, verificação da ocorrência de fauna nativa e delimitação de espaços especialmente protegidos;
   2. Avaliar impacto de implantação de obras e da atividade agropecuária no meio ambiente, nos aspectos relacionados com a fauna e a flora;
   3. Atuar na verificação da conformidade de obras, empreendimentos e das práticas agrícolas com a legislação ambiental vigente;
   4. Participar na avaliação de danos em áreas degradadas, com elaboração de laudos periciais e indicação de medidas para recuperação ambiental;
   5. Avaliar projetos de recuperação ambiental, incluindo procedimentos para controle de erosão e recuperação da camada fértil do solo;
   6. Realizar levantamento de campo;
   7. Elaborar relatórios técnicos;
   8. Acompanhar projetos;
   9. Elaborar pareceres técnicos para subsidiar os processos de licenciamento ambiental;
   10. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em agronomia, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO
Descrição Sintética:
   1. Colaborar na execução de planejamento de projetos relacionados à secretaria de administração e demais órgãos / secretarias;
   2. Elaborar e manter controle de despesas fixas dos diversos órgãos do município;
   3. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Administração, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO AMBIENTAL
Descrição Sintética:
   1. Identificar os determinantes e acondicionadores do processo ambiental;
   2. Planejar e organizar o trabalho na perspectiva do atendimento integral e de qualidade;
   3. Realizar trabalho em equipe, correlacionando conhecimento de várias disciplinas ou ciências, tendo em vista o caráter interdisciplinar da área;
   4. Interpretar e aplicar Legislação referente à área ambiental;
   5. Identificar princípios e normas de conservação de recursos não renováveis e de preservação do meio ambiente;
   6. Registrar ocorrências e serviços prestados de acordo com as exigências do campo de atuação;
   7. Coletar e organizar dados relativos ao campo de atuação.
   8. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico Ambiental, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Descrição Sintética:
   1. Realizar atividades inerentes à contabilidade;
   2. Classificar contabilmente, todos os documentos comprobatórios das operações realizadas de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Prefeitura;
   3. Escriturar contas correntes diversas;
   4. Auxiliar na feitura global da contabilidade dos serviços, impostos, taxas e demais componentes da receita;
   5. Organizar os serviços de contabilidade da prefeitura;
   6. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Contabilidade, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM ELETRICIDADE/ELETROTÉCNICA
Descrição Sintética:
   1. Executar tarefas de caráter técnico, relativas ao planejamento, avaliação e controle de projetos de iluminação predial pública, aparelhos e equipamentos elétricos, orientando-se por plantas, esquemas, instrução e outros documentos específicos e utilizando instrumentos apropriados;
   2. Cooperar e coordenar equipes no desenvolvimento de projetos de instalação, montagem e aperfeiçoamento de equipamentos para iluminação pública;
   3. Instalar fiação elétrica, quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas, interruptor, etc., de acordo com especificações técnicas e instruções recebidas;
   4. Testar circuito de instalação elétrica, utilizando aparelhos de precisão, elétricos ou eletrônicos, para detectar as partes defeituosas;
   5. Reparar ou substituir unidades danificadas, para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento;
   6. Testar os equipamentos elétricos reparados ou adquiridos pela prefeitura;
   7. Executar os serviços de limpeza e reparo em geradores e motores elétricos;
   8. Seguir as normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços;
   9. Requisitar equipamentos e material necessário à execução do serviço;
   10. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;
   11. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da categoria funcional;
   12. Instalar e dar manutenção em luminárias, relés-fotoelétricos e lâmpadas de iluminação pública;
   13. Ler e interpretar desenhos, modelos e especificações;
   14. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Eletricidade ou Eletrotécnica, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM ELETROMECÂNICA
Descrição Sintética:
   1. Atua no projeto e execução de instalações e manutenções elétricas e mecânicas de equipamentos e veículos;
   2. Instalar e dar manutenção em sistemas de acionamento elétrico e mecânico;
   3. Recuperar motores de partidas de automóveis, máquinas leves e pesadas;
   4. Fazer enrolamento de bobinas;
   5. Instalar e recuperar equipamentos diversos de veículos e máquinas, tais como: buzinas, faróis, som, colocação de segredo, etc.;
   6. Desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores e componentes elétricos e eletrônicos, dínamos, alternadores, etc.;
   7. Executar a bobinagem de motores;
   8. Verificar e consertar o sistema de ignição, instrumentos de painel, chaves de contato, interruptores, reles, reguladores de tensão e acumuladores;
   9. Consertar induzidos e geradores de automóveis;
   10. Providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços;
   11. Guardar e zelar pelo material de sua responsabilidade;
   12. Observar as normas de segurança no trabalho;
   13. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas, da categoria funcional;
   14. Fazer a manutenção elétrica e eletrônica periódica e preventiva dos veículos e maquinas;
   15. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Eletromecânica, fornecido por instituição de ensino reconhecida peio Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES
Descrição Sintética:
   1. Desenvolver e executar projetos de edificações conforme normas técnicas de segurança e de acordo com Legislação especifica;
   2. Planejar a execução e elaboração de orçamentos de obras;
   3. Prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas na área de edificações;
   4. Orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção de equipamentos e de instalações em edificações;
   5. Orientar na assistência técnica para compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;
   6. Examinar croquis, rascunhos, plantas, especificações técnicas e outros elementos;
   7. Desenvolver e detalhar desenhos de projetos arquitetônicos, urbanísticos, de engenharia civil e outros, segundo orientação técnica;
   8. Auxiliar arquitetos e engenheiros no desenvolvimento de projetos de construção civil e arquitetura;
   9. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Edificações, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM METALURGIA
Descrição Sintética:
   1. Participar no projeto, planejamento e supervisão dos processos para obtenção, transformação, fundição e tratamento dos metais e suas ligas;
   2. Executar operações de soldagem, serralheria, ferraria e reparos de estruturas metálicas;
   3. Confeccionar e montar peças em ferro e aço, como ferramentas e utensílios, correntes, molas, estruturas metálicas, esquadrias, grades e apetrechos diversos;
   4. Consertar peças de ferro e aço, ferramentas e equipamentos de trabalho;
   5. Executar os serviços de soldagem e cortes elétricos em peças metálicas;
   6. Ler desenhos elementares em perspectivas;
   7. Fazer armação de ferro para obras de concreto;
   8. Seguir normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços;
   9. Requisitar equipamentos e material necessário á execução ao serviço;
   10. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;
   11. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuição típicas da categoria funcional;
   12. Utilizar aparelhos de solda, disco de corte, furadeira, lixadeira e outros materiais necessários para desempenho dos serviços;
   13. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Metalurgia, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO E INFORMÁTICA
Descrição Sintética:
   1. Prestar suporte técnico e orientativo quanto ao devido uso dos equipamentos;
   2. Dar suporte técnico aos processos operacionais e de sistemas computacionais;
   3. Exercer o controle dos equipamentos com o fim de otimizar sua utilização;
   4. Auxiliar no desenvolvimento de programas de computador;
   5. Providenciar o controle de assistência técnica, emitido relatórios periódicos com o fim de subsidiar a gestão com a realidade dos serviços e necessidades detectadas;
   6. Dar suporte em microcomputadores, placas-mãe, barramentos de sistemas, bios, ram, cash, periféricos, placas de expansão, portas de entrada e saída e pertinentes;
   7. Proceder à habilitação de usuário para utilização de softwares;
   8. Efetuar manutenção preventiva e corretiva de hardwares;
   9. Montar, configurar e instalar micros e impressoras;
   10. Diagnosticar problemas com equipamentos, bem como toda rede de providenciando os reparos necessários;
   11. Dominar a área de teleinformática, especialmente no que tange à configuração e instalação de telefonia ip;
   12. Instalar e fazer a manutenção de servidores de impressão;
   13. Instalar e configurar sistemas operacionais;
   14. Dar suporte em casos de vírus, antivírus, detecção e eliminação;
   15. Dar suporte em cabeamento estruturado;
   16. Realizar consertos em equipamentos;
   17. Configurar e fazer manutenção de redes wireless, intranet, extranet e internet;
   18. Dar suporte em sistemas microsoft office (word, excel, powerpoint, outlook), bem como internet explorer e br/open office;
   19. Administrar dados (sql, sql server, access e oracle), planilhas eletrônicas, editores de texto, aplicativos de apresentação, aplicativos gráficos, correios eletrônicos, navegadores web e afins, bem como redes elétricas e básicas em eletrônica;
   20. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Informática, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO
Descrição Sintética:
   1. Informar a administração e os servidores sobre os riscos existentes no ambiente de trabalho e nas atividades desenvolvidas, bem como, orientá-lo sobre as medidas de controle e eliminação;
   2. Analisar os métodos e processos identificando os riscos de acidentes de trabalho, propondo a sua eliminação ou controle;
   3. Avaliar as condições ambientais e emitir parecer técnico;
   4. Executar os procedimentos de segurança e higiene no trabalho, realizando programas de prevenção de acidentes, segundo as normas de segurança e atividades científicas e técnicas ligadas à segurança e higiene do trabalho, inclusive para as empresas contratadas;
   5. Promover debates, encontros, campanhas, palestras e participar de seminários, treinamentos para intercâmbio e aperfeiçoamento profissional;
   6. Cooperar com as atividades de meio ambiente, articular-se com o setor de recursos humanos de administração para atividades relacionada à pessoal, colaborando com organização e entidades ligadas ao meio ambiente;
   7. Encaminhar aos setores da administração normas, regulamentos e documentos de apoio técnico-educacional e levantar e estudar dados estatísticos, calculando a frequência e a gravidade do acidente;
   8. Inspecionar os equipamentos de proteção contra incêndios, saídas de emergências e outras atividades relacionadas ao combate ao fogo;
   9. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Segurança do Trabalho, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

   III - ADMINISTRATIVO
Descrição Sumária:

AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética:
   1. Executar serviços de apoio nas áreas de sua lotação;
   2. Redigir ofícios, cartas, memorandos e demais expedientes, seguindo normas pré-estabelecidas;
   3. Redigir portarias, ordens de serviços, editais e demais atos administrativos, seguindo modelos específicos;
   4. Analisar e prestar informações sobre processos, dentro de orientações gerais;
   5. Conferir, anotar e informar expediente que exija discernimento e capacidade crítica e analítica;
   6. Registrar a tramitação de documentos e fiscalizar o cumprimento das normas referentes a protocolo;
   7. Digitalizar quadros, tabelas e mapas estatísticos;
   8. Marcar entrevistas e reuniões, de acordo com instruções recebidas;
   9. Participar de reuniões, quando solicitado, e elaborar as respectivas atas;
   10. Transmitir e encaminhar ordens e avisos;
   11. Analisar, selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e publicações de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;
   12. Registrar sob supervisão, os processos, petições e documentos diversos, segundo normas pré-estabelecidas (ordem cronológica, numéricos, por assunto e outros);
   13. Localizar documentos;
   14. Controlar a frequência do pessoal, fazer anotações nas folhas ponto e preparar relação mensal de faltas, encaminhando informações à chefia;
   15. Atender as chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados e dados de rotina, para obter ou fornecer informações;
   16. Anotar na ficha do servidor, as ocorrências funcionais, a fim de manter atualizado o cadastro de pessoal;
   17. Elaborar boletins cadastrais, conferindo dados levantados no campo;
   18. Calcular áreas e executar outras tarefas auxiliares aos cadastros imobiliários;
   19. Examinar documentos, conferindo sua exatidão, prazos, datas, posições financeiras;
   20. Auxiliar na realização de estudos de simplificação de tarefas Administrativas, executando levantamento de dados, tabulando e desenvolvendo estudos organizacionais;
   21. Preparar publicações e documentos para arquivo, selecionando aqueles que periodicamente se destinem a incineração, de acordo com as normas que regem a matéria;
   22. Organizar o cadastro de fornecedores e transmitir informações sobre sua idoneidade, quando for o caso;
   23. Despachar material solicitado pelas unidades da prefeitura através de requisições específicas autorizadas pelas chefias;
   24. Arquivar as requisições de materiais despachados e a documentação do material recebido, a fim de remetê-las, diariamente, as unidades competentes;
   25. Colaborar nos estudos para a racionalização do abastecimento de material nas unidades da prefeitura e manter registros do consumo de cada espécie;
   26. Realizar cálculos de indenizações, concessão de vantagens e outros relativos à movimentação de pessoal;
   27. Auxiliar no pagamento dos servidores municipais, mantendo atualizadas as fichas, verificando a exatidão dos contracheques, bem como das informações nos processos de diferenças de vencimentos;
   28. Registrar e manter atualizado o registro de todas as atividades de treinamento, recrutamento e seleção;
   29. Colaborar na organização e na escrituração dos recursos financeiros e patrimoniais da unidade a que serve;
   30. Efetuar inscrições para cursos e concursos, seguindo instruções impressas, conferindo a documentação recebida e transmitindo orientações;
   31. Executar trabalhos auxiliares relativos ao controle interno de tributos municipais;
   32. Operar máquinas reprográficas, autenticadoras, calculadoras, equipamentos de informática e demais recursos existentes nas unidades do Município;
   33. Colecionar leis, decretos e outros atos normativos de interesse da repartição;
   34. Receber, classificar, fichar, guardar e conservar processos, livros e demais documentos, seguindo normas e códigos pré-estabelecidos;
   35. Verificar as necessidades de material da unidade administrativa em que serve e preencher ou solicitar preenchimentos de requisições, quando necessário;
   36. Receber e conferir materiais e suas especificações;
   37. Fazer a escrituração dos controles de material e manter atualizados os controles de estoque;
   38. Emitir a relação de estoque para inventários de material;
   39. Levantar dados sobre consumo de material;
   40. Conferir e anotar as ocorrências funcionais nas fichas próprias, zelando por sua atualização;
   41. Elaborar, nos prazos regulamentares, a documentação necessária para os recolhimentos relativos aos encargos sociais da prefeitura;
   42. Controlar os prazos de vencimentos dos salários-família;
   43. Preparar editais de concurso;
   44. Elaborar sob orientação, gráficos, mapas e quadros demonstrativos das atividades de recrutamento e treinamento;
   45. Elaborar folhas de pagamento;
   46. Elaborar escalas de serviços da unidade, coordenando a execução das rotinas diárias;
   47. Extrair empenho de despesas;
   48. Fazer cálculos e operações de caráter financeiro;
   49. Emitir notificações de lançamentos de impostos e registrar pagamento, isenção e perdão destes;
   50. Fazer levantamento de débitos de contribuintes;
   51. Preencher mapas de arrecadação de impostos;
   52. Escriturar créditos, sob supervisão, e fazer cálculos relativos a contas correntes e fichas financeiras;
   53. Realizar ou orientar coleta de preços de materiais que possam ser adquiridos sem concorrência;
   54. Operar com terminais eletrônicos e equipamentos de microfilmagem;
   55. Atender ao telefone e ao público externo e interno com habilidade no relacionamento pessoal, orientando e informando de forma clara e objetiva;
   56. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

ALMOXARIFE
Descrição Sintética:
   1. Receber, conferir e armazenar produtos e materiais em almoxarifados, armazéns, silos e depósitos;
   2. Manter controle de movimentação de entradas e saídas de materiais de estoques;
   3. Distribuir produtos e materiais solicitados;
   4. Organizar o almoxarifado facilitando a movimentação dos itens armazenados e a armazenar;
   5. Realizar tarefas afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

FISCAL
Descrição Sintética:
   1. Instruir o contribuinte sobre o cumprimento de legislação vigente;
   2. Coligir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da fiscalização externa;
   3. Fazer o cadastramento de contribuintes, bem como lançamento, cobrança e controle do recebimento dos tributos;
   4. Observar que os lançamentos fiscais sejam realizados dentro do calendário fiscal do município;
   5. Verificar, em estabelecimentos comerciais, a existência e a autenticidade de livros e registros fiscais instituídos e exigidos pela legislação especifica;
   6. Verificar a regularidade das escritas desses livros;
   7. Verificar os registros de pagamentos dos tributos nos documentos em poder dos contribuintes;
   8. Lavrar autos de infração e apreensão, bem como termos de exame de escrita, fiança, responsabilidade, intimação e documentos correlatas;
   9. Dar parecer em processos sobre pedidos de isenção e nos recursos contra o lançamento;
   10. Requisitar o auxilio de força pública ou requerer ordem judicial, quando indispensável à realização de diligências ou inspeções;
   11. Propor a realização de inquéritos ou sindicâncias que visem salvar guardar os interesses da fazenda municipal;
   12. Averbar os imóveis transferidos expedir as respectivas certidões e providenciar a cobrança das taxas pertinentes;
   13. Promover o lançamento e cobrança de contribuições de melhorias, conforme diretrizes previamente estabelecidas;
   14. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de ensino médio, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação.

