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LEI MUNICIPAL Nº 2.797, DE 13/08/2014
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a permissão de uso de espaço publicitário sobre o modelo padrão municipal de equipamento urbano, denominado "Placa de Identificação de Ruas" com base na presente Lei.

Art. 2º As placas serão colocadas nas ruas e logradouros públicos indicados pela Administração Municipal, devendo obedecer às especificações técnicas regulamentadas em decreto, de forma a padronizar o layout proposto.

Art. 3º Só será considerado e permitido o modelo de Placa de Identificação de Ruas, para fins de permissão de uso publicitário, o equipamento que atender integralmente o proposto no modelo regulamentado pelo Município, no que se referem às dimensões, materiais, cores, texturas e demais especificações.

Art. 4º Será possível à permissão e exploração comercial de uso dos espaços publicitários e de propaganda nas Placas de Identificação de Ruas, mediante processo licitatório observado a Legislação própria, às pessoas jurídicas capacitadas de instalar, manter e explorar estes espaços, a título precário e oneroso.
   § 1º Será permitido à exploração comercial nas Placas de Identificação de Ruas somente no local indicado pelo layout proposto, sendo permitida única e exclusivamente a inserção e identificação de apenas um único patrocinador por chapa.
   § 2º A tarifa do serviço público prestado será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/95 e suas alterações, no edital e contrato.

Art. 5º A permissão de Uso para explorar comercialmente as Placas de Identificação de Ruas será condicionada ao fornecimento das mesmas, bem como à instalação, manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para a licitante vencedora.

Art. 6º Fica proibida a veiculação de publicidade que incentive o consumo de bebidas alcoólicas e cigarros, bem como a propaganda de cunho político ou eleitoral, conforme dispõe o art.37 na Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
   § 1º A publicidade de empresa que produza bebidas alcoólicas poderá ser permitida, desde que nela conste a frase "Se beber, não dirija", conforme modelo regulamentado pelo Município.
   § 2º Fica vedada a veiculação de publicidade por pessoas físicas.

Art. 7º Findos os contratos com as empresas permissionárias que se utilizarem de publicidade sobre as Placas de Identificação de Ruas, todo acervo relativo ao objeto do edital que lhe deu origem passará, automaticamente, à posse e propriedade do Município, sem quaisquer ônus ou direito à indenização, o qual ficará incumbido das obrigações condicionadas ao caput do artigo 5º.

Art. 8º Será vedado aos permissionários vencedores dos processos licitatórios públicos referidos nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o objeto licitado, sem devida permissão do Poder Executivo.

Art. 9º O permissionário fica obrigado a manter sob suas expensas os postes e placas em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir total ou parcialmente aquelas em que verifiquem vícios, defeitos ou incorreções, nos prazos previstos pelo Poder Público.

Art. 10. O Poder Executivo Municipal deverá apresentar planta de localização das áreas urbanas onde as placas serão instaladas, estabelecendo o número máximo de placas disponíveis a esta modalidade de exploração de propaganda.

Art. 11. Após a realização do processo licitatório para Permissão de Uso de que trata esta Lei, deverá expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo este conter os locais, quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação das referidas placas.

Art. 12. O Poder Executivo Municipal deverá fiscalizar o cumprimento das pessoas jurídicas permissionárias, notificando-se por escrito de quaisquer irregularidades de uso das Placas de Identificação de Ruas.
   § 1º Decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo estipulado pela notificação e não sanadas as irregularidades, ao permissionário será aplicada multa por infração, no valor de 01 (uma) UPR (Unidade Padrão de Referências).
   § 2º A cada reincidência o valor da multa por infração será acrescido de 01 (uma) UPR (Unidade Padrão de Referência), sempre que decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo máximo estipulado pela notificação.
   § 3º Após 180 (cento e oitenta) dias da primeira notificação, não tendo sido sanadas as irregularidades mencionadas no caput deste artigo, poderá o Município optar pela revogação da permissão.

Art. 13. O Poder Executivo Municipal não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com o permissionário por qualquer litígio que haja nas relações comerciais deste com terceiros por força da permissão.
   § 1º O Poder Executivo Municipal também não será responsável por quaisquer danos e/ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de atos dos permissionários, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus equipamentos.
   § 2º Caberá ao permissionário à responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, e demais resultantes da execução, da implantação e manutenção da permissão que trata a presente Lei.

Art. 14. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês agosto do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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