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16:30 - Segunda-Feira, 17 de Junho de 2019
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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 333, DE 20/10/1987
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA A IMPLANTAR LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL, DISPONDO AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE LOTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.185, DE 10/09/2001
DISCIPLINA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.414, DE 31/12/2003
ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 283/86. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.064, de 11.05.2009)
LEI MUNICIPAL Nº 2.064, DE 11/05/2009
ALTERA A EMENTA E OS DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 283/86.
LEI MUNICIPAL Nº 2.254, DE 17/08/2010
ACRESCE O INCISO IV AO ART. 1º DA LEI Nº 283/86, ALTERA PELA LEI MUNICIPAL 2.064/2009.

LEI MUNICIPAL Nº 283, DE 07/07/1986
CRIA OS NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES SANTA CLARA, GERMÂNIA I E GERMÂNIA II E DISCIPLINA SUA VIABILIZAÇÃO. (NR LM 2.064/2009)
CRIA OS NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES SANTA CLARA I, SANTA CLARA II, VILA GERMÂNIA E DISCIPLINA A SUA VIABILIZAÇÃO. (redação original)
LÉO BARCELLOS, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º São criados e instituídos pelo Município de Alvorada, os Núcleos Habitacionais Populares, denominados Vila Santa Clara, Vila Germânia I e Vila Germânia II, destinados à fixação e reassentamento de munícipes de baixa renda, destinados à moradia própria, a serem sediados nas seguintes áreas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.064, de 11.05.2009)
   I - Área I: "Uma Gleba de Terras com área superficial de 37.701,34m² com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, em linha quebrada com a extensão de 171,78m confronta-se com terras que são ou foram de Analdina Docelíria do Amaral; ao sul, com uma extensão de 71,20m confronta-se com o loteamento Passo do Feijó, e uma extensão de 57, 14m com terras particulares, ao leste, em linha quebrada em 126,28, com o Arroio Feijó; ao oeste, em numa linha quebrada com a distância de 177,67m confrontando-se com terras particulares e uma distância de 102,26m com a rua Brasil, em linha quebrada;"
   II - Área II: "Uma Gleba de Terras com área superficial de 1.905,875m² com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, com a extensão de 48,00m confrontando-se com terras particulares; ao leste, com uma extensão de 31,00m confrontando-se com terras particulares; ao sul, numa extensão de,71,50m confronta-se com a rua Dinamarca; ao oeste, numa extensão de 41,50m confronta-s com o Arroio Feijó;"
   III - Área III: "Uma Gleba de Terras com área superficial de 41.435,20m² com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, em linha quebrada numa extensão de 150,46 onde confronta-se com terras que são ou foram da empresa Luciana & Cia Ltda.; ao sul, em linha quebrada numa extensão de 210,60m confrontando-se com terras que são ou foram de Neusa Cavedon Pereira; ao sudeste, em linha quebrada numa extensão de 144,32m confrontando-se com o loteamento Passo do Feijó; ao leste, numa extensão de 102,69m confrontando-se com a Escola Municipal Antônio de Godoy; ao Nordeste, numa extensão de 188,69m em linha- quebrada, com a rua Albion e terras de particulares; ao oeste em linha quebrada numa extensão de 155,76m com a área superficial de 58.099,211m² com as seguintes medidas e confrontações: ao norte, em linha quebrada numa extensão de 304,37m confronta-se com o loteamento da Vila Agriter e Vila Passo do Feijó; ao sul, em linha quebrada, numa extensão de 130,18m confronta-se com terras que são ou foram da empresa Lucina & Cia Ltda; ao leste, em linha quebrada numa extensão de 393,51m confronta-se com terras do loteamento denominado vila Passo do Feijó; ao oeste, numa extensão de 529,12 confronta-se com o Arroio Feijó.
   IV - ÁREA VI: "Uma Gleba de Terras com área superficial de 58.099,211m² com as seguintes medidas e confrontações: ao Norte, em linha quebrada numa extensão de 304,37m confronta-se com loteamento da Vila Agriter e Passo do Feijó ; ao sul, em Linha quebrada,numa extensão de 130,18 m confronta-se com Terras que são ou foram da empresa Luciana & Cia Ltda.; ao leste em linha quebrada numa extensão de 393,51 m confronta-se com terras do loteamento denominado Vila Passo do Feijó ; ao oeste numa extensão de 529,12 m confronta-se com o Arroio Feijó; ditos imóveis encontram-se devidamente transcritos no registro de Imóveis da cidade de Viamão-RS. (AC) (Inciso acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.254, de 17.08.2010)