FISCAL AMBIENTAL
Descrição Sintética:
   1. Promover a proteção, conservação e melhoria da qualidade ambiental através da garantia do cumprimento das normas e regulamentos ambientais;
   2. Realizar monitoramento e controle das atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e degradadoras do ambiente e fiscalizar sua adequação aos padrões, estabelecidos pela legislação e licenciamento;
   3. Proceder à abertura de processos jurídico-administrativa, envolvendo notificações penalização e interdição de atividades lesivas ao meio ambiente;
   4. Promover educação sanitária e ambiental;
   5. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em técnico florestal, agrícola, agropecuária ou gestão ambiental, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de classe.

EDUCADOR SOCIAL
Descrição Sintética:
   1. Executar sob supervisão técnica, atividades sócio-educativas nos Programas e Projetos na área da Assistência Social, voltados às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, que mantêm vinculo com a família e comunidade e/ou prover os cuidados integrais para as pessoas em situação de risco social afastados do convívio familiar;
   2. As ações com crianças e adolescentes incluem: Abordagens no espaço da rua, atendimento direto em instituições de abrigagem, acompanhamento a programa sócio - educativo, orientar das medidas sócio-educativas em meio aberto de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, e atuação em outros programas vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
   3. Executar atividades de apoio e acompanhamento diurno e noturno a crianças e adolescentes, respeitando os preceitos contidos na Lei 8069/90 (Estatuto de Criança e do Adolescente);
   4. Mediação dos processos grupais do serviço socioeducativo geracional, sob orientação técnica, identificando e encaminhando casos para o serviço socioeducativo, para famílias ou para acompanhamento individualizado;
   5. Realizar, quando necessário, encaminhamentos para o Conselho Tutelar, a rede de serviços sócio-assistenciais e outros serviços prestados no âmbito do Município;
   6. Executar atividades de orientação e recreação infantil;
   7. Executar atividades diárias lúdicas e recreativas, trabalhos educacionais e artes diversas;
   8. Acompanhar crianças e adolescentes e atividade de lazer;
   9. Proceder, orientar e auxiliar crianças e adolescentes no que se refere à higiene pessoal;
   10. Auxiliar crianças e adolescentes com a alimentação, refeições, zelando pela organização do ambiente;
   11. Auxiliar no desenvolvimento da coordenação motora, bem como observar a saúde e o bem estar das crianças e adolescentes, levando-as quando necessário para atendimento médico e ambulatorial;
   12. Auxiliar no atendimento a crianças com necessidades especiais, respeitando;
   13. Suas aptidões e necessidades;
   14. Orientar os pais quanto à higiene infantil, comunicando-lhes os acontecimentos do dia;
   15. Monitorar e manter a disciplina de crianças e adolescentes sob sua responsabilidade, confiando-as aos cuidados de seu substituto ou dos responsáveis quando afastar-se ou ao final do período de atendimento;
   16. Apurar a frequência diária e mensal das crianças e adolescentes;
   17. Ministrar medicamentos conforme prescrição médica, prestar primeiros socorros, cientificando o superior imediato da ocorrência;
   18. Orientar o público alvo quanto às normas e procedimentos da instituição;
   19. Acompanhar nas oficinas diversas e participar das reuniões de equipe;
   20. Participar de cursos de formação continuada e outros pertinentes a sua área de atuação;
   21. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

   IV - OPERACIONAL
Descrição Sumária:

AUXILIAR DE TOPÓGRAFO
Descrição Sintética:
   1. Efetuar levantamento altimétricos e planimétricos, segundo orientação técnica;
   2. Fazer nivelamento de áreas públicas e ou particulares de interesse do Município;
   3. Calcular áreas levantadas;
   4. Desenhar perfis a partir dos dados de "caderneta de campo";
   5. Instalar piquetes;
   6. Realizar medidas de distância, com o uso de trenas;
   7. Desenhar o terreno levantado;
   8. Preparar os dados obtidos no levantamento, e encaminhá-los para fins de processamento;
   9. Verificar a situação legal de terrenos, levantando dados junto a particulares ou nos órgãos públicos competentes;
   10. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

CALCETEIRO
Descrição Sintética:
   1. Pavimentar, assentando pedras e elementos de concreto pré-moldados;
   2. Assentar meios-fios;
   3. Manter e recuperar pavimentos;
   4. Seguir as normas de segurança no trabalho na execução de suas atividades;
   5. Requisitar equipamentos e materiais necessários à execução dos serviços;
   6. Organizar e preparar o local de trabalho na obra;
   7. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;
   8. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da categoria funcional;
   9. Determinar o alinhamento de obras;
   10. Assentar paralelepípedos, pedras irregulares, lajes, mosaicos, basalto, pedras, portuguesas e outros tipos de pisos;
   11. Fazer reajustamento de paralelepípedo com asfalto;
   12. Fazer reajustamento de paralelepípedo com asfalto;
   13. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

CARPINTEIRO
Descrição Sintética:
   1. Confeccionar, reparar e instalar esquadrias, portas, janelas, venezianas, assoalhos, cavaletes, escadas, cercas, grades, cabos de ferramentas, telhados, etc.;
   2. Confeccionar, reparar e conservar móveis e demais peças de madeira;
   3. Escolher e preparar a madeira para os trabalhos;
   4. Riscar, retalhar e montar peças e estruturas;
   5. Confeccionar caixas de madeira para armações de concreto;
   6. Ler e interpretar simples, modelos e especificações;
   7. Revestir, com folhas de madeira, foi-mica ou outro material, as superfícies dos móveis de madeira;
   8. Envernizar e dar acabamento em móveis, estrutura e peças de madeira;
   9. Operar máquinas de carpintaria, tais como; serra - circular furadeira e outros;
   10. Seguir as normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços;
   11. Requisitar equipamento e material necessário à execução do serviço;
   12. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;
   13. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da categoria funcional;
   14. Colocar fechaduras;
   15. Construir e manter andaimes;
   16. Consertar caixilhos de janelas;
   17. Construir e reparar madeiramentos de veículos;
   18. Assentar marcos de portas e janelas;
   19. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

CONTÍNUO
Descrição Sintética:
   1. Executar atividades internas e externas referentes à entrega de documentos e a organização de documentos;
   2. Executar atividades de arquivamento de documentos;
   3. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental completo fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

CHAPEADOR
Descrição Sintética:
   1. Desamassar, desempenar e reparar partes avariadas de carrocerias metálicas de máquinas, caminhões, automóveis e demais veículos automotores, utilizando ferramentas manuais, aparelhos de soldagem, esmeril portátil, lixadeira e outros equipamentos;
   2. Recuperar partes metálicas de veículos e equipamentos corroídos pela ferrugem;
   3. Reparar fechaduras, dobradiças, batentes, trincos e similares, desempenhando,
   4. Regulando ou substituindo peças;
   5. Substituir caneletas, pinos estribos, para-choques e outros elementos correlatos, retirando peças danificadas e instalando outras novas, a fim de manter a carroceria em bom estado;
   6. Regular porta, tampas de porta malas e do motor;
   7. Seguir as normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços;
   8. Requisitar equipamento e material necessários à execução do serviço;
   9. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela guarda e conservação;
   10. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da categoria funcional;
   11. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

ELETRICISTA
Descrição Sintética:
   1. Instalar fiação elétrica, quadros de distribuição, caixas de fusível, tomadas, interruptor, etc., de acordo com especificações técnicas e instruções recebidas;
   2. Testar a instalação elétrica repetida vezes, para comprovar a exatidão do trabalho executado;
   3. Testar circuito de instalação elétrica, utilizando aparelhos de precisão, elétricos ou eletrônicos, para detectar as partes defeituosas;
   4. Reparar ou substituir unidades danificadas, para manter as instalações elétricas em condições de funcionamento;
   5. Testar os equipamentos elétricos reparados ou adquiridos pela prefeitura;
   6. Executar os serviços de limpeza e reparo em geradores e motores elétricos;
   7. Seguir as normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços;
   8. Requisitar equipamentos e material necessário à execução do serviço;
   9. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;
   10. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da categoria funcional;
   11. Instalar e dar manutenção em luminárias, reles-fotoelétricos e lâmpadas de iluminação pública;
   12. Ler e interpretar desenhos, modelos e especificações;
   13. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental completo fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

ELETRICISTA DE VEICULO
Descrição Sintética:
   1. Recuperar motores de partidas de automóveis, máquinas leves e pesadas;
   2. Fazer enrolamento de bobinas;
   3. Instalar e recuperar equipamentos diversos de veículos e maquinas, tais como: buzinas, faróis, som, colocação de segredo, etc.;
   4. Desmontar, ajustar, limpar e montar geradores, motores e componentes elétricos e eletrônicos, dínamos, alternadores, etc.;
   5. Executar a bobinagem de motores;
   6. Verificar e consertar o sistema de ignição, instrumentos de painel, chaves de contato, interruptores, reles, reguladores de tensão e acumuladores;
   7. Consertar induzidos e geradores de automóveis;
   8. Providenciar o suprimento de materiais e peças necessárias à execução dos serviços;
   9. Guardar e zelar pelo material de sua responsabilidade;
   10. Observar as normas de segurança no trabalho;
   11. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas, da categoria funcional;
   12. Fazer a manutenção elétrica e eletrônica periódica e preventiva dos veículos e maquinas;
   13. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental completo fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

FERREIRO
Descrição Sintética:
   1. Selecionar, cortar, curvar, unir ferros com caixilhos de ferros, com arame ou solda;
   2. Montar armações de ferro e ajustar as armações de ferro nas normas;
   3. Zelar pela guarda, conservação e limpeza dos equipamentos, instrumentos e materiais peculiares ao trabalho;
   4. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

INSTALADOR HIDRÁULICO
Descrição Sintética:
   1. Montar, instalar, conservar e reparar sistemas de tubulação, unindo e vedando;
   2. Tubos, para possibilitar a condução de água, gás e outros fluidos;
   3. Instalar louças sanitárias, condutores, caixas d’água, chuveiros e outras partes componentes de instalações hidráulicas;
   4. Instalar registros e outros acessórios de canalização, fazendo as conexões necessárias para completar a instalação de sistemas;
   5. Manter em bom estado as instalações hidráulicas, substituindo ou reparando as partes componentes, tais como tubulações, válvulas, junções, etc.;
   6. Desobstruir os encanamentos de água e esgoto;
   7. Seguir as normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços;
   8. Requisitar equipamento e material necessários á execução do serviço;
   9. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;
   10. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da classe;
   11. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

LAVADOR DE VEÍCULOS
Descrição Sintética:
   1. Lavar e limpar veículos, máquinas pesadas e outros equipamentos;
   2. Operar elevador hidráulico;
   3. Efetuar a limpeza da garagem;
   4. Lavar motor de veículos, máquinas e outros equipamentos;
   5. Lavar peças individuais conserto;
   6. Limpar macacos mecânicos e hidráulicos;
   7. Pulverizar com óleo veículos automotores, máquinas e outros equipamentos;
   8. Polir e / ou encerar os veículos automotores;
   9. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

LUBRIFICADOR
Descrição Sintética:
   1. Operar elevador hidráulico;
   2. Calibrar pneus;
   3. Lubrificar máquinas e equipamentos e engraxar veículos:
   4. Examinar baterias e radiadores de veículos;
   5. Substituir óleo do diferencial, motor, cárter, filtro de ar, freios, caixa e outros;
   6. Substituir graxeiras e filtros de óleo, quando necessário;
   7. Avaliar a situação de máquinas e equipamentos;
   8. Monitorar o desempenho de máquinas e equipamentos, realizando inspeções preventivas;
   9. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

MARCENEIRO
Descrição Sintética:
   1. Fabricar balcões, armários, mesas, caixas, cadeiras e outros equipamentos de madeira;
   2. Fazer e montar esquadrias de madeira;
   3. Preparar e montar portas e janelas;
   4. Fazer reparos em diferentes objetos de madeira;
   5. Consertar caixilhos de janela;
   6. Colocar fechaduras;
   7. Construir e reformar madeiramentos de veículos;
   8. Colocar cabos e afiar ferramentas;
   9. Organizar pedidos de material e equipamentos para marcenaria;
   10. Reformar mesas, birôs e cadeiras escolares; operar com máquinas e equipamentos de marcenaria, tais como serra circular, serra fita, furadeira, desempenadeiras e outras;
   11. Zelar e responsabilizar-se pela limpeza, conservação e funcionamento das máquinas e equipamentos de trabalho;
   12. Orçar trabalhos de marcenaria;
   13. Orientar o trabalho de auxiliares;
   14. Selecionar madeiras adequando aos fins a que se destinam;
   15. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental completo fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

MECÂNICO
Descrição Sintética:
   1. Executar a revisão e conserto de sistemas mecânicos de veículos, máquinas; pesadas, bombas e aparelhos eletrônicos;
   2. Substituir peças e componentes avariados de carros, caminhões e máquinas pesadas;
   3. Lubrificar máquinas e motores;
   4. Verificar o nível dos reservatórios de óleo, bem como sua viscosidade para efetuar a complementação de troca, se for necessárias, quando os veículos estiverem sob sua responsabilidade;
   5. Fazer revisão e consertos de veículos, assim como regular e reformar motores e gasolina;
   6. Consertar, regular e reformar motores a diesel;
   7. Atestar e substituir peças e componentes de veículos;
   8. Fazer revisão, bem como manutenção preventiva e corretiva de veículos;
   9. Testar veículos a fim de detectar defeitos;
   10. Fazer a desmontagem, reformas e montagens de motores a gasolina, suspensão de veículos, etc;
   11. Executar consertos e regulagens no setor de direção;
   12. Esmerilhar e calibrar válvulas;
   13. Executar as tarefas de auxiliar de mecânica de veículos, quando necessário;
   14. Executar consertos e regulagem de motores diesel e diferencial de veículos;
   15. Substituir peças e regular caixa de câmbio;
   16. Solicitar orçamento para consertos de motores, peças e serviços em oficinas especializadas;
   17. Opinar sobre a compra de peças e componentes;
   18. Testar peças e componentes, verificando sua durabilidade;
   19. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental completo e certificado de conclusão de curso de mecânica fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Carteira Nacional de Habilitação categoria "D".

MECÂNICO DE MAQUINÁRIO PESADO
Descrição Sintética:
   1. Distribuir, supervisionar, orientar e executar os trabalhos mais complexos relativos à conservação e reparo de maquinário pesado envolvendo conhecimento de sistema hidráulico, sistema de transmissão automática e mecânica, sistema de freios, motor, caixa de câmbio e diferencial; executar outras atividades pertinentes à função.
   2. Realizar manutenções e registrar informações técnicas;
   3. Desenvolver as atividades em conformidade com as normas e procedimentos técnicos de segurança, qualidade e de preservação do meio ambiente;
   4. Operar e dirigir máquinas como: retro escavadeiras, pá carregadeira, rolo compressor, draga, trator agrícola e trator de esteiras, para limpeza de valos, de esgotos e outros, na execução de serviços de escavação, remoção de terra, abertura de valos, assentamentos de tubulações, terraplanagem, etc.
   5. Executar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos equipamentos e implementos, como troca de óleo, lubrificação, troca de peças, calibragem de pneus, troca de filtros, óleo hidráulico;
   6. Efetuar carregamento e descarregamento de material;
   7. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental completo e certificado de conclusão de curso de mecânica em maquinário pesado fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Carteira Nacional de Habilitação categoria "D".

