20:57 - Sábado, 21 de Outubro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26/12/2012
DÁ NOVA REDAÇÃO AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.790, DE 07/08/2014
ACRESCE O ART. 74-A E ALTERA O ART. 300 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.586, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012.

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido o art. 74-A a Lei Municipal nº 2.586/12, com a seguinte redação:
"Art. 74-A. o disposto no art. 74 se aplica a todos os tributos municipais, com exceção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos."
Art. 2º Fica alterado o art. 300 da Lei Municipal nº 2.586/12, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 300. (....)
§ 1º Não caberá recurso de ofício quando a decisão de Primeira Instância desonerar o contribuinte de crédito tributário que, atualizado monetariamente à época da decisão, atinja o valor de 25 (vinte e cinco) UPR’s.
§ 2º A interposição de recurso em Segunda Instância não obsta a liberação de Certidão negativa em nome do contribuinte, bem como a cobrança das obrigações acessórias correspondentes."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês agosto do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal


Nota: (Este texto não substitui o original)








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