12:31 - Sexta-Feira, 20 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.826, DE 11/11/2014
ALTERA O ART. 86 E REVOGA O ART. 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586/12.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 86 da Lei Municipal nº 2.586/12, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 86. O imposto será pago até 90 (noventa) dias após o lançamento efetuado pelo órgão responsável, observando ainda as seguintes formas:
I - Na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios ou acionistas ou respectivos sucessores, contados da data da assembleia ou da escritura em que tiveram lugar àqueles atos;
II - Na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, contados da data em que tiver sido assinado o auto, ou deferida à adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
III - Na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV - Nas tornas ou reposição e nos demais atos judiciais, contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que exista recurso pendente.
Parágrafo único. (.......)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revoga-se o art. 94 da Lei Municipal nº 2.586/11.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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