MOTORISTA
Descrição Sintética:
   1. Dirigir automóveis, caminhonetes, ambulâncias e demais veículos a motor de pequeno e médio porte;
   2. Dirigir caminhão, acionando os comandos e conduzindo o veículo em trajeto determinado, de acordo com as regras de trânsito e as instruções recebidas, para transportar servidores e ou cargas ao local previamente definido;
   3. Verificar diariamente as condições do veículo, antes de utilizá-lo, vistoriando o estado dos pneus, água do radiador, bateria, nível e pressão do óleo, amperímetro, sinaleiras, freios, embreagem, direção, faróis, combustível, entre outros, para certificar-se de suas condições de uso;
   4. Fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário, utilizando as ferramentas acessórias apropriadas, a fim de manter o veículo em condição de funcionamento;
   5. Registrar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para reparo ou conserto;
   6. Manter caminhões-basculantes, acionando os pedais, alavanca de marcha e volante, para conduzi-los e posicioná-los em locais de carga e descarga;
   7. Operar mecanismo basculador, acionando alavanca de comando, para levantar e abaixar a caçamba e possibilitar carga e descarga de material;
   8. Acompanhar o carregamento do veículo, orientando a arrumação do material a ser transportado, a fim de manter o equilíbrio e evitar danos;
   9. Preencher mapas e formulários sobre a utilização diária do veículo, anotando a quilometragem no começo e final do serviço os horários de saída e chegada e os dados relativos ao abastecimento, para controle da chefia;
   10. Examinar as ordens de serviços, verificando os itinerários, locais para carga e descarga de lixo ou de material;
   11. Transportar e recolher servidores em local e hora determinada, conforme itinerário estabelecido ou instruções especifica;
   12. Auxiliar no recolhimento e transporte de pessoas enfermas, de acordo com a orientação do médico ou enfermeiro da ambulância;
   13. Zelar pelo bom andamento da viagem, guiando veículo com atenção, observando o fluxo de trânsito, respeitando a sinalização e adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, transcendentes, das cargas transportadas e do patrimônio público;
   14. Recolher periodicamente o veículo à oficina para revisão e lubrificação;
   15. Recolher veículos, após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas, e entregar as chaves ao responsável pela guarda do veículo;
   16. Manter o veículo limpo, interna e externamente, lavando-o e lubrificando-o, sempre que necessário, com o material apropriado, a fim de zelar por sua boa aparência e conservação;
   17. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Carteira Nacional de Habilitação categoria "D".

OPERÁRIO
Descrição Sintética:
   1. Realizar os trabalhos de conservação e limpeza de vias públicas;
   2. Capinar e roçar terrenos, ruas e demais logradouros públicos;
   3. Realizar a limpeza e desentupimento de bueiros, sarjetas, valetas, e caneletas;
   4. Realizar a limpeza de riachos, arroios e córregos e nos acostamentos das vias públicas;
   5. Escavar, tampar buracos, desobstruir estradas e caminhos;
   6. Quebrar pavimentos, abrir e fechar valas;
   7. Quebrar pedras e transportá-las o local adequado;
   8. Retirar entulhos;
   9. Realizar a escavação, manilhamente, colocação de canos e outros trabalhos necessários à implantação e manutenção do saneamento básico do Município;
   10. Carregar e descarregar veículos, empilhando as mercadorias e/ou materiais básico nos lugares indicados;
   11. Transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas, de acordo com as instruções recebidas;
   12. Auxiliar na montagem e desmontagem de andaimes e barracas;
   13. Limpar e guardar ferramentas, equipamentos e materiais de trabalho que não exijam conhecimentos especiais;
   14. Executar serviços de manutenção e limpeza de cemitério;
   15. Auxiliar no sepultamento, exumação e localização de sepulturas;
   16. Realizar a limpeza e conservação de praças, parques e jardins pertencentes ao Município;
   17. Realizar as tarefas auxiliares de obras;
   18. Pulverizar inseticidas em áreas com foco de mosquitos e outros, de acordos com instruções recebidas;
   19. Podar árvores e cortar grama de acordo com instruções recebidas;
   20. Varrer, limpar, encerrar, lavar e arrumar áreas internas e externas dos prédios públicos pertencentes ao município;
   21. Limpar e lavar paredes, vidros, pisos e instalações sanitárias;
   22. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

OPERADOR DE MAQUINÁRIO PESADO
Descrição Sintética:
   1. Operar máquinas rodoviárias, agrícolas, tratores, motoniveladoras, varredouras, retroescavadeiras, tratores e demais equipamentos móveis;
   2. Abrir valetas e cortar taludos;
   3. Proceder escavação, transporte de terra, compactação de aterros e atividades afins;
   4. Auxiliar no conserto de máquinas, lavrar e discar terras;
   5. Realizar pequenos consertos e reparos nos maquinários, quando necessário;
   6. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Carteira Nacional de Habilitação categoria "D".

PEDREIRO
Descrição Sintética:
   1. Preparar argamassa, dosando as quantidades ou forma adequada segurando as características da obra;
   2. Construir alicerces, empregando pedras ou cimento, para fornecer a base de paredes, muros e construções similares;
   3. Assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros materiais, unindo-os com argamassa, de acordo com orientação recebida, para levantar paredes, pilares e outras da construção;
   4. Revestir pisos, paredes e tetos;
   5. Aplicar camadas de gesso sobre as paredes inferiores e tetos de edificações;
   6. Construir base de concreto ou de outro material, conforme instruções recebidas, para possibilitar a instalação de máquinas, postes e similares;
   7. Executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios, pavimentos, calçadas e estruturas semelhantes, reparar paredes e pisos, trocar telhas, aparelhos sanitários e similares;
   8. Seguir as normas de segurança do trabalho na execução de seus serviços;
   9. Requisitar equipamento e material necessário á execução ao serviço;
   10. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;
   11. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da categoria funcional;
   12. Armar formas para fabricação de tubos e outros; 13. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

PINTOR
Descrição Sintética:
   1. Limpar e preparar superfícies a serem pintadas, raspando-as e massando-as, utilizando raspadeiras, solvente e outros procedimentos adequados;
   2. Preparar o material de pintura, misturando tintas, pigmentos, óleos e substâncias diluentes e secantes em proporções adequadas;
   3. Preparar vernizes, laca e outros materiais destinados á pintura;
   4. Pintar superfícies internas e externas, tais como paredes, portas, janelas, forros, portões, muros, móveis, utilizando pincéis, rolo, pistola, outros;
   5. Seguir as normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços;
   6. Requisitar equipamentos e materiais necessários à execução do serviço;
   7. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuições típicas da categoria funcional;
   8. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

PINTOR DE VEÍCULO
Descrição Sintética:
   1. Limpar e preparar superfícies a serem pintadas, lixando-as, e massando-as, utilizando lixadeiras, thinner e outros procedimentos adequados;
   2. Preparar o material de pintura, misturando tintas, pigmentos, óleo e substâncias diluentes e secantes em proporção adequadas, para obter a cor e a qualidade especificadas;
   3. Preparar vernizes, laca e outros materiais destinados á pintura;
   4. Pintar superfícies internas e externas de veículos e máquinas, utilizando pistola, pincéis e outros materiais necessários;
   5. Seguir as normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços;
   6. Requisitar equipamentos e material necessários á execução do serviço;
   7. Distribuir peças e ferramentas no local de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;
   8. Orientar os serviços que auxiliam na execução de atribuições típicas da categoria funcional;
   9. Proteger as superfícies que não serão pintadas;
   10. Verificar e testar as cores obtidas, bem como avaliar a quantidade necessária para a superfície a ser pintada;
   11. Regular a pistola e os equipamentos de pressão;
   12. Pulverizar as superfícies, aplicando camadas de tintas de acordo com as c;
   13. Retocar e polir superfícies, dando acabamento adequado ao trabalho;
   14. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

SERRALHEIRO
Descrição Sintética:
   1. Confeccionar e montar peças em ferro e aço, como ferramentas e utensílios, correntes, molas, estruturas metálicas, esquadrias, grades e apetrechos diversos;
   2. Consertar peças de ferro e aço, ferramentas e equipamentos de trabalho;
   3. Executar os serviços de soldagem e cortes elétricos em peças metálicas;
   4. Ler desenhos elementares em perspectivas;
   5. Fazer armação de ferro para obras de concreto;
   6. Seguir normas de segurança no trabalho na execução de seus serviços;
   7. Requisitar equipamentos e material necessário á execução ao serviço;
   8. Distribuir peças e ferramentas pelos diversos locais de trabalho, bem como zelar pela sua guarda e conservação;
   9. Orientar os servidores que auxiliam na execução de atribuição típicas da categoria funcional;
   10. Utilizar aparelhos de solda, disco de corte, furadeira, lixadeira e outros materiais necessários para desempenho dos serviços;
   11. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

SERVENTE DE MERENDA
Descrição Sintética:
   1. Zelar pela boa ordem, conservação e limpeza de todas as dependências dos prédios que abrigam órgãos de administração municipal e/ou escolas municipais, e/ou creches, pertencentes ao município ou sob sua responsabilidade;
   2. Solicitar com devida antecedência o material necessário à manutenção da limpeza;
   3. Proceder à conferência do material necessário à execução de suas tarefas, mantendo estoque regulador, sob seus cuidados;
   4. Zelar pelo consumo racional de todo o material de cantina, limpeza e conservação;
   5. Executar a limpeza de todas as dependências, móveis, utensílios e equipamentos;
   6. Preparar e servir cafezinho;
   7. Preparar e servir a merenda aos alunos;
   8. Auxiliar no atendimento das crianças nas creches do município ou entidades assistenciais, para o cumprimento de convênio;
   9. Varrer pátios;
   10. Zelar pelos eletrodomésticos, enceradeiras, aspirador de pó, colocado a sua disposição para a execução das tarefas;
   11. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

TOPÓGRAFO
Descrição Sintética:
   1. Programar a realização dos levantamentos topográficos, colhendo dados e estimando o tempo necessário para sua execução;
   2. Realizar levantamentos topográficos planialtimétricos nas áreas determinadas de acordo com o interesse do município, conforme solicitação e instrução recebidas;
   3. Elaborar relatórios sobre os levantamentos topográficos realizados, sugerindo alternativas para execução do projeto;
   4. Descrever, para fins de legislação dos terrenos topografados;
   5. Calcular áreas levantadas;
   6. Preparar dados obtidos no levantamento e encaminhá-los as áreas competentes;
   7. Executar outras tarefas afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: Certificado de conclusão de curso de ensino médio e técnico em Topografia fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

SOLDADOR
Descrição Sintética:
   1. Preparar peças para soldar, limpando, fazendo chanfros e posicionando as mesmas;
   2. Fazer soldas a oxigênio para reparar peças quebradas ou unir conjuntos de peças;
   3. Fazer solda elétrica, regulando a máquina de soldagem e posicionamento a peça;
   4. Dar acabamento a peças soldadas, limando, esmerilhando e lixando as mesmas;
   5. Fazer cortes em peças utilizando maçarico;
   6. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

TRATORISTA
Descrição Sintética:
   1. Operar e dirigir máquinas como: retro escavadeiras, pá carregadeira, rolo compressor, draga, trator agrícola e trator de esteiras, para limpeza de valos, de esgotos e outros, na execução de serviços de escavação, remoção de terra, abertura de valos, assentamentos de tubulações, terraplanagem, etc.
   2. Operar dirigir os maquinários para abrir e fechar valos, buracos etc.
   3. Executar a manutenção preventiva e corretiva dos veículos equipamentos e implementos, como troca de óleo, lubrificação, troca de peças, calibragem de pneus, troca de filtros, óleo hidráulico;
   4. Zelar pela conservação e limpeza das máquinas, equipamentos e implementos, inclusive executando pequenos reparos;
   5. Efetuar o carregamento e descarregamento de material;
   6. Executar pequenos consertos e reparos na máquina, quando necessário;
   7. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; Carteira Nacional de Habilitação categoria "D".

VULCANIZADOR
Descrição Sintética:
   1. Revisar, calibrar e trocar pneus e câmaras de ar;
   2. Reparar pneumáticos, trocar válvulas de câmaras de ar, proceder à montagem e desmontagem de pneus;
   3. Executar trabalhos de recauchutagem de pneumáticos;
   4. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental incompleto fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

   V - QUADRO DA SEGURANÇA
Descrição Sumária:

AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DE TRANSPORTE
Descrição Sintética:
   1. Operar o trânsito no sentido de proporcionar uma fluidez constante e ininterrupta, utilizando para isso, sinalizações e gestos regulamentares;
   2. Exercer a fiscalização de vias, coletando dados para a melhoria da sinalização existente;
   3. Executar a fiscalização do trânsito, autuando e providenciando a remoção dos veículos, cabíveis por infrações de circulação, estacionamento e parada, previstas no código brasileiro de trânsito: observância fiel ao disposto nos art. 162 e 255 do CTB, advertindo ou autuando, quando houver infrações;
   4. Preencher documentação alusiva à infração de trânsito e transporte, recibo de entrega de veículos, termo de apreensão de CNH, etc.;
   5. Operar o trânsito quando da realização de eventos especiais, tais como shows, feiras e atividades comunitárias;
   6. Providenciar e manter o isolamento de locais de acidentes em vias públicas;
   7. Providenciar desvio de trânsito quando a via pública estiver intransponível ou causando riscos à circulação, tais como: inundações, incêndios, obras e buracos;
   8. Orientar e fiscalizar o trânsito de pedestres;
   9. Dirigir veículos e motos;
   10. Orientar, inspecionar e exercer a fiscalização nos calçamentos e logradouros públicos, sinaleiras e demarcações de trânsito;
   11. Controlar linhas de transportes coletivos, terminais, itinerários, tarifas, tabelas e horários, seu estado de conservação, segurança e higiene dos ônibus, veículos de transporte escolar e autos de aluguel (táxi) e demais serviços públicos de transporte existentes ou que venham a existir no Município;
   12. Controlar a operação de embarque e desembarque dos usuários de ônibus urbano e interurbano.
   13. Verificar o número de ônibus em serviço, exercendo o controle das estações e terminais do Município;
   14. Controlar a lotação de passageiros;
   15. Verificar a documentação de motoristas, cobradores e largadores em serviço;
   16. Estabelecer o controle em pontos de embarque de táxi;
   17. Emitir auto de infração;
   18. Prestar informações sobre o transporte público;
   19. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 36(trinta e seis horas) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio completo fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Carteira Nacional de Habilitação categorias "A" e "B".

GUARDA MUNICIPAL
Descrição Sintética:
   1. Manter vigilância sobre todas as áreas, obras ou edifícios que pertençam ou funcionem unidades da prefeitura;
   2. Zelar pela segurança dos materiais, máquinas e veículos postos sob sua guarda;
   3. Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas áreas ou edifícios sob sua guarda;
   4. Fiscalizar a entrada e saída de volumes, cargas e veículos;
   5. Vigiar materiais destinados a obras e colocados em logradouros públicos;
   6. Percorrer, durante o período de vigilância, as diversas dependências do lugar sob sua guarda;
   7. Verificar os sistemas de alarme contra-roubo e incêndio;
   8. Fazer contato com a polícia ou corpo de bombeiros imediatamente em caso de roubo ou incêndio;
   9. Acompanhar, quando designado pela chefia, o sistema de ronda nos diversos postos de vigilância do município;
   10. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: As jornadas de 12 x 36 horas.
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Cursos específicos de vigilância e segurança; Comprovação de aptidão física e psicológica.
OUTROS: O exercício do cargo exige prestação de serviço externo, diurno ou noturno, sábados, domingos e feriados, sob o regime de plantão, bem como o uso de uniforme fornecido pelo Município e atendimento ao público.

