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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.158, DE 18/05/2001
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM SAÚDE DA FAMÍLIA, NO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.775, de 27.06.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.612, DE 05/03/2013
ALTERA O § 2º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.158/2001. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.775, de 27.06.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.798, DE 13/08/2014
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM SAÚDE DA FAMÍLIA. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.198, de 16.07.2018)

LEI MUNICIPAL Nº 2.775, DE 27/06/2014
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA EM SAÚDE DA FAMÍLIA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 2.798, de 13.08.2014)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Educação Continuada em Saúde da Família no Município de Alvorada, com objetivo de proporcionar aos profissionais que atuam na Estratégia de Saúde da Família a capacitação em serviço necessária.
   § 1º Os profissionais a que se refere o caput deste artigo são todos aqueles cadastrados nas equipes do ESF, incluindo-se os agentes comunitários de saúde.
   § 2º Os servidores devem ser do regime estatutário ou celetista, lotados na Secretaria Municipal de Saúde e em efetivo exercício nas equipes de Estratégia de Saúde da Família, para fazerem jus ao que dispõe esta Lei.

Art. 2º O Programa de Educação Continuada em Saúde da Família utilizará os recursos advindos da fração variável do Piso de Atenção Básica (PAB), referente ao incentivo ESF, que são repassados mensalmente pelos Fundos Nacional e Estadual de Saúde para o Fundo Municipal de Saúde.
   Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput deste artigo serão utilizados mensalmente para remunerar a "bolsa-ensino" dos profissionais, da seguinte forma:
      I - Os recursos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde serão utilizados para pagamento da bolsa-ensino dos Agentes Comunitários de Saúde, através da:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6005 - Programa Agentes Comunitários de Saúde
3.3.3.9.0.48 - Outros Auxílios financeiros a Pessoa Física
      II - Os recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde serão utilizados para pagamento da bolsa-ensino dos demais profissionais, através da:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Saúde
6023 - Programa de Educação Continuada Saúde da Família
3.3.3.9.0.48 - Outros Auxílios financeiros a Pessoa Física
Art. 3º A regulamentação relativa aos critérios para o repasse das bolsas-ensino tais como o controle da assiduidade, os valores que receberá cada categoria profissional e outras especificações, deverão ser normalizadas por meio de decreto expedido pelo executivo Municipal.

Art. 4º Revogam-se as Leis Municipais nº 1.158/2001 e 2.612/2013.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e sete dias do mês junho do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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