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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.702, DE 05/11/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O INCENTIVO FINANCEIRO PMAQ - AB E PMAQ - CEO AOS SERVIDORES DAS EQUIPES DE ESTRATÉGIA DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL, CONTRATUALIZADAS NO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA E NO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

LEI MUNICIPAL Nº 2.803, DE 12/09/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.702/13.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 2702/13, ficando com a seguinte redação:
"Art. 1º (.................)
(...........................)
§ 2º O incentivo de que trata esta Lei é variável e consiste no repasse do valor financeiro mensal a receber do Ministério da Saúde ao Município de Alvorada, dividido em partes iguais para cada membro das equipes de ESF e ESB de cada Unidade Básica de Saúde participantes, conforme resultados pactuados e metas cumpridas no PMAQ AB e PMAQ CEO.
§ 3º Os valores percebidos pelas equipes da unidade serão somados e divididos igualitariamente entre todos os membros das equipes de ESF’S de cada UBS.
§ 4º São membros de ESF e ESB: médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, Odontólogos, Cirurgiões-dentistas, técnico em higiene dental, técnico em saúde bucal, auxiliar de consultório dentário e Agentes Comunitários de Saúde.

Art. 4º O incentivo será pago em parcelas mensais, em duas etapas:
§ 1º A primeira etapa a partir da contratualização.
I - O valor do incentivo corresponde a contratualização PMAQ-AB, será distribuído igualmente entre os trabalhadores de cada unidade básica de saúde;
II - O valor do incentivo corresponde a contratualização PMAQ-CEO, será distribuído igualmente entre os trabalhadores do Centro de Especialidades Odontológicas.
§ 2º A segunda etapa a partir da classificação de desempenho, conforme segue:
I - Os trabalhadores das equipes com classificação "desempenho regular" receberão 20% do valor total do incentivo;
II - Os trabalhadores das equipes com classificação "desempenho bom" receberão 60% do valor total do incentivo.
III - Os trabalhadores das equipes com classificação "desempenho ótimo" receberão 100% do valor total do incentivo.
§ 3º A distribuição dos percentuais constantes nos incisos I, II e III deste art. será realizada após descontados 0,5% (meio por cento) do valor total do incentivo, correspondente à cada Coordenador do programa.
§ 4º Ficará suspenso o pagamento de incentivo PMAQ AB e PMAQ CEO aos Coordenadores e demais membros das equipes de ESF e ESB/CEO, que recebem FG ou GDE.

Art. 5º O pagamento das parcelas do incentivo, correspondente a cada equipe de ESF e ESB, será realizado a partir da liberação do Recurso pelo ente federativo."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos doze dias do mês setembro do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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