VIGIA
Descrição Sintética:
   1. Manter vigilância sobre o edifício sede da prefeitura, fábrica de canos, escolas públicas, postos de saúde, pavilhões, galpões, oficinas, depósitos, parques rodoviários, ginásio municipal de esportes, cemitério municipal, obras em execução e demais áreas ou edifícios onde funcionam unidades da prefeitura;
   2. Zelar pela segurança dos materiais, máquinas e veículos postos sob sua guarda;
   3. Fiscalizar a entrada e saída de pessoas nas áreas ou edifícios sob sua guarda;
   4. Fiscalizar a entrada e saída de volumes, cargas e veículos;
   5. Vigiar materiais destinados a obras e colocados em logradouros públicos;
   6. Percorrer, durante o período de vigilância, as diversas dependências do lugar sob sua guarda;
   7. Verificar os sistemas de alarme contra roubo e incêndio;
   8. Fazer contato com a polícia ou corpo de bombeiros imediatamente em caso de roubo ou incêndio;
   9. Comunicar a autoridade superior qualquer irregularidade encontrada:
   10. Acompanhar, quando designado pela chefia, o sistema de ronda nos diversos postos de vigilância do Município;
   11. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: As jornadas de 12 x 36 horas.
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de ensino fundamental, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Cursos específicos de vigilância e segurança.

   II - QUADRO DA SAÚDE
Descrição Sumária:

ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sintética:
   1. Coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social;
   2. Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social;
   3. Preparar programas de trabalho referentes ao Serviço Social;
   4. Realizar e interpretar pesquisas sociais;
   5. Orientar e executar trabalhos nos casos de reabilitação profissional;
   6. Encaminhar clientes a dispensários e hospitais, acompanhando o tratamento e a recuperação dos mesmos e assistindo os familiares;
   7. Planejar e promover inquéritos sobre a situação social de escolares e suas famílias;
   8. Fazer triagem dos casos apresentados para estudo, prestando orientação com visitas à solução adequada do problema;
   9. Orientar a seleção socioeconômica para concessão de bolsas de estudo e outros auxílios do Município;
   10. Selecionar candidatos a amparos pelo serviço de assistência à velhice, infância abandonada, a cegos, etc.;
   11. Fazer levantamento socioeconômico com visitas de planejamento habitacional nas comunidades;
   12. Pesquisar problemas relacionados com o trabalho;
   13. Supervisionar e manter registros dos casos investigados;
   14. Prestar serviços em creches, centro de cuidados diurnos;
   15. Prestar assessoramento;
   16. Participar no desenvolvimento de pesquisas médico-sociais;
   17. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Serviço Social, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO
Descrição Sintética:
   1. Realizar ações específicas de dispensação de produtos e serviços farmacêuticos;
   2. Manipular drogas de várias espécies,
   3. Aviar receitas, de acordo com as prescrições médicas;
   4. Manter registros do estoque de drogas;
   5. Fazer requisições de medicamentos, drogas e materiais necessários à farmácia;
   6. Controlar e supervisionar as requisições e/ou os processos de compra de medicamentos e produtos farmacêuticos;
   7. Examinar, conferir, guardar e distribuir drogas e abastecimento entregues à farmácia;
   8. Manter sob custódia, drogas tóxicas e narcóticas;
   9. Realizar inspeções relacionadas com a manipulação farmacêutica e aviamento de receituário médico;
   10. Efetuar análises clínicas ou outras dentro de sua competência;
   11. Preparar insuetos destinados às análises;
   12. Realizar os exames laboratoriais;
   13. Realizam análises clínicas, toxicológicas, físico-químicas, biológicas, microbiológicas e bromatológicas;
   14. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução das atividades dos próprios do cargo;
   15. Administrar e organizar o armazenamento de produtos farmacêuticos e medicamentos adquiridos pela Secretaria Municipal da Saúde;
   16. Orientar e supervisionar o pessoal auxiliar quanto ao armazenamento e distribuição de medicamentos e produtos farmacêuticos;
   17. Prestar assessoramento técnico aos demais profissionais de saúde, dentro do seu campo de especialidade;
   18. Colaborar nas atividades de desenvolvimento e capacitação de pessoal.
   19. Auxiliar, bem como participar das atividades de capacitação a que for convocado;
   20. Propor normas e rotinas relativas à sua área de competência;
   21. Zelar pela observância das medidas relativas à prevenção de acidentes e infecções;
   22. Participar nas ações de vigilância epidemiológica e sanitária;
   23. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Farmácia/Bioquímica, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida peio Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ENFERMEIRO
Descrição Sintética:
   1. Prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem;
   2. Prestar assistência a pacientes hospitalizados;
   3. Fazer curativos;
   4. Aplicar vacinas e injeções;
   5. Ministrar remédios;
   6. Responder pela observância das prescrições médicas relativas á pacientes;
   7. Zelar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes;
   8. Supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem;
   9. Prestar socorros de urgência;
   10. Orientar o isolamento de pacientes;
   11. Supervisionar os serviços de higienização de pacientes;
   12. Providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico;
   13. Supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar;
   14. Fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados;
   15. Participar de programas de educação sanitária;
   16. Participar do ensino em escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem;
   17. Apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão;
   18. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
   19. Implementar ações para a promoção da saúde junto à comunidade;
   20. Executar atividades afins,

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

FONOAUDIÓLOGO
Descrição Sintética:

CARGA HORÁRIA: 20 (trinta) horas semanais
ANALISTA: FONOAUDIÓLOGO

Descrição sintética:
   1. Realizar pesquisa e avaliação fonoaudiológica, na área da comunicação oral e escrita, voz, audição, bem como em aperfeiçoamento dos padrões da fala e da voz;
   2. Realizar tratamento fonoaudiolágico para prevenção, habilitação e reabilitação de pacientes aplicando protocolos e procedimentos específicos de fonoaudiologia;
   3. Estabelecer prevenção e terapia fonoaudiológica, determinando diagnóstico;
   4. Realizar terapias específicas para cada tipo de patologia fonoaudiologia, desenvolvendo através de estudos, exercícios e treinamentos;
   5. Orientar pacientes, familiares e cuidadores, monitorando o desempenho do paciente e aperfeiçoando a comunicação humana;
   6. Exercer intervenções dentro dos diferentes distúrbios da fala, voz, audição e linguagem;
   7. Desenvolver ações de saúde coletiva dos aspectos fonoaudiológicos;
   8. Exercer atividades de ensino, desenvolver pesquisas e administrar recursos humanos e materiais;
   9. Informar a população sobre aspectos da comunicação humana e deglutição, elaborando material de divulgação;
   10. Demonstrar influência verbal e escrita, capacidade de análise e síntese, adotar medidas de precaução, demonstrar capacidade de observação, objetividade e transmitir segurança;
   11. Manter registros sobre pacientes;
   12. Prestar atendimento a pacientes externos sempre que necessário e designado pela chefia imediata;
   13. Orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência;
   14. Propor normas e rotinas relativas a sua área de competência;
   15. Manter atualizados os registros das ações de sua competência;
   16. Efetuar pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência;
   17. Integrar comissões provisórias e permanentes, quando requerido;
   18. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Fonoaudiologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais.

FISIOTERAPEUTA
Descrição sintética:
   1. Atender e avaliar as condições funcionais de pacientes utilizando protocolos e procedimentos específicos da fisioterapia e suas especialidades.
   2. Elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico funcional, sendo este, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas terapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e paramentar as alterações apresentadas consideradas os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade;
   3. Prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional, as técnicas próprias de fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as;
   4. Dar ordenação do processo terapêutico, baseando-se nas técnicas fisioterapêuticas indicadas;
   5. Induzir o processo terapêutico no paciente;
   6. Dar altas nos serviços de fisioterapia, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem necessidade de continuidade destas práticas terapêuticas;
   7. Reavaliar, sistematicamente, o paciente, para fins de reajuste ou alterações das condutas terapêuticas próprias empregadas, adequando-as a dinâmica da metodologia adotada;
   8. Buscar todas as informações que julgar necessárias no acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente sob sua responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da equipe de saúde, através de solicitação de laudos técnicos especializados, como resultados dos exames complementares, a eles inerentes;
   9. Desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral e do trabalho;
   10. Atuar na área de educação em saúde através de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida;
   11. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Fisioterapia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

MÉDICO
Especialidades: Cardiologista, Cirurgião-Geral, Cirurgião - Vascular, Clínico, Dermatologista, Geral Comunitário, Ginecologista, Ginecologista - Obstetra, Gastroenterologista, Infectologista, Nefrologista, Neurologista, Oftalmologista, Ortopedista Traumatologista, Otorrinolaringologista, Pediatra, Pneumologista, Proctologista, Psiquiatra, Radiologista, Reumatologista, Urologista, Endocrinologista.

Descrição sintética:
   1. Prestar assistência médica preventiva e curativa em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos, examinando o paciente segundo as técnicas da semiologia médica, utilizando os instrumentos adequados e disponíveis, diagnosticando e recomendando a terapêutica necessária, encaminhando em nível de maior complexidade de atendimento quando esgotadas as condições diagnósticas e ou terapêuticas;
   2. Prestar assistência médica e terapêutica a pessoas portadoras ou supostamente afetadas por moléstias infectocontagiosas, de acordo com as normas e rotinas estabelecidas pelos órgãos de saúde;
   3. Avaliar o estágio de crescimento e desenvolvimento dos pacientes;
   4. Estabelecer plano médico - terapêutico profilático e demais tratamentos de acordo com sua área de especialização;
   5. Executar atividades de estudo, avaliação e tratamento de acordo com sua especialidade;
   6. Participar de cursos de capacitação, projetos de treinamento e programas educativos;
   7. Observar normas do sistema único de saúde;
   8. Proceder aos registros dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata;
   9. Participar como consultor da junta médica na sua área de competência quando designado;
   10. Atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar acompanhando a visita domiciliar, quando necessário;
   11. Observar as normas administrativas quanto ao Elaborar laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins;
   12. Dirigir equipes quando designado;
   13. Supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem;
   14. Prestar socorros de urgência;
   15. Observar as normas e designação quanto a local e horário de trabalho;
   16. Participar de projetos de pesquisa, quando designado, na sua área de atuação;
   17. Coordenar programas e serviços em saúde;
   18. Implementar ações de prevenção de doenças e promoção da saúde tanto individuais quanto coletivas;
   19. Efetuam perícias, auditorias e sindicâncias médicas;
   20. Classificar e codificar doenças, operações e causas de morte, de acordo com o sistema adotado;
   21. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

MÉDICO DO TRABALHO
Descrição Sintética:
   1. Prestar assistência medica e preventiva;
   2. Fazer inspeção de saúde em servidores municipais, bem como em candidatos a ingresso no serviço público Municipal;
   3. Fazer exame biométrico e laudo para fins de concurso público de portadores de deficiência no processo seletivo (reserva de vagas) para o cargo pretendido;
   4. Assistir ao servidor municipal, elaborar seu prontuário médico e fazer todos os encaminhamentos devidos;
   5. Fornecer atestados e pareceres para o afastamento do trabalho sempre que necessário;
   6. Preencher e visar mapas de produção, ficha médica com diagnóstico e tratamento, relativos á saúde ocupacional;
   7. Preencher relatórios comprobatórios de atendimento;
   8. Atender consultas medica em ambulatórios ou outros estabelecimentos públicos municipais, ligados á ocupacional e do servidor;
   9. Incentivar a vacinação e indicar medidas de higiene pessoal;
   10. Emitir laudos;
   11. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo;
   12. Examinar funcionários para fins de licença, readaptação, aposentadoria e reversão, quando necessário;
   13. Examinar candidatos a auxílios;
   14. Fazer visitas domiciliares para fins de concessão de licença a funcionários e fazer diagnósticos;
   15. Ministrar aulas e participar de reuniões, cursos e palestras sobre medicina preventiva nas entidades assistenciais e comunitárias;
   16. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

MÉDICO PLANTONISTA
Descrição sintética:
   1. Prestar assistência médica preventiva e tratamento em ambulatórios, hospitais ou outros estabelecimentos públicos, examinando o paciente segundo as técnicas de semiologia médica, utilizando os instrumentos adequados e disponíveis, diagnosticando e recomendando a terapêutica necessária, encaminhando a nível de maior complexidade de atendimento quando esgotadas as condições diagnosticas e/ou terapêuticas;
   2. Participar de cursos de capacitação, projetos de treinamento e programas educativos;
   3. Observar normas do sistema único de saúde;
   4. Proceder aos registros dos procedimentos realizados segundo a legislação vigente e as determinações da chefia imediata;
   5. Participar como consultor da junta médica na sua área de competência quando designado;
   6. Atuar como consultor na sua especialidade para equipe multiprofissional de atendimento domiciliar, quando necessário;
   7. Observar as normas administrativas quanto ao preenchimento de laudos, relatórios, fichas de atendimento, requisições de exames subsidiários e documentos afins;
   8. Dirigir equipes quando designado;
   9. Prestar socorros urgentes;
   10. Observar as normas e designações quanto a local e horário de trabalho;
   11. Participar de projetos de pesquisa quando designado na sua área de atuação.
   12. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 12 (doze) horas por plantão
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

MÉDICO VETERINÁRIO
Descrição sintética:
   1. Prestar assessoramento técnico aos criadores do Município, sob o modo de tratar e criar animais;
   2. Planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento;
   3. Atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate ás doenças transmissíveis dos animais;
   4. Estimular o desenvolvimento das criações já existentes no Município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis;
   5. Instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril;
   6. Realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirúrgica veterinária;
   7. Atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal;
   8. Fazer a vacinação antirrábica em animais e orientar a profilaxia da raiva;
   9. Pesquisar necessidades nutricionais dos animais;
   10. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias á execução das atividades próprias do cargo e Executar atividades afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
   11. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Medicina Veterinária, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

NUTRICIONISTA
Descrição sintética:
   1. Planejar serviços ou programas de nutrição nos campos hospitalares, de saúde pública, educação e de outros similares;
   2. Organizar cardápios e elaborar dietas;
   3. Controlar a estocagem, preparação, conservação e distribuição dos alimentos, a fim de contribuir para melhoria proteica, racionalidade e economicidade dos regimes alimentares;
   4. Planejar e ministrar cursos de educação alimentar;
   5. Prestar orientação dietética por ocasião da alta hospitalar, responsabilizar- se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias dos cargos;
   6. Executar atividades afins

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Nutrição, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

ODONTÓLOGO
Descrição sintética:
   1. Executar procedimentos odontológicos;
   2. Aplicar medidas de promoção e prevenção de saúde bucal;
   3. Examinar os pacientes utilizando os instrumentos adequados;
   4. Estabelecer diagnóstico e prognóstico, interagindo com profissionais de outras áreas;
   5. Fazer encaminhamentos de pacientes a especialistas, quando julgar necessário;
   6. Analisar e interpretar resultados de exames radiológicos, quando necessário;
   7. Atender urgências;
   8. Presta pronto atendimento a pacientes externos, sempre que necessário ou designado pela chefia imediata;
   9. Orientar a equipe multiprofissional nos cuidados relativos à sua área de competência;
   10. Zelar peia manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locai de trabalho;
   11. Participar de projetos de treinamento e programas educativos;
   12. Manter atualizados os registros das ações de sua competência;
   13. Fazer pedidos de material e equipamentos necessários á sua área de competência;
   14. Fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas pelo empregador;
   15. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Odontologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

PSICÓLOGO
Descrição sintética:
   1. Elaborar e executar projetos e programas que visem à detecção, dentro das escolas e comunidades de problemas psicológicos em fase inicial e indicar medidas que melhorem seu condicionamento;
   2. Elaborar juntamente com os órgãos e entidades correlacionadas, programas que visem à abolição do uso de entorpecentes, bebidas alcoólicas e outros que vem em prejuízo a psique humana;
   3. Interceder juntamente com órgãos de saúde e ação social, junto à família de pacientes indicando alterações nos hábitos e procedimentos de forma que o paciente se sinta condicionada e proporcionando um melhor convívio aos pacientes e familiares;
   4. Estudar, pesquisar e avaliar o desenvolvimento emocional e os processos mentais e sociais de indivíduos, grupos e instituições, com a finalidade de análise, tratamento, orientação e educação;
   5. Desenvolver pesquisas e coordenar equipes;
   6. Emitir pareceres e laudos técnicos;
   7. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Psicologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

