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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.355, DE 21/05/2003
INSTITUI POLÍTICA SALARIAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. (Revogada pela Lei Municipal nº 3.045, de 01.02.2017)

LEI MUNICIPAL Nº 2.771, DE 29/05/2014
CONCEDE REAJUSTE ANTECIPADO AOS SALÁRIOS E VENCIMENTOS BÁSICOS DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES MUNICIPAIS.
SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica antecipado o reajuste previsto na Lei Municipal nº 1.355, no índice de 3% (três por cento), referente ao resultado do INPC a ser apurado com a consequente compensação nos próximos trimestres, a contar de 1º de maio de 2014, a todos os servidores estatutários, a ser pago na folha de junho de 2014.
   § 1º O percentual de que trata o "caput" será aplicado nos reajustes de pensões e aposentadorias.
   § 2º O percentual de que trata o "caput" não será aplicado nos reajustes dos FGs, CCs e subsídios.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de junho de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês maio do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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