09:22 - Quarta-Feira, 13 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.136, DE 26/12/2000
INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 2.586, de 26.12.2012)
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.


LEI MUNICIPAL Nº 2.795, DE 13/08/2014

ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136/2000.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 6º da Lei Municipal nº 1.136/2000(1), passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A taxa será lançada e cobrada no ato do requerimento para exame, vistoria, alvará de saúde ou quando a atuação administrativa ocorrer de ofício.
§ 1º Para concessão de Alvará de Saúde, cuja validade é de 01 (um ano), o estabelecimento comercial ficará sujeito à vistoria prévia da fiscalização sanitária, exceto nos casos previstos no parágrafo segundo deste artigo.
§ 2º Para fins de concessão de renovação do Alvará, os estabelecimentos de que trata esta Lei poderão ficar dispensados de vistorias prévias quando suas atividades forem consideradas de baixa complexidade, desde que avaliados e manifestados os requisitos no processo, peia autoridade competente.
I - Entende-se por atividade de baixa complexidade aquela que, por sua abrangência ou tipicidade, não ofereça flagrante agravo à saúde coletiva ou individual, por exposição à contaminação física, química ou microbiológica. Esses estabelecimentos poderão ter a Licença cancelada quando verificada situação de risco iminente à saúde, denúncias, comprovadas pela fiscalização sanitária, reincidente descumprimento das determinações das autoridades sanitárias ou ambientais ou inexatidão de qualquer declaração ou de documentação exigidas para concessão da renovação.
a) São consideradas de baixa complexidade, para efeitos desta Lei, as seguintes atividades: salões de beleza, cabeleireiros, barbeiros, manicures e pedicures, academias e salas de ginástica, massoterapeutas, esteticistas, motel e hotel, lavanderias de uso coletivo, casas de diversões públicas, boates e similares, óticas, funerárias, centros assistenciais, clubes, depiladoras, maquiadoras, escolas de ensino fundamental e médio, clínicas e consultórios médicos sem procedimento, clínicas e consultórios de nutrição, de psicologia e de fonoaudiologia, bares, armazéns, fruteiras e outros estabelecimentos que não manipulam alimentos, depósitos e distribuidoras de alimentos não perecíveis e bebidas, licenças de veículos.
II - As atividades não elencadas no inciso I deste parágrafo, como sendo de baixa complexidade serão analisadas pela autoridade sanitária competente."
Art. 2º Aplica-se no disposto desta Lei aos novos processos e também aqueles que já estão em tramitação na Vigilância Sanitária.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos treze dias do mês agosto do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal





(Nota) (Como se observa, o presente artigo altera o artigo 6º da Lei nº 1.136/2000. Contudo, a LM 2.586/2012, em suas disposições "CAPÍTULO VI - TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA - Seção III - Taxa por Ações e Serviços de Saúde - TAS - arts. 204 a 214", tacitamente revoga a LM 1.306/2000, uma vez que dispõem sobre o mesmo assunto.
Sendo assim, as modificações que ora são estabelecidas, na verdade, alteram objetivamente, a LM 2.586/2012 neste caso no seu art. 208.
Por isso, quando da consolidação das Leis municipais para consulta via Internet, para agilizar e facilitar o entendimento por parte dos consulentes, implementou-se as alterações diretamente na LM 2.586/2012)

Nota: (Este texto não substitui o original)








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