QUÍMICO
Descrição sintética:
   1. Realizar ensaios, análises químicas e físico-químicas, selecionando metodologias, materiais, reagentes de análise e critérios de amostragem, homogeneizando, dimensionando e solubilizando amostras;
   2. Produzir substâncias, desenvolver metodologias analíticas, interpretar dados químicos, monitorar impacto ambiental de substâncias, supervisionar procedimentos químicos, coordenar atividades químicas laboratoriais e industriais;
   3. Dirigir, supervisionar, programar, coordenar, vistoriar, periciar, avaliar os serviços técnicos no âmbito das atividades respectivas;
   4. Dar assistência, assessoramento e consultoria;
   5. Elaborar pareceres, laudos, atestados;
   6. Realizar pesquisas em geral, pesquisa e desenvolvimento de métodos e produtos;
   7. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Química, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TERAPEUTA OCUPACIONAL
Descrição sintética:
   1. Elaborar o diagnóstico terapêutico ocupacional, compreendido como avaliação cinético-ocupacional, sendo esta um processo pelo qual através de metodologia e técnicas terapêuticas ocupacionais, são analisadas e estudadas as alterações psicofísico em todas as suas expressões e potencialidade, objetivando uma intervenção terapêutica específica;
   2. Prescrever, baseado no constatado na avaliação cinético-ocupacional, as condutas próprias da terapia ocupacional, qualificando-as quantificando-as;
   3. Ordenar todo processo terapêutico, fazer sua indução no paciente a nível individual ou de grupo, dar alta nos serviços de terapia ocupacional, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem necessidade de continuidade destas práticas terapêuticas;
   4. Reavaliar sistematicamente o paciente para fins de reajuste ou alterações das condutas terapêuticas próprias empregadas, adequando-se a evolução da metodologia adotada;
   5. Acompanhar o processo evolutivo do tratamento do paciente, sob sua responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da equipe de saúde, através de solicitação de laudos técnicos especializados acompanhados dos resultados dos exames complementares a eles inerentes;
   6. Desenvolver, programas de prevenção, promoção de saúde e qualidade de vida;
   7. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 30 (trinta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de graduação em Terapia Ocupacional, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida peio Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Descrição sintética:
   1. Participar da equipe de enfermagem;
   2. Auxiliar no atendimento a pacientes nas unidades hospitalares e de saúde pública sob supervisão;
   3. Executar a higienização ou preparação dos pacientes para exames ou atos cirúrgicos;
   4. Cumprir as prescrições relativas aos clientes;
   5. Zelar pela limpeza, conservação e assepsia do material e do instrumental;
   6. Executar e providenciar a esterilização de salas e do instrumental adequado às intervenções programadas;
   7. Observar e registrar sinais e sintomas e informar a chefia imediata, assim como o comportamento do cliente em relação à ingestão e excreção;
   8. Manter atualizado o prontuário dos pacientes;
   9. Verificar temperatura, pulso e respiração, e registrar os resultados no prontuário;
   10. Ministrar medicamentos, aplicar imunizantes e fazer curativos;
   11. Aplicar injeções e vacinas;
   12. Administrar soluções parenterais previstas;
   13. Alimentar, mediante gástrica;
   14. Ministrar oxigênio por sonda nasal, com prescrição;
   15. Participar dos cuidados de clientes pacientes, sob supervisão;
   16. Orientar pacientes quanto a laboratório, internação, prescrições e rotinas;
   17. Fazer orientação sanitária em unidades de saúde;
   18. Desenvolver atividades de promoção e proteção específica da saúde;
   19. Desempenhar atividades e realizar ações para promoção da saúde no âmbito do Município;
   20. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Enfermagem, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM HIGIENE BUCAL
Descrição sintética:
   1. Atuar na promoção, prevenção e controle das doenças bucais;
   2. Promover, colaborar e participar de programas educativos e de saúde bucal, orientando indivíduos e grupos, principalmente com relação à escovação e aplicação de flúor.
   3. Participar de treinamentos;
   4. Colaborar nos levantamentos e estudos epidemiológicos com o coordenador, monitor e anotador;
   5. Educar e orientar os pacientes ou grupos de pacientes, sobre tratamento para doenças bucais;
   6. Fazer a demonstração de técnicas de escovação;
   7. Supervisionar, sob delegação, o trabalho dos atendentes de consultório dentários;
   8. Fazer a tomada de revelação de radiogramas intra-orais;
   9. Realizar teste de vitalidade pulpar;
   10. Realizar a remoção de indultos, placas e cálculos supra gengivais;
   11. Executar aplicação de substâncias para prevenção de cárie dental;
   12. Inserir e condensar sustâncias restauradoras;
   13. Polir restaurações, vedando-se a escultura;
   14. Proceder á limpeza e antissepsia do campo operatório, antes e após os atos cirúrgicos;
   15. Remover suturas;
   16. Confeccionar modelos;
   17. Preparar moldeiras;
   18. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Higiene Bucal, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

TÉCNICO EM RADIOLOGIA
Descrição sintética:
   1. Realizar exames radiográficos convencionais;
   2. Executar o conjunto de operações necessárias á fixação e montagem dos filmes de raios-x;
   3. Registrar o número de radiografias realizadas discriminando tipos, religiões e requisitantes para possibilitar a elaboração de boletim estatístico;
   4. Atender e preparar as pessoas a serem submetidas a exames radiológicos tornando as precauções necessárias;
   5. Preparar fichas, registros e outros elementos relativos ao trabalho;
   6. Operar raios-x com intensificador de imagens;
   7. Controlar estoque de filmes, contrastes e outros materiais utilizados;
   8. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio técnico em Radiologia, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação; registro no respectivo órgão de fiscalização profissional.

   III - ADMINISTRATIVO
Descrição Sumária:

AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO
Descrição sintética
   1. Instrumentar o cirurgião-dentista;
   2. Manipular substâncias restauradoras;
   3. Auxiliar no atendimento ao paciente; revelar e montar radiografias intra-orais;
   4. Confeccionar modelos em gesso;
   5. Selecionar moldeiras;
   6. Promover isolamento relativo;
   7. Orientar o paciente sobre higiene oral;
   8. Realizar bochechos com fluoreto em alunos de estabelecimento de ensino;
   9. Realizar aplicações tópicas de fluoreto;
   10. Auxiliar na remoção de indultos e tártaros;
   11. Controlar o movimento de pacientes, bem como prepará-los para o tratamento odontológico;
   12. Marcar consultas;
   13. Organizar e manter em ordem o arquivo e fichários específicos;
   14. Fornecer dados para levantamentos estatísticos;
   15. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (trinta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

AUXILIAR DE LABORATÓRIO
Descrição sintética
   1. Efetuar coleta de sangue e outros materiais, preparando-os para exame;
   2. Preparar meios de cultura, soluções e reativos; efetuar classificação, testes e provas de grupos sanguíneos, determinar os grupos sanguíneos com hemácias conhecidas;
   3. Auxiliar na realização de determinações químicas, como: ureia, glicose, colesterol e outros;
   4. Realizar exames hematimétricos, tais como: contagem de glóbulos vermelhos, brancos, hematócitos, hemoglobina e outros;
   5. Fazer exame físico em urinálise;
   6. Preparar plasmas sanguíneos;
   7. Realizar provas de compatibilidade sanguínea dos exames laboratoriais das sangrias efetuadas;
   8. Realizar enchimento, embalagem e rotulação de vidros, como proveta e pipeta;
   9. Fazer assepsia de agulhas e vidraria;
   10. Limpar instrumentos e aparelhos;
   11. Responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento utilizado
   12. Registrar resultados em papeletas e livros de registro;
   13. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (trinta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM
Descrição Sintética:
   1. Manter limpa e em ordem o local de trabalho;
   2. Auxiliar o paciente na sua higiene;
   3. Receber, encaminhar e preparar pacientes para exames ou consultas;
   4. Colher, identificar e transportar amostras para exames ou consultas de acordo com as normas e instruções;
   5. Receber e guardar roupa limpa;
   6. Recolher roupas sujas colocando-as na sala de expurgos;
   7. Recolher o material a ser esterilizada, a limpa, bem como prepara as caixas e pacotes de material e instrumental procedendo a sua distribuição;
   8. Manter limpas as unidades de trabalho;
   9. Prestar cuidados diretos e globais de enfermagem aos pacientes de acordo com a orientação superior;
   10. Prestar cuidados a pacientes de alto risco;
   11. Executar tarefas auxiliares de enfermagem, de acordo com orientação recebida, tais como: sondagens, curativos, preparação de pacientes para exames, nebulizações, colheita de material para exames, administração de medicação, controle de sinais vitais, etc.;
   12. Proceder à esterilização de material necessário, operando os equipamentos próprios, quando designado;
   13. Requisitar materiais necessários e os manter em ordem;
   14. Auxiliar na elaboração do piano de assistência de enfermagem a ser prestado ao paciente;
   15. Participar nas reuniões de equipe de enfermagem, quando convocado;
   16. Fazer registro das ações desenvolvidas junto ao paciente, bem como outras de sua competência, mantendo-os atualizados;
   17. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (trinta) horas semanais
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

   IV - OPERACIONAL
Descrição Sumária:

AGENTE DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Descrição sintética
   1. Visitar domicílios periodicamente, orientando a comunidade para promoção da saúde;
   2. Rastrear focos de doenças especifica;
   3. Elaborar croquis/mapas de bairros e quarteirões;
   4. Buscar e identificar focos (larvas e mosquitos), em diversos tipos de imóveis e locais;
   5. Delimitar focos;
   6. Coletar amostras de larvas para exames;
   7. Realizar aplicação de inseticida para eliminação de focos e criadouros;
   8. Realizar atividades que contribuam para a remoção de lixos e eliminação de criadouros;
   9. Identificar o mosquito e suas fases;
   10. Preencher boletim de reconhecimento geográfico, boletim de atividades e ficha domiciliar;
   11. Desenvolver atividades voltadas para a educação da saúde e saneamento domiciliar, participando e desenvolvendo campanhas preventivas na área da saúde pública;
   12. Realizar tarefas afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino fundamental, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação.

IV - QUADRO DA EDUCAÇÃO
Descrição Sumária:

ORIENTADOR EDUCACIONAL
Descrição Sintética:
   1. Planejar e coordenar a implantação e funcionamento do serviço de orientação educacional em nível de escola e comunidade;
   2. Coordenar a orientação vocacional do educando, incorporando-o ao processo educativo global;
   3. Coordenar o processo de sondagem de interesse, aptidões e habilidades do educando;
   4. Coordenar o processo de informação educacional e profissional com vista à orientação vocacional;
   5. Sistematizar o processo de intercâmbio das informações necessárias ao conhecimento global do educando;
   6. Sistematizar o processo de acompanhamento dos alunos, encaminhando a outros especialistas aqueles que exigirem assistência especial;
   7. Coordenar o acompanhamento pré-escolar;
   8. Ministrar disciplinas de teoria e prática de orientação educacional, satisfeitas as exigências da legislação especifica do ensino;
   9. Supervisionar estágios na área da orientação educacional;
   10. Emitir pareceres sobre matéria concernente à orientação educacional;
   11. Participar no processo de identificação das características básicas da comunidade;
   12. Participar no processo de caracterização da clientela escolar;
   13. Participar no processo de elaboração do currículo pleno da escola;
   14. Participar na composição, caracterização e acompanhamento de turmas e grupos;
   15. Participar do processo de avaliação e recuperação dos alunos estagiários;
   16. Participar no processo de integração escola/família/comunidade;
   17. Realizar estudos e pesquisas na área da orientação educacional;
   18. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia, com habilitação em Orientação educacional, fornecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de classe.

SUPERVISOR EDUCACIONAL
Descrição Sintética:
   1. Coordenar o processo de construção coletiva e execução da proposta;
   2. Pedagógica, dos planos de estudo e dos regimentos escolares;
   3. Avaliar, diagnosticar, planejar e implementar o currículo em integração com outros profissionais da educação e integrantes da comunidade;
   4. Supervisionar o cumprimento dos dias letivos e horas/aula estabelecidos legalmente;
   5. Velar o cumprimento do plano de trabalho dos docentes nos estabelecimentos de ensino;
   6. Assegurar o processo de avaliação de aprendizagem escolar e a recuperação dos alunos com menor rendimento, em colaboração com todos os segmentos da comunidade escolar, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade de ensino;
   7. Promover atividades de estudo e pesquisa, na área educacional, estimulando o espírito de investigação e a criatividade dos profissionais da educação;
   8. Emitir parecer concernente à supervisão escolar;
   9. Acompanhar estágios no campo da supervisão educacional;
   10. Planejar e coordenar atividades de atualização no campo educacional;
   11. Propiciar condições para a formação permanente dos educadores em serviço;
   12. Promover ações que objetivem a articulação dos educadores com as famílias e a comunidade, criando processos de integração com a escola;
   13. Assessorar os sistemas educacionais e instituições públicas e privadas nos aspectos concernentes à ação pedagógica;
   14. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação em Pedagogia, com habilitação em Supervisão educacional, fornecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de classe.

PROFESSOR DE ANOS INICIAIS
Descrição Sumária:

Descrição Sintética:
   1. Elaborar o plano de aulas, de acordo com o currículo escolar;
   2. Aplicar e corrigir provas;
   3. Cumprir o programa estabelecido;
   4. Preencher as fichas individuais, boletins e folhas de programação dos alunos;
   5. Confeccionar materiais didáticos, tais como cartazes e murais;
   6. Desenvolver atividades recreativas e culturais bem como aquelas relacionadas com a educação física e artística;
   7. Auxiliar no controle e distribuição da merenda escolar;
   8. Avaliar o potencial e o desenvolvimento de cada aluno tomando ou propondo as iniciativas necessárias para que haja o máximo de aproveitamento e o mínimo de evasão escolar;
   9. Comunicar aos responsáveis pelos serviços de supervisão escolar e de orientação pedagógica os casos que necessitem de acompanhamento especial;
   10. Participar de reuniões junto ao órgão municipal de educação;
   11. Promover reuniões com os pais ou os responsáveis pelos alunos;
   12. Organizar as festividades da escola e promover campanhas para auxilio a crianças carentes, de acordo com orientações recebidas;
   13. Zelar pela segurança e integridade física dos alunos durante o horário escolar ou em passeios organizados pela escola;
   14. Prestar os primeiros socorros em caso de acidentes, providenciando de imediato, se necessária, a assistência médica adequada;
   15. Incentivar nos alunos a adoção de hábitos de higiene e saúde;
   16. Participar das campanhas de vacinação, bem como comunicar ao órgão municipal de saúde o surgimento de doenças contagiosas;
   17. Realizar serviço de apoio nas bibliotecas escolares;
   18. Manter contato com os pais dos alunos, a fim de interessá-los nos problemas de educação e da vida escolar;
   19. Atender a convocação para reuniões com autoridades de ensino;
   20. Participar de atividades extraclasses;
   21. Incentivar o desenvolvimento das instituições escolares e propugnar pela criação de novas;
   22. Dirigir instituições escolares de acordo com determinação superior sem prejuízo dos trabalhos de classe;
   23. Manter registro das atividades de classe e prestar contas quando necessário ou solicitado;
   24. Manter atualizado o diário de classe e outros papéis referentes à vida escolar;
   25. Manter-se atualizado ao conhecimento da legislação do ensino, especificamente na do ensino primário;
   26. Manter-se atualizado em relação às técnicas de ensino;
   27. Usar material didático atual e adequado ao ensino ministrado;
   28. Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
   29. Programar ou colaborar na programação de solenidades cívicas e outras de interesse da escola;
   30. Participar de reuniões de estudo;
   31. Integrar-se na coletividade a que serve a escola;
   32. Participar de bancas julgadoras de provas em geral;
   33. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, habilitação especifica de magistério, ou pedagogia com habilitação em Supervisão educacional, fornecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de classe.

PROFESSOR DE ANOS FINAIS
Habilitações: Ciências, Arte E Educação, Educação Física, Estudos Sociais, História, Geografia, Língua Portuguesa, Língua Estrangeira - Inglês, Língua Estrangeira - Espanhol, Língua Estrangeira - Francês, Matemática, Matemática/Ciências, Técnicas Comerciais, Educação Especial Deficiência Auditiva, Educação Especial Deficiência Mental, Educação Especial Deficiência Visual.

