21:26 - Sexta-Feira, 15 de Dezembro de 2017
Seção de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.146, DE 15/12/2009
DISPÕE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.165, DE 22/01/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 21 E 39 DA LEI 2.146/09.


LEI MUNICIPAL Nº 2.772, DE 09/06/2014

ALTERA O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.146/09.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o art. 21 da Lei Municipal nº 2.146/09, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21. O servidor do magistério público municipal poderá ser convocado para trabalhar em regime suplementar de até 20 horas semanais, em conformidade com a necessidade de substituição ou pelo tempo que durar a designação, especificamente nos seguintes casos:
I - substituição temporária de professor legalmente afastado; suprir a falta de professor concursado;
II - suprir a falta de professor concursado;
III - nos casos de designação para o exercício de direção ou vice-direção de escola, automaticamente;
IV - para ocupar cargo técnico-administrativo, quando designado em função de confiança, automaticamente."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos nove dias do mês junho do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal




- Republique a Lei por incorreção, incluindo o inciso IV ao art. 21 que já constava na Lei 2.165/10.



Nota: (Este texto não substitui o original)








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