Art. 1º São criados e instituídos pelo Município os NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES, denominados VILA GERMÂNIA I, VILA GERMÂNIA II e VILA SANTA CLARA, destinados à fixação e reassentamento de Munícipes de baixa renda, destinados à moradia própria, a serem sediados nas seguintes áreas: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.414, de 31.12.2003)
   I - VILA GERMÂNIA I - Uma área de terras com quarenta e dois mil, cento e trinta e cinco metros quadrados e noventa decímetros quadrados (42.135,90m²), situada no distrito sede deste Município de Alvorada, RS, zona urbana, com as seguintes medidas e confrontações:
A partir de um ponto situado na Rua Albion (antiga Rua "A"), distante duzentos e sessenta e três metros da Rua Nadir Feijó (antiga Rua Redonda), deste ponto segue por treze metros e trinta e três centímetros (13,33m) no rumo 28º29’, NO, confrontando com a Rua Albion (antiga Rua "A"); deste ponto segue por sessenta e três metros e oitenta e quatro centímetros (63,84m) no rumo 40º13’, NO, confrontando com a Rua Albion (antiga Rua "A"); deste ponto segue por trinta e um metros e oitenta e três centímetros (31,83m) no rumo 49º17’, SO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por oito metros e noventa e seis centímetros (8,96m) no rumo 44º45’, NO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue oito metros e quarenta e cinco centímetros (8,45m) no rumo 38º43’, NO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por oito metros e sessenta e quatro centímetros (8,64m) no rumo 17º30’, NO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por seis metros e noventa e cinco centímetros (6,95m) no rumo 5º39’, NO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por doze metros e vinte e um centímetros (12,21m) no rumo 69º20’, NE, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por sessenta e um metro e trinta centímetros (1,30m) no rumo 17º59’, SE, confrontando com área terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por quinze metros e quinze centímetros (15,15m) no rumo 70º55’, NE, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por quinze metros e cinquenta centímetros (15,50m) no rumo 48º11’, NO, confrontando com a Rua Albion (antiga Rua "A"); deste ponto segue por treze metros e setenta e cinco centímetros (13,75m) no rumo 31º11’, NO, confrontando com a Rua Albion (antiga Rua "A"); deste ponto segue por vinte e quatro metros e onze centímetros (24,11m) no rumo 61º40’, SO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por nove metros e cinquenta e quatro centímetros (9,54m) no rumo 32º19’, NO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por oito metros e trinta e quatro centímetros (8,34m) no rumo 60º37’, SO, confrontando com terras de Lubianca e Cia. Ltda.; deste ponto segue por onze metros e vinte e um centímetros (11,21m) no rumo 28º1T, SE, confrontando com terras de Lubianca e Cia. Ltda.; deste ponto segue por dez metros e cinquenta centímetros (10,50m) no rumo 62º24’, SO, confrontando com terras de Lubianca e Cia. Ltda.; deste ponto segue por sete metros e setenta e oito centímetros (7,78m) no rumo 68º39’, SO, confrontando com terras de Lubianca e Cia. Ltda.; deste ponto segue por três metros e cinquenta e quatro centímetros (3,54m) no rumo 25º1’, NO, confrontando com terras de Lubianca e Cia. Ltda.; deste ponto segue por quatorze metros e vinte e quatro centímetros (14,24m) no rumo 68º39’, SO, confrontando com terras de Lubianca e Cia. Ltda.; deste ponto segue por seis metros e noventa e quatro centímetros (6,94m) no rumo 47º1’, SO, confrontando com terras de Lubianca e Cia. Ltda.; deste ponto segue por cinquenta e nove metros e vinte e cinco centímetros (59,25m) no rumo 80º52’, SO, confrontando com terras de Lubianca e Cia. Ltda. e com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por onze metros e noventa e cinco centímetros (11,95m) no rumo 85º10’, SO, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por cento e seis metros e dois centímetros (106,02m) no rumo 5º43’, SE, confrontando com o Arroio Feijó; deste ponto segue por vinte metros e vinte e sete centímetros (20,27m) no rumo 2º53’, SO, confrontando com o Arroio Feijó; deste ponto segue por vinte e cinco metros e sessenta e cinco centímetros (25,65m) no rumo 8º58’, SO, confrontando com o Arroio Feijó; deste ponto segue por onze metros e quinze centímetros (11,15m) no rumo 80º54’, SE, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por