Descrição Sumária:

Descrição Sintética:
   1. Elaborar o plano de aulas, de acordo com o currículo escolar;
   2. Aplicar e corrigir provas;
   3. Cumprir o programa estabelecido;
   4. Preencher as fichas individuais, boletins e folhas de programação dos alunos;
   5. Confeccionar materiais didáticos, tais como cartazes e murais;
   6. Desenvolver atividades recreativas e culturais;
   7. Auxiliar no controle e distribuição da merenda escolar;
   8. Avaliar o potencial e o desenvolvimento de cada aluno tomando ou propondo as iniciativas necessárias para que haja o máximo de aproveitamento e o mínimo de evasão escolar;
   9. Comunicar aos responsáveis pelos serviços de supervisão escolar e de orientação pedagógica os casos que necessitem de acompanhamento especial;
   10. Participar de reuniões junto ao órgão municipal de educação;
   11. Promover reuniões com os pais ou os responsáveis pelos alunos;
   12. Organizar as festividades da escola e promover campanhas para auxilio a crianças carentes, de acordo com orientações recebidas;
   13. Zelar pela segurança e integridade física dos alunos durante o horário escolar ou em passeios organizados pela escola;
   14. Prestar os primeiros socorros em caso de acidentes, providenciando de imediato, se necessária, a assistência médica adequada;
   15. Incentivar nos alunos a adoção de hábitos de higiene e saúde;
   16. Participar das campanhas de vacinação, bem como comunicar ao órgão Municipal de saúde o surgimento de doenças contagiosas;
   17. Realizar serviço de apoio nas bibliotecas escolares;
   18. Manter contato com os pais dos alunos, a fim de interessá-los nos problemas de educação e da vida escolar;
   19. Atender a convocação para reuniões com autoridades de ensino;
   20. Participar de atividades extraclasses;
   21. Incentivar o desenvolvimento das instituições escolares e propugnar pela criação de novas;
   22. Dirigir instituições escolares de acordo com determinação superior sem prejuízo dos trabalhos de classe;
   23. Manter registro das atividades de classe e deras prestar contas quando necessário ou solicitado;
   24. Manter atualizado o diário de classe e outros papéis referentes à vida escolar;
   25. Manter-se atualizado ao conhecimento da legislação do ensino, especificamente na área de atuação;
   26. Manter-se atualizado em relação às técnicas de ensino;
   27. Usar material didático atual e adequado ao ensino ministrado;
   28. Sugerir medidas que visem à melhoria do sistema de ensino;
   29. Programar ou colaborar na programação de solenidades cívicas e outras de interesse da escola;
   30. Participar de reuniões de estudo;
   31. Integrar-se na coletividade escolar a que serve;
   32. Participar de bancas julgadoras de provas em geral;
   33. Participar das atividades de formação pedagógica promovidos pela SMED;
   34. Levantar e interpretar dados relativos à realidade de sua classe;
   35. Estabelecer mecanismos de avaliação adequada à realidade dos alunos;
   36. Revisar permanentemente sua prática;
   37. Constatar necessidades e carências dos alunos e encaminhar para atendimento;
   38. Participar do processo de planejamento administrativo pedagógico das atividades da escola;
   39. Integrar os órgãos complementares da escola;
   40. Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
   41. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação na área habilitação específica, fornecido por instituição de ensino superior devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de classe.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
Descrição Sumária:

Descrição Sintética:
   1. Planejar e executar o trabalho docente atendendo às necessidades biopsicossociais de seus alunos;
   2. Promover formas de avaliação dos alunos considerando seu desenvolvimento global;
   3. Organizar o processo ensino/aprendizagem relativo à sua especialidade;
   4. Revisar permanentemente sua prática pedagógica;
   5. Participar do processo de planejamento das atividades da escola;
   6. Levantar e interpretar dados relativos á realidade de sua classe;
   7. Constatar necessidades e carência dos alunos e encaminhar para atendimento;
   8. Participar das atividades de formação promovidas pela SMED;
   9. Integrar os órgãos complementares da escola;
   10. Contribuir para o aprimoramento da qualidade de ensino;
   11. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio ou diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso Superior em licenciatura de graduação plena, fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação; Registro no respectivo órgão de classe.

SECRETÁRIO DE ESCOLA
Descrição Sumária:

Descrição Sintética:
   1. Auxiliar na elaboração execução e avaliação do plano global da escola;
   2. Auxiliar na execução de tarefas administrativas;
   3. Elaborar o plano de serviço da secretaria;
   4. Organizar e manter atualizada a escrituração, arquivo ativo e passivo, prontuários, registrar a entrada e saída de documentos, recebimentos expedição de documentos, preparar históricos escolares, transferências, certificados, atestados e outros;
   5. Responder pelos serviços relativos à matrícula, frequência, aproveitamento, transferência de alunos e divulgação de resultados;
   6. Assessorar a direção de escola;
   7. Executar atividades afins.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais;
PRÉ-REQUISITOS: certificado de conclusão de curso de ensino médio fornecido por instituição de ensino devidamente reconhecida peio Ministério da Educação.



ANEXO IV
TABELA DE REFERÊNCIA E VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS

QUADRO GERAL
NÍVEL SUPERIOR
 
Cargos
Referências
Vencimentos
Fonoaudiólogo - 20 h
A
R$ 3.698,17
Odontólogo - 20h
Assistente Social - 30 h
Biólogo - 30 h
Engenheiro de Tráfego - 30 h
Fisioterapeuta - 30 h
Geólogo - 30 h
Nutricionista - 30 h
Psicólogo - 30 h
Terapeuta Ocupacional - 30 h
Administrador de Empresa - 40 h
Analista de Sistemas - 40h
Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão - 40h
Analista Ambiental - 40 h
Arquiteto - 40 h
Atuário - 40 h
Bibliotecário - 40 h
Contador - 40 h
Economista - 40 h
Enfermeiro - 40 h
Engenheiro Civil - 40h
Engenheiro Eletricista - 40 h
Engenheiro de Segurança do Trabalho -40 h
Farmacêutico Bioquímico - 30 h
Jornalista - 40 h
Programador de Informática - 40 h
Químico - 40 h
Sociólogo - 40 h
Médico - 20 h
B
R$ 5.480,16
Médico - 40h
R$ 10.960,66
Médico veterinário - 30 h
R$ 5.840,91 (NR)
Referência/valor alterado de A/R$ 3.698,17 para B/R$ 5.840,91 pela LM 2.914/2015)
 
Procurador - 30h
C
R$ 7.200,28
 
NÍVEL TÉCNICO
 
Cargos
Referências
Vencimentos
Técnico Tributário    
Técnico Segurança do Trabalho  
Técnica Contabilidade
Desenhista Projetista
A
R$ 1.963,02
Técnico Agrônomo
Técnico Ambiental
Técnico em Administração
Técnico em Informática
Técnico em Edificações
Técnico em Eletricidade ou Eletrotécnica
Técnico em Eletromecânica
Técnico em Mecânica Automotiva
Técnico em Metalurgia
Tecnólogo em Gestão de T.I.
Topógrafo
 
NÍVEL ADMINISTRATIVO
 
Cargos
Referências
Vencimentos
Atendente de Acolhimento
A
R$ 1.141,13
Atendente de Ambulatório
Recepcionista
Auxiliar de Consultório Dentário
B
R$ 1.232,42
Auxiliar em Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
Telefonista
Almoxarife
C
R$ 1.452,50
Auxiliar Administrativo
Educador Social
Secretário de Escola
Fiscal
D
R$ 1.597,76
Fiscal Ambiental
E
R$ 1.963,02
 
NÍVEL OPERACIONAL
 
Cargos
Referências
Vencimentos
Agente de Vigilância de Saúde
A
R$ 912,81
Continuo
B
R$ 958,43
Lavador de Veículo
Operário
C
R$ 1.004,09
Servente de Merenda
D
R$ 1.037,41
Auxiliar de Topógrafo
E
R$ 1.141,13
Pintor
Calceteiro
F
R$ 1.186,78
Carpinteiro
Instalador Hidráulico
Lubrificador
Marceneiro
Pedreiro
Pintor de Veículo
Serralheiro
Soldador
Vulcanizador
Eletricista
G
R$ 1.232,42
Motorista
Chapeador
H
R$ 1.597,76
Operador de Maquinário Pesado
Tratorista
Eletricista de Veículo
l
R$ 1.963,02
Mecânico
Mecânico de maquinário pesado
 
NÍVEL OPERACIONAL DE SEGURANÇA PUBLICA E MOBILIDADE URBANA
 
Cargos
Referências
Vencimentos
Vigia 12h x 36 h
A
R$ 1.597,76 + 30% de gratificação de risco de vida
Agente de Fiscalização de Trânsito 36 h
Guarda Municipal 12h x 36h
 
QUADRO DA SAÚDE
 
NÍVEL SUPERIOR
Cargos
Referências
Vencimentos
Fonoaudiólogo - 20 h
A
R$ 3.698,17
Odontólogo - 20h
Assistente Social - 30 h
Fisioterapeuta - 30 h
Nutricionista - 30 h
Psicólogo - 30 h
Terapeuta Ocupacional - 30 h
Enfermeiro - 40 h
Farmacêutico Bioquímico - 30 h
Químico - 40 h
Médico - 20 h
B
R$ 5.480,33
Médico 40 h
R$ 10.960,66
Médico veterinário - 30 h
R$ 5.840,91 (NR)
Referência/valor alterado de A/R$ 3.698,17 para B/R$ 5.840,91 pela LM 2.914/2015)
 
NÍVEL TÉCNICO
 
Cargos
Referências
Vencimentos
Técnico em Enfermagem
A
R$ 1.963,02
Técnico em Higiene Bucal
Técnico em Radiologia
Auxiliar em Enfermagem (AC)
B
R$ 1.682,29
(AC LM 2.902/2015)
Titulação de Técnico em Enfermagem
 
NÍVEL AUXILIAR
 
Cargos
Referências
Vencimentos
Auxiliar de Consultório Dentário
A
R$ 1.232,42
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Laboratório
 
NÍVEL OPERACIONAL
 
Cargos
Referências
Vencimentos
Agente de Vigilância em Saúde
A
R$ 912,81
 
QUADRO DA EDUCAÇÃO
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
 
Cargos
Referências
Vencimentos
Orientador Educacional
A
R$ 1.503,33
Supervisor Educacional
Professor Anos Finais/Anos Finais
R$ 1.056,14
Professor hora/aula
R$ 8,25


GRATIFICAÇÕES
Gratificação de Representação Secretário Adjunto 50% do vencimento básico do cargo de Diretor Geral ou Subprocurador.
Gratificação Especial Superior - GES 30% da referência "A" do nível superior do Quadro Geral.
Gratificação de Assessoramento aos Gabinetes - GAG 25% da referência "I" do Quadro Geral.
Gratificação de Atividade de Processamento da Folha de Pagamento - GAPF 25% da referência "I" do Quadro Geral.
Gratificação de Atividade de Gestão Estratégica do Fundo - GAGEF 25% da referência "I" do Quadro Geral.
Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Obras e Viação - GDAOV 25% da referência "I" do Quadro Geral.
Gratificação de Estímulo ao Acompanhamento de Projetos e Obras - GEAPO 100% do vencimento básico dos cargos constantes do art. 90 da presente Lei.
Gratificação a Titulo de Risco de Vida para os cargos de Agente de Fiscalização de Trânsito, Vigias e Guardas Municipais. 30% do vencimento básico do respectivo de cargo.
Gratificação de Estímulo a Atividade Sócio - Educativa - GEASE 45% do vencimento básico do cargo de Educador Social em efetivo exercício nos Abrigos e casas de acolhimento municipais e em serviço especializado de abordagem social.
Gratificação para Comissão Permanente de Licitação - GCLP R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais) para Presidente da Comissão e R$ 990,00(novecentos e noventa reais) para os demais membros.
Gratificação de Coordenação Jurídica - GCJ R$ 500,00 (quinhentos reais).
Gratificação por desempenho da função de Pregoeiro - GDFP R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais)




ANEXO V
PLANILHA DE CARGOS EFETIVOS EXTINTOS E EM EXTINÇÃO

CARGO
VAGAS
OCUPADAS
EXTINTO/EM EXTINÇÃO
Atendente de Acolhimento
30
0
Extinto
Atendente de Ambulatório
1
0
Extinto
Auxiliar de Consultório Dentário
10
2
Em Extinção
Auxiliar de Enfermagem
40
35
Em Extinção
Auxiliar de Laboratório
10
2
Em Extinção
Auxiliar de Topógrafo
6
2
Em Extinção
Chapeador
2
1
Em Extinção
Continuo
10
1
Em Extinção
Desenhista Projetista
8
5
Em Extinção
Eletricista
13
9
Em Extinção
Eletricista de Veículo
2
2
Em Extinção
Ferreiro
3
0
Extinto
Lavador de Veículo
2
1
Em Extinção
Monitor Escolar
30
0
Extinto
Pintor de Veículo
2
0
Extinto
Porteiro
1
0
Extinto
Professor de Estudos Sociais
45
16
Em Extinção
Professor de Matemática/Ciências
60
35
Em Extinção
Professor de Técnicas Comerciais
2
1
Em Extinção
Recepcionista
8
0
Extinto
Servente Merendeira
155
73
Em Extinção
Serralheiro
3
1
Em extinção
Soldador
2
2
Em Extinção
Técnico em Administração
6
1
Em Extinção
Técnico Tributário
2
1
Em Extinção
Telefonista
4
4
Em Extinção
Tratorista
10
1
Em Extinção
Vigia
112
89
Em Extinção
Vulcanizador
02
01
Em Extinção


ANEXO VI

PLANILHA GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA POR SECRETARIA

(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

SECRETARIAS MUNICIPAIS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
TOTAIS
CC/FG
FG
CC/FG
FG
CC/FG
FG
CC/FG
FG
CC/FG
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
11
1
6
0
10
2
5
0
35
Procuradoria Geral
2
1
2
2
2
1
0
0
10
Administração
6
2
7
4
3
1
2
0
25
Fazenda
5
2
3
5
3
1
4
1
24
Educação
5
2
9
0
4
1
4
6
31
Cultura, Esporte e Juventude
4
0
5
 
6
0
3
0
18
Segurança e Mobilidade Urbana
4
1
2
2
3
4
6
5
27
Planejamento Urbano e Habitação
4
2
2
1
5
0
2
0
16
Obras e Viação
6
1
4
1
4
1
4
2
23
Saúde
6
0
4
2
19
6
10
2
49
Trabalho, Assistência Social e Cidadania
7
1
10
1
11
6
4
4
44
Desenvolvimento Econômico
2
0
3
0
2
0
3
0
10
Meio Ambiente
3
0
3
0
4
0
1
0
11
Serviços Urbanos
5
1
7
2
5
1
2
0
23
Secretaria de Planejamento e Orçamento
2
2
2
1
3
0
2
0
12
TOTAIS
72
16
69
21
84
24
52
20
358
 
72
12
61
24
87
17
47
19
339


ANEXO VI
PLANILHA GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA POR SECRETARIA
(redação original)

