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LEI MUNICIPAL Nº 2.822, DE 29/10/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBSIDIAR PASSAGENS, NAS LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO, PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo a subsidiar passagens escolares nas linhas de transporte coletivo municipal, para alunos matriculados na rede pública municipal de ensino em todos os níveis, quais sejam, educação infantil, ensino fundamental e educação jovens e adultos.

Art. 2º O subsídio constante do artigo anterior trata do deslocamento de ida e volta às unidades executoras municipais de ensino, no período letivo.
   § 1º Para os educandos atendidos em todas as unidades executoras da rede municipal de ensino, será fornecida passagem escolar de ida e volta equivalente a quantidade de dias de atendimento naquelas unidades.
   § 2º O subsídio se estenderá para um acompanhante, responsável legal devidamente cadastrado, dos educandos com até 12 (doze) anos de idade ou dos educandos com deficiência, dificuldades de locomoção e sindrômicos, desde que fique comprovada a inexistência de vaga em instituição pública localizada até 2 km de sua residência.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Educação manterá o controle de frequência dos educandos, para fins de fornecimento do subsídio ou bloqueio do cartão de passagens subsidiadas, este último quando necessário.

Art. 4º Os educandos e respectivos acompanhantes beneficiados com o subsídio deverão ser cadastrados junto à Secretaria Municipal de Educação, a qual dará os trâmites necessários de análise e encaminhamento para a confecção do Cartão Escolar Gratuito, o qual deverá ser renovado anualmente.

Art. 5º São requisitos para a concessão do Cartão Escolar Gratuito ao Educando:
   I - apresentação de atestado de matrícula;
   II - apresentação de comprovante de residência de Alvorada;
   III - residência do educando em distância igual ou superior a 02 (dois) quilômetros da sede da instituição municipal de ensino a qual esteja matriculado;
   IV - Estar devidamente cadastrado no Departamento de Transporte Escolar da SMED - Secretaria Municipal de Educação apresentando a documentação solicitada;
   V - Quando constatada a inexistência de vaga disponível em escola pública mais próxima de sua residência.
   § 1º O cartão escolar gratuito poderá ser bloqueado a qualquer tempo, desde que constatado o excesso de faltas, evasão do educando ou irregularidade nas informações prestadas.
   § 2º A distribuição do Cartão Escolar Gratuito ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º As unidades executoras municipais de ensino ficam responsáveis pelo encaminhamento dos dados referentes à frequência escolar mensal do educando beneficiado pelo Cartão Escolar Gratuito à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 7º O fornecimento de passagens disciplinados nesta Lei se dará da seguinte forma:
   I - o crédito de passagens no Cartão Escolar Gratuito respeitará o calendário escolar, inclusive os sábados letivos;
   II - o crédito de passagens não se estenderá aos domingos e feriados, bem como aos períodos de férias e recesso escolar.

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários à implantação do subsídio disciplinado nesta Lei, correndo as despesas à conta de dotações orçamentárias que seguem:
Órgão 08 - Secretaria Municipal de Educação
Atividade: 2213 - Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.3.9.0.32.99 - Material de Distribuição Gratuita
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, no que couber.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês outubro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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