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Portal de Legislação da Câmara Municipal de Alvorada / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 2.659, DE 08/08/2013
INSTITUI O VALE-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.770, de 29.05.2014)
LEI MUNICIPAL Nº 2.703, DE 06/11/2013
ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.659/13. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.911, de 21.07.2015)
LEI MUNICIPAL Nº 3.265, DE 28/02/2019
INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO VOU ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

LEI MUNICIPAL Nº 2.770, DE 29/05/2014
INSTITUI O AUXÍLIO-REFEIÇÃO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ALVORADA.

(Revogada pela Lei Municipal nº 3.265, de 28.02.2019)

SERGIO MACIEL BERTOLDI, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o benefício do auxílio-refeição aos servidores do Município de Alvorada.
   Parágrafo único. Farão jus ao benefício disposto no caput, todos os servidores estatutários, celetistas do quadro, bem como os contratados temporariamente.

Art. 2º O auxílio terá o valor de R$ 18,00 (dezoito reais).
   Parágrafo único. O benefício poderá ser pago, a critério da Administração Municipal, em pecúnia ou por intermédio de empresa contratada. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.911, de 21.07.2015)

Art. 2º O auxílio terá o valor de R$ 15,00 (quinze reais). (redação original)
Art. 3º A concessão do auxílio- refeição se dará por 23 dias/mês fixos, a contar de 1º de agosto de 2015 e por 25 dias/mês fixos a partir de 1º de janeiro de 2016. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.911, de 21.07.2015)
   § 1º Ao auxílio recebido mensalmente, nos termos do caput deste art. ficam excluídos os períodos de férias, faltas não justificadas, repouso e licenças ou afastamento do trabalho, excetuando-se licença para mandato classista.
   § 2º O servidor receberá o auxílio integral independente da carga horária de trabalho.
   § 3º O servidor receberá auxílio-refeição adicional para os dias extraordinários trabalhados, devidamente autorizados pela chefia imediata.

Art. 3º O auxílio recebido mensalmente será referente ao número de dias efetivamente trabalhados, excluindo-se os períodos de férias, repouso e qualquer tipo de licença ou afastamento do trabalho.
   Parágrafo único. O servidor receberá o auxílio integral independente da carga horária de trabalho.
(redação original)
Art. 4º Os descontos aos servidores serão feitos da seguinte forma:
   I - Os que percebem remuneração de no máximo R$ 1.100,00 (hum mil e cem reais), estarão isentos de desconto do auxílio;
   II - Os que percebem a remuneração de R$ 1.101,00 (hum mil e cento e um reais) até R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos reais), terão o desconto de 20% (vinte por cento) do valor do auxílio;
   III - Os que percebem a remuneração de R$ 1.301,01 (hum mil, trezentos e um reais) até R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), terão o desconto de 30% (trinta por cento) do valor do auxílio;
   IV - Os que percebem a remuneração de R$ 1.501,00 (Hum mil quinhentos e um reais) até R$ 1.950,00 (Hum mil, novecentos e cinquenta reais), terão o desconto de 40% (quarenta por cento) do valor do auxílio;
   V - Os que percebem a remuneração de R$ 1.951,00 (Hum mil novecentos e cinquenta e um reais) em diante terão o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor do auxílio.
   Parágrafo único. O auxílio terá natureza indenizatória.

Art. 5º Os servidores celetistas terão desconto a título de participação de 20% (vinte por cento) do valor do auxílio.

Art. 6º Os auxílios serão pagos aos servidores até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
   Parágrafo único. Será descontado no mês subsequente, o valor do auxilio correspondente às faltas do servidor ao serviço, bem como, será pago no mês subsequente, o valor do auxílio correspondente aos dias trabalhados a mais no período.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo os seus efeitos a partir de 01 de junho de 2014.

Art. 8º Revoga-se a Lei Municipal nº 2.659/2013.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e nove dias do mês maio do ano de dois mil e quatorze.

SERGIO MACIEL BERTOLDI
Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 04/09/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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