SECRETARIAS MUNICIPAIS
NÍVEL I
NÍVEL II
NÍVEL III
NÍVEL IV
TOTAIS
 
CC/FG
FG
CC/FG
FG
CC/FG
FG
CC/FG
FG
CC/FG
Geral de Governo
10
3
7
0
4
2
6
0
32
Governo e Participação Cidadã
3
0
1
0
12
0
6
0
22
Procuradoria Geral
2
0
2
5
3
0
0
0
12
Administração
8
2
6
6
6
0
0
1
27
FG Nível I modificado de 1 para 2 e FG Nível II modificado de 5 para 6
(AC LM 2.872/2015)
Fazenda
6
2
4
7
6
1
8
0
34
Educação
3
1
9
2
8
0
6
6
35
Cultura e Turismo
2
0
4
0
3
0
1
0
10
Segurança e Mobilidade Urbana
4
1
4
2
7
4
7
5
34
Planejamento Urbano e Habitação
4
2
3
2
5
0
3
0
19
Obras e Viação
8
1
6
2
11
0
8
0
36
Saúde
7
0
6
3
25
6
17
3
67
Trabalho e Desenvolvimento Social
5
1
8
2
8
8
4
6
42
Desenvolvimento Econômico
3
0
2
0
3
0
3
0
11
Meio Ambiente
2
0
3
0
4
0
1
0
10
Direitos Humanos
5
0
4
0
5
2
2
0
18
Juventude e Esporte
3
0
2
1
5
0
3
0
14
Serviços Urbanos
7
0
6
3
7
0
0
0
23
TOTAIS
82
13 (NR)
77
35 (NR)
122
23
75
21
446
Totais modificados de 12 para 13 e 34 para 35 de acordo com os acréscimos previstos pela (LM 2.872/2015)


ANEXO VII

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

NÍVEL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VALOR (R$)
CC - I
FG - I
Diretor Geral
Assessor Técnico
Assessor Jurídico
Coordenador Geral do Controle Interno
Coordenador Geral da Defesa Civil
Comandante da Guarda Municipal
Tesoureiro
Subprocurador

CC - R$ 3.652,37
FG - R$ 2.165,12

CC - II
FG - II
Diretor de Departamento
Diretor do Abrigo Infantil
Diretor do Abrigo de Adolescentes
Assessor Financeiro

CC - R$ 2.299,80
FG - R$ 1.150,20

CC - III
FG - III
Assessor de Gabinete
Coordenador

CC - R$ 1.697,00
FG - R$ 848,50

CC - IV
FG - IV
Chefe de Setor
Chefe de Unidade
Supervisor

CC - R$ 1.138,37
FG - R$ 569,18



ANEXO VII
CLASSIFICAÇÃO E REMUNERAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
(redação original)

NÍVEL
DENOMINAÇÃO DO CARGO
REMUNERAÇÃO (R$)
CC - I FG - I
Diretor Geral
CC - R$ 3.614,78
FG - R$ 2.142,83
Diretor Geral de Execução Fiscal
Assessor Técnico de Gabinete
Assessor Jurídico do Gabinete do Prefeito
Assessor Jurídico
Coordenador Geral
Coordenador Geral Jurídico
Assessor Técnico
Assessor Técnico da Defesa Civil
Comandante da Guarda Municipal
Tesoureiro
Subprocurador
CC- II FG- II
Diretor de Departamento
CC - R$ 2.276,13
FG - R$ 1.138,37
Diretor do Abrigo Infantil
Diretor do Abrigo de Adolescentes
Oficial de Gabinete
Coordenador Financeiro
CC - III FG - III
Coordenador Assessor de Gabinete
CC - R$ 1.138,37 FG - R$ 569,18
CC - IV FG - IV
Chefe do Setor de Cadastro Chefe de Setor Chefe de Unidade Supervisor
CC - R$ 937,49 FG - R$ 468,74
CC - V FG - V
Assessor Especial I Assessor Pedagógico
CC - R$ 803,55 FG - R$ 401,77


ANEXO VIII
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DA DEFESA CIVIL
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: Gabinete do Prefeito

Qualificações exigidas:
   1 - instrução: ensino médio.
   2 - forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo prefeito municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Coordenar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
   ▪ Identificar e mapear as áreas de risco de desastres;
   ▪ Promover a fiscalização das áreas de risco de desastre a fim de evitar novas ocupações nessas áreas;
   ▪ Vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;
   ▪ Manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alertas e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;
   ▪ Promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;
   ▪ Proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;
   ▪ identificar casos de edição de Decretos de Situação de Emergência ou de Calamidade Pública;
   ▪ Coordenar as ações do Poder Executivo municipal com foco na prevenção de sinistros e calamidades, bem como na atuação da estrutura da Prefeitura nestas ocorrências;
   ▪ Promover a participação da sociedade organizada no sentido de priorizar a prevenção de casos de calamidades;
   ▪ Solicitar ao Prefeito Municipal a convocação de servidores para auxílio nos períodos de estado de emergência ou de calamidade pública;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: COMANDANTE DA GUARDA
Código/padrão: FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de Lotação: Secretaria Municipal de Mobilidade e Segurança Urbana.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio;
   2 - Forma de acesso: provimento de função gratificada, atribuída a servidor efetivo do quadro geral, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Coordenar a guarda municipal;
   ▪ Assessorar as estruturas da administração pública na execução e implantação de serviços de segurança patrimonial;
   ▪ Prestar assessoria direta e imediata aos secretários, diretores gerais, diretores de departamento e coordenadores no exercício de suas atribuições;
   ▪ Planejar e desenvolver ações de segurança e proteção dos bens, serviços e instalações públicas municipais;
   ▪ Planejar, organizar e participar de campanhas e atividades de outros órgãos que desenvolvam trabalhos correlatos às missões da guarda municipal, visando a execução de ações interdisciplinares de segurança no município;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: ASSESSOR TÉCNICO
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: Gabinete do Prefeito ou qualquer unidade administrativa do município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio;
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Assessoramento das atividades administrativas do gabinete do Prefeito ou Vice-Prefeito, secretarias, departamentos e setores da prefeitura;
   ▪ Assessoramento técnico, político e operacional que envolve diretamente o gabinete do prefeito e vice-prefeito;
   ▪ Manter relação direta com todas as secretarias municipais, bem como com a comunidade;
   ▪ Controlar a execução de ações de governo em política social e comunitária;
   ▪ Prestar assessoria em reuniões com a comunidade e de interesse público da administração;
   ▪ Pesquisar, planejar, organizar e controlar atividades inerentes a sua área de atuação;
   ▪ Utilizar recursos humanos, financeiros e físicos de sua assessoria;
   ▪ Praticar outros atos que receba delegação do prefeito, vice-prefeito e secretários;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE
Código/Padrão: CC/FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: Gabinete do Prefeito ou Vice-Prefeito.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio;
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Assessoramento das atividades de planejamento, administração e financeira do gabinete do prefeito ou vice-prefeito;
   ▪ Assessoramento técnico, político e operacional que envolve diretamente o gabinete do prefeito e vice-prefeito;
   ▪ Manter relação direta com todas as secretarias municipais, bem como com a comunidade;
   ▪ Controlar a execução de ações de governo em política social e comunitária;
   ▪ Prestar assessoria em reuniões com a comunidade e de interesse público da administração;
   ▪ Pesquisar, planejar, organizar e controlar atividades inerentes a sua área de atuação;
   ▪ Utilizar recursos humanos, financeiros e físicos de sua assessoria;
   ▪ Praticar outros atos que receba delegação do prefeito, vice-prefeito e secretários;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: SUBPROCURADOR
Código/padrão: CC/FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: Procuradoria Geral do Município

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais;
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal;
   3 - Outras exigências: registro profissional na entidade de classe.

Atribuições do cargo:
   ▪ Assessorar diretamente o Procurador Geral do Município;
   ▪ Auxiliar na coordenação dos núcleos da Procuradoria;
   ▪ Distribuir os expedientes entre os diversos núcleos da Procuradoria;
   ▪ Atender as demandas atinentes ao gabinete do Procurador-Geral;
   ▪ Responder pela Procuradoria Geral do Município nos casos de ausência ou impedimento do Procurador-Geral do Município;
   ▪ Receber citações, intimações e apreciações de pareceres em casos de ausências ou impedimentos do Procurador-Geral do Município;
   ▪ Assessorar as demandas encaminhadas pelo gabinete do Prefeito Municipal e demais secretarias municipais;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: COORDENADOR GERAL
Código/padrão: FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: Gabinete do Prefeito ou qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino superior completo, preferencialmente nas áreas de ciências contábeis, direito, economia, administração e pedagogia;
   2 - Forma de acesso: preenchimento exclusivo por servidor efetivo do quadro geral de servidores, mediante nomeação do Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Responsável pelas atividades administrativas, técnicas e operacionais do controle interno da Prefeitura;
   ▪ Atuar no comando de equipe para orientação e execução de tarefas e atribuições internas de cada Secretaria Municipal;
   ▪ Propor controles de gestão nos diversos setores da Prefeitura;
   ▪ Analisar documentos contábeis, propondo sugestões para melhora do controle interno da administração;
   ▪ Coordenar atividades e equipes;
   ▪ Coordenador os recursos humanos, financeiros e físicos de sua área de atuação;
   ▪ Pesquisar, planejar, organizar e controlar atividades inerentes a sua área de atuação;
   ▪ Elaborar relatórios administrativos e técnicos referentes ao controle interno;
   ▪ Atender todas as determinações legais estabelecidas pela legislação vigente;
   ▪ Assessorar no acompanhamento da execução orçamentária e financeira e estabelecer mecanismos de atendimento as normas e prazos de lei;
   ▪ Analisar os processos de prestação de contas e tomadas de contas anuais e emitir parecer;
   ▪ Analisar a execução orçamentária;
   ▪ Desempenhar atividades de gestão e coordenação da Escola de Governo;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: DIRETOR DE ABRIGO INFANTIL OU DE ADOLESCENTES
Código/padrão: CC/FG - NÍVEL II
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: Ensino Médio
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.
   3 - Outras exigências: reputação ilibada e experiência de, no mínimo, dois anos no trabalho com crianças e ou adolescentes em cumprimento de medidas sócio-educativas.

Atribuições do cargo:
   ▪ Responder pela função de guarda legal, para os efeitos de direito das crianças e adolescentes sob a sua responsabilidade;
   ▪ Garantir que os adolescentes recebam, por parte dos operadores das unidades de atendimento, tratamento digno e respeitoso, adequado às necessidades especiais, onde o caráter pedagógico da ação prevaleça sobre qualquer outro;
   ▪ Responder pelo planejamento, execução e avaliação das atividades de sua área de atendimento, tanto no aspecto administrativo como técnico-operacional;
   ▪ Conhecer o plano de atendimento individual e o plano de atendimento coletivo, bem como acompanhar sua execução;
   ▪ Coordenar as atividades da equipe técnica, sócio-educador e do apoio administrativo;
   ▪ Tomar todas as providências necessárias junto ao conselho tutelar, ministério público e ao poder judiciário, no sentido de representar os interesses das crianças e dos adolescentes internos.


CARGO: DIRETOR GERAL
Código/padrão: CC 1 FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: Qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: Ensino médio incompleto, ou comprovada experiência na área em que vai atuar ou reconhecida capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, mediante apresentação do currículo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   2 - forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Responsável pela administração e gerenciamento de atividades políticas, administrativas, técnicas e operacionais da secretaria;
   ▪ Assessorar diretamente o secretário da fazenda, prefeito e vice-prefeito nos diversos assuntos relativos à sua área de atuação;
   ▪ Elaborar relatórios de natureza administrativa;
   ▪ Controlar a gestão de áreas técnicas e administrativas colaborando para incrementar e qualificar as ações de governo;
   ▪ Gerenciar recursos humanos, financeiros e físicos de sua pasta;
   ▪ Pesquisar, planejar, organizar e controlar as atividades inerentes à sua pasta;
   ▪ Coordenar atividades, equipes e fiscalizar projetos inerentes a sua área de atuação;
   ▪ Promover a integração e interação entre os diversos órgãos da secretaria;
   ▪ Executar atividades afins.

CARGO: DIRETOR GERAL
(...)

Qualificações exigidas:
   1 - instrução: ensino médio incompleto;
(redação original)

CARGO: DIRETOR GERAL DE EXECUÇÃO FISCAL
Código/padrão: CC/FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: Secretaria da Fazenda.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino superior em Ciências Jurídicas e Sociais, Ciências Contábeis, Administração ou Economia;
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.


CARGO: TESOUREIRO
Código/padrão: FG- NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: secretaria municipal da fazenda.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio completo.
   2 - Forma de acesso: preenchimento exclusivo por servidor efetivo do quadro gerai de servidores, mediante nomeação do Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Responsável pelo processamento de operações de crédito, investimentos e serviços bancários, obedecendo às normas externas, emanadas de órgãos governamentais e internas da prefeitura;
   ▪ Coordenação de recursos humanos, sob sua responsabilidade, exercendo monitoramento de serviços prestados por terceiros, bem como realizar os pagamentos e recebimentos de valores;
   ▪ Executar atividades afins.
   ▪ Responder pelo fiel cumprimento das disposições da sentença ou das demais determinações judiciais ou comunicar, imediatamente, os órgãos competentes eventuais impossibilidades do cumprimento;
   ▪ Responder pela observância das obrigações legais do programa e dos direitos individuais das crianças e adolescentes;
   ▪ Responsabilizar-se pela custódia e integridade física e psicológica das crianças e adolescentes internados na unidade pela qual responde;
   ▪ Gerenciar as atividades pedagógico-terapêuticas da unidade que responde, em conformidade com o programa;
   ▪ Responder pelo planejamento, execução e avaliação das atividades, tanto nos aspecto administrativo como técnico-operacional;
   ▪ Administrar os recursos humanos e materiais da unidade a qual responde, objetivando o atendimento adequado as crianças e adolescentes que cumprem medida protetiva ou sócio-educativa;
   ▪ Abrir e encerrar o livro de ocorrências e livro de reuniões;
   ▪ Responsabilizar-se pelo atendimento adequado dos adolescentes internados;
   ▪ Supervisionar a elaboração de relatórios pela equipe;
   ▪ Participar de reuniões externas;
   ▪ Aplicar advertências a empregados, quando necessário, dentro do seu nível hierárquico;
   ▪ Responsabilizar-se pela exatidão dos dados estatísticos, informações e relatórios relativos ao trabalho de sua área de atuação;
   ▪ Participar de comissões;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO
Código/padrão: CC/FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Gabinete do Prefeito.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: Ensino Superior Completo no curso de ciências jurídicas e sociais com registro em órgão de classe. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   3 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica e administrativa do gabinete do prefeito;
   ▪ Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo, sobre questões de cunho jurídico nas diversas secretarias municipais;
   ▪ Proceder a estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica e necessite de interpretação para assessorar a tomada de decisão do(a) Prefeito(a) Municipal;
   ▪ Prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses do município em juízo ou fora dele;
   ▪ Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução nas atividades próprias do cargo;
   ▪ Estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
   ▪ Executar atividades afins.

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO
(...)

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino superior em Ciências Jurídicas e Sociais com registro em órgão de classe.
(redação original)

CARGO: ASSESSOR JURÍDICO
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino superior em Ciências Jurídicas e Sociais - Bacharel em Direito.
   3 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica e administrativa;
   ▪ Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo, sobre questões dê cunho jurídico nas diversas secretarias municipais;
   ▪ Proceder a estudos e pesquisas na Legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica e necessite de interpretação para tomada de decisão administrativa;
   ▪ Atuar na prevenção de situações administrativas que potencialmente impliquem futuras demandas contra o município, orientando o responsável para a tomada de decisão;
   ▪ Prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses do Município em juízo ou fora dele;
   ▪ Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução nas atividades próprias do cargo;
   ▪ Estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: ORDENADOR FINANCEIRO
Código/padrão: FG - NÍVEL II
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.
Órgão de lotação: Secretaria Municipal da Fazenda.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio.
   2 - Forma de acesso: preenchimento exclusivo por servidor efetivo do quadro geral de servidores, mediante nomeação do Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Prestar serviços de atendimento ao público, visando à arrecadação das receitas municipais;
   ▪ Auxiliar internamente na execução das tarefas da tesouraria e demais departamentos da secretaria municipal da fazenda;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: COORDENADOR GERAL JURÍDICO
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Administração.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino superior em Ciências Jurídicas e Sociais - Bacharel em Direito.
   3 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Coordenação geral da assessoria jurídica da Secretaria Municipal de Administração;
   ▪ Prestar assessoramento em questões que envolvam matéria de natureza jurídica e administrativa;
   ▪ Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito administrativo, sobre questões dê cunho jurídico nas diversas competências da secretaria de administração (recursos humanos, tecnologia da informação, gestão patrimonial, compras e licitações e administração geral);
   ▪ Proceder estudos e pesquisas na Legislação, na jurisprudência e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica e necessite de interpretação para tomada de decisão administrativa;
   ▪ Atuar na prevenção de situações administrativas que potencialmente impliquem futuras demandas contra o município, orientando o responsável para a tomada de decisão;
   ▪ Prestar informações para subsidiar a defesa dos interesses do município em juízo ou fora dele;
   ▪ Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias a execução nas atividades próprias do cargo;
   ▪ Estudar e minutar contratos e outros documentos que envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
   ▪ Executar atividades afins.

