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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 730, DE 08/12/1994
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.476, DE 28/09/2004
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.342, de 27.04.2011)
LEI MUNICIPAL Nº 3.087, DE 11/07/2017
ALTERA O ART. 110, DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

LEI MUNICIPAL Nº 2.796, DE 13/08/2014
ALTERA O CAPUT E O § 1º. DO ART. 110 DA LEI MUNICIPAL Nº 730/94.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 3.087, de 11.07.2017)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput e o § 1º do art. 110 da Lei Municipal nº 730/94, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 110. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista em sindicato, confederação e federação da categoria.
§ 1º Os servidores eleitos para o desempenho de mandato classista do sindicato representativo da categoria dos servidores municipais, caso percebam remuneração da Entidade, deverão optar por esta ou pela remuneração do cargo em que se encontram licenciados."
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês agosto do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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