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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.464, DE 09/08/2004
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 249 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

LEI MUNICIPAL Nº 2.824, DE 29/10/2014
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.464/04.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei Municipal nº 1.464/04, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º Os servidores estatutários e os celetistas poderão ser eleitos para a CIPA."
Art. 2º Fica prorrogado o término do mandato dos atuais conselheiros da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes até o dia 15/12/2014.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês outubro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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