CARGO: COORDENADOR(A) GERAL DA ESCOLA DE GOVERNO (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 2.872/2015)

Código/padrão: FG - NÍVEL I
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Administração - Escola de Governo.

Qualificações exigidas:
1 - Instrução: ensino superior completo;
2 - Forma de acesso: provimento função gratificada, nomeado (a) através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
- Responder pela administração e gerenciamento de atividades políticas, administrativo-financeiras, técnicas, educacionais e operacionais da Escola de Governo;
- Assessorar diretamente o Secretário Municipal de Administração, Prefeito e Vice-Prefeito nos diversos assuntos relativos à sua área de atuação;
- Elaborar relatórios de natureza administrativa;
- Gerenciar recursos humanos, financeiros e físicos de sua pasta;
- Pesquisar, planejar, organizar e controlar as atividades inerentes à sua pasta;
- Coordenar atividades, equipes e fiscalizar projetos inerentes a sua área de atuação;
- Promover a integração e interação entre os diversos órgãos das secretarias;
- Elaborar, coordenar e aplicar o Projeto Político Pedagógico da Escola de Governo;
- Cumprir e fazer cumprir as leis do ensino emanadas dos órgãos superiores;
- Representar a Escola de Governo perante as autoridades;
- Elaborar e aplicar o cronograma de atividades da Escola de Governo em conjunto com a coordenação pedagógica;
- Propor a criação, atualizações, extinções e adequações nos treinamentos, cursos e capacitações realizadas pela Escola, visando atender a legislação vigente;
- Registrar e emitir certificados de conclusão de formação em conjunto com o titular da secretaria municipal de administração;
- Executar atividades afins.

CARGO: DIRETOR(A) PEDAGÓGICO DA ESCOLA DE GOVERNO (AC) (Cargo acrescentado pela LM nº 2.872/2015)


Código/padrão: FG - NÍVEL II
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Administração - Escola de Governo.

Qualificações exigidas:
1 - Instrução: ensino médio completo;
2 - Forma de acesso: provimento função gratificada, nomeado (a) através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
- Responsável pela direção pedagógica das atividades desenvolvidas pela Escola de Governo;
- Participar com outros órgãos da secretaria na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades;
- Apresentar relatórios periódicos das atividades da coordenadoria;
- Propor medidas de aprimoramento das atividades de sua coordenadoria;
- Gerenciar os recursos humanos, financeiros e físicos pertinentes a sua área de atuação;
- Assessorar a chefia imediata;
- Fazer executar as normas didático-pedagógicas juntamente com o Coordenador Geral;
- Acompanhar e avaliar os profissionais e entidades conveniadas responsáveis pela realização das formações;
- Cumprir e fazer cumprir as leis do ensino emanadas dos órgãos superiores;
- Elaborar e aplicar o cronograma de atividades da Escola de Governo em conjunto com a Coordenação Geral;
- Executar atividades afins.



CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL II
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: Ensino médio incompleto, ou comprovada experiência na área em que vai atuar ou reconhecida capacidade para desempenhar as atribuições do cargo, mediante apresentação do currículo. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Gerenciamento e assessoramento aos secretários e diretores gerais de todas as secretarias, departamentos e setores;
   ▪ Responsável pela elaboração;
   ▪ Implantação e controle de atividades administrativas, técnicas e operacionais específicas dos departamentos e setores da Prefeitura;
   ▪ Responsável pela implantação e controle de setores de política e projetos estratégicos da administração pública;
   ▪ Elaborar relatórios de natureza administração relativos à sua pasta;
   ▪ Pesquisar, planejar, organizar, controlar e dirigir as atividades inerentes ao departamento;
   ▪ Gerenciamento dos recursos humanos, financeiros e físicos do departamento;
   ▪ Executar atividades afins.

CARGO: DIRETOR DE DEPARTAMENTO
(...)

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio incompleto.
(redação original)

CARGO: COORDENADOR
Código/padrão: CC / FG NÍVEL III
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: Ensino Fundamental Incompleto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Responsável pela coordenação de atividades e serviços administrativos, operacionais, técnicos, políticos e de projetos estratégicos nas secretarias, departamentos e setores da Prefeitura Municipal;
   ▪ Dirigir, coordenar e supervisionar os serviços executados pelos diversos setores ligados a sua coordenadoria;
   ▪ Participar com outros órgãos da secretaria na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades;
   ▪ Apresentar o diretor de departamento, relatórios periódicos das atividades da coordenadoria;
   ▪ Propor as medidas que julgar necessárias ao melhor desempenho das atividades de sua coordenadoria e departamento;
   ▪ Gerenciar os recursos humanos, financeiros e físicos pertinentes a sua área de atuação;
   ▪ Assessorara chefia imediata em reunião com a comunidade;
   ▪ Executar atividades afins.

CARGO: COORDENADOR
(...)

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio incompleto.
(redação original)

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
Código/padrão: CG / FG - NÍVEL III
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: Ensino Fundamental Incompleto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Responsável pelo assessoramento de gabinete do secretario municipal da pasta;
   ▪ Responsável pela separação, envio, guarda de documentos, recebidos e emissão de toda a correspondência oficial da secretaria municipal, quando pertinente ao secretario municipal;
   ▪ Responsável pela recepção do gabinete, triagem de assuntos específicos da pasta, triagem telefônica e agendamentos ao público;
   ▪ Prestar assessoria em reuniões cujo objetivo seja interessante da pasta;
   ▪ Executar atividades afins.

CARGO: ASSESSOR DE GABINETE
(...)

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio incompleto.
(redação original)

CARGO: OFICIAL DE GABINETE
Código/padrão: CG / FG - NÍVEL II
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Gabinete do Prefeito ou qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio incompleto.
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Responsável pelo assessoramento de gabinete do prefeito, recepção e atendimento público, orientando e informando o contribuinte;
   ▪ Assessoramento ao secretario municipal da pasta, organização de arquivos e correspondências oficiais e divulgação de assuntos pertinentes às secretarias municipais, departamentos e setores;
   ▪ Acompanhar o prefeito e vice-prefeito em suas atividades;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: CHEFE DE UNIDADE
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL IV
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino fundamental completo.
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Responsável pela chefia e controle de serviços das unidades básicas de saúde;
   ▪ Responsável pelo gerenciamento de equipes, planejamento, implantação e fiscalização da execução dos serviços;
   ▪ Propor as medidas que julgar necessárias para o melhor desempenho das atividades da unidade;
   ▪ Reunir dados necessários à elaboração de relatórios pertinentes à unidade de saúde;
   ▪ Assegurar o entrosamento entre as atividades da unidade sob sua chefia com os demais órgãos da secretaria;
   ▪ Orientar e assegurar a operacionalidade da unidade que dirige;
   ▪ Gerenciar os recursos humanos, financeiros e físicos pertinentes a sua área de atuação;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: CHEFE DO SETOR DE CADASTRO
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL IV
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Administração.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio incompleto.
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Dirigir, coordenar e supervisionar os serviços de cadastro de fornecedores da administração municipal, assegurando a produtividade dos trabalhos;
   ▪ Preservar a convergência dos resultados dos trabalhos dos setores com os objetivos dos departamentos;
   ▪ Participar com outros órgãos da secretaria de lotação na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades;
   ▪ Reunir dados e apresentar ao coordenador ou diretor de departamento, relatórios periódicos das atividades do setor;
   ▪ Orientar e assegurar a operacionalidade do órgão que chefia;
   ▪ Contribuir para a integração dos resultados dos trabalhos dos participantes;
   ▪ Responsável pelo gerenciamento de equipes, planejamento, implantação e controle de serviços;
   ▪ Gerenciar os recursos humanos, financeiros e físicos pertinentes a sua área de atuação;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: CHEFE DE SETOR
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL IV
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: Ensino Fundamental Incompleto. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Dirigir, coordenar e supervisionar os serviços dos diversos setores da administração municipal, assegurando a produtividade dos trabalhos;
   ▪ Preservar a convergência dos resultados dos trabalhos dos setores com os objetivos dos departamentos;
   ▪ Participar com outros órgãos da secretaria de lotação na realização de tarefas que mantenham correlação de atividades;
   ▪ Reunir dados e apresentar ao coordenador ou diretor de departamento, relatórios periódicos das atividades do setor;
   ▪ Orientar e assegurar a operacionalidade do órgão que chefia; contribuir para a integração dos resultados dos trabalhos dos participantes; responsável pelo controle das tarefas pertinentes aos setores, departamentos e unidades administrativas, técnicas e operacionais da estrutura da prefeitura; responsável pelo gerenciamento de equipes, planejamento, implantação e controle de serviços;
   ▪ Gerenciar os recursos humanos, financeiros e físicos pertinentes a sua área de atuação;
   ▪ Executar atividades afins.

CARGO: CHEFE DE SETOR
(...)

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio incompleto.
(redação original)

CARGO: ASSESSOR ESPECIAL I
Código/Padrão: CC / FG NÍVEL V
Carga Horária: 40 (Quarenta) horas semanais.

Órgão De Lotação: Qualquer Unidade Administrativa Do Município.

Qualificações Exigidas:
   1 - Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.
   3 - Forma De Acesso: Provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do Cargo:
   ▪ Assessorar as estruturas da Administração Pública na execução; e implantação de serviços administrativos;
   ▪ Prestar assessoria direta e imediata aos Secretários, Diretores Gerais, Diretores de Departamento e Coordenadores no exercício de suas atribuições;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: SUPERVISOR
Código/padrão: CC / FG - NÍVEL IV
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino fundamental.
   2 - Forma de acesso: provimento em comissão ou função gratificada, nomeado através de portaria pelo Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Responsável pela supervisão e controle das atividades e serviços pertinentes aos setores dos diversos departamentos nas unidades administrativas;
   ▪ Responsável pelo gerenciamento de equipes, planejamento, implantação e fiscalização da execução dos serviços pertinentes a sua área de atuação;
   ▪ Propor as medidas que julgar necessárias para o melhor desempenho das atividades pertinentes a sua área de atuação;
   ▪ Reunir dados necessários à elaboração de relatórios periódicos;
   ▪ Assegurar o entrosamento entre as atividades do setor sob sua supervisão com os demais órgãos da secretaria;
   ▪ Orientar e assegurar a operacionalidade da unidade que dirige;
   ▪ Supervisionar os recursos humanos e físicos pertinentes a sua área de atuação;
   ▪ Executar atividades afins.


CARGO: ASSESSOR PEDAGÓGICO
Código/padrão: FG - NÍVEL V
Carga horária: 40 (quarenta) horas semanais.

Órgão de lotação: Secretaria Municipal de Educação ou qualquer unidade administrativa do Município.

Qualificações exigidas:
   1 - Instrução: ensino médio completo - curso de magistério.
   2 - Forma de acesso: preenchimento exclusivo por servidor efetivo do quadro geral de servidores, mediante nomeação do Prefeito Municipal.

Atribuições do cargo:
   ▪ Prestar assessoria pedagógica na rede de Ensino Municipal;
   ▪ Assessorar na elaboração e desenvolvimento do currículo escolar durante o ano letivo;
   ▪ Assessorar as equipes diretivas das escolas em reuniões;
   ▪ Assessorar as equipes diretivas das escolas, sempre que necessário, em reuniões com a comunidade escolar e conselhos de classe;
   ▪ Executar atividades afins.





ANEXO IX

CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS

(NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

   I - CARGOS EM COMISSÃO - CC

Quantidade
Denominação
Código/Padrão
37
Diretor Geral
CC/FG-I
01
Subprocurador
CC/FG-I
24
Assessor Técnico
CC/FG-I
01
Coordenador Geral da Defesa Civil
CC/FG-I
10
Assessor Jurídico
CC/FG-I
70
Diretor de Departamento
CC/FG-II
01
Diretor de Abrigos
CC/FG-II
01
Diretor de Casas de Acolhimento
CC/FG-II
-
Assessor Financeiro
CC/FG-II
16
Assessor de Gabinete
CC/FG-III
68
Coordenador
CC/FG-III
24
Chefe de Setor
CC/FG-IV
08
Chefe de Unidade
CC/FG-IV
10
supervisor
CC/FG-IV
 
TOTAL:
 

   II - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

Quantidade
Denominação
Código/Padrão
08
Diretor Geral
FG-I
02
Assessor Técnico
FG-I
02
Assessor Jurídico
FG-I
01
Coordenador Geral do
FG-I
-
Controle Interno  
-
Coordenador Geral da Defesa Civil
FG-I
01
Comandante da Guarda Municipal
FG-I
01
Subprocurador
FG-I
01
Tesoureiro
FG-I
17
Diretor de Departamento
FG-II
-
Diretor de Abrigos
FG-II
-
Diretor de Casas de Acolhimento
FG-II
03
Assessor financeiro
FG-II
-
Assessor de Gabinete
FG-III
24
Coordenador
FG-III
06
Chefe de setor
FG IV
04
Chefe de Unidade
FG-IV
12
supervisor
FG-IV
 
TOTAL:
 



ANEXO IX
CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
I - CARGOS EM COMISSÃO - CC
(redação original)

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO/PADRÃO
37
DIRETOR GERAL
CC/FG - I
01
DIRETOR GERAL DE EXECUÇÃO FISCAL
CC/FG - I
01
SUBPROCURADOR
CC/FG - I
04
ASSESSOR TÉCNICO DO GABINETE DO PREFEITO
CC/FG - I
01
ASSESSOR TÉCNICO DO GABINETE DO VICE-PREFEITO
CC/FG- I
01
ASSESSOR TÉCNICO DA DEFESA CIVIL
CC/FG - I
28
ASSESSOR TÉCNICO
CC/FG -I
01
ASSESSOR JURÍDICO DO GABINETE DO PREFEITO
CC/FG I
01
COORDENADOR GERAL JURÍDICO
CC/FG -I
07
ASSESSOR JURÍDICO
CC/FG - I
72
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
CC/FG - II
01
DIRETOR DE ABRIGO INFANTIL
CC/FG - II
01
DIRETOR DE ABRIGO DE ADOLESCENTE
CC/FG - II
03
OFICIAL DE GABINETE
CC/FG - II
106
COORDENADOR
CC/FG - III
16
ASSESSOR DE GABINETE
CC/FG - III
35
CHEFE DE SETOR
CC/FG - IV
15
CHEFE DE UNIDADE
CC/FG - IV
25
SUPERVISOR
CC/FG - IV
63
ASSESSOR ESPECIAL I EM EXTINÇÃO
CC/FG - V
TOTAL: 419
   


II - FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG

QUANTIDADE
DENOMINAÇÃO
CÓDIGO/PADRÃO
07
DIRETOR GERAL
FG-I
03
COORDENADOR GERAL
FG-I
01
COMANDANTE DA GUARDA
FG-I
01
TESOUREIRO
FG-I
01
COORDENADOR (A) GERAL DA ESCOLA DE GOVERNO (AC)
FG-I
➭ (AC LM 2.872/2015)
31
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
FG-II
03
COORDENADOR FINANCEIRO
FG-II
01
DIRETOR (A) PEDAGÓGICO DA ESCOLA DE GOVERNO (AC)
FG-II
➭ (AC LM 2.872/2015)
23
COORDENADOR
FG-III
01
CHEFE DE SETOR DE CADASTRO
FG-IV
10
CHEFE DE SETOR
FG-IV
10
SUPERVISOR
FG-IV
6
ASSESSOR PEDAGÓGICO EM EXTINÇÃO
FG - V
4
ASSESSOR ESPECIAL I EM EXTINÇÃO
FG - V
TOTAL: 102 (NR)
   




Nota: (Este texto não substitui o original)








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