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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.749, DE 11/12/2006
REESTRUTURA O FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 2.285, DE 12/11/2010
ALTERA ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO DO PODER PÚBLICO AO FUNSEMA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)
LEI MUNICIPAL Nº 3.250, DE 10/12/2018
REESTRUTURA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ALVORADA - FUNSEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 2.838, DE 09/12/2014
ALTERA O § 1º DO ART. 13, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.749/2006, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.285/2010.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.250, de 10.12.2018)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do Art. 13, da Lei Municipal nº 1.749/2006, alterada pela Lei Municipal nº 2.285/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. (....)
(....)
§ 1º Adicionalmente a contribuição de que trata o inciso III deste artigo, o Poder Executivo e Entidades da Administração Indireta, Autárquica e Fundacional, a título de recuperação do passivo atuarial e financeiro, contribuição com as alíquotas da tabela abaixo, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inativos e pensionistas, nos termos dos Incisos I e II:
(....)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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