dois metros e setenta e seis centímetros (2,76m) no rumo 58º23’, SE, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por vinte e dois metros e noventa e cinco centímetros (22,95m) no rumo 39º19’, NE, confrontando com terras do Município de Alvorada (área institucional); deste ponto segue por cento e vinte e nove metros e oitenta e cinco centímetros (129,85m) no rumo 60º26’, SE, confrontando com terras que são ou foram de Neusa Pereira Pinho; deste ponto segue por trinta e nove metros e cinquenta e três centímetros (39,53m) no rumo 60º21’, SE, confrontando com terras que são ou foram de Neusa Pereira Pinho; deste ponto segue por doze metros e oitenta e seis centímetros (12,86m) no rumo 61º59’, SE, confrontando com terras que são ou foram de Neusa Pereira Pinho; deste ponto segue por trinta e um metros e vinte e três centímetros (31,23m) no rumo 28º1’, NE, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por quinze metros e trinta e cinco centímetros (15,35m) no rumo 7027’, NE, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por onze metros e trinta e quatro centímetros (11,34m) no rumo 24º55’, NE, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por setenta centímetros (0,70m) no rumo 57º10’, NO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por sete metros quarenta e seis centímetros (7,46m) no rumo 21º57’, NE, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por treze metros e cinquenta três centímetros (13,53m) no rumo 13º7’, NE, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por oito metros e sessenta e um centímetros (8,61m) no rumo 2º34’, NE, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por nove metros e oitenta e seis centímetros (9,86m) no rumo 10º59’, NE, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por quinze metros cinquenta e três centímetros (15,53m) no rumo 8º21’, NO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por oito metros e onze centímetros (8,11m) no rumo 23º26’, NO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por dois metros e noventa centímetros (2,90m) no rumo 74º26’, SO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por onze metros e noventa e sete centímetros (11,97m) no rumo 18º3’, NO, confrontando com terras da Vila Passo do Feijó; deste ponto segue por oito metros e noventa centímetros (8,90m) no rumo 73º49’, SO, confrontando com o colégio UEM Antônio de Godoy; deste ponto segue por oito metros e seis centímetros (8,06m) no rumo 16º9’, NO, confrontando com o colégio UEM Antônio de Godoy; deste ponto segue por cinquenta e seis metros e vinte e sete centímetros (56,27m) no rumo 16º54’, NO, confrontando com o colégio UEM Antônio de Godoy; deste ponto segue por trinta e cinco metros e quarenta centímetros (35,40m) no rumo 68º47’, NE, confrontando com o colégio UEM Antônio de Godoy, até encontrar o início desta descrição.
   II - VILA GERMÂNIA II - Uma área de terras com trinta e seis mil, seiscentos e trinta e quatro metros quadrados (36.634,00m²), situada no distrito sede deste Município de Alvorada, RS, zona urbana, com as seguintes medidas e confrontações:
A partir de um ponto situado na Rua Brasil (antiga Rua "B"), distante duzentos e doze metros e cinquenta centímetros (212,50m) da Rua Albion (antiga Rua "A"), deste ponto segue por sessenta metros e oitenta centímetros (60.80m) no rumo 89º51’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por dois metros e oitenta e três centímetros (2,83m) no rumo 12º6’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por setenta e três metros e trinta e nove centímetros (73,39m) no rumo 34º53’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por dois metros e dezenove centímetros (2,19m) no rumo 41º11’, SE; confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó, deste ponto segue por dezoito metros e sessenta e nove centímetros (18,69m) no rumo 26º34’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por seis metros e um centímetro (6,01m) no rumo 64º17’, SE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por quarenta e dois metros e noventa e quatro centímetros (42,94m) no rumo 34º2’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por vinte e sete metros e nove centímetros (27,09m) no rumo 4º54’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por dois metros e setenta e cinco centímetros (2,75m) no rumo 68º58’, NO, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por vinte e oito metros e oito centímetros (28,08m) no rumo 9º28’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por vinte e dois metros e treze centímetros (22,13m) no rumo 26º20’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por vinte metros e sessenta e um centímetro (20,61m) no rumo 39º53’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por cinquenta e nove centímetros (0,59m) no rumo 45º0’, NO, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por trinta e cinco metros e sessenta e sete centímetros (35,67m) no rumo 42º2’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por cinco metros e vinte e nove centímetros (5,29m) no rumo 11º53’, NO, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por um metro cinquenta e nove centímetros (01,59m) no rumo 29º44’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por doze metros e setenta e dois centímetros (12,72m) no rumo 43º2’, NO, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por quatro metros e vinte e seis centímetros (4,26m) no rumo 10º47’, NO, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por três metros e oitenta e sete centímetros (03,87m) no rumo 8º58’, NE, confrontando com terras do Loteamento Passo do Feijó; deste ponto segue por setenta e nove metros e sessenta e cinco centímetros (79,65m) no rumo 58º20’, NO, confrontando com terras que são ou foram de Analdina Docelira do Amaral; deste ponto segue por onze metros e oitenta centímetros (11,80m) no rumo 52º32’, NO, confrontando com terras que são ou foram de Analdina Docelira do Amaral; deste ponto segue por nove metros e oitenta e cinco centímetros (9,85m) no rumo 62º24’, NO, confrontando com terras que são ou foram de Analdina Docelira do Amaral; deste ponto segue trinta e cinco metros e noventa e seis centímetros (35,96m) no rumo 56º0’, NO, confrontando com terras que são ou foram de Analdina Docelira do Amaral; deste ponto segue por doze metros e quinze centímetros (12,15m) no rumo 84º3’, NO, confrontando com terras que são ou foram de Analdina Docelira do Amaral; deste ponto segue por cento e dezoito metros e oitenta e quatro centímetros (118,84m) no rumo 33º52’, SO, confrontando com o Arroio Feijó; deste ponto segue por oito metros e sessenta e cinco centímetros (8,65m) no rumo 90º0’, Leste, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por trinta metros e oitenta e três centímetros (30,83m) no rumo 67º48’, SE, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por oito metros e trinta e dois centímetros (8,32m) no rumo 60º57’, SE, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por quatorze metros e setenta e seis centímetros (14,76m) no rumo 65º25’, SE, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por setenta e oito metros e oitenta e cinco centímetros (78,85m) no rumo 22º18’, SO, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por um metro e oitenta e quatro centímetros (1,84m) no rumo 71º34’, SE, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por trinta e nove metros dez centímetros (39,10m) no rumo 20º49’, SO, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio Cunha Silva; deste ponto segue por quinze metros e noventa e um centímetros (15,91m) no rumo 39º54’, SE, confrontando com a Rua Brasil (antiga Rua "B"); deste ponto segue trinta e dois metros e oitenta e quatro centímetros (32,84m) no rumo 11º34’, SO, confrontando com a Rua Brasil (antiga Rua "B"); deste ponto segue por nove metros e trinta e seis centímetros (9,36m) no rumo 16º27’, SO, confrontando com a Rua Brasil (antiga Rua "B"); deste ponto segue por vinte metros e sessenta e sete centímetros (20,67m) no rumo 10º33’, SO, confrontando com a Rua Brasil (antiga Rua "B"); deste ponto segue por seis metros e oitenta e dois centímetros (6,82m) no rumo 15º37’, SO, confrontando com a Rua Brasil (antiga Rua "B"), e, por fim, segue por dezoito metros e sete centímetros (18,07m) no rumo 7º41’, SO, confrontando com a Rua Brasil (antiga Rua "B") até encontrar o início desta descrição;
   III - VILA SANTA CLARA - Uma área de terras com cinquenta e seis mil, quatrocentos e oitenta metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados (56.480,32m²), situado no distrito sede deste município de Alvorada, RS, zona urbana, com as seguintes medidas e confrontações:
A partir de um ponto localizado na Rua Albion (antiga Rua "A"), distante quinhentos e trinta e quatro metros (534,00m) da Rua Nadir Feijó (Antiga Rua Redonda); deste ponto segue por setenta e cinco metros e um centímetro (75,01m) no rumo 29º4’42", NO, confrontando com a Rua Albion (antiga Rua "A"); daí segue por sete metros e vinte e quatro centímetros (7,24m) no rumo 37º1’46", NO, confrontando com a Rua Albion (antiga Rua "A"); daí, segue por treze metros e setenta e seis centímetros (13,76m) no rumo 53º30’51", NE, confrontando com a Rua Albion (antiga Rua "A"); daí segue por dezenove metros e trinta e nove centímetros (19,39m) no rumo 1º37’32", NE, confrontando com a Quadra 15 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por vinte e um metros e setenta e um centímetros (21,71m) no rumo 5º18’50", NE, confrontando com a Quadra 15 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por um metro e noventa centímetros (1,90m) no rumo 84º33’35", SE, confrontando com a Quadra 15 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por seis metros e trinta e dois centímetros (6,32m) no rumo 5º16’6", NE, confrontando com a Quadra 15 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por vinte e três metros e noventa e três centímetros (23,93m) no rumo 9º16’53", NE, confrontando com a Quadra 15 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue quarenta e quatro metros e seis centímetros (44,06m) no rumo 27º16’23", NE, confrontando com a Quadra 15 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por cinquenta e seis metros e quarenta centímetros (56,40m) no rumo 25º28’32", NE, confrontando com a Rua Couto de Magalhães (antiga Rua Quadrada); dai segue por quarenta e cinco metros e noventa e nove centímetros (45,99m) no rumo 31º44’52", NE, confrontando com a Rua Couto de Magalhães (antiga Rua Quadrada); daí segue por trinta metros e quarenta e nove centímetros (30,49m) no rumo 28º18’49", NE, confrontando com a Rua Couto de Magalhães (antiga Rua Quadrada); daí segue por cinquenta e sete metros e quarenta e quatro centímetros (57,44m) no rumo 56º54’57", NO, confrontando com a Quadra 17 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por dois metros e seis centímetros (2,06m) no rumo 33º18’14", NE, confrontando com a Quadra 17 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por cinco metros e trinta e quatro centímetros (5,34m) no rumo 58º23’31", NO, confrontando com a Quadra 17 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por cinquenta e quatro centímetros (0,54m) no rumo 32º47’58", SO, confrontando com a Quadra 17 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por quatorze metros e sessenta e três centímetros (14,63m) no rumo 58º25’41", NO, confrontando com a Quadra 17 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por dois metros e quarenta centímetros (2,40m) no rumo 45º50’42", NO, confrontando com a Quadra 17 do Loteamento Vila Passo do Feijó; daí segue por trinta e nove metros e setenta e três centímetros (39,73m) no rumo 56º56’28", NO, confrontando com a Quadra 01 do Loteamento Vila Agriter; daí segue por quatorze metros e cinquenta e quatro centímetros (14,54m) no rumo 58º52’52", NO, confrontando com a Rua Nova Zelândia; daí segue por sessenta e quatro metros e oitenta e dois centímetros (64,82m) no rumo 51º55’26", NO, confrontando com a Quadra 02 do Loteamento Vila Agriter; daí segue por dezesseis metros e trinta e quatro centímetros (16,34m) no rumo 51º55’26", NO, confrontando com a Rua Nova Prata; dai segue por vinte e três metros e sessenta e oito centímetros (23,68m) no rumo 42º10’58", NE, confrontando com a Rua Nova Prata; daí segue por oito metros e trinta e sete centímetros (8,37m) no rumo 35º21’48", NO, confrontando com a Quadra 03 do Loteamento Vila Agriter; daí segue por quarenta e dois metros e noventa e dois centímetros (42,92m) no rumo 47º26’11", NO, confrontando com a Quadra 03 do Loteamento Vila Agriter; daí segue por dez metros e seis centímetros (10,06m) no rumo 71º52’13", NO, confrontando com a Quadra 03 do Loteamento Vila Agriter; daí segue por dezesseis metros e setenta e seis centímetros (16,76m) no rumo 87º44’34", SO, confrontando com a Quadra 03 do Loteamento Vila Agriter; daí segue por sessenta e dois metros e três centímetros (62,03m) no rumo 8º57’36", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por dezoito metros e trinta e quatro centímetros (18,34m) no rumo 2º25’14", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por vinte e seis metros e setenta e seis centímetros (26,76m) no rumo 4º37’25", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por cinquenta e um metros e cinquenta e dois centímetros (51,52m) no rumo 8º311", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por vinte e quatro metros e setenta e dois centímetros (24,72m) no rumo 5º37’6", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por vinte e sete metros e onze centímetros (27,11m) no rumo 2º48’42", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por vinte e dois metros e vinte e cinco centímetros (22,25m) no rumo 6º51’59", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por cinquenta e um metros e setenta e oito centímetros (51,78m) no rumo 8º53’15", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por vinte e quatro metros e oito centímetros (24,08m) no rumo 1º59’55", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por quarenta e três metros e setenta centímetros (43,70m) no rumo 4º45’6", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por nove metros e setenta centímetros (9,70m) no rumo 1º39’12", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por trinta e nove metros e dezessete centímetros (39,17m) no rumo 6º44’38", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por quarenta metros e cinquenta e dois centímetros (40,52m) no rumo 4º13’3", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por trinta e sete metros e sessenta e oito centímetros (37,68m) no rumo 5º24’23", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por quarenta e um metros e quarenta e quatro centímetros (41,44m) no rumo 6º11’26", SE, confrontando com o Arroio Feijó; daí segue por dez metros e cinquenta e oito centímetros (10,58m) no rumo 85º12’46", NE, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio da Cunha Silva; daí segue por onze metros e sessenta e oito centímetros (11,68m) no rumo 58º25’12", NE, confrontando com terras que são ou foram de Paulo e Flávio da Cunha Silva; daí segue por nove metros e oitenta e oito centímetros (9,88m) no rumo 65º13’29", NE, confrontando com terras que são ou foram de Lubianca & Cia. LTDA., e, por fim, segue oitenta e três metros e dois centímetros (83,02m) no rumo 61º22’11", NE, confrontando com terras que são ou foram Lubianca & Cia. LTDA., até encontrar o início desta descrição.
Art. 1º São criados e instituídos pelo Município de Alvorada, os NÚCLEOS HABITACIONAIS POPULARES, denominados VILA SANTA CLARA I, VILA SANTA CLARA II e VILA GERMÂNIA, destinados ã fixação e reassentamento de Munícipes de baixa renda, destinados ã moradia própria, a serem sediados nas seguintes áreas:
   I - VILA SANTA CLARA I - sobre uma fração de terras com aproximadamente 3ha 4,600,30m², situada neste Município, que se divide: ao SUL/SE, com a Travessa Dinamarca Silva Dias, Rua Brasil, terras de Ivo Souza e a área locada com opção de venda para Renato Marques & Cia. Ltda.6.958,50m² e com a Quadra 05 (cinco) do Loteamento Vila Passo do Feijó por um lado a NE, com terras de Manoel Vasques Corbacho; ao OESTE/NO, com terras de Frederico Dihl, Olivio Silveira, Laurentino Ferreira e Artur Ferreira da Costa;
   II - VILA SANTA CLARA II - sobre uma fração de terras com a área aproximadamente de 2ha 1189,00m², que se divide: a SE, LESTE e NE, com a Rua Albion, terras de Niderauer Pacheco de Quadros, terras de Adão Farias de Souza, terras de Armando Rodrigues de Freitas, terras de Germano dos Santos Schimidt, terras da Prefeitura Municipal de Alvorada, terras de Celerino Perotto, terras de Realina Maria Polisser Perotto; ao NORTE, com terras de LUBIANCA Cia. Ltda.: a NO, OESTE e SO com terras de Frederico Dihl, Olívio Silveira, Laurentino Ferreira e Artur Ferreira da Costa e Arroio Feijó;
   III - VILA GERMANIA - sobre uma fração de terras com área aproximadamente de kha 3610,70m², que se divide: ao SUL com terras de Lubianca & Cia. Ltda.; a NE/SE com a Rua Albion, Rua México, Quadra 16 (dezesseis) do Loteamento Passo do Feijó e Rua Quadrada; a NE, com a Quadra 17 (dezessete) do mesmo Loteamento e, a NO/S0 com terras de Frederico Dihl, Olrvio Silveira, Laurentino Ferreira e Artur Ferreira da Costa e Arroio Feijó, áreas estas adquiridas pelo Município de Alvorada, aos proprietários Paulo da Cunha Silva e Flávio da Cunha Silva e respectivas esposas, conforme instrumento firmado em 03 de maio de 1985.
(redação original)
Art. 2º Através da Secretaria Municipal de Habitação, será implantado um Projeto Urbanístico, para assentamento e reassentamento de Munícipes de baixa renda, destinado à moradia própria, mediante um plano de aproveitamento das áreas descritas no artigo 1º, ensejando sua melhor ocupação e sua melhor destinação social.

Art. 3º Terão preferência para aquisição dos Lotes dos NÚCLEOS ora instituídos, os posseiros de áreas, sobre as frações ora urbanizadas, que estejam como tal, cadastrados na data da aprovação desta Lei.

Art. 4º Para os Lotes remanescentes, após o assentamento dos ora ocupantes, será dado preferência aos Munícipes com maior número de dependentes e, em caso de empate, os que residem no Município há mais tempo.
   Parágrafo único. Permanecendo o empate, será dado preferência ao Munícipe de menor renda.

Art. 5º Na medida do possível, os atuais ocupantes serão localiza dos em lotes nos locais de sua posse; em caso de remoção Imprescindível, o Município colocará á disposição do interessado a mão-de-obra necessária, cujo custo ser acresci do ao valor do Lote.
   § 1º O custo de remoção das casas existentes é fixada em valor correspondente a duas prestações do Lote, a serem acrescidas após a liquidação do preço deste.
   § 2º O Município não indenizara benfeitorias eventualmente existentes, realizadas pelos possuidores, nos locais de suas antigas localizações.

Art. 6º (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.254, de 17.08.2010).

Art. 6º Os Lotes dos NÚCLEOS ora criados serão vendidos pelo Muni creio aos interessados, fixando-se o preço em 60 (sessenta) prestações mensais e sucessivas, correspondendo cada uma a 8% (oito por cento) do Salário Mínimo Regional vigente, para os Lotes com área até 160,00m²; para os Lotes com mais de 160,00m², até 200,00m² as prestações, no mesmo valor, serão em número de 72 (setenta e duas); para os Lotes com mais de 200,00m², as prestações serão em número de 84 (oitenta e quatro). (redação original)
Art. 7º (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.254, de 17.08.2010).

Art. 7º O Município poderá conceder a interrupção do pagamento das prestações, caso o chefe da família contratante resulte desempregado independentemente de sua vontade, ou ocorra diminuição considerável, na renda familiar, de tal sorte a colocar em risco a sobrevivência dos familiares.
   § 1º Ocorrendo uma das hipóteses aludidas no "caput" deste artigo, a Secretaria Municipal de Habitação e o Serviço de Assistência Social do Município promovendo uma sindicância, apresentando suas conclusões ao Prefeito, que decidirá.
   § 2º O beneficio da interrupção do pagamento das prestações será suspenso se o Município colocar à disposição do interessado uma vaga para o trabalho, seja em seus próprios quadros, seja em qualquer atividade pública ou privada.
   § 3º A interrupção do pagamento de uma ou mais prestações não afetara o numero total de prestações inicialmente contratadas.
   § 4º Durante o período do contrato, o adquirente não poderá interromper o pagamento das prestações por mais de 12 (doze) meses, sucessivos ou não.
(redação original)
Art. 8º Os lotes a serem integrados nos NÚCLEOS ora instituídos serão destinados para uso exclusivo de residência própria dos adquirentes e seus familiares.
   § 1º São ressalvados os direitos de funcionamento de atividade industrial, comercial ou prestação de serviços, já existentes na data desta Lei, cujos titulares, inclusive, poderão transferir sua atividade para o novo Lote que lhe for destinado, ocorrendo reassentamento.
   § 2º O direito de continuidade de prestação de serviços, atividade comercial, industrial ou prestação de serviços, para os estabelecimentos já existentes, será assegurado em caráter pessoal e intransferível a qualquer título, para os atuais titulares, os quais deverão providenciar na regularização de sua situação, perante os órgãos Municipais competentes, no prazo improrrogável de trinta dias, da publicação desta Lei.

Art. 9º Somente poderá adquirir Lotes nos NÚCLEOS ora instituídos, os Munícipes que não forem proprietários de outro imóvel.

Art. 10. (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.254, de 17.08.2010).

Art. 10. A venda dos Lotes para os Munícipes assentados ou reassentados será contratada pelo Município, através de Contrato de Promessa de Compra e Venda, Irrevogável e irretratável, sujei to as disposições desta Lei, lavrando-se a Escritura definitiva após o pagamento Integralizado do to tal do Contrato.
   Parágrafo único. Se for de seu interesse, poderá o adquirente efetuar o pagamento antecipado de uma ou mais prestações, sujeitando-se o Município, todavia, à lavratura da Escritura definitiva somente após venci do o prazo estabeleci do no artigo 6º.
(redação original)
Art. 11. (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.254, de 17.08.2010).

Art. 11. No prazo dos pagamentos das prestações é vedado ao adquirente locar, emprestar, ceder seus direitos e ações sobre o Lote, a qualquer título, sob pena de ser considerado rescindi do o Contrato de Promessa de Compra e Venda, revertendo o Lote ao pleno domínio do Município, considerando-se as prestações pagas como indenização pela utilização do Imóvel.
   Parágrafo único. Em caso de rescisão contratual, decorrente das hipóteses deste artigo, Promitente Comprador que teve rescindido seu Contrato, poderá retirar do Lote as acessões e benfeitorias que tiver realizado, no prazo de trinta dias, sob pena de reverterem ao Patrimônio de Município.
(redação original)
Art. 12. (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.254, de 17.08.2010).

Art. 12. Outorga a Escritura definitiva, o Município terá o direito de preferência, para adquirir o imóvel, nas mesmas condições de prazo e preço, oferecidos por terceiros, pelo prazo de traz anos. (redação original)
Art. 13. Em caso de falecimento do adquirente, responderá perante o Município a respectivo lnventariante, transferindo de direitos e obrigações contratuais a meeiro(s) e herdeiro(s), conforme constar da partilha, subsistindo para estes os mesmos impedimentos e restrições do Contrato.

Art. 14. (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.254, de 17.08.2010).

Art. 14. Desejando o adquirente desistir do Imóvel, poderá devolve-10 ao Município, que o reembolsara das prestações já pagas, calculadas pelo valor da prestação na data da rescisão, assegurando-se ao adquirente a desocupação do Lote e retirada, no prazo de trinta (30) dias das acessões e benfeitorias que houver.
   Parágrafo único. O Município não estará sujeito ao pagamento de acessões ou benfeitorias que não forem retira das pelo adquirente que rescindiu o Contrato, no prazo estabelecido, as quais reverterão ao Patrimônio do Município.
(redação original)
Art. 15. (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.254, de 17.08.2010).

Art. 15. As obras de infraestrutura urbanística serão em parte efetuadas em regime de Mutirão, em parte custeadas pela arrecadação das prestações obtidas com a venda dos Lotes.
   § 1º Os valores obtidos com a venda dos Lotes serão depositados em conta Bancária Especial, sob a rubrica MUNICÍPIO DE ALVORADA - URBANIZAÇÃO NÚCLEOS SANTA CLARA E VILA GERMÂNIA; a movimentação desta Conta dependerá da assinatura do Secretário Municipal da Fazenda e do Secretario Municipal da Habitação.
   § 2º A Secretaria Municipal de Habitação elaborara anualmente, um plano de obras, serviços e aplicações, com o respectivo orçamento, considerando a Receita das vendas dos NÚCLEOS:
(redação original)
Art. 16. (Este artigo foi revogado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.254, de 17.08.2010).

Art. 16. Todas as despesas de transmissão de posse e domínio serão da responsabilidade dos adquirentes. (redação original)
Art. 17. As infrações contratuais ensejarão rescisão contratual.
   Parágrafo único. Se o Município necessitar de Ação Judicial para assegurar seus direitos e interesses, as despesas decorrentes, inclusive honorários advocatícios correrão a responsabilidade do adquirente.

Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 19. As obras de Urbanização e a fixação e reassentamento de verão ser Iniciados pelo Poder Executivo no mesmo prazo do artigo anterior.

Art. 20. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, em 07 de julho de 1986.

LÉO BARCELLOS
Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se.

MARCOLINO BAPTISTA DA SILVA
Secretário M. de Administração

Publicado no portal CESPRO em 14/01/2013.
Nota: Este texto não